{"id":951,"date":"2012-06-18T14:30:40","date_gmt":"2012-06-18T17:30:40","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adagri.ce.gov.br\/2012\/06\/18\/eventos-agropecuarios-2\/"},"modified":"2012-06-18T14:30:40","modified_gmt":"2012-06-18T17:30:40","slug":"eventos-agropecuarios-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/adagri\/2012\/06\/18\/eventos-agropecuarios-2\/","title":{"rendered":"Eventos Agropecu\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

Portaria N\u00ba 1289\/2010, de 17 de dezembro de 2010 – regulamenta a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos eventos agropecu\u00e1rios no Cear\u00e1.<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O PRESIDENTE DA AG\u00caNCIA DE DEFESA<\/span><\/p>\n

AGROPECU\u00c1RIA DO ESTADO DO CEAR\u00c1 \u2013 ADAGRI, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, nos termos da Lei n\u00ba13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei n\u00ba14.481, de 08 de outubro de 2009, CONSIDERANDO a Lei n\u00ba14.446, que disciplina o exerc\u00edcio das a\u00e7\u00f5es de defesa agropecu\u00e1ria no Estado do Cear\u00e1, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos eventos agropecu\u00e1rios no Cear\u00e1, RESOLVE estabelecer os seguintes procedimentos relativos a realiza\u00e7\u00e3o de eventos agropecu\u00e1rios e sua fiscaliza\u00e7\u00e3o no Estado do Cear\u00e1, na forma abaixo: Art.1\u00ba. <\/span><\/p>\n

\n

Fica aprovado o MANUAL DE PROCEDIMENTOS T\u00c9CNICO-SANIT\u00c1RIOS PARA A REALIZAC\u00c3O DE EVENTOS AGROPECU\u00c1RIOS NO ESTADO DO CEAR\u00c1<\/strong>, na forma do anexo \u00fanico dessa Portaria. Art.2\u00ba A taxa de licenciamento para a realiza\u00e7\u00e3o de evento agropecu\u00e1rio somente passar\u00e1 a ser cobrada ap\u00f3s sessenta (60) dias da publica\u00e7\u00e3o desta Portaria. Art.3\u00ba Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Presid\u00eancia da ADAGRI. Art.4\u00ba Revogamse<\/span><\/p>\n

as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Art.5\u00ba A presente Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Fortaleza (CE), 07 de dezembro de 2010.<\/span><\/span><\/p>\n

\n

1.Documentos a serem encaminhados \u00e0 sede da Unidade Local da ADAGRI:<\/span><\/p>\n

1.1.Solicita\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de evento agropecu\u00e1rio (anexo I) feita pelo interessado, a qual dever\u00e1 ser protocolada na Ag\u00eancia de Defesa Agropecu\u00e1ria do Estado do Cear\u00e1 \u2013 ADAGRI no m\u00ednimo 30 (trinta) dias de anteced\u00eancia \u00e0 data do evento;<\/span><\/p>\n

1.2.Vistoria para a realiza\u00e7\u00e3o de eventos agropecu\u00e1rios (anexo II) feita pelo m\u00e9dico veterin\u00e1rio oficial;<\/span><\/p>\n

1.3.Autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de eventos agropecu\u00e1rios (anexo III) emitida pela ADAGRI;<\/span><\/p>\n

1.4.Relat\u00f3rio de Defesa Sanit\u00e1ria Animal do evento devidamente preenchido (anexo IV) e assinado pelo m\u00e9dico veterin\u00e1rio oficial, que deve ser entregue no m\u00e1ximo at\u00e9 72 horas ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do evento;<\/span><\/p>\n

1.5.Guia de recolhimento da taxa de licenciamento para a realiza\u00e7\u00e3o de evento agropecu\u00e1rio, prevista na Lei n\u00ba14.276, de 23 de dezembro de 2008.<\/span><\/p>\n

\n

2.Recep\u00e7\u00e3o dos animais:<\/span><\/p>\n

2.1.O m\u00e9dico veterin\u00e1rio oficial dever\u00e1 estar no local do evento na hora e data marcadas, desde o in\u00edcio da chegada dos animais at\u00e9 o t\u00e9rmino do ingresso dos mesmos.<\/span><\/p>\n

2.2.Efetuar a inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria dos animais antes dos mesmos adentrarem na \u00e1rea do evento.<\/span><\/p>\n

2.3.Conferir toda a documenta\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria exigida, observando se a identifica\u00e7\u00e3o individual dos animais, caracter\u00edsticas fenot\u00edpicas e\/ou marca\u00e7\u00f5es a ferro candente est\u00e3o de acordo com os documentos apresentados e com a legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria vigente. Em caso de discord\u00e2ncia, n\u00e3o permitir o desembarque dos animais.<\/span><\/p>\n

2.4.No caso de animais com suspeita de doen\u00e7a vesicular ou outras doen\u00e7as infecto-contagiosas, o m\u00e9dico veterin\u00e1rio oficial dever\u00e1 interditar o recinto e adotar imediatamente as provid\u00eancias necess\u00e1rias conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/span><\/p>\n

2.5.Os animais suspeitos de doen\u00e7as infecto-contagiosas ou que apresentem ectoparasitas devem ser isolados para confirma\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da suspeita pela comiss\u00e3o de sanidade animal.<\/span><\/p>\n

\n

3.Exig\u00eancias sanit\u00e1rias para o ingresso de animais:<\/span><\/p>\n

3.1.Bovinos e bubalinos:<\/span><\/p>\n

3.1.1.Guia de Tr\u00e2nsito Animal (GTA) constando os 2 (dois) \u00faltimos registros de vacina\u00e7\u00e3o contra a Febre Aftosa de acordo com o Sistema de Defesa Agropecu\u00e1ria (SIDAGRO);<\/span><\/p>\n

3.1.2.Deve-se respeitar o cumprimento dos seguintes prazos, contados a partir da \u00faltima vacina\u00e7\u00e3o contra a Febre Aftosa: 15 (quinze) dias para animais com uma vacina\u00e7\u00e3o; 7 (sete) dias para animais com duas vacina\u00e7\u00f5es e a qualquer momento ap\u00f3s a terceira vacina\u00e7\u00e3o (Inciso I, do artigo 20, da IN 44, de 02\/10\/2007);<\/span><\/p>\n

3.1.3.Exame negativo para brucelose nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: f\u00eameas n\u00e3o vacinadas e machos n\u00e3o castrados, a partir de 8 meses de idade;<\/span><\/p>\n

f\u00eameas com idade igual ou superior a 24 meses, desde que vacinadas contra brucelose entre 3 e 8 meses de idade;<\/span><\/p>\n

3.1.4.Atestado de vacina\u00e7\u00e3o contra brucelose (vacina B19) das f\u00eameas entre 3 e 8 meses de idade, assim como das f\u00eameas entre 8 e 24 meses de idade que n\u00e3o dispuserem do exame negativo;<\/span><\/p>\n

3.1.5.Exame negativo para tuberculose dos animais com idade igual ou superior a 6 (seis) semanas emitido por m\u00e9dico veterin\u00e1rio habilitado;<\/span><\/p>\n

3.1.6.Os exames negativos de brucelose e tuberculose t\u00eam validade de 60 (sessenta) dias, a qual deve ser compat\u00edvel com a data de encerramento do evento.<\/span><\/p>\n

3.2.Equinos, asininos e muares:<\/span><\/p>\n

3.2.1.Guia de Tr\u00e2nsito Animal (GTA);<\/span><\/p>\n

3.2.2.Exame negativo de Anemia Infecciosa Equina (AIE) realizado, no m\u00e1ximo, 60 (sessenta) dias antes do encerramento do evento;<\/span><\/p>\n

3.2.3.Exame negativo de mormo para eq\u00fc\u00eddeos provenientes de unidades da federa\u00e7\u00e3o onde h\u00e1 registro de ocorr\u00eancia dessa enfermidade realizado, no m\u00e1ximo, 60 (sessenta) dias antes do encerramento do evento;<\/span><\/p>\n

3.2.4.Conforme IN n\u00ba24, de 5 de abril de 2004 do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (MAPA), todos os eq\u00fc\u00eddeos provenientes de \u00e1rea livre de mormo mas que ingressem em \u00e1reas ou estados onde foi confirmada a presen\u00e7a do agente, s\u00f3 poder\u00e3o retornar \u00e0 origem mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de atestado negativo para mormo, aus\u00eancia de sintomatologia cl\u00ednica e acompanhados da GTA.<\/span><\/p>\n

3.3.Su\u00ednos:<\/span><\/p>\n

3.3.1.Guia de Tr\u00e2nsito Animal (GTA);<\/span><\/p>\n

3.3.2.Para a febre aftosa, os su\u00ednos devem proceder de estabelecimento onde nos 60 dias anteriores ao in\u00edcio do evento n\u00e3o tenha sido constatado nenhum caso de febre aftosa, assim como nas circunvizinhan\u00e7as dos mesmos, nos 30 dias anteriores;<\/span><\/p>\n

3.3.3.Serem provenientes de regi\u00f5es de igual situa\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria ou superior e de estabelecimentos onde n\u00e3o haja registro de Peste Su\u00edna Cl\u00e1ssica (PSC) nos 180 dias anteriores \u00e0 data do in\u00edcio do evento;<\/span><\/p>\n

3.3.4.Atestado sanit\u00e1rio referente, pelo menos, \u00e0s seguintes doen\u00e7as: PSC, Doen\u00e7a de Aujeszky, estomatite vesicular, rinite atr\u00f3fica, enteropatias, pneumonia enzo\u00f3tica, sarna, parvovirose e leptospirose, emitido por m\u00e9dico veterin\u00e1rio com registro no CRMV;<\/span><\/p>\n

3.4.Ovinos<\/span><\/p>\n

3.4.1.Guia de Tr\u00e2nsito Animal (GTA);<\/span><\/p>\n

3.4.2.Para a febre aftosa, os ovinos devem proceder de estabelecimento onde, nos 60 dias anteriores ao in\u00edcio do evento, n\u00e3o tenha sido constatado nenhum caso de febre aftosa, assim como nas circunvizinhan\u00e7as do mesmo, nos 30 dias anteriores;<\/span><\/span><\/p>\n

3.4.3.Para a brucelose (Brucella ovis): os machos reprodutores devem apresentar resultado negativo ao teste de imunodifus\u00e3o em gel \u00e1gar, realizado at\u00e9 sessenta (60) dias antes do in\u00edcio do evento ou, a crit\u00e9rio das autoridades veterin\u00e1rias estaduais, na impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o do teste laboratorial, exame cl\u00ednico detalhado para verifica\u00e7\u00e3o de epididimite ovina;<\/span><\/p>\n

3.4.4.Atestado sanit\u00e1rio emitido por m\u00e9dico veterin\u00e1rio com registro no CRMV, referente, pelo menos, \u00e0s seguintes doen\u00e7as: epididimite ovina, linfadenite caseosa, Maedi-Visna, ectima contagioso, pododermatite, ectoparasitoses e verminoses.<\/span><\/p>\n

3.5.Caprinos<\/span><\/p>\n

3.5.1.Guia de Tr\u00e2nsito Animal (GTA);<\/span><\/p>\n

3.5.2.Para a febre aftosa, os caprinos devem proceder de estabelecimento onde, nos 60 dias anteriores ao in\u00edcio do evento, n\u00e3o tenha sido constatado nenhum caso de febre aftosa, assim como nas circunvizinhan\u00e7as do mesmo, nos 30 dias anteriores;<\/span><\/p>\n

3.5.3.Para a artrite encefalite caprina (CAE): os reprodutores, machos e f\u00eameas, com mais de um ano de idade devem apresentar resultado negativo ao teste de imunodifus\u00e3o em gel \u00e1gar para diagn\u00f3stico da CAE, realizado at\u00e9 cento e oitenta (180) dias antes do in\u00edcio do evento ou, a crit\u00e9rio das autoridades veterin\u00e1rias estaduais, na impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o do teste laboratorial, devem proceder de rebanho onde n\u00e3o tenha havido manifesta\u00e7\u00e3o cl\u00ednica da CAE nos centro e oitenta (180)<\/span><\/p>\n

dias anteriores ao in\u00edcio do evento.<\/span><\/p>\n

3.5.4.Atestado sanit\u00e1rio emitido por m\u00e9dico veterin\u00e1rio com registro no CRMV, referente, pelo menos, \u00e0s seguintes doen\u00e7as: CAE, linfadenite caseosa, ectima contagioso, pododermatite, ectoparasitoses e verminoses.<\/span><\/p>\n

3.6.Aves dom\u00e9sticas:<\/span><\/p>\n

3.7.Guia de Tr\u00e2nsito Animal (GTA) constando as vacina\u00e7\u00f5es contra Marek e a Doen\u00e7a de Newcastle, segundo a idade da ave;<\/span><\/p>\n

3.8.Exame negativo para Pulorose realizado, no m\u00e1ximo, 60 (sessenta) dias antes da data de sa\u00edda das aves, para aves reprodutoras;<\/span><\/p>\n

3.9.Atestado sanit\u00e1rio emitido por m\u00e9dico veterin\u00e1rio habilitado na Superintend\u00eancia Federal de Agricultura (SFA) informando que, nos \u00faltimos 30 (trinta) dias, n\u00e3o houve ocorr\u00eancia de doen\u00e7as infectocontagiosas no plantel.<\/span><\/p>\n

3.10.Avestruzes<\/span><\/p>\n

3.10.1.Guia de Tr\u00e2nsito Animal (GTA);<\/span><\/p>\n

3.10.2.Atestado sanit\u00e1rio emitido por m\u00e9dico veterin\u00e1rio habilitado na Superintend\u00eancia Federal de Agricultura (SFA) informando que, nos \u00faltimos 30 (trinta) dias, n\u00e3o houve ocorr\u00eancia de doen\u00e7as infectocontagiosas no plantel;<\/span><\/p>\n

3.10.3.As aves reprodutoras devem apresentar comprovante de registro no Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (MAPA).<\/span><\/p>\n

3.11.Coelhos<\/span><\/p>\n

3.11.1.Guia de Tr\u00e2nsito Animal (GTA);<\/span><\/p>\n

3.11.2.Declara\u00e7\u00e3o assinada por m\u00e9dico veterin\u00e1rio com registro no CRMV, de que no criat\u00f3rio de origem n\u00e3o tenha havido registro de mixomatose nos cento e oitenta dias (180) dias anteriores \u00e0 data de in\u00edcio do evento.<\/span><\/p>\n

3.12.Animais silvestres<\/span><\/p>\n

3.12.1.Guia de Tr\u00e2nsito Animal (GTA);<\/span><\/p>\n

3.12.2.Autoriza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito emitida pelo IBAMA;<\/span><\/p>\n

3.12.3.Atestado sanit\u00e1rio emitido por m\u00e9dico veterin\u00e1rio com registro no CRMV, em conformidade com as exig\u00eancias sanit\u00e1rias referentes a cada esp\u00e9cie.<\/span><\/p>\n

\n

4.\u00c9 vetada a retirada dos animais do recinto onde ocorreu o evento sem a autoriza\u00e7\u00e3o de um t\u00e9cnico da ADAGRI, que expedir\u00e1 a Guia de Tr\u00e2nsito Animal (GTA) correspondente.<\/span><\/p>\n

\n

5.Observa\u00e7\u00f5es gerais:<\/span><\/p>\n

5.1.S\u00f3 ser\u00e3o aceitos documentos originais, sem emendas ou rasuras, acompanhando os animais em tr\u00e2nsito.<\/span><\/p>\n

5.2.Estar\u00e3o sujeitos \u00e0 multa, interdi\u00e7\u00e3o e sacrif\u00edcio os animais cujos criadores n\u00e3o apresentem a documenta\u00e7\u00e3o exigida para o ingresso dos animais no evento.<\/span><\/p>\n

5.3.Todos os animais ser\u00e3o obrigatoriamente examinados por m\u00e9dico veterin\u00e1rio, em local apropriado, antes de sua admiss\u00e3o no recinto da exposi\u00e7\u00e3o, feira ou leil\u00e3o, somente sendo permitido o ingresso de animais: identificados individualmente de forma permanente por n\u00famero colocado a fogo, tatuagem ou outra forma aprovada (bovinos e bubalinos) ou por lote; acompanhados de documenta\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria regularmente expedida no local de proced\u00eancia, identificando os animais e comprovando o cumprimento dos requisitos sanit\u00e1rios gerais e espec\u00edficos, segundo a esp\u00e9cie animal; declarados sadios e livres de ectoparasitos, ap\u00f3s a inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria; n\u00e3o ser\u00e1 permitido no recinto das exposi\u00e7\u00f5es, feiras e leil\u00f5es e outras aglomera\u00e7\u00f5es, o ingresso de animais acometidos ou suspeitos de doen\u00e7as transmiss\u00edveis, de animais reagentes aos testes laboratoriais ou<\/span><\/span><\/p>\n

al\u00e9rgicos requeridos, assim como de animais portadores de ectoparasitas.<\/span><\/p>\n

\n

6.Orienta\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas para o preenchimento da documenta\u00e7\u00e3o em anexo:<\/span><\/p>\n

6.1.Anexo 1: Solicita\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de evento agropecu\u00e1rio<\/span><\/p>\n

6.1.1.Atentar para a proced\u00eancia dos animais de acordo com o par\u00e1grafo 1\u00ba, do artigo 1\u00ba, da Portaria N\u00ba162, de 18 de outubro de 1994: \u201cpara as exposi\u00e7\u00f5es e feiras de jurisdi\u00e7\u00e3o interestadual, nacional ou internacional, ser\u00e1 requerida tamb\u00e9m autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Superintend\u00eancia Federal de Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agr\u00e1ria no Estado ou no Distrito Federal\u201d.<\/span><\/p>\n

6.2.Anexo II: Vistoria para a realiza\u00e7\u00e3o de eventos agropecu\u00e1rios<\/span><\/p>\n

6.2.1.Deve ser realizada por um m\u00e9dico veterin\u00e1rio oficial da Unidade Local;<\/span><\/p>\n

6.2.2.Emitir termo de fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

6.2.3.Solicitar assinatura do vistoriado (o dono do parque de exposi\u00e7\u00e3o ou o organizador do evento);<\/span><\/p>\n

6.2.4.Solicitar o regimento interno do evento e o nome do m\u00e9dico veterin\u00e1rio (respons\u00e1vel t\u00e9cnico).<\/span><\/p>\n

6.3.Anexo III: Autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de eventos agropecu\u00e1rios<\/span><\/p>\n

6.3.1.Deve ser assinada por um m\u00e9dico veterin\u00e1rio oficial da Unidade Local;<\/span><\/p>\n

6.3.2.Encaminhar para a sede da ADAGRI para ci\u00eancia da ger\u00eancia respons\u00e1vel e\/ou Diretoria de Sanidade Animal (campo \u201cDe acordo\u201d).<\/span><\/p>\n

6.3.3.Antes de autorizar a data de realiza\u00e7\u00e3o do evento, atentar para aqueles que t\u00eam in\u00edcio no per\u00edodo da pr\u00e9-campanha de vacina\u00e7\u00e3o contra a febre aftosa e terminam j\u00e1 durante a campanha, para que n\u00e3o inviabilize a emiss\u00e3o da GTA na sa\u00edda dos bovinos.<\/span><\/p>\n

6.3.4.Caso haja alguma altera\u00e7\u00e3o a ser realizada no local e\/ou estrutura f\u00edsica do evento, deve-se dar um prazo m\u00e1ximo de 7 (sete) dias para os respectivos ajustes, retornando ao local para uma nova vistoria e prov\u00e1vel autoriza\u00e7\u00e3o do evento.<\/span><\/p>\n

6.4.Anexo IV: Relat\u00f3rio de Defesa Sanit\u00e1ria Animal do evento<\/span><\/p>\n

6.4.1.Nas tabelas de distribui\u00e7\u00e3o dos animais por esp\u00e9cie, sexo e idade, deve-se colocar o somat\u00f3rio de todas as GTAs de entrada. Atentar para os casos em que n\u00e3o houve o ingresso de todos os animais relacionados na GTA;<\/span><\/p>\n

6.4.2.De acordo com o inciso IV, do artigo 32, da Portaria Ministerial N\u00ba162, de 18 de outubro de 1994, devem ser apresentadas, juntamente com o relat\u00f3rio, \u201cc\u00f3pias dos atestados ou certificados sanit\u00e1rios recebidos e expedidos\u201d. Na impossibilidade de copiar os referidos documentos, preencher cuidadosamente o item 2 do relat\u00f3rio na coluna referente ao atestado sanit\u00e1rio e exames dos animais.<\/span><\/p>\n

6.4.3.Preencher o Boletim de Ocorr\u00eancia Sanit\u00e1ria (BOS) mesmo nos casos em que n\u00e3o tenham havido ocorr\u00eancias e anex\u00e1-lo ao relat\u00f3rio.<\/span> <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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