\nA Casa Civil \u2013 CC inicialmente foi Secretaria para Assuntos da Casa Civil, conforme a Lei n\u00ba 10.249 de 14 de mar\u00e7o de 1979, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado \u2013 DOE n\u00ba 12.552, datado de 15 de mar\u00e7o de 1979, que fez altera\u00e7\u00f5es na Organiza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Estadual.
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\nEm 2007, a Lei n\u00ba 13.875 de 07 de fevereiro de 2007, publicada no DOE n\u00ba 027, de mesma data, disp\u00f4s sobre o Modelo de Gest\u00e3o do Poder Executivo, alterando a estrutura da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual e definindo a Casa Civil, como \u00f3rg\u00e3o integrante da estrutura organizacional da Governadoria do Poder Executivo do Estado do Cear\u00e1, conforme art. 6\u00ba.
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\nDe 2007 a 2018, a Lei n\u00ba 13.875 passou por v\u00e1rias modifica\u00e7\u00f5es, alterando as compet\u00eancias da Casa Civil atrav\u00e9s das leis:<\/p>\n
Lei n\u00ba 14.052, de 07 de janeiro de 2008, DOE n\u00ba 004 de mesma data;<\/p>\n
Lei n\u00ba 14.335, de 20 de abril de 2009, DOE n\u00ba 072 datado de 23 de abril de 2009;<\/p>\n
Lei n\u00ba 14.630, de 26 de fevereiro de 2010, DOE n\u00ba 047 datado de 11 de mar\u00e7o de 2010;<\/p>\n
Lei n\u00ba14.736, de 15 de junho de 2010, DOE n\u00ba 113 datado de 18 de junho de 2010; e<\/p>\n
Lei n\u00ba 16.230, de 27 de abril de 2017, DOE 082 datado de 03 de maio de 2017.<\/p>\n
\nEm 2018, atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 16.710 de 21 de dezembro de 2018, publicada no DOE n\u00ba 241, de 27 de dezembro de 2018, com vig\u00eancia a partir de 01 de janeiro de 2019, foi institu\u00eddo um novo Modelo de Gest\u00e3o do Poder Executivo, alterando a estrutura da Administra\u00e7\u00e3o e dentre outras as compet\u00eancias da Casa Civil.
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\nEm decorr\u00eancia desse novo Modelo de Gest\u00e3o do Poder Executivo foi extinto o Gabinete do Vice-Governador e o Gabinete do Governador, tendo algumas de suas compet\u00eancias sido absorvidas pela Casa Civil, tendo sido publicado o Decreto n\u00ba 32.947 de 13 de fevereiro de 2019, no DOE n\u00ba 032, de mesma data, alterando a estrutura organizacional e dispondo sobre os cargos de provimento em comiss\u00e3o da Casa Civil, com efeitos retroativos a 1\u00ba de fevereiro de 2019.
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\nPosteriormente, o modelo de gest\u00e3o, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba16.710, foi alterado pela Lei n\u00ba 16.863 de 15 de abril de 2019, publicada no DOE n\u00ba 072, datado de 16 de abril de 2019, incluindo, de acordo com o art. 6\u00ba, na estrutura organizacional b\u00e1sica do Poder Executivo do Estado do Cear\u00e1, a Assessoria Especial da Vice-Governadoria, na Administra\u00e7\u00e3o Direta, como \u00f3rg\u00e3o integrante da Vice-Governadoria, tamb\u00e9m com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2019.
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\nCom base nessas altera\u00e7\u00f5es do modelo de gest\u00e3o que repercutiram na estrutura organizacional, compet\u00eancias e cargos de provimento em comiss\u00e3o da Casa Civil, foi publicado o Decreto n\u00ba 33.080 de 22 de maio de 2019, no DOE n\u00ba 095, de mesma data, tamb\u00e9m com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2019.
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\nDurante o ano de 2019, a estrutura organizacional definida pelo Decreto n\u00ba 33.080 passou por modifica\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s das seguintes legisla\u00e7\u00f5es:
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Decreto n\u00ba 33.162 de 24 de julho de 2019, publicado no DOE n\u00ba 138, de mesma data, removeu um cargo de provimento em comiss\u00e3o da Casa Civil e alterou a reda\u00e7\u00e3o do art. 6\u00ba e os Anexos I e II do Decreto n\u00ba 33.080, considerando a necessidade de altera\u00e7\u00e3o da estrutura administrativa do Poder Executivo Estadual, com vistas \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o da quantidade de cargos de provimento em comiss\u00e3o; <\/p>\n
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Decreto n\u00ba 33.260, de 03 de setembro de 2019, publicado no DOE n\u00ba 167, datado de 04 de setembro de 2019 devido \u00e0 necessidade de altera\u00e7\u00e3o no quadro de Organiza\u00e7\u00e3o da Casa Militar, \u00f3rg\u00e3o integrante da estrutura da Casa Civil e considerando o que disp\u00f5e a Lei n\u00ba 9.561, de 16 de dezembro de 1971, publicada no DOE n\u00ba 10.751, de 20 de dezembro de 1971 que institui a gratifica\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o de gabinete para militares com fun\u00e7\u00e3o na Casa Militar; e<\/p>\n
<\/p>\n
Decreto n\u00ba 33.417, de 30 de dezembro de 2019, publicado no DOE n\u00ba 246, de mesma data, que aprovou o Regulamento da Casa Civil, com base na Lei n\u00ba 16.710, de 21 de dezembro de 2018, alterada pela Lei n\u00ba 16.863, de 15 de abril de 2019, no Decreto n\u00ba 33.080 de 22 de maio de 2019 e na Lei Complementar n\u00ba 201 de 08 de julho de 2019, publicado no DOE n\u00ba 127 datado de 09 de julho de 2019, em que o Conselho Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica passou a ser denominado Conselho Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social, vinculado \u00e0 Casa Civil, com fun\u00e7\u00f5es consultivas e fiscalizadoras no \u00e2mbito da seguran\u00e7a p\u00fablica e dos direitos humanos, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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