A lei N\u00ba 11.445, de cinco de janeiro de 2007, estabelece diretrizes nacionais para a \u00e1rea de saneamento b\u00e1sico, com o comando de pol\u00edticas p\u00fablicas para o setor. Com base em tais diretrizes, a Funda\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade (Funasa), vem cooperando t\u00e9cnica e financeiramente com in\u00fameras cidades, no sentido de viabilizar a elabora\u00e7\u00e3o de Planos Municipais de Saneamento B\u00e1sico, conforme crit\u00e9rios e procedimentos apresentados na Portaria N\u00ba 1.014 de 16 de agosto de 2010, da pr\u00f3pria Funasa. Segundo o artigo 26, par\u00e1grafo 2\u00ba, do decreto N\u00ba 7.217 que trata de Pol\u00edtica Federal de Saneamento, fica estabelecido que a partir do exerc\u00edcio financeiro de 2014, o acesso aos recursos or\u00e7ament\u00e1rios da Uni\u00e3o e aos financiamentos geridos por \u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal est\u00e1 atrelado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de Planos de Saneamento B\u00e1sico. Com esse objetivo, nesta quarta-feira (23), \u00e0s 15 horas, no gabinete do Superintendente Estadual da Funasa, ser\u00e1 realizado encontro entre t\u00e9cnicos da entidade e \u00f3rg\u00e3os cujos interesses na \u00e1rea se assemelham, para definir a elabora\u00e7\u00e3o, acompanhamento e execu\u00e7\u00e3o dos citados Planos Municipais de Saneamento. A Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 (Arce), ser\u00e1 uma das participantes.<\/p>\n
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Nesse contexto, na \u00faltima quinta-feira (17), a Ag\u00eancia participou de encontro promovido pela Associa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios e Prefeitos do Estado do Cear\u00e1 (Aprece) para discutir o tema “Desenvolvimento Urbano: Debatendo a Cidade que Queremos”. Na oportunidade, Arce e Aprece firmaram conv\u00eanio para elabora\u00e7\u00e3o de Planos Municipais de Saneamento B\u00e1sico que possibilitar\u00e3o iniciativas mais eficazes no tocante \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es institucionais dos citados servi\u00e7os p\u00fablicos. Com a assinatura do documento, caber\u00e1 \u00e0 Ag\u00eancia Reguladora orientar a equipe t\u00e9cnica contratada pela Aprece sobre a metodologia a ser empregada; ministrar cursos, semin\u00e1rios e oficinas com temas relacionados \u00e0 gest\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de Saneamento B\u00e1sico e, por fim, elaborar relat\u00f3rio consolidado acerca das atividades em quest\u00e3o. Os estudos contam com a efetiva colabora\u00e7\u00e3o da Cagece – que tamb\u00e9m assina o conv\u00eanio – e englobam \u00e1gua, esgoto, res\u00edduos s\u00f3lidos e at\u00e9 drenagem. Em of\u00edcio circular, a Funasa adianta que, voltada para a elabora\u00e7\u00e3o dos planos, “foi institu\u00edda a Comiss\u00e3o Executiva Gestora de Planejamento em Saneamento B\u00e1sico, com a participa\u00e7\u00e3o direta do N\u00facleo Intersetorial de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica que \u00e9 composto somente por t\u00e9cnicos da Funda\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
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23.02.2011 <\/strong><\/p>\n Assessoria de Imprensa da Arce<\/strong><\/p>\n Ang\u00e9lica Martins (angelica.martins@arce.ce.gov.br \/ 85 3101.1020)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A lei N\u00ba 11.445, de cinco de janeiro de 2007, estabelece diretrizes nacionais para a \u00e1rea de saneamento b\u00e1sico, com o comando de pol\u00edticas p\u00fablicas para o setor. Com base em tais diretrizes, a Funda\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade (Funasa), vem cooperando t\u00e9cnica e financeiramente com in\u00fameras cidades, no sentido de viabilizar a elabora\u00e7\u00e3o de Planos […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[48],"tags":[],"class_list":["post-12541","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-lista-de-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"\n