A Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, torna obrigat\u00f3ria a elabora\u00e7\u00e3o de planos municipais de saneamento e estabelece penalidades para aqueles que n\u00e3o cumprirem, podendo, inclusive, tornar nulos os contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico e restringir o acesso de recursos financeiros da Uni\u00e3o. Para que os munic\u00edpios possam elaborar os citados planos e obtenham sucesso, a Associa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios e Prefeitos do Estado do Cear\u00e1- Aprece, assinou, em fevereiro \u00faltimo, acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com a Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 (Arce). A parceria abre a possibilidade dos munic\u00edpios de pequeno porte, com popula\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20 mil habitantes, elaborarem seus planos de forma tecnicamente correta e a pre\u00e7os reduzidos. Com esse objetivo, a presidente da Aprece, Eliene Leite Ara\u00fajo Brasileiro, agendou para o pr\u00f3ximo dia 18, segunda-feira, \u00e0s 14 horas, no audit\u00f3rio da Associa\u00e7\u00e3o, uma reuni\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Os estudos contam com a efetiva colabora\u00e7\u00e3o da Companhia de \u00c1gua e Esgoto do Cear\u00e1 (Cagece), que tamb\u00e9m assina o conv\u00eanio – e englobam n\u00e3o s\u00f3 \u00e1gua e esgoto, mas tamb\u00e9m res\u00edduos s\u00f3lidos e at\u00e9 drenagem, assunto bastante em voga nas prefeituras. Os planos dever\u00e3o ser de acordo com os princ\u00edpios estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, nos \u00e2mbitos federal e estadual. Sobre a participa\u00e7\u00e3o da Arce na feitura dos planos, caber\u00e1 \u00e0 Ag\u00eancia Reguladora orientar a equipe t\u00e9cnica contratada pela Aprece, visando a defini\u00e7\u00e3o da metodologia a ser empregada; ministrar cursos, semin\u00e1rios e oficinas sobre temas relacionados \u00e0 gest\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de Saneamento B\u00e1sico e, por fim, elaborar relat\u00f3rio consolidado acerca das atividades em quest\u00e3o, tendo em vista os planos de saneamento b\u00e1sico serem requisitos na garantia de repasse de investimentos do Governo Federal.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
O acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, envolvendo Arce e Cagece, foca, tamb\u00e9m, a troca de conhecimentos entre as entidades p\u00fablicas, sociedade civil e organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais. A iniciativa acaba resultando em capacita\u00e7\u00e3o, mobiliza\u00e7\u00e3o e apoio t\u00e9cnico, subsidiando Estado e Munic\u00edpios com preciosas informa\u00e7\u00f5es rumo ao desenvolvimento.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
15.04.11<\/p>\n
Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da ARCE<\/strong> A Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, torna obrigat\u00f3ria a elabora\u00e7\u00e3o de planos municipais de saneamento e estabelece penalidades para aqueles que n\u00e3o cumprirem, podendo, inclusive, tornar nulos os contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico e restringir o acesso de recursos financeiros da Uni\u00e3o. Para que os munic\u00edpios possam elaborar […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[48],"tags":[],"class_list":["post-14726","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-lista-de-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"\n
Ang\u00e9lica Martins (85) 3101.1020 – 3101.1030<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"