{"id":15215,"date":"2011-06-15T21:06:07","date_gmt":"2011-06-16T00:06:07","guid":{"rendered":"http:\/\/www.casacivil.ce.gov.br\/2011\/06\/15\/governadores-do-nne-fecham-proposta-para-desenvolvimento-das-duas-regioes\/"},"modified":"2011-06-15T21:06:07","modified_gmt":"2011-06-16T00:06:07","slug":"governadores-do-nne-fecham-proposta-para-desenvolvimento-das-duas-regioes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/2011\/06\/15\/governadores-do-nne-fecham-proposta-para-desenvolvimento-das-duas-regioes\/","title":{"rendered":"Governadores do N\/NE fecham proposta para desenvolvimento das duas regi\u00f5es"},"content":{"rendered":"

O governador do Cear\u00e1, Cid Gomes, e os demais governadores do Norte e Nordeste foram recebidos nesta quarta-feira (15), pela presidenta Dilma Rousseff, \u00a0no Pal\u00e1cio da Alvorada, para apresentarem pontos de um pacto federativo formatado durante reuni\u00e3o entre os chefes do Executivos Estaduais das duas regi\u00f5es, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (14), em Bras\u00edlia. Em seguida, os Governadores \u00a0foram recebidos pelo presidente do Senado Federal, Jos\u00e9 Sarney, para apresentarem as a\u00e7\u00f5es sobre a Reforma Tribut\u00e1ria \u00a0que dever\u00e3o ser deliberadas pelo Congresso Nacional. Do encontro nesta quarta-feira (15) participaram ainda os ministros Guido Mantega (Fazenda) e Ideli Salvati (Rela\u00e7\u00f5es Institucionais). As discuss\u00f5es sobre agenda fiscal tiveram in\u00edcio ap\u00f3s convite de Guido Mantega, para que os representantes dos executivos estaduais se juntassem e discutissem uma proposta tribut\u00e1ria para tentar unificar a legisla\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS).<\/p>\n

Ap\u00f3s o encontro, o governador Cid Gomes afirmou que a agenda fiscal inclui pontos que ser\u00e3o discutidos com o Executivo Federal, com o Congresso Nacional e com o Supremo Tribunal Federal (STF). Especificamente com a Uni\u00e3o, os Governadores pleiteiam a corre\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o que, segundo Cid, \u00e9 absolutamente injusta, que \u00e9 a corre\u00e7\u00e3o do indexador. Para Cid, o indexador est\u00e1 fora das condi\u00e7\u00f5es de mercado. \u201cEm parte das d\u00edvidas de alguns estados e munic\u00edpios o indexador dessa d\u00edvida \u00e9 absolutamente incompat\u00edvel com a realidade de juros praticada no Brasil\u201d, destaca. Cid Gomes explica que a iniciativa privada remunera pela Selic a 12,25% e exemplifica que existem estados e munic\u00edpios brasileiros pagando juros da sua d\u00edvida em torno de 18% ao ano. \u201cO que n\u00f3s queremos do Governo Federal \u00e9 essa compreens\u00e3o e n\u00e3o se mexer\u00e1 em nada. N\u00e3o h\u00e1 nenhum pleito de se mexer na Lei de Responsabilidade Fiscal\u201d, assegura.<\/p>\n

Ainda com rela\u00e7\u00e3o ao Executivo, h\u00e1 a solicita\u00e7\u00e3o dos Governadores de que seja aberta uma nova linha de opera\u00e7\u00f5es junto ao BNDES, como j\u00e1 foi feita com o PEF 1 e PEF 2, em que foram disponibilizados R$ 10 bilh\u00f5es. \u201cA gente est\u00e1 solicitando que seja reeditado uma nova opera\u00e7\u00e3o de R$ 6 bilh\u00f5es para todos os estados brasileiros para preserva\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de investimentos dos estados\u201d, explica. O governador cearense acrescenta que tamb\u00e9m h\u00e1 a solicita\u00e7\u00e3o de que sejam revistos os crit\u00e9rios de reparti\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio educa\u00e7\u00e3o. Os governadores prop\u00f5em que sejam per capita por aluno. \u201cN\u00e3o acrescenta nenhuma despesa ao Governo Federal. \u00c9 um recurso que j\u00e1 existe e que n\u00f3s propomos uma repactua\u00e7\u00e3o de seus crit\u00e9rios. Atualmente ele \u00e9 repartido no estado em que \u00e9 arrecadado\u201d, afirma Cid. <\/p>\n

\"Cid_BSB\"Na avalia\u00e7\u00e3o de Cid Gomes, a presidenta Dilma Rousseff demonstrou sensibilidade com as desigualdades apresentadas pelos Governadores e se colocou a disposi\u00e7\u00e3o para mediar as negocia\u00e7\u00f5es apresentadas na agenda do pacto federativo. \u201cSempre enxerguei na Presidenta uma pessoa com grande sensibilidade paras desigualdades sociais e regionais do Brasil. N\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que ela quer marcar seu Governo com um plano de combate a extrema pobreza\u201d, ressalta. <\/p>\n

J\u00e1 na pauta levada ao Congresso Nacional, os Governadores manifestaram \u00a0preocupa\u00e7\u00e3o com \u00a0a ind\u00fastria nacional e o incentivo para importa\u00e7\u00e3o de produtos. \u201cIsso destr\u00f3i a nossa ind\u00fastria e isso impacta na nossa balan\u00e7a comercial. O Senado deve fazer uma resolu\u00e7\u00e3o e \u00a0priorizar para que acabe qualquer incentivo de estado para importa\u00e7\u00e3o\u201d, destaca Cid.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a al\u00edquota do ICMS, Cid disse que os Governadores foram un\u00e2nimes ao defenderem a al\u00edquota de ICMS seja cobrada 100% no destino. Para que essas dicuss\u00f5es avancem, Cid Gomes explicou que foram formatados dez requisitos. Ele cita o caso da partilha dos royalties e ficou acertado que se estabelecer\u00e1 um prazo para a vota\u00e7\u00e3o do veto. \u201cN\u00f3s achamos que a Lei que foi aprovada pelo Congresso Nacional radicalizou. Seria mais ou menos um misto entre o que j\u00e1 foi feito na proposta que os Governadores participaram em n\u00edvel de Executivo e como est\u00e1 o veto hoje\u201d, explica Cid. A demanda ao Senado Federal \u00e9 que a vota\u00e7\u00e3o seja marcada at\u00e9 o dia 13 de julho. Caber\u00e1 aos governadores Eduardo Campos (Pernambuco) e Marcelo D\u00e9da (Sergipe) conversar com os governadores dos estados de S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro e Esp\u00edrito Santo para buscar entendimento. \u201cN\u00f3s est\u00e1vamos mediando, mas o Rio de Janeiro radicalizou e o Congresso aprovou uma medida muito mais do que n\u00f3s desejavamos e isso acabou tendo que ser vetado. O prazo ser\u00e1 submetido pelo presidente da Casa, Jos\u00e9 Sarney, ao Col\u00e9gio de Lideres”, \u00a0avisou. O requerimento apresentado a Sarney foi assinado por 24 l\u00edderes de bancada e solicita a imediata vota\u00e7\u00e3o do veto. \u201cClaro que existem \u00a0pontos aqui em que se estabelece conflitos entre estados do Nordeste, Centro-Oeste e Norte com estados do Sudeste. Por exemplo, os royalties, n\u00f3s n\u00e3o queremos que se crie um impasse. N\u00f3s queremos \u00e9 construir uma solu\u00e7\u00e3o negoci\u00e1vel e nesse sentindo est\u00e3o destacados pessoas para conversarem\u201d, revela.<\/p>\n

As quest\u00f5es relativas ao STF, de acordo com Cid Gomes est\u00e3o sendo apresentadas aos ministros. Ele afirmou que esteve nesta ter\u00e7a-feira (14), com a governadora do Maranh\u00e3o, Roseana Sarney, e que nesta quarta-feira (14) ter\u00e1 audi\u00eancia com o presidente da corte, C\u00e9zar Peluso. \u201cN\u00f3s queremos colocar na agenda nacional da Uni\u00e3o as afli\u00e7\u00f5es, preocupa\u00e7\u00f5es dos Estados do Norte e Nordeste e muitas dessas afli\u00e7\u00f5es refletem em todos os estados do Brasil\u201d, resume. <\/p>\n

Pontos
<\/strong>
1) Convalida\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais existentes, na forma da legisla\u00e7\u00e3o de cada Estado;<\/p>\n

2) Ado\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de desenvolvimento com tributos federais, de forma que empresas instaladas em localidades menos desenvolvidas, notadamente nas Regi\u00f5es Norte e Nordeste, sejam incentivadas com al\u00edquotas reduzidas do IPI, IR, PIS e COFINS;<\/p>\n

3) Modifica\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es interestaduais n\u00e3o presenciais, inclusive aquelas realizadas na modalidade de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, destinadas ao consumidor final \u2013 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica \u2013 igualando-se ao tratamento dado \u00e0s opera\u00e7\u00f5es entre contribuintes do imposto;<\/p>\n

4) Considerando a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu um prazo at\u00e9 dezembro de 2012 para que o Congresso Nacional aprove a nova legisla\u00e7\u00e3o sobre os crit\u00e9rios de partilha do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE), \u00e9 fundamental a garantia de que n\u00e3o haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o nas receitas hoje existentes, preservando o percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) historicamente destinado aos Estados das regi\u00f5es menos desenvolvidas;<\/p>\n

5) Altera\u00e7\u00e3o do atual indexador da d\u00edvida dos Estados, passando a adotar o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7o ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 2% (dois por cento) ao ano;<\/p>\n

6) Ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio \u201cper capita\u201d por aluno matriculado nas respectivas redes p\u00fablicas das unidades da Federa\u00e7\u00e3o para a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos oriundos da contribui\u00e7\u00e3o do Sal\u00e1rio Educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

7) Imediata pactua\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para a reparti\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos royalties oriundos do pr\u00e9-sal que levem em considera\u00e7\u00e3o o leg\u00edtimo interesse do conjunto da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira;<\/p>\n

8) Manuten\u00e7\u00e3o dos mecanismos especiais consagrados no regime tribut\u00e1rio da Zona Franca de Manaus;<\/p>\n

9) Fixa\u00e7\u00e3o no PPA 2011-2015 dos recursos para pagamento das compensa\u00e7\u00f5es decorrentes da desonera\u00e7\u00e3o do ICMS nas exporta\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

10) Abertura pelo BNDES de linha de cr\u00e9dito aos estados que lhes permitam a manuten\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de investimento dos \u00faltimos anos.<\/p>\n

15.06.2011<\/p>\n

Coordenadoria de Imprensa do Governo do Estado<\/strong><\/p>\n

Casa Civil ( comunicacao@casacivil.ce.gov.br<\/a> Este endere\u00e7o de e-mail est\u00e1 protegido contra spambots. Voc\u00ea deve habilitar o JavaScript para visualiz\u00e1-lo. \/ 85 3466.4898)<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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