Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado desta ter\u00e7a-feira (31), o decreto do governador Cid Gomes que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA)\u00a0 para pessoas com defici\u00eancia. De acordo com o decreto (n\u00ba 22.311 de 20 de dezembro de 2011), o ve\u00edculo automotor, novo ou usado, dever\u00e1 ser adquirido diretamente pelo portador de defici\u00eancia e, no caso de interdi\u00e7\u00e3o, pelo curador. A isen\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser concedida mediante an\u00e1lise de requerimento formulado pelo benefici\u00e1rio, instru\u00eddo com laudo m\u00e9dico emitido por prestador de servi\u00e7o p\u00fablico ou privado (que integre o SUS) de sa\u00fade, ou pelo Detran. O decreto entra em vig\u00eancia com a sua publica\u00e7\u00e3o, ou seja a isen\u00e7\u00e3o do pagamento do IPVA j\u00e1 come\u00e7a a valer para o exerc\u00edcio deste ano de 2012.<\/p>\n
Ainda conforme o Di\u00e1rio Oficial do Estado, ser\u00e3o consideradas benefici\u00e1rias as pessoas portadoras de defici\u00eancia f\u00edsica que apresenta altera\u00e7\u00e3o completa ou parcial e que acarrete comprometimento da fun\u00e7\u00e3o f\u00edsica. Os portadores de defici\u00eancia visual que apresentar acuidade visual igual ou menor que 20\/200 (tabela de Shellen) e os portadores de defici\u00eancia mental severe ou profunda, ou autistas, conforme definido no C\u00f3digo Internacional de Doen\u00e7as tamb\u00e9m ser\u00e3o beneficiados.<\/p>\n
O n\u00e3o pagamento do IPVA para deficientes se soma \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que tamb\u00e9m \u00e9 direito de pessoas com defici\u00eancia\u00a0 (Decreto n\u00b0 4.070, de 28 de dezembro de 2001). “Essa \u00e9 uma conquista para milhares de cearenses que t\u00eam algum tipo de defici\u00eancia e que poder\u00e3o usar esse benef\u00edcio para a melhoria de sua qualidade de vida”, destaca o Governador.<\/p>\n
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31.01.2012<\/p>\n