A Lei n\u00ba 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da Rep\u00fablica, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidad\u00e3os \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e \u00e9 aplic\u00e1vel aos tr\u00eas Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, com vig\u00eancia depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publica\u00e7\u00e3o \u2013 dia 16 de maio de 2012. Sua san\u00e7\u00e3o representa mais um importante passo para a consolida\u00e7\u00e3o do regime democr\u00e1tico brasileiro e para o fortalecimento das pol\u00edticas de transpar\u00eancia p\u00fablica.<\/p>\n
A Lei institui como princ\u00edpio fundamental que o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 a regra, e o sigilo somente a exce\u00e7\u00e3o. Para garantir o exerc\u00edcio pleno do direito de acesso previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informa\u00e7\u00f5es solicitadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelos cidad\u00e3os. Al\u00e9m disso, a Lei determina que os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas dever\u00e3o divulgar um rol m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es proativamente por meio da internet.<\/p>\n
Em \u00e2mbito estadual, o governador Cid Gomes encaminhou a mensagem \u00e0 Assembleia Legislativa com o projeto de lei que disp\u00f5e sobre a Lei Estadual de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.\u00a0 A Lei Estadual cria o Sistema Estadual de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o que composto pelo Conselho Estadual de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, Comit\u00eas Gestores de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e pelos Comit\u00eas Gestores de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Conselho Estadual de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, inst\u00e2ncia maior do Sistema, \u00e9 formado pelo poder executivo, legislativo, judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios (TCM). Na esfera o Poder Executivo, o Comit\u00ea Gestor de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u00e9 composto pelo gabinete do Governador, Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), Casa Militar, Secretaria da Fazenda (Sefaz) e Secretaria do Planejamento e Gest\u00e3o (Seplag). Por sua vez, cada \u00f3rg\u00e3o do Governo do Estado ter\u00e1 seu Comit\u00ea Setorial, formado pelo titular do \u00f3rg\u00e3o (ou subordinado imediato), assessor de Desenvolvimento Institucional (ou fun\u00e7\u00e3o equivalente), ouvidor setorial e um respons\u00e1vel pelo Sistema de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC).<\/p>\n
O SIC, no Governo do Estado, ser\u00e1 representado pelo Sistema de Ouvidoria (SOU \u2013 www.ouvidoria.ce.gov.br) e pelo telefone 155 (liga\u00e7\u00e3o gratuita em todo o territ\u00f3rio nacional), ambos canais de acesso \u00e0 Ouvidoria do Estado. A rede de atendimento tamb\u00e9m contar\u00e1 com outras ferramentas j\u00e1 existentes na Ouvidoria do Estado, como as redes sociais (twitter e facebook).<\/p>\n
O cidad\u00e3o tamb\u00e9m pode consultar o Portal da Transpar\u00eancia (www.transparencia.ce.gov.br), que teve seu conte\u00fado ampliado em rela\u00e7\u00e3o ao exigido pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, onde est\u00e3o concentradas todas as informa\u00e7\u00f5es sobre receitas, despesas, contratos e conv\u00eanios. Na ferramenta, est\u00e1 dispon\u00edvel o Cat\u00e1logo de Servi\u00e7os do Estado, que contempla as demais informa\u00e7\u00f5es sobre respons\u00e1veis de cada \u00e1rea do Estado, com os respectivos telefones de contato, hor\u00e1rios de funcionamento de \u00f3rg\u00e3os e equipamentos, quadro de servidores, endere\u00e7os \u00fateis, entre outras informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A CGE, como respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o dos esfor\u00e7os de implementa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Governo do Estado, adotar\u00e1 medidas para apoiar a capacita\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos estaduais, a estrutura\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de informa\u00e7\u00f5es ao cidad\u00e3o em \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo Estadual e o estabelecimento de procedimentos para o funcionamento do sistema de acesso a informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Ambos canais de acesso \u00e0 Ouvidoria do Estado. A rede de atendimento tamb\u00e9m contar\u00e1 com outras ferramentas j\u00e1 existentes na Ouvidoria do Estado, como as redes sociais (twitter e facebook).<\/p>\n
O cidad\u00e3o tamb\u00e9m pode consultar o Portal da Transpar\u00eancia, que teve conte\u00fado ampliado em rela\u00e7\u00e3o ao exigido pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, onde est\u00e3o concentradas todas as informa\u00e7\u00f5es sobre receitas, despesas, contratos e conv\u00eanios. Na ferramenta, est\u00e1 dispon\u00edvel o Cat\u00e1logo de Servi\u00e7o do Estado, que contempla as demais informa\u00e7\u00f5es sobre respons\u00e1veis de cada \u00e1rea do Estado, com os respectivos telefones de contato, hor\u00e1rios de funcionamento de \u00f3rg\u00e3os e equipamentos, quadro de servidores, endere\u00e7os \u00fateis, entre outras informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
17.05.2012<\/p>\n
Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da CGE<\/b><\/p>\n
K\u00e9lia J\u00e1come (85 3101.3474 – 8724.2222)<\/p>\n
www.cge.ce.gov.br
www.transparencia.ce.gov.br
www.ouvidoria.ce.gov.br
Twitter: @ComunicacaoCGE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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