A Coordenadoria de Transportes da Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 (Arce), pretende estabelecer, at\u00e9 o final deste m\u00eas de setembro, uma nova regra que visa disciplinar os procedimentos a serem adotados na formula\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o das propostas para poss\u00edveis Revis\u00f5es Ordin\u00e1rias de Tarifas do Sistema de Transporte Rodovi\u00e1rio Intermunicipal de Passageiros do Estado do Cear\u00e1 (STIP). Considerando os contratos de concess\u00e3o e permiss\u00e3o firmados entre o Governo do Estado e as transportadoras operantes no setor, a Arce, no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia, dever\u00e1 zelar pela modicidade das tarifas e pelo equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do Contrato de Concess\u00e3o.<\/p>\n
O objetivo \u00e9 restabelecer e preservar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do Contrato de Concess\u00e3o, nos termos do artigo 8\u00b0 da Lei Estadual n\u00b0 12.788, de 30 de, dezembro de 1997, que visa disciplinar os procedimentos a serem adotados na formula\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o, homologa\u00e7\u00e3o e acompanhamento de propostas de revis\u00e3o ordin\u00e1ria das tarifas relacionadas ao servi\u00e7o de transporte rodovi\u00e1rio intermunicipal de passageiros, al\u00e9m da conserva\u00e7\u00e3o dos valores reais das tarifas, a cobertura dos investimentos e dos custos operacionais e a melhoria na qualidade dos servi\u00e7os. O equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro est\u00e1 associado, tamb\u00e9m, ao n\u00edvel tarif\u00e1rio, o qual deve proporcionar \u00e0s concession\u00e1rias e permission\u00e1rias uma receita capaz de cobrir os custos eficientes e a remunera\u00e7\u00e3o adequada de investimentos prudentes.<\/p>\n
A proposta para avalia\u00e7\u00e3o da Revis\u00e3o Ordin\u00e1ria de Tarifas segue os seguintes passos: as concession\u00e1rias e permission\u00e1rias submetem \u00e0 Arce, at\u00e9 tr\u00eas meses e meio antes da aplica\u00e7\u00e3o das novas tarifas, uma proposta de novo Coeficiente Tarif\u00e1rio para cada \u00e1rea de opera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte rodovi\u00e1rio intermunicipal de passageiros. Logo depois, a Arce instaura processo administrativo para verifica\u00e7\u00e3o do novo Coeficiente Tarif\u00e1rio e apresenta Nota T\u00e9cnica at\u00e9 45 dias ap\u00f3s o envio das propostas. Por fim, a Arce realiza Audi\u00eancia P\u00fablica presencial pr\u00e9via \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o da Nota T\u00e9cnica com o objetivo de receber contribui\u00e7\u00f5es metodol\u00f3gicas, que embasar\u00e3o os c\u00e1lculos a serem realizados. Feito isso, a Ag\u00eancia torna p\u00fablico o valor final do novo Coeficiente Tarif\u00e1rio, no prazo de at\u00e9 dez dias antes da aplica\u00e7\u00e3o de novas tarifas aprovadas e fixadas pelo seu Conselho Diretor.<\/p>\n
Servi\u00e7os:<\/b><\/p>\n
Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria \u00e9 o processo de avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e financeira no qual concession\u00e1rias devem verificar se o Coeficiente Tarif\u00e1rio do servi\u00e7o praticado \u00e9 compat\u00edvel com a adequada correla\u00e7\u00e3o entre os custos necess\u00e1rios \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o do sistema e a contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria paga pelos usu\u00e1rios. As revis\u00f5es ordin\u00e1rias de tarifas levam ainda em considerar\u00e3o, individualmente, cada \u00e1rea de opera\u00e7\u00e3o contratual, havendo a possibilidade de se considerar a realidade de outras localidades geogr\u00e1ficas e temporais, bem como de se estabelecer metas de efici\u00eancia.<\/p>\n
24.09.2012<\/p>\n
Assessoria de Imprensa da Arce<\/b><\/p>\n
Ang\u00e9lica Martins (85 3101.1020)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Coordenadoria de Transportes da Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 (Arce), pretende estabelecer, at\u00e9 o final deste m\u00eas de setembro, uma nova regra que visa disciplinar os procedimentos a serem adotados na formula\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o das propostas para poss\u00edveis Revis\u00f5es Ordin\u00e1rias de Tarifas do Sistema de Transporte Rodovi\u00e1rio Intermunicipal de […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[48],"tags":[],"class_list":["post-18269","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-lista-de-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"\n