A Defensoria P\u00fablica do Estado do Cear\u00e1 disponibiliza mais um servi\u00e7o\u00a0 p\u00fablico \u00e0 sociedade durante os jogos dos times Cear\u00e1 e Fortaleza na Capital, uma vez que s\u00e3o considerados os de maior demanda. Muitos n\u00e3o sabem, mas qualquer cidad\u00e3o, diante de uma urg\u00eancia, que tenha\u00a0 necessidade de orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dentro dos est\u00e1dios, pode procurar o defensor p\u00fablico plantonista no Juizado do Torcedor.<\/p>\n
A Defensoria P\u00fablica j\u00e1 atuou diversas vezes extrajudicialmente na solu\u00e7\u00e3o de problemas, fazendo valer os direitos consagrados no Estatuto do Torcedor, podendo, inclusive realizar acordos\u00a0 extrajudiciais de danos, orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e a busca da resolu\u00e7\u00e3o\u00a0 extrajudicial de conflitos.\u00a0 \u201c\u00c9 um direito consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0 e que, com o fortalecimento cada vez maior da Defensoria P\u00fablica,\u00a0 tal servi\u00e7o est\u00e1 sendo ampliado aos que dele necessite\u201d, destaca o Defensor P\u00fablico Vagner de Farias respons\u00e1vel pela Defensoria do Torcedor.<\/p>\n
A Defensoria P\u00fablica do Torcedor tem atuado desde maio do ano de 2012\u00a0 nos jogos que aconteceram no Est\u00e1dio Presidente Vargas e, mais recentemente, na Arena Castel\u00e3o, seja em nas audi\u00eancias criminal ou c\u00edvel no Juizado do Torcedor, seja na orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica extrajudicial dos torcedores.<\/p>\n
O Juizado do Torcedor foi estabelecido pelo presidente do Tribunal de\u00a0 Justi\u00e7a do Estado (TJCE), e institu\u00eddo pelo diretor do F\u00f3rum Cl\u00f3vis Bevil\u00e1qua, por meio do provimento n\u00ba 01\/2012. O objetivo do Juizado do Torcedor, ressalta-se, \u00e9 buscar uma solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e0s poss\u00edveis\u00a0 infra\u00e7\u00f5es criminais de menor potencial ofensivo e causa c\u00edveis de\u00a0 menor\u00a0 complexidade, assim consideradas pela Lei dos Juizados\u00a0 Especiais (Lei 9.099\/95), pelo Estatuto do Torcedor (Lei 10.671\/03) e \u00a0
demais leis.<\/p>\n
Os principais casos envolvem pr\u00e1tica ou incita\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia,\u00a0 tumultos, (art. 41-B do Estatuto do torcedor), porte de drogas (art. 28 da Lei 11.343\/06) e venda de ingresso com pre\u00e7o superior ao\u00a0 determinado no bilhete (art. 41-F do Estatuto to Torcedor). Os crimes\u00a0 que n\u00e3o s\u00e3o de menor potencial ofensivo, v\u00e3o para a justi\u00e7a comum, uma vez que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer a transa\u00e7\u00e3o penal. Apenas pode ser beneficiado desse acordo o suposto infrator prim\u00e1rio e que n\u00e3o\u00a0 responde a outros processos.<\/p>\n
Havendo algum ind\u00edcio da pr\u00e1tica de algum crime de menor potencial\u00a0 ofensivo, ap\u00f3s o envio do termo de ocorr\u00eancia pela pol\u00edcia, o que acontece \u00e9 uma tentativa de acordo entre acusa\u00e7\u00e3o (Minist\u00e9rio P\u00fablico) e defesa (por meio de Advogado e n\u00e3o tendo condi\u00e7\u00f5es de contratar um\u00a0 naquele momento da audi\u00eancia, a Defensoria P\u00fablica), homologado pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Tecnicamente, portanto, \u00e9 equivocado falar em aplica\u00e7\u00e3o de pena quando\u00a0 da realiza\u00e7\u00e3o dessas transa\u00e7\u00f5es, como est\u00e1 sendo divulgado pela imprensa, j\u00e1 que a sua natureza \u00e9 de um acordo entre Acusa\u00e7\u00e3o e Defesa. Dessa forma, \u00e9 indispens\u00e1vel a presen\u00e7a de uma defesa t\u00e9cnica\u00a0 para o suposto infrator, pois muitas vezes a acusa\u00e7\u00e3o \u00e9 injusta ou sem\u00a0 provas. Como a grande maioria dos torcedores n\u00e3o possui advogado particular, muito menos pode contratar um diante da proposta de acordo por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Estado, por meio da Defensoria\u00a0 P\u00fablica, atua no Juizado do Torcedor, orientado o acusado a aceitar ou n\u00e3o a proposta de acordo feita pelo MP, que n\u00e3o \u00e9 vinculativa por ser\u00a0 acordo.<\/p>\n
Na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver ou n\u00e3o poder haver acordo, o MP poder\u00e1\u00a0 oferecer den\u00fancia, iniciando-se um processo em que ser\u00e1 garantido o\u00a0 contradit\u00f3rio e ampla defesa, o qual ser\u00e1 acompanhado pela Defensoria\u00a0 P\u00fablica ou advogado particular no juizado ou vara comum, com\u00a0 depoimentos de testemunhas, an\u00e1lise de poss\u00edveis grava\u00e7\u00f5es por\u00a0 c\u00e2maras, para que a\u00ed sim, possa acontecer uma condena\u00e7\u00e3o com aplica\u00e7\u00e3o\u00a0 de pena ou mesmo absolvi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
23.04.2013<\/p>\n
Assessoria de Imprensa da DPGE<\/strong><\/p>\n D\u00e9borah Duarte (85 8707.8541)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Defensoria P\u00fablica do Estado do Cear\u00e1 disponibiliza mais um servi\u00e7o\u00a0 p\u00fablico \u00e0 sociedade durante os jogos dos times Cear\u00e1 e Fortaleza na Capital, uma vez que s\u00e3o considerados os de maior demanda. Muitos n\u00e3o sabem, mas qualquer cidad\u00e3o, diante de uma urg\u00eancia, que tenha\u00a0 necessidade de orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dentro dos est\u00e1dios, pode procurar o […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[48],"tags":[],"class_list":["post-19473","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-lista-de-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"\n