O governador Cid Gomes assinou decreto N\u00ba31.403, de 24 de janeiro de 2014, no qual cria a Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o Estadual do Grupo de Uso Sustent\u00e1vel denominada \u00c1rea de Relevante Interesse Ecol\u00f3gico (Arie) das \u00c1guas Emendadas dos Inhamuns, Cear\u00e1, localizada no S\u00edtio Tecel\u00e3o, com \u00e1rea de 407,0366. A decis\u00e3o est\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado que circulou dia 28 de janeiro \u00faltimo. Agora, o Conselho de Pol\u00edticas e Gest\u00e3o do Meio Ambiente-Conpam, presidido por Bruno Menezes, tem 180 dias para realizar os estudos do Plano de Manejo e expedir as Instru\u00e7\u00f5es Normativas (IN), que detalhar\u00e3o o que pode ou n\u00e3o ser feito ou utilizado na \u00e1rea, al\u00e9m do que j\u00e1 est\u00e1 previsto no Decreto. A \u00e1rea situa-se em um divisor de \u00e1guas das cabeceiras de tr\u00eas importantes rios do Estado do Cear\u00e1: Jaguaribe, Poti e Banabui\u00fa.<\/p>\n
Objetivos<\/strong><\/p>\n I – Proteger e preservar a \u00e1rea em sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s nascentes que formam os divisores de \u00e1gua que alimentam os tribut\u00e1rios das bacias do Rio Banabui\u00fa, Rio Jaguaribe (Carrapateira) e Rio Poti; \u00c9 permitido:<\/strong><\/p>\n I – Educa\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o ambiental; N\u00e3o Pode<\/strong><\/p>\n Art.3\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 permitida na ARIE das \u00c1guas Emendadas dos Inhamuns – Cear\u00e1 a instala\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o de: A gest\u00e3o ambiental<\/strong><\/p>\n A gest\u00e3o ser\u00e1 feita atrav\u00e9s de Conselho Consultivo, com representa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria, constitu\u00eddo pelo propriet\u00e1rio e ou pessoas por ele indicadas, representantes de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o estadual dentre os quais a, Semace, Funceme, e demais entidades atuantes na regi\u00e3o, membros dos Comdemas dos tr\u00eas munic\u00edpios: Tau\u00e1, Independ\u00eancia e Pedra Branca, representantes dos Comit\u00eas das Bacias do Alto Jaguaribe, Banabui\u00fa, Poti, representantes do Pacto dos Inhamuns, entidades da sociedade civil, atuantes na regi\u00e3o dos Inhamuns, representantes das comunidades atingidas diretamente pela cria\u00e7\u00e3o da aludida Unidade, sendo presidido pelo Supervisor de N\u00facleo da pr\u00f3pria Unidade, membro de cargo comissionado do Conpam, contanto com a participa\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicos.<\/p>\n 04.02.2014<\/p>\n Assessoria de Imprensa do Conpam<\/strong> O governador Cid Gomes assinou decreto N\u00ba31.403, de 24 de janeiro de 2014, no qual cria a Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o Estadual do Grupo de Uso Sustent\u00e1vel denominada \u00c1rea de Relevante Interesse Ecol\u00f3gico (Arie) das \u00c1guas Emendadas dos Inhamuns, Cear\u00e1, localizada no S\u00edtio Tecel\u00e3o, com \u00e1rea de 407,0366. A decis\u00e3o est\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial do […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[48],"tags":[],"class_list":["post-21018","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-lista-de-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"\n
II – Assegurar o aproveitamento sustent\u00e1vel dos recursos naturais e da diversidade biol\u00f3gica da \u00e1rea, propiciando \u00e0 coletividade o acesso a conhecimentos sobre o meio ambiente, de maneira a n\u00e3o interferir no funcionamento dos ref\u00fagios ecol\u00f3gicos, assegurando a sustentabilidade ambiental e respeito \u00e0s peculiaridades hist\u00f3rico-culturais, econ\u00f4micas e paisag\u00edsticos locais, com \u00eanfase na melhoria da qualidade de vida da comunidade;
III – Conservar as esp\u00e9cies vegetais end\u00eamicas da regi\u00e3o em face da sua import\u00e2ncia e fragilidade;
IV – Ordenar o turismo ecol\u00f3gico, cient\u00edfico e cultural e as demais atividades econ\u00f4micas compat\u00edveis com a conserva\u00e7\u00e3o ambiental;
V – Desenvolver, na popula\u00e7\u00e3o local e regional, uma consci\u00eancia ecol\u00f3gica e conservacionista;
VI – Propiciar a recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas;
VII – Promover a educa\u00e7\u00e3o ambiental da comunidade de entorno, propiciando a sensibiliza\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de atitudes voltadas para a conserva\u00e7\u00e3o e uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais, com apoio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de projetos com recursos p\u00fablicos e demais fontes financeiras;<\/p>\n
II – Recrea\u00e7\u00e3o em contato com o ecossistema Caatinga;
III – Turismo ecol\u00f3gico;
IV – Desenvolvimento de projetos de gera\u00e7\u00e3o de renda compat\u00edveis com as normas de uso permitido;
V – Pesquisas cient\u00edficas.<\/p>\n
I – Hospitais;
II – Aterros sanit\u00e1rios e usinas de lixo;
III – Cemit\u00e9rios e necrot\u00e9rios;
IV – Postos de abastecimentos de ve\u00edculos e lava jatos;
V – Com\u00e9rcio, manuseio, transporte e estocagem de produtos qu\u00edmicos, inflam\u00e1veis, t\u00f3xicos, venenosos e explosivos;
VI – Matadouros;
VII – Outros estabelecimentos cujos despejos sejam infectados com micro-organismos patog\u00eanicos;
VIII – A realiza\u00e7\u00e3o de obras civis, de terraplenagem e a abertura de estradas bem como sua manuten\u00e7\u00e3o, quando essas iniciativas importarem em sens\u00edveis altera\u00e7\u00f5es das condi\u00e7\u00f5es ecol\u00f3gicas dos campos da Caatinga;
IX –\u00a0 As demais atividades danosas previstas na legisla\u00e7\u00e3o ambiental.
Art.4\u00ba A explora\u00e7\u00e3o comercial de produtos e subprodutos ou servi\u00e7os obtidos ou desenvolvidos a partir dos recursos naturais, biol\u00f3gicos, c\u00eanicos, culturais ou da explora\u00e7\u00e3o da imagem e visita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dentro da ARIE estar\u00e3o sujeitos \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es estabelecidas no Plano de Manejo, conforme normas estabelecidas pelo Conselho de Pol\u00edticas e Gest\u00e3o do Meio Ambiente – Conpam, respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Elizabeth Rebou\u00e7as \u2013 85 3101.1235<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"