Os governadores do Centro-Oeste aderiram \u00e0 proposta de ajuste fiscal apresentada pelos governadores do Norte e Nordeste. A ades\u00e3o aconteceu nesta ter\u00e7a-feira (9), na Resid\u00eancia Oficial do Governo do Distrito Federal, em Bras\u00edlia, durante reuni\u00e3o entre os governadores das tr\u00eas regi\u00f5es. Para conciliar os objetivos do Nordeste, Norte e Centro-Oeste, o governador Cid Gomes sugeriu durante o encontro, que o documento com as solicita\u00e7\u00f5es das tr\u00eas regi\u00f5es tivesse objetividade sobre alguns temas que s\u00e3o fundamentais para a manuten\u00e7\u00e3o fiscal dos estados. “N\u00f3s precisamos resolver problemas emergenciais para todos n\u00f3s. H\u00e1 um ponto urgente com o Minist\u00e9rio da Fazenda que \u00e9 o indexador da d\u00edvida. Isso tem que ser resolvido.\u00a0 J\u00e1 com o Senado existem outros pontos que precisam ser equacionados: principalmente os royalties do pr\u00e9-sal e a quest\u00e3o do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico”, destacou Cid Gomes.<\/p>\n
Sobre os royalties do pr\u00e9-sal governador cearense lembrou que um projeto\u00a0 foi aprovado no Congresso Nacional mas foi vetado e esse veto est\u00e1 ainda para ser apreciado. \u201cEstamos reiterando a marca\u00e7\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o desse veto e estabelecer um prazo para que haja negocia\u00e7\u00e3o. O interesse da grande maioria dos governadores \u00e9 que haja um entendimento. Ningu\u00e9m quer tirar nada de nenhum estado. N\u00f3s queremos que os royalties sejam repartidos, levando em conta as desigualdades enormes que existem nesse Pa\u00eds\u201d, explicou Cid.<\/p>\n
Ele tamb\u00e9m destacou a quest\u00e3o do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, que est\u00e1 criando inseguran\u00e7a jur\u00eddica e medidas judiciais. \u201cH\u00e1 alguns anos, isso era praticamente nada na receita dos estados, ou na perda de receita dos estados. Hoje j\u00e1 assistimos nos estados, no meu estado, por exemplo, no Cear\u00e1, que a gente possa perder 80 milh\u00f5es de reais por ano, com tend\u00eancias crescentes, pois cada vez mais as pessoas utilizam os recursos do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico\u201d, pontuou. E acrescentou: \u201cO que n\u00f3s queremos \u00e9 que haja, na transa\u00e7\u00e3o, na venda do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, tenha a reparti\u00e7\u00e3o do ICMS, onde parte fique para o estado que est\u00e1 vendendo e parte fica para o estado que est\u00e1 comprando. Assim como funciona para todas as outras mercadorias\u201d. <\/p>\n
Confira os pontos da Carta de Bras\u00edlia com os Governadores do Norte\/Nordeste e Centro-Oeste: <\/p>\n
1 \u2013 ROYALTIES<\/p>\n
Pactua\u00e7\u00e3o, imediata, de crit\u00e9rios para reparti\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos royalties oriundos do pr\u00e9-sal concedido, que levem em considera\u00e7\u00e3o o leg\u00edtimo interesse da federa\u00e7\u00e3o brasileira, para vigorarem a partir de 2012.<\/p>\n
2 \u2013 LEI\u00a0 KANDIR <\/p>\n
Ressarcimento de, no m\u00ednimo, 50% (cinquenta por cento) das perdas provocadas pela Lei Kandir (Lei Complementar n\u00ba 87\/96) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o do ICMS da exporta\u00e7\u00e3o de produtos prim\u00e1rios e semielaborados e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios decorrentes da aquisi\u00e7\u00e3o de bens de capital, devendo o recurso ser fixado no Plano Plurianual da Uni\u00e3o\u00a0 (PPA) de 2012-2015 e no Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o de 2012. Encaminhamento imediato do Projeto de Lei Complementar para regulamentar o art. 91 do ADCT, que fixar\u00e1 crit\u00e9rios para o ressarcimento das perdas nas exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
3 \u2013 QUORUM CONFAZ<\/p>\n
Solicita\u00e7\u00e3o de apoio \u00e0 Uni\u00e3o para aprova\u00e7\u00e3o de proposta de Lei Complementar que altere a Lei Complementar n\u00ba 24\/75 para definir o quorum de 3\/5 (tr\u00eas quintos) no Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria \u2013 CONFAZ, para concess\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o, parcial ou total, dos benef\u00edcios fiscais propostos pelos estados e Distrito Federal.\u00a0\u00a0\u00a0 <\/p>\n
4 – DISCIPLINAMENTO DO COM\u00c9RCIO ELETR\u00d4NIO E PRESENCIAL<\/p>\n
Apoio \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es interestaduais, inclusive as n\u00e3o presenciais e as realizadas na modalidade de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, destinados ao consumidor ao consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS \u2013 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica \u2013 igualando-as ao tratamento dado \u00e0s opera\u00e7\u00f5es entre contribuintes do imposto.<\/p>\n
5 – REVIS\u00c3O DO \u00d4NUS FINANCEIRO DA D\u00cdVIDA DOS ESTADOS<\/p>\n
– Ado\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador das d\u00edvidas dos estados em substitui\u00e7\u00e3o ao \u00cdndice Geral de Pre\u00e7os\u00a0 – Disponibilidade Interna (IGP-DI).
– Redu\u00e7\u00e3o da taxas de juros para 2% (dois por cento) ao ano.
– Redu\u00e7\u00e3o do percentual de comprometimento da d\u00edvida para 9% (nove por cento) da Receita L\u00edquida Real.
– Revis\u00e3o da metodologia de c\u00e1lculo para melhorar a capacidade de pagamento prevista na Portaria\/MF 89\/1997.<\/p>\n
6 – ALTERA\u00c7\u00d5ES LEGISLATIVAS QUE IMPACTAM O EQUIL\u00cdBRIO FINANCEIRO DOS ESTADOS<\/p>\n
Manifesta\u00e7\u00e3o da preocupa\u00e7\u00e3o com a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 aprovada e o projetos em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional que aumentam as despesas e vincula\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, com consequente agravamento da situa\u00e7\u00e3o das finan\u00e7as estaduais e do Distrito Federal. <\/p>\n
Saiba Mais<\/p>\n
O encontro dos governadores das tr\u00eas regi\u00f5es deu sequ\u00eancia a uma s\u00e9rie de reuni\u00f5es ocorridas no m\u00eas de junho passado, quando os chefes do Executivo do Norte e Nordeste apresentaram \u00e0 presidenta Dilma Rousseff uma proposta com dez pontos para a agenda fiscal das duas regi\u00f5es. O debate em torno de uma agenda tribut\u00e1ria unificada para as tr\u00eas regi\u00f5es come\u00e7ou a partir de uma reuni\u00e3o dos governadores do Nordeste com o ministro do Planejamento, Guido Mantega. Ele sugeriu que os representantes dos executivos estaduais se juntassem e discutissem uma proposta tribut\u00e1ria para tentar unificar a legisla\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS).<\/p>\n
Em seguida, os governadores do Nordeste, j\u00e1 somados com os titulares do Executivo da Regi\u00e3o Norte, se reuniram com a ministra das Rela\u00e7\u00f5es Institucionais, Ideli Salvati, e com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)e apresentaram suas demandas. Agora, os pontos apresentados pelas Regi\u00f5es Norte e Nordeste ganharam tamb\u00e9m a ades\u00e3o dos estados do Centro-Oeste, que tamb\u00e9m se comprometeram apoiar os dez pontos propostos pelos Norte e Nordeste que incluem:\u00a0\u00a0 Convalida\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais existentes, na forma da legisla\u00e7\u00e3o de cada Estado; ado\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de desenvolvimento com tributos federais, de forma que empresas instaladas em localidades menos desenvolvidas, notadamente nas Regi\u00f5es Norte e Nordeste, sejam incentivadas com al\u00edquotas reduzidas do IPI, IR, PIS e COFINS;\u00a0 modifica\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es interestaduais n\u00e3o presenciais; aprova\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o sobre os crit\u00e9rios de partilha do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE);\u00a0 altera\u00e7\u00e3o do atual indexador da d\u00edvida dos Estados, passando a adotar o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7o ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 2% (dois por cento) ao ano; ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio \u201cper capita\u201d por aluno matriculado nas respectivas redes p\u00fablicas das unidades da Federa\u00e7\u00e3o para a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos oriundos da contribui\u00e7\u00e3o do Sal\u00e1rio Educa\u00e7\u00e3o;\u00a0 imediata pactua\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para a reparti\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos royalties oriundos do pr\u00e9-sal; manuten\u00e7\u00e3o dos mecanismos especiais consagrados no regime tribut\u00e1rio da Zona Franca de Manaus; fixa\u00e7\u00e3o no PPA 2011-2015 dos recursos para pagamento das compensa\u00e7\u00f5es decorrentes da desonera\u00e7\u00e3o do ICMS nas exporta\u00e7\u00f5es; abertura pelo BNDES de linha de cr\u00e9dito aos estados que lhes permitam a manuten\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de investimento dos \u00faltimos anos.<\/p>\n
09.08.2011<\/p>\n
Coordenadoria de Imprensa do Governo do Estado
Casa Civil
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