A Secretaria da Justi\u00e7a e Cidadania do Estado do Cear\u00e1 (Sejus) instala nesta ter\u00e7a-feira (6), \u00e0s 9 horas, no audit\u00f3rio da institui\u00e7\u00e3o (Rua Tenente Ben\u00e9volo, 1055, Meireles) o Comit\u00ea Estadual de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura, dando posse aos seus membros e promove o lan\u00e7amento de uma cartilha com orienta\u00e7\u00f5es sobre o tema. Na ocasi\u00e3o, a presidente da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da OAB e membro do Subcomit\u00ea para Preven\u00e7\u00e3o de Tortura das Na\u00e7\u00f5es Unidas, Margarida Pressburger, ministrar\u00e1 a palestra de abertura com o tema: \u201cMecanismos preventivos nacionais: monitoramento em locais de priva\u00e7\u00e3o de liberdade\u201d. Ainda durante a a\u00e7\u00e3o, a secret\u00e1ria da Justi\u00e7a e Cidadania, Mariana Lobo, empossa os membros do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Cear\u00e1 (CDDH) com vig\u00eancia at\u00e9 o ano de 2013.<\/p>\n
Participar\u00e3o do Comit\u00ea Estadual de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura os membros representantes da Secretaria de Justi\u00e7a e Cidadania, Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica, Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, Tribunal de Justi\u00e7a do Estado, Defensoria P\u00fablica do Estado, Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, Ordem dos Advogados, Conselho Regional de Psicologia, Pastoral Carcer\u00e1ria, Centro de Defesa da Crian\u00e7a e do Adolescente – CEDECA\/CE e Associa\u00e7\u00e3o 64\/68 Anistia.<\/p>\n
A forma\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea segue os preceitos do Protocolo Facultativo da Conven\u00e7\u00e3o da ONU contra a Tortura (OPCAT), do qual o Brasil \u00e9 parte desde 2007, e tem o objetivo de prevenir a pr\u00e1tica de torturas e outras formas de maus-tratos, por meio da cria\u00e7\u00e3o de mecanismos nacionais e internacionais independentes para prevenir a ocorr\u00eancia da tortura ou outros tratamentos ou penas cru\u00e9is, desumanos ou degradantes. Para isso, o documento prev\u00ea, por exemplo, a realiza\u00e7\u00e3o de visitas regulares e n\u00e3o anunciadas do Subcomit\u00ea de Preven\u00e7\u00e3o de Tortura das Na\u00e7\u00f5es Unidas \u00e0s unidades privativas de liberdade como penitenci\u00e1rias, unidades de atendimento socioeducativo e institui\u00e7\u00f5es psiqui\u00e1tricas.<\/p>\n
Cear\u00e1 no combate \u00e0 tortura – No Brasil, a Lei n\u00b0 9455\/97 tipifica o crime de tortura como \u201cconstranger algu\u00e9m com emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a causando-lhe sofrimento f\u00edsico ou mental, com o fim de obter informa\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o ou confiss\u00e3o da v\u00edtima ou terceira pessoa; para provocar a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o de natureza criminosa ou em raz\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o racial ou religiosa\u201d. A lei tamb\u00e9m considera tortura a submiss\u00e3o de qualquer pessoa que esteja sob a guarda, poder ou autoridade de outra, com emprego de viol\u00eancia como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de car\u00e1ter preventivo.<\/p>\n
O Comit\u00ea Estadual ter\u00e1 como uma de suas a\u00e7\u00f5es trabalhar preventivamente contra qualquer tipo de tortura (seja ela por discrimina\u00e7\u00e3o racial, sexual ou abuso de autoridade), assim caber\u00e1 ao comit\u00ea fazer monitoramento das unidades de priva\u00e7\u00e3o de liberdade, capacitar agentes penitenci\u00e1rios e policiais em Direitos Humanos e receber e encaminhar as den\u00fancias. Segundo a Secret\u00e1ria da Justi\u00e7a e Cidadania, Mariana Lobo, \u201co Comit\u00ea de Preven\u00e7\u00e3o contra a Tortura ser\u00e1 um importante \u00f3rg\u00e3o para assegurar mais uma a\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica estadual de direitos humanos na perspectiva de elaborar e implementar mecanismos de preven\u00e7\u00e3o contra o crime degradante da dignidade da pessoa. Tamb\u00e9m ser\u00e1 papel do Comit\u00ea receber, averiguar, encaminhar e, principalmente, acompanhar os casos de den\u00fancias de crimes de tortura junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes, combatendo a sentimento de impunidade que imobiliza a sociedade no sentido da n\u00e3o den\u00fancia\u201d, afirma.<\/p>\n
Ser\u00e3o realizados tamb\u00e9m encontros e semin\u00e1rios envolvendo a sociedade civil e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos nos munic\u00edpios a fim de incentivar a cria\u00e7\u00e3o de Comit\u00eas ou Comiss\u00f5es Municipais de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura. A instala\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Estadual de Combate \u00e0 Tortura foi aprovada via Decreto n\u00ba 30.573, de 07\/06\/2011 (D.O.E. de 09\/06\/2011, p\u00e1g. 3).<\/p>\n
Sistema Nacional – No final do m\u00eas de setembro de 2011, a presidenta Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional Projeto de Lei (PL) que prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de um Sistema Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura e de um Comit\u00ea Nacional de Combate \u00e0 Tortura. O envio ao Congresso coincidiu com a visita ao Brasil do Subcomit\u00ea sobre Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura das Na\u00e7\u00f5es Unidas, que esteve entre os dias 21 e 30 de setembro.<\/p>\n
O Sistema Nacional ser\u00e1 composto por mecanismos de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 tortura, que contar\u00e1 com peritos e t\u00e9cnicos que poder\u00e3o entrar em qualquer institui\u00e7\u00e3o fechada do Brasil, como penitenci\u00e1rias, unidades prisionais, delegacias, institui\u00e7\u00f5es de longa perman\u00eancia de idoso e de pessoas com sofrimento ps\u00edquico, dentro da perspectiva da reforma psiqui\u00e1trica. J\u00e1 o Comit\u00ea Nacional ser\u00e1 formado por integrantes de diversos minist\u00e9rios e entidades da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos dos apenados no Pa\u00eds.<\/p>\n
Den\u00fancias – A Secretaria da Justi\u00e7a e Cidadania far\u00e1 a distribui\u00e7\u00e3o das cartilhas entre os \u00f3rg\u00e3os envolvidos, al\u00e9m das unidades prisionais, que orienta os familiares e amigos sobre os passos necess\u00e1rios para realizar as den\u00fancias. A Sejus tamb\u00e9m instalou um Disque-Den\u00fancia: (85) 3252-2086.<\/p>\n
Na cartilha do Governo do Estado, \u00e9 poss\u00edvel o tomar conhecimento da pr\u00e1tica de tortura e ser orientado a conseguir testemunhas para confirmar o que aconteceu; devem ser anotados os nomes dos agressores, data e local do fato e o nome da viatura (quando se tratar de viol\u00eancia policial). De posse dos dados o familiar\/amigo deve procurar as Comiss\u00f5es de Diretos Humanos e o Comit\u00ea Estadual de Combate \u00e0 tortura para orienta\u00e7\u00e3o, bem como procurar uma delegacia de pol\u00edcia para registrar a ocorr\u00eancia e solicitar uma guia para fazer exame de corpo de delito no IML.<\/p>\n
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