Representantes do Governo do Estado, Comando de mobiliza\u00e7\u00e3o e sociedade civil assinaram no in\u00edcio da madrugada desta quarta-feira (4) um termo de solicita\u00e7\u00e3o para a retomada imediata das atividades de policiais militares e bombeiros. O documento foi votado e aprovado em assembleia pela categoria.<\/p>\n
Para que fosse definido um acordo, foi necess\u00e1ria uma negocia\u00e7\u00e3o de mais de quatro horas. Entre os pontos acordados est\u00e3o a incorpora\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de R$ 920,00 e a n\u00e3o instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo. \u00a0<\/p>\n
Participaram da reuni\u00e3o o procurador-geral do Estado, Fernando Oliveira; os secret\u00e1rio Mauro Filho (Fazenda) e Eduardo Diogo (Planejamento e Gest\u00e3o); a procuradora-geral de Justi\u00e7a, Socorro Fran\u00e7a; a defensora geral do Estado, Andr\u00e9ia Coelho; deputado federal Chico Lopes; presidente da OAB -Cear\u00e1, Valdet\u00e1rio Monteiro; bispo Edmilson Cruz, e os representantes dos policiais militares e bombeiros.<\/p>\n
Pontos da Solicita\u00e7\u00e3o de Compromisso Com a apresenta\u00e7\u00e3o dos militares at\u00e9 24 horas do dia 4 de janeiro de 2012, n\u00e3o ser\u00e1 instaurado nenhum procedimento administrativo (sindic\u00e3ncias e\/ou processos regulares) a partir do dia 1\u00ba\u00a0 de novembro de 2011 em face dos participantes, civis e militares, das manifesta\u00e7\u00f5es de paralisa\u00e7\u00e3o.\u00a0 Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s\u00a0 sindic\u00e2ncias e\/ou\u00a0 processos regulares instaurados a partir do dia 1\u00ba de novembro de 2011, ser\u00e1 encaminhado projeto de lei solicitando autoriza\u00e7\u00e3o para as respectivas extin\u00e7\u00f5es, ficando os mesmos sobrestados at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da referida lei.<\/p>\n O Estado do Cear\u00e1 encaminhar\u00e1 peti\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da Procuradoria Geral do Estado (PGE), requerendo a extin\u00e7\u00e3o do processo 0072026-37.2012.8.06.0000, sem julgamento do m\u00e9rito, em tr\u00e2mite no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Cear\u00e1. Ser\u00e1 constitu\u00edda no prazo de 30 dias corridos, a contar do retorno \u00e0s atividades normais e regulares previstas neste termo, Comiss\u00e3o Parit\u00e1ria, formada pelos representantes das associa\u00e7\u00f5es abaixo assinadas e por quatro representantes do GovernoEstadual, do Minist\u00e9rio P\u00fablcio e Defensoria P\u00fablica, estes dois \u00faltimos como mediadores, a fim de discutir, elaborar estudos e buscar a negocia\u00e7\u00e3o, no esfor\u00e7o de finalizar a proposta no prazo de 90 dias.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 04.01.2012<\/p>\n
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Ser\u00e1 incorporada \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, retroativo a janeiro de 2012, de forma permanente, o valor correspondente \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o operacional do turno C, vigente nesta data, e valer\u00e1 para todos os membros da PMCE e do CBMCE (inclusive inativos e pensionistas que tenham direito constitucionalmente assegurado \u00e0 percep\u00e7\u00e3o), de acordo com o valor vigente nesta data, ou seja, R$ 920,18. Essa regra fica vinculada \u00e0 jornada semana de 40 horas.<\/p>\n