A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (21) a mensagem 7.371\/12, do Governo do Estado, que cria a Lei Estadual de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e define as regras para a implementa\u00e7\u00e3o da norma nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos do Cear\u00e1. A Lei Estadual cria a estrutura decis\u00f3ria e de apoio para cumprimento das prerrogativas estruturadas na Lei Federal n\u00b0 12.527\/2011, a Lei Geral de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o. A Lei Estadual ser\u00e1 sancionada no pr\u00f3ximo dia 28, pelo governador Cid Gomes, por ocasi\u00e3o da abertura do 2\u00aa Reuni\u00e3o T\u00e9cnica do Conselho Nacional de Controle Interno – Conaci. \u201c\u00c9 um marco referencial na transpar\u00eancia da gest\u00e3o p\u00fablica. Conclu\u00edda a sua implanta\u00e7\u00e3o tem-se por certo um ganho substancial de cidadania para o povo cearense\u201d, destaca o Controlador e Ouvidor Geral do Estado, Jo\u00e3o Alves de Melo.<\/p>\n
A mat\u00e9ria foi aprovada, na Assembleia Legislativa, com quatro emendas modificativas do l\u00edder interino do Governo na Casa, deputado S\u00e9rgio Aguiar, e uma do pr\u00f3prio Executivo. \u201cEst\u00e1 garantido a todo e qualquer cidad\u00e3o comum cearense colher para si informa\u00e7\u00f5es dentro dos poderes p\u00fablicos estaduais constitu\u00eddos\u201d, afirmou S\u00e9rgio Aguiar. O parlamentar socialista foi o relator da mat\u00e9ria.<\/p>\n
Sobre a Lei – A Lei institui como princ\u00edpio fundamental que o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 a regra, e o sigilo somente a exce\u00e7\u00e3o. Para garantir o exerc\u00edcio pleno do direito de acesso previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informa\u00e7\u00f5es solicitadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelos cidad\u00e3os. Al\u00e9m disso, a Lei determina que os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas dever\u00e3o divulgar um rol m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es proativamente por meio da internet.<\/p>\n
A Lei Estadual cria o Sistema Estadual de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o que composto pelo Conselho Estadual de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, Comit\u00eas Gestores de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e pelos Comit\u00eas Setoriais de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o. O Conselho Estadual de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, inst\u00e2ncia maior do Sistema, \u00e9 formado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios (TCM). Na esfera o Poder Executivo, o Comit\u00ea Gestor de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u00e9 composto pelo Gabinete do Governador, Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), Casa Militar, Secretaria da Fazenda (Sefaz) e Secretaria do Planejamento e Gest\u00e3o (Seplag). Por sua vez, cada \u00f3rg\u00e3o do Governo do Estado ter\u00e1 seu Comit\u00ea Setorial, formado pelo titular do \u00f3rg\u00e3o (ou subordinado imediato), assessor de Desenvolvimento Institucional (ou fun\u00e7\u00e3o equivalente), ouvidor setorial e um respons\u00e1vel pelo Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC \u2013 estrutura f\u00edsica que ser\u00e1 disponibiliza em cada \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo).<\/p>\n
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21.06.2012<\/p>\n