{"id":66786,"date":"2012-06-27T18:09:03","date_gmt":"2012-06-27T21:09:03","guid":{"rendered":"http:\/\/www.gabgov.ce.gov.br\/2012\/06\/27\/ceara-sediara-reuniao-do-conselho-nacional-de-controle-interno\/"},"modified":"2012-06-27T18:09:03","modified_gmt":"2012-06-27T21:09:03","slug":"ceara-sediara-reuniao-do-conselho-nacional-de-controle-interno","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/2012\/06\/27\/ceara-sediara-reuniao-do-conselho-nacional-de-controle-interno\/","title":{"rendered":"Cear\u00e1 sediar\u00e1 reuni\u00e3o do Conselho Nacional de Controle Interno"},"content":{"rendered":"

O Governo di Estado, por meio da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), sediar\u00e1 a 2\u00aa Reuni\u00e3o T\u00e9cnica do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), nos dias 28 e 29 de junho. O encontro tem como objetivo discutir temas relacionados ao controle interno nos munic\u00edpios, estados e Uni\u00e3o. A abertura do evento ser\u00e1 feita pelo governador Cid Gomes, que ministrar\u00e1 palestra sobre as \u201cFerramentas de Governan\u00e7a Utilizadas pelo Governo do Estado\u201d. Na ocasi\u00e3o, o governador sancionar\u00e1 a Lei Estadual de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e assinar\u00e1 os decretos de regulamenta\u00e7\u00e3o do Portal da Transpar\u00eancia e do Sistema de Ouvidoria.<\/p>\n

Ap\u00f3s a solenidade de abertura, a CGE apresentar\u00e1 para os demais membros do Conaci o novo Portal da Transpar\u00eancia do Estado, que foi totalmente reformulado, visando facilitar o acesso dos usu\u00e1rios e oferecer mais informa\u00e7\u00f5es para os cidad\u00e3os. Dessa forma, o Portal se configura como a ferramenta de transpar\u00eancia ativa do Poder Executivo cearense no \u00e2mbito da Lei Estadual de Acesso a Informa\u00e7\u00e3o. A referida lei tamb\u00e9m ser\u00e1 apresentada na ocasi\u00e3o, assim como o Sistema de Controle Interno Preventivo do Governo do Estado.<\/p>\n

As atividades da tarde do primeiro dia da Reuni\u00e3o ser\u00e3o abertas com a apresenta\u00e7\u00e3o da pesquisa \u201cSistema de Integridade nos Estados Brasileiros\u201d, realizada pelo Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, na qual o Cear\u00e1 aparece como o Estado com a melhor qualidade de seu controle interno. No segundo e \u00faltimo dia do evento, acontecer\u00e3o apresenta\u00e7\u00f5es e debates t\u00e9cnicos sobre assuntos relativos ao Conaci.<\/p>\n

Durante o encontro, ser\u00e3o apresentados os resultados das a\u00e7\u00f5es dos estados e dos munic\u00edpios para implementa\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI). Outros assuntos previstos para a pauta da reuni\u00e3o s\u00e3o: \u201cPr\u00f3ximos passos da tramita\u00e7\u00e3o da PEC 45\/2009\u201d, com apresenta\u00e7\u00e3o feita pelo vice-presidente do Conaci e secret\u00e1rio de Estado de Transpar\u00eancia e Controle do Distrito Federal, o cearense Carlos Higino Ribeiro de Alencar; e \u201cPrimeiros resultados do Grupo de Trabalho Diagn\u00f3stico do Controle Interno\u201d, com apresenta\u00e7\u00e3o de Eug\u00eanio Machado, da Auditoria Geral do Rio de Janeiro (AGE-RJ).<\/p>\n

Sobre a Lei Estadual de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n

A Lei institui como princ\u00edpio fundamental que o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 a regra, e o sigilo somente a exce\u00e7\u00e3o. Para garantir o exerc\u00edcio pleno do direito de acesso previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informa\u00e7\u00f5es solicitadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelos cidad\u00e3os. Al\u00e9m disso, a Lei determina que os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas dever\u00e3o divulgar um rol m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es proativamente por meio da internet.<\/p>\n

A Lei Estadual cria o Sistema Estadual de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o que composto pelo Conselho Estadual de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, Comit\u00eas Gestores de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e pelos Comit\u00eas Setoriais de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Conselho Estadual de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, inst\u00e2ncia maior do Sistema,\u00a0\u00e9 formado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios (TCM). Na esfera o Poder Executivo, o Comit\u00ea Gestor de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u00e9 composto pelo Gabinete do Governador, Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), Casa Militar, Secretaria da Fazenda (Sefaz) e Secretaria do Planejamento e Gest\u00e3o (Seplag). Por sua vez, cada \u00f3rg\u00e3o do Governo do Estado\u00a0ter\u00e1 seu Comit\u00ea Setorial, formado pelo titular do \u00f3rg\u00e3o (ou subordinado imediato), assessor de Desenvolvimento Institucional (ou fun\u00e7\u00e3o equivalente), ouvidor setorial e um respons\u00e1vel pelo Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC \u2013 estrutura f\u00edsica que ser\u00e1 disponibiliza em cada \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo).<\/p>\n

Sobre o Conaci – O Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) exerce um papel mobilizador ao criar e promover sistemas de controle para a constru\u00e7\u00e3o de gest\u00f5es p\u00fablicas mais eficientes. Sua atua\u00e7\u00e3o se d\u00e1 a partir do interc\u00e2mbio de conhecimentos, pr\u00e1ticas e informa\u00e7\u00f5es, possibilitando um trabalho conjunto para a formula\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas nacionais de controle e gest\u00e3o. O Conaci tem como prop\u00f3sito principal promover a necess\u00e1ria integra\u00e7\u00e3o entre todos os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo controle dos gastos p\u00fablicos atuantes no Brasil, beneficiando a sociedade, o Estado e o pa\u00eds. A atual presidente do conselho \u00e9 Angela Silvares, secret\u00e1ria de Estado de Controle e Transpar\u00eancia do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Servi\u00e7o –<\/strong> 2\u00aa Reuni\u00e3o T\u00e9cnica do Conaci:
Data: 28 e 29 de junho
Hor\u00e1rio: 9 horas
Local da abertura: Pal\u00e1cio da Aboli\u00e7\u00e3o \u2013 Av, Bar\u00e3o de Studart, 505, Meireles \u2013 Fortaleza – Cear\u00e1
Local da reuni\u00e3o: Hotel O\u00e1sis Atl\u00e2ntico – Avenida Beira Mar, 2500, Meireles \u2013 Fortaleza \u2013 Cear\u00e1<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

27.06.2012<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da CGE<\/strong><\/p>\n

K\u00e9lia J\u00e1come ( kelia.jacome@cge.ce.gov.br<\/a> \/ 85 3101.3474 – 8724.2222)<\/p>\n

Twitter: @ComunicacaoCGE<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o do Conaci<\/strong><\/p>\n

Aline Cesconetto Duarte Lima ( comunicacao@conaci.org.br<\/a> \/ 27 3636.5354 – 9730.0751 – 27 3636.5386 (fax))
www.conaci.org.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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