A Defensoria P\u00fablica Geral do Estado do Cear\u00e1, por meio do N\u00facleo de Direitos Humanos e A\u00e7\u00f5es Coletivas, assinou nesta sexta-feira (03), um termo de compromisso com 23 Institui\u00e7\u00f5es Banc\u00e1rias para regulamentar empr\u00e9stimos consignados para aposentados e pensionistas. O evento \u201cConhe\u00e7a<\/p>\n
melhor sobre os Empr\u00e9stimos Consignados\u201d\u00a0 teve a presen\u00e7a de Djalma Silva Junior, representante\u00a0 da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos, que ministrou palestra sobre o tema aos Defensores e demais convidados. Tamb\u00e9m estiveram presentes, o promotor do Decon, Jo\u00e3o Gualberto; o Secret\u00e1rio Municipal de Defesa do Consumidor, Jo\u00e3o Ricardo Vieira.<\/p>\n
\u201cA Defensoria P\u00fablica est\u00e1 trabalhando para que o empr\u00e9stimo consignado torne-se mais seguro. Todo o pa\u00eds j\u00e1 est\u00e1 ciente de falhas em institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias quando o assunto \u00e9 empr\u00e9stimos consignados e, com este evento, a DPGE deu um importante passo\u201d, ressalta a defensora p\u00fablica Luciana Ferreira Gomes, coordenadora do N\u00facleo de Direitos Humanos e A\u00e7\u00f5es Coletivas da DPGE.<\/p>\n
Assinaram o Termo, a Defensora Geral do Estado, Andr\u00e9a Maria Alves Coelho; a Coordenadora do N\u00facleo de Direitos Humanos e A\u00e7\u00f5es Coletivas da DPGE, defensora p\u00fablica Luciana Ferreira Gomes; Djalma da Silva J\u00fanior, representante das institui\u00e7\u00f5es ARBI, BMG, BVA, CACIQUE, CIFRA, CR2, FIBRA, FICSA, INDUSTRIAL DO BRASIL, INTERMEDIUM, MERCANTIL DO BRASIL, SEMEAR, SOFISA, BCV E LECCA; Ant\u00f4nio Carlos La Gamba Pajoli, representante do
Banco BGM e CETELEM BRASIL; Jaques Tiago da Silva Colares, representante do Banco BONSUCESSO; Igor Daniel C. Drimus, representante do Banco CRUZEIRO DO SUL; Adriana Jereissati Maia Collares, representante do DAYCOVAL; Marcelo Melo Brasil Filho, representante do Banco RURAL; Marcelo Pereira de Carvalho, do Banco VOLKSWAGEN;\u00a0 e Daniel Henrique Lima de Ara\u00fajo, representante do Banco VOTORANTIM.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Entenda a Not\u00edcia Recentemente, a Defensoria P\u00fablica ingressou com A\u00e7\u00e3o civil P\u00fablica na Comarca de Parambu contra o Bradesco, pois o banco estava contratando empr\u00e9stimos consignados com aposentados e pensionistas sem respeitar o limite legal de 30% estabelecido em lei. Tal pr\u00e1tica fazia com que os Em suma, as institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias se comprometem a:<\/p>\n – Manterem observando os limites m\u00e1ximos de comprometimento da margem consign\u00e1vel dos proventos de aposentados e pensionistas do INSS estipulados pela legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia da mat\u00e9ria, hoje regulada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 28\/2008\/INSS\/PRES, e fixados na base de 30% (trinta por cento) legal de 30%;<\/p>\n – Tamb\u00e9m se comprometem, relativamente a contratos vigentes na presente data, na hip\u00f3tese de mutu\u00e1rios aposentados e pensionistas do INSS procurarem as institui\u00e7\u00f5es financeiras signat\u00e1rias demonstrando que o valor dos descontos de parcelas de contratos de empr\u00e9stimo consignado em \u00a0<\/p>\n 03.08.2012<\/p>\n
<\/strong><\/p>\n
aposentados, seduzidos pelo dinheiro, comprometessem boa parte da renda em empr\u00e9stimos. O N\u00facleo de A\u00e7\u00f5es Coletivas tomando conhecimento da a\u00e7\u00e3o e com o fito de investigar se a situa\u00e7\u00e3o ocorria em todo o Estado, abriu procedimento administrativo para apurar os fatos. Ap\u00f3s averigua\u00e7\u00f5es, foi comprovado que a situa\u00e7\u00e3o ocorria em todo o Estado. Dessa forma, foi extinta a a\u00e7\u00e3o em Parambu e uma nova foi iniciada em Fortaleza. Foram iniciadas mais de 59 a\u00e7\u00f5es contra outros bancos que faziam a mesma pr\u00e1tica. Em mar\u00e7o de 2012 iniciou-se uma discuss\u00e3o entre a Defensoria e representantes da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos, para verificar a possibilidade de Acordo, que resultou em Proposta de Termo de Compromisso.<\/p>\n
folha de pagamento est\u00e1 ultrapassando o limite legal da margem consign\u00e1vel firmado \u00e0 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o, reduzirem as dedu\u00e7\u00f5es at\u00e9 o montante correspondente ao limite m\u00e1ximo legal verificados na \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o, quando o cliente possuir apenas um contrato, estendendo o prazo de vig\u00eancia ao limite vigente no momento da renegocia\u00e7\u00e3o, sem altera\u00e7\u00e3o do montante total contratado.<\/p>\n