O Governo do Estado, atrav\u00e9s da Secretaria da Fazenda, inicia nesta segunda-feira (5) o atendimento aos contribuintes interessados em aderir ao Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis 2013).\u00a0 Pelas regras do Programa, ser\u00e3o feitas as renegocia\u00e7\u00f5es das d\u00edvidas contra\u00eddas at\u00e9 31 de dezembro de 2012, relativas ao Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCD) e Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS).<\/p>\n
A ades\u00e3o dos contribuintes dever\u00e1 ser feita de 5 de agosto at\u00e9 30 de setembro deste ano, podendo o pagamento da d\u00edvida ser feito \u00e0 vista ou de forma parcelada em at\u00e9 45 meses, desde que o valor de cada parcela n\u00e3o seja inferior a R$ 200,00. \u201cAcreditamos que a iniciativa ser\u00e1 um fator impulsionante da atividade econ\u00f4mica cearense e n\u00e3o uma a\u00e7\u00e3o puramente arrecadat\u00f3ria\u201d, explicou o secret\u00e1rio Mauro Filho.<\/p>\n
O Refis 2013 possibilitar\u00e1 ainda aos devedores do antigo Banco do Estado do Cear\u00e1 (BEC) a renegocia\u00e7\u00e3o de suas d\u00edvidas, devendo as mesmas serem quitadas at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de 2013. Nesse caso, o percentual de redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 70%, se o d\u00e9bito for pago integralmente at\u00e9 31 de dezembro. Para aderir ao Programa, os contribuintes dever\u00e3o procurar qualquer unidade de atendimento da Sefaz em Fortaleza ou no Interior. Outras informa\u00e7\u00f5es pelo 0800 707 8585.<\/p>\n
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02.08.2013<\/p>\n
Coordenadoria de Comunica\u00e7\u00e3o do Governo do Estado<\/strong> O Governo do Estado, atrav\u00e9s da Secretaria da Fazenda, inicia nesta segunda-feira (5) o atendimento aos contribuintes interessados em aderir ao Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis 2013).\u00a0 Pelas regras do Programa, ser\u00e3o feitas as renegocia\u00e7\u00f5es das d\u00edvidas contra\u00eddas at\u00e9 31 de dezembro de 2012, relativas ao Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), Imposto sobre […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[48],"tags":[],"class_list":["post-69092","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-lista-de-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"\n
Casa Civil
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