A Secretaria da Cultura do Estado (Secult) apresenta nesta sexta-feira (06), \u00e0s 14 horas, as propostas de reformula\u00e7\u00e3o da Lei do Sistema de Incentivo Estadual de Cultura (SIEC) e da Lei do Conselho Estadual de Cultura (CEC), ap\u00f3s ouvir sugest\u00f5es feitas por diversos segmentos consultados. A apresenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aberta ao p\u00fablico, no Audit\u00f3rio da Secult (Rua Major Facundo, 500, 6\u00ba andar, Pra\u00e7a do Ferreira, Centro). As mudan\u00e7as mais demandadas pela classe art\u00edstica e pelos produtores culturais, ouvidos em Grupos de Trabalho e em reuni\u00f5es realizadas pela Secretaria com representantes de diversos setores e linguagens, foram levadas em conta para a proposta de atualiza\u00e7\u00e3o do decreto que regulamenta a atual Lei do SIEC. Entre elas, est\u00e1 a proposta de aumento, de 2% para 3%, do percentual m\u00e1ximo de ren\u00fancia fiscal do ICMS, para apoio a projetos e\u00a0 atividades culturais, por parte de empresas.<\/p>\n
As propostas ser\u00e3o encaminhadas pela Secult \u00e0 Procuradoria Geral do Estado (PGE) e, futuramente, apresentadas pelo Governo do Estado \u00e0 Assembleia Legislativa, na forma de mensagem, gerando projetos de lei que tramitar\u00e3o na Casa, para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o pelos deputados estaduais. Com as altera\u00e7\u00f5es propostas pela Secult em conson\u00e2ncia com a sociedade civil, o Cear\u00e1 passaria a ter, a partir de 2014, um novo Sistema de Incentivo Estadual de Cultura, ampliando as fontes de financiamento e as \u00e1reas fomentadas, fortalecendo o Conselho Estadual de Cultura e estabelecendo uma rela\u00e7\u00e3o igualit\u00e1ria entre membros do poder p\u00fablico e de segmentos organizados da sociedade que comp\u00f5em o Comit\u00ea Gestor do Fundo Estadual de Cultura (FEC) e a Comiss\u00e3o Estadual de Incentivo \u00e0 Cultura (CEIC).<\/p>\n
A reformula\u00e7\u00e3o do Sistema de Incentivo Estadual de Cultura requer uma atualiza\u00e7\u00e3o da lei que o instituiu (Lei n\u00ba 13.811, de 16 de agosto de 2006), em fun\u00e7\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Cultura, em 2012, que definiu condi\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es para a ades\u00e3o dos estados e munic\u00edpios. Como parte dessa atualiza\u00e7\u00e3o, o Conselho Estadual da Cultura tamb\u00e9m ser\u00e1 reformado e, de acordo com a proposta de altera\u00e7\u00f5es na Lei do Conselho, passar\u00e1 a ter novas atribui\u00e7\u00f5es, inclusive de car\u00e1ter deliberativo.<\/p>\n
A nova lei do Sistema de Incentivo Estadual de Cultura amplia tanto as fontes de financiamento quanto o leque de \u00e1reas fomentadas, contemplando novas linguagens art\u00edsticas, como moda e design. Pela proposta, o sistema passaria a ter como fontes de financiamento do Fundo Estadual de Cultura os recursos advindos de tributos estaduais, como o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), transferidos pelo pr\u00f3prio Governo do Estado diretamente para o fundo, e n\u00e3o mais apenas recursos provenientes de ren\u00fancia fiscal – dinheiro de impostos que o governo abre m\u00e3o de receber, direcionando-o para apoio a projetos e atividades culturais. O percentual de ren\u00fancia fiscal, por sua vez, tamb\u00e9m seria ampliado, dos atuais 2% para 3%.
O novo texto para a Lei do Sistema de Incentivo Estadual de Cultura prev\u00ea ainda mudan\u00e7as na composi\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Fundo Estadual de Cultura, que passaria a ter representantes da sociedade civil e a ser parit\u00e1rio \u2013 composto por igual n\u00famero de representantes do Poder P\u00fablico e da sociedade. O mesmo car\u00e1ter parit\u00e1rio passaria a ser aplicado \u00e0 Comiss\u00e3o Estadual de Incentivo \u00e0 Cultura, cuja composi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m teria 50% de representantes da sociedade civil e 50% do governo. A reformula\u00e7\u00e3o da lei ainda inclui o Plano Estadual de Cultura e a Confer\u00eancia Estadual de Cultura como componentes do Sistema de Incentivo Estadual de Cultura.<\/p>\n
Servi\u00e7o:<\/strong><\/p>\n Apresenta\u00e7\u00e3o das propostas de novos textos para a Lei do Sistema Estadual de Cultura (SIEC) e a Lei do Conselho Estadual de Cultura (CEC). Sexta-feira, 6\/12, \u00e0s 14h, no Audit\u00f3rio da Secult (Rua Major Facundo, 500, 6\u00ba andar, Pra\u00e7a do Ferreira, Centro).<\/p>\n 06.12.2013<\/p>\n Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da Secult<\/strong><\/p>\n Dalwton Moura \/ Raimundo Madeira \/ Sonara Capaverde ( <\/a>imprensa@secult.ce.gov.br<\/a> \/ 85 3101.6761)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Secretaria da Cultura do Estado (Secult) apresenta nesta sexta-feira (06), \u00e0s 14 horas, as propostas de reformula\u00e7\u00e3o da Lei do Sistema de Incentivo Estadual de Cultura (SIEC) e da Lei do Conselho Estadual de Cultura (CEC), ap\u00f3s ouvir sugest\u00f5es feitas por diversos segmentos consultados. A apresenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aberta ao p\u00fablico, no Audit\u00f3rio da Secult […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[48],"tags":[],"class_list":["post-69802","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-lista-de-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"\n