No m\u00eas em que a Defensoria P\u00fablica no Cear\u00e1 comemora 17 anos de exist\u00eancia, um importante passo foi dado para o fortalecimento da institui\u00e7\u00e3o. A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n\u00b0 01\/2014, de autoria da Mesa Diretora, visando adequar as normas constitucionais estaduais \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal que garante o reconhecimento das autonomias funcional, financeira e administrativa da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n
De acordo com a Defensora P\u00fablica Geral, Andr\u00e9a Coelho, \u201ca autonomia plena \u00e0 Defensoria P\u00fablica do Estado do Cear\u00e1 permite o melhor atendimento das necessidades dos menos favorecidos economicamente, na medida em que as diretrizes e caminhos de expans\u00e3o ser\u00e3o tomados com base no conhecimento pr\u00e1tico das defici\u00eancias da situa\u00e7\u00e3o concreta da institui\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
De acordo com o Art. 148-A, \u00e0 Defensoria P\u00fablica \u00e9 assegurada autonomia funcional, financeira e administrativa, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e subordina\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 99, paragrafo 2, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cabendo-lhe especialmente: praticar atos pr\u00f3prios de gest\u00e3o; decidir sobre situa\u00e7\u00e3o funcional e administrativa de seus membros e do servi\u00e7o auxiliar ativo, organizados em quadro pr\u00f3prio; apresentar sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria; propor privativamente \u00a0ao Poder Legislativo a cria\u00e7\u00e3o \u00a0e a extin\u00e7\u00e3o de seus cargos de carreira e servi\u00e7os auxiliares, bem como a fixa\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o e reajuste dos subs\u00eddios de seus membros e dos vencimentos de seus servidores; propor ao poder Legislativo a cria\u00e7\u00e3o e a altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de interesse institucional; expedir atos de provimento dos cargos de carreira e dos servi\u00e7os auxiliares, de promo\u00e7\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o, readmiss\u00e3o, disponibilidade e de revers\u00e3o; exercer outras compet\u00eancias decorrentes de sua autonomia na forma da lei.<\/p>\n
11.04.2014<\/p>\n
Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da DPGE<\/strong> No m\u00eas em que a Defensoria P\u00fablica no Cear\u00e1 comemora 17 anos de exist\u00eancia, um importante passo foi dado para o fortalecimento da institui\u00e7\u00e3o. A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n\u00b0 01\/2014, de autoria da Mesa Diretora, visando adequar as normas constitucionais estaduais \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal que garante o […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[48],"tags":[],"class_list":["post-70437","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-lista-de-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"\n
D\u00e9borah Duarte Pontes
Fone: (85) 3101.4372 \/ 8707.8541 \/ 8724.2277<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"