O Escrit\u00f3rio da Semace do Crato instalou um sistema priorit\u00e1rio de atendimento para os donos de postos de combust\u00edveis interessados em regularizar a licen\u00e7a ambiental. Conforme a Resolu\u00e7\u00e3o ANP n\u00ba 57\/2014 (Art. 8\u00ba \u00a7 3\u00ba), a apresenta\u00e7\u00e3o, por parte do posto, da \u201cLicen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o ou documento equivalente expedido pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente\u201d, \u00e9 a nova exig\u00eancia da Ag\u00eanica Nacional de Petr\u00f3leo (ANP) para autorizar o posto de combust\u00edvel a renovar o estoque. O escrit\u00f3rio da Semace atende a demanda de 43 munic\u00edpios da Regi\u00e3o do Cariri e Centro-Sul. O prazo para o cumprimento de Resolu\u00e7\u00e3o da ANP terminou no \u00faltimo dia 19 de outubro.<\/p>\n
Antes da Resolu\u00e7\u00e3o 57, os postos de combust\u00edvel j\u00e1 estavam obrigados ao licenciamento ambiental anual da Semace, de acordo com o que estabelece a Lei Estadual n\u00ba 12.621\/1996, podendo o estabelecimento que desrespeita a norma ser
proibido de funcionar pela autarquia. \u201cAgora a exig?ncia \u00e9 dupla\u201d, explicou o diretor do escrit\u00f3rio do Crato, Herm\u00ednio Brasil. \u201cA ANP entendeu a import\u00e2ncia do licenciamento como forma de reduzir os risco \u00e0 natureza, e nos traz um grande
refor\u00e7o\u201d, completou.<\/p>\n
Segundo Brasil, \u00e9 \u201cincalcul\u00e1vel\u201d o n\u00famero de postos com pend\u00eancias no licenciamento no Cariri e Centro-Sul. \u201cComo a renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a \u00e9 anual, este n\u00famero cresce todo dia\u201d, explicou. Mas o interessado n\u00e3o precisa se deslocar para Fortaleza, para solicitar o licenciamento. A prioridade vai da solicita\u00e7\u00e3o at\u00e9 o fim da tramita\u00e7\u00e3o do processo, que requer a vistoria da Semace no local. \u201cQuem n\u00e3o tem a licen\u00e7a, fica impedido de comercializar, pela Semace ou pela ANP, num primeiro momento, depois pode at\u00e9 perder a licen\u00e7a da Ag\u00eancia\u201d, advertiu.<\/p>\n
Lei N\u00ba 12.621, de 26 de Agosto de 1996 (DOE \u2013 20.09.96)<\/p>\n
Art. 8\u00ba \u2013 O controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o ambiental nos postos de servi\u00e7os ser\u00e3o realizados pela Superintend\u00eancia Estadual do Meio Ambiente \u2013 SEMACE ([8]).<\/p>\n
Art. 9\u00ba \u2013 Todos os postos de servi\u00e7os dever\u00e3o ser licenciados anualmente pela SEMACE, que inclusive autorizar\u00e1 ou n\u00e3o o seu funcionamento.<\/p>\n
Art. 10 \u2013 os postos de servi\u00e7os dever\u00e3o exibir em local a ser visto com facilidade, placa onde se comprove o licenciamento da SEMACE.<\/p>\n
RESOLU\u00c7\u00c3O ANP N\u00ba 57\/2014
Art. 8\u00ba \u00a7 3\u00ba Caso o revendedor n\u00e3o disponha da Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o ou documento equivalente expedido pelo \u00f3rg\u00e3o\u00a0 ambiental competente e\/ou do Certificado de Vistoria ou documento equivalente expedido pelo Corpo de Bombeiros competente, ser\u00e1 notificado para, no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias, protocolizar os documentos pendentes na ANP, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade nos termos da Lei n\u00ba 9.847, de 26 de outubro de 1999, e instaura\u00e7\u00e3o de processo de revoga\u00e7\u00e3o nos termos do art. 30 da presente Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
11.11.2015<\/p>\n
Alberto Perdig\u00e3o
Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da Semace
Twitter: @Semace
Facebook: semace.gov<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Ana Martins
Gestora\/C\u00e9lula de Monitoramento<\/p>\n
Coordenadoria de Imprensa do Governo do Estado do Cear\u00e1<\/strong> O Escrit\u00f3rio da Semace do Crato instalou um sistema priorit\u00e1rio de atendimento para os donos de postos de combust\u00edveis interessados em regularizar a licen\u00e7a ambiental. Conforme a Resolu\u00e7\u00e3o ANP n\u00ba 57\/2014 (Art. 8\u00ba \u00a7 3\u00ba), a apresenta\u00e7\u00e3o, por parte do posto, da \u201cLicen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o ou documento equivalente expedido pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente\u201d, \u00e9 a […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[48],"tags":[],"class_list":["post-71996","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-lista-de-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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