{"id":74320,"date":"2021-05-12T18:11:38","date_gmt":"2021-05-12T21:11:38","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/?p=74320"},"modified":"2021-05-14T15:13:32","modified_gmt":"2021-05-14T18:13:32","slug":"governo-do-ceara-assegura-mais-25-019-doses-de-coronavac-atraves-de-acao-na-justica-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/2021\/05\/12\/governo-do-ceara-assegura-mais-25-019-doses-de-coronavac-atraves-de-acao-na-justica-federal\/","title":{"rendered":"Governo do Cear\u00e1 assegura mais 25.019 doses de CoronaVac atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal"},"content":{"rendered":"

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A\u00e7\u00e3o movida em conjunto com outras institui\u00e7\u00f5es pretende garantir aplica\u00e7\u00e3o da segunda dose no Estado<\/em><\/p>\n

O Cear\u00e1 conquistou, nesta quarta-feira (12), o direito de receber da Uni\u00e3o mais 25.019 doses de vacinas CoronaVac. \u00c9 que a Justi\u00e7a Federal decidiu pela tutela de urg\u00eancia para que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade envie o restante necess\u00e1rio para aplica\u00e7\u00e3o da segunda dose (D2) da vacina CoronaVac para pessoas dos grupos priorit\u00e1rios que j\u00e1 haviam recebido a primeira dose e est\u00e3o com o prazo de 28 dias entre as aplica\u00e7\u00f5es vencido. A a\u00e7\u00e3o determina que as doses do imunizante sejam enviadas de forma imediata, na pr\u00f3xima remessa de vacinas, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 200 mil.<\/p>\n

“A a\u00e7\u00e3o foi movida pelo Governo do Cear\u00e1, em parceria com MPE, MPF, MPT e Defensoria, em complemento \u00e0 a\u00e7\u00e3o anterior que j\u00e1 hav\u00edamos ganho na Justi\u00e7a. Na decis\u00e3o, o juiz determina que n\u00e3o poder\u00e1 haver compensa\u00e7\u00e3o entre doses adicionais decorrentes da ordem judicial e as que deveriam ser regularmente enviadas ao Cear\u00e1. N\u00e3o temos medido esfor\u00e7os para garantir que os nossos irm\u00e3os e irm\u00e3s cearenses sejam vacinados o mais r\u00e1pido poss\u00edvel”, assegurou o governador Camilo Santana.<\/p>\n

A decis\u00e3o veio da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) proposta pelo Governo do Estado do Cear\u00e1, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-CE), em conjunto com Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Cear\u00e1 (MPCE), Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), Defensoria P\u00fablica do Cear\u00e1 (DPCE) e Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU).<\/p>\n

A Justi\u00e7a Federal acatou a argumenta\u00e7\u00e3o de que, mesmo ap\u00f3s decis\u00e3o anterior, o quantitativo de doses enviadas pela Uni\u00e3o contemplou as doses que j\u00e1 deveriam ser normalmente enviadas ao Estado do Cear\u00e1, sendo encaminhadas apenas 11 mil doses extras para suprir o atraso de vacinas para a D2. “Apesar de terem sido enviadas as 49 mil doses, a decis\u00e3o n\u00e3o foi cumprida na sua totalidade, diverso do apregoado na informa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade que tenta induzir em erro este magistrado, tendo em vista que a Uni\u00e3o est\u00e1 contabilizando as doses que faziam parte da cota que j\u00e1 seria enviada ao Estado de acordo com o Plano Nacional de Imuniza\u00e7\u00f5es e PNO, independentemente da decis\u00e3o judicial. Nesse tocante, a liminar em nada alterou o estado das coisas, principalmente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s que foram direcionadas, pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, ao complemento das Pautas de distribui\u00e7\u00f5es anteriores”, consta na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O objetivo da iniciativa das institui\u00e7\u00f5es foi priorizar o envio do imunizante, por parte do Governo Federal, com fins de garantir a conclus\u00e3o do ciclo de imuniza\u00e7\u00e3o do grupo priorit\u00e1rio de idosos no Cear\u00e1. “Mais uma vit\u00f3ria nessa a\u00e7\u00e3o emblem\u00e1tica, que une for\u00e7as no Cear\u00e1. Importante destacar dessa decis\u00e3o \u00e9 que o Juiz reconheceu que a Uni\u00e3o n\u00e3o cumpriu o primeiro comando, n\u00e3o atendendo satisfatoriamente a entrega das doses como a a\u00e7\u00e3o anterior havia determinado.<\/a> E o mais importante dessa decis\u00e3o \u00e9 que ela impede que a Uni\u00e3o fique fazendo compensa\u00e7\u00f5es do que ela tem de cumprir agora para com outras cotas que ela j\u00e1 iria enviar”, explicou o procurador-geral do Estado, Juv\u00eancio Vasconcelos Viana.<\/p>\n

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A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica<\/h3>\n

PGE, DPCE, DPU, MPCE, MPF e MPT mencionam na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que a orienta\u00e7\u00e3o emitida pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade contribuiu de \u201cforma decisiva\u201d para o desabastecimento de vacinas. Em orienta\u00e7\u00e3o emitida pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade aos estados e munic\u00edpios, estes deveriam ampliar o n\u00famero de imunizados, utilizando o estoque de vacinas contra a Covid-19 para a primeira dose da imuniza\u00e7\u00e3o. Anteriormente, a orienta\u00e7\u00e3o era de que 50% dos imunizantes fossem mantidos como estoque de seguran\u00e7a para a segunda etapa da vacina\u00e7\u00e3o, o que pode ter gerado o desabastecimento. \u201cPercebe-se, assim, que o \u00f3rg\u00e3o federal, que deveria liderar e organizar o plano de imuniza\u00e7\u00e3o, contribuiu de forma decisiva para o desabastecimento de vacina ao recomendar o uso de todas as doses para a primeira imuniza\u00e7\u00e3o, mesmo tendo sido alertado pelos estados sobre a necessidade de checagem semanal de doses e direcionamento das vacinas para D2\u201d, alega a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n

Na decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal fica mantida a multa di\u00e1ria \u00e0 Uni\u00e3o, em caso de descumprimento, no valor de R$ 200 mil, al\u00e9m de tamb\u00e9m mantida a multa ao Sr. Secret\u00e1rio Executivo do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, Rodrigo Moreira da Cruz, em R$ 50 mil por dia.<\/p>\n