{"id":74723,"date":"2021-08-09T09:00:16","date_gmt":"2021-08-09T12:00:16","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/?p=74723"},"modified":"2021-08-09T09:14:24","modified_gmt":"2021-08-09T12:14:24","slug":"governo-do-ceara-sanciona-leis-que-criam-politica-da-assistencia-social-do-ceara-e-politica-estadual-da-pessoa-idosa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/2021\/08\/09\/governo-do-ceara-sanciona-leis-que-criam-politica-da-assistencia-social-do-ceara-e-politica-estadual-da-pessoa-idosa\/","title":{"rendered":"Governo do Cear\u00e1 sanciona leis que criam Pol\u00edtica da Assist\u00eancia Social do Cear\u00e1 e Pol\u00edtica Estadual da Pessoa Idosa"},"content":{"rendered":"

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O Governo do Cear\u00e1 sancionou na tarde desta sexta-feira (6), duas importantes leis ligadas \u00e0 \u00e1rea da a\u00e7\u00e3o social do Estado: a que institui a Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social do Cear\u00e1 e a que atualiza a Pol\u00edtica Estadual da Pessoa Idosa. O governador Camilo Santana falou sobre a import\u00e2ncia de ambos, em postagem nas redes sociais. “S\u00e3o projetos que visam a melhoria das a\u00e7\u00f5es e programas de enfrentamento das desigualdades socioterritoriais no Estado, al\u00e9m de garantir os direitos da pessoa idosa por meio da efetiva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas”, disse. A vice-governadora Izolda Cela, a primeira-dama On\u00e9lia Santana e a secret\u00e1ria de Prote\u00e7\u00e3o Social, Justi\u00e7a, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, Socorro Fran\u00e7a, tamb\u00e9m participaram da assinatura.<\/p>\n

Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social do Cear\u00e1<\/h3>\n

Denominada como Lei do SUAS, em refer\u00eancia ao Sistema \u00danico da Assist\u00eancia Social, a nova legisla\u00e7\u00e3o estabelece a Secretaria da Prote\u00e7\u00e3o Social, Justi\u00e7a, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) como \u00f3rg\u00e3o gestor da pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social do Cear\u00e1. Define compet\u00eancias, atua\u00e7\u00e3o e assegura a legitimidade do conselho estadual e dos municipais, dos fundos e demais inst\u00e2ncias deliberativas e de pactua\u00e7\u00e3o do sistema descentralizado e participativo como entidades e organiza\u00e7\u00f5es parceiras no setor.<\/p>\n

A titular da SPS, Socorro Fran\u00e7a, destaca a import\u00e2ncia da Lei \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o e aprimoramento da gest\u00e3o do SUAS, e \u00e0 seguran\u00e7a e melhoria das a\u00e7\u00f5es, projetos e programas de enfrentamento das desigualdades socioterritoriais no Estado. \u201cAssist\u00eancia Social \u00e9 direito do cidad\u00e3o e dever do Estado. Essa lei revela a sensibilidade e preocupa\u00e7\u00e3o do governador Camilo Santana com a Assist\u00eancia Social. \u00c9 uma lei muito significativa, pois ratifica e legitima as a\u00e7\u00f5es, projetos e programas desenvolvidos e geridos pela SPS \u00e0s pessoas e fam\u00edlias mais vulner\u00e1veis. \u00c9 mais uma vit\u00f3ria do povo cearense\u201d, comemora.<\/p>\n

A norma trata das formas de financiamento da pol\u00edtica da Assist\u00eancia Social e transfer\u00eancias de recursos aos munic\u00edpios, dos benef\u00edcios eventuais, al\u00e9m dos servi\u00e7os, projetos e programas de enfrentamento \u00e0 pobreza no Estado.<\/p>\n

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Pol\u00edtica Estadual da Pessoa Idosa<\/h3>\n

Com a assinatura nesta data, fica reformulada no Estado do Cear\u00e1 a Pol\u00edtica Estadual da Pessoa Idosa, institu\u00edda pela Lei N\u00ba 13.243 (25\/07\/2002), tendo como objetivo assegurar os direitos sociais do idoso (pessoa acima dos 60 anos), criando condi\u00e7\u00f5es para promover sua autonomia, integra\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o efetiva na sociedade. A Pol\u00edtica Estadual do Idoso rege-se pelos seguintes princ\u00edpios: a fam\u00edlia, a sociedade e o Estado t\u00eam o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participa\u00e7\u00e3o na comunidade e defendendo seu direito \u00e0 vida, \u00e0 dignidade e bem-estar; o idoso n\u00e3o deve sofrer discrimina\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, uma vez que, o processo de envelhecimento diz respeito \u00e1 sociedade em geral; o idoso deve ser o principal agente e o destinat\u00e1rio das transforma\u00e7\u00f5es a serem efetivadas atrav\u00e9s dessa pol\u00edtica, observadas as diferen\u00e7as econ\u00f4micas, sociais, regionais e culturais pelos poderes p\u00fablicos e pela sociedade em geral.<\/p>\n