{"id":75183,"date":"2021-12-14T09:23:08","date_gmt":"2021-12-14T12:23:08","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/?p=75183"},"modified":"2021-12-14T17:03:18","modified_gmt":"2021-12-14T20:03:18","slug":"governo-do-ceara-e-tjce-realizam-mutirao-para-recuperar-debitos-de-icms-ipva-e-itcd-incluidos-no-refis-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/2021\/12\/14\/governo-do-ceara-e-tjce-realizam-mutirao-para-recuperar-debitos-de-icms-ipva-e-itcd-incluidos-no-refis-2021\/","title":{"rendered":"Governo do Cear\u00e1 e TJCE realizam mutir\u00e3o para recuperar d\u00e9bitos de ICMS, IPVA e ITCD inclu\u00eddos no Refis 2021"},"content":{"rendered":"

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Por meio de termo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre os poderes Executivo e Judici\u00e1rio do Cear\u00e1 nesta segunda-feira (13), o Tribunal de Justi\u00e7a (TJCE) passa a integrar parceria com a Secretaria da Fazenda (Sefaz-CE) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) com o objetivo de realizar mutir\u00e3o para recuperar valores de d\u00e9bitos de impostos estaduais abrangidos pelo Refis 2021<\/a>. O servi\u00e7o ser\u00e1 ofertado no t\u00e9rreo do F\u00f3rum Cl\u00f3vis Bevil\u00e1qua at\u00e9 sexta-feira (17), durante o per\u00edodo da tarde, mediante agendamento.<\/p>\n

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Assinado pelo governador Camilo Santana; pela presidente do TJCE, desembargadora Nailde Pinheiro; pela titular da Sefaz-CE, Fernanda Pacobahyba; e pela procuradora-geral, Camily Cruz, o documento define, entre outras a\u00e7\u00f5es, a cess\u00e3o do espa\u00e7o f\u00edsico e da infraestrutura el\u00e9trica e log\u00edstica do Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (Cejusc) para atendimento presencial aos contribuintes.<\/p>\n

“Recentemente o Governo do Cear\u00e1 aprovou na Assembleia Legislativa um Refis, que \u00e9 o refinanciamento de d\u00edvidas de tributos devidos ao Estado e uma s\u00e9rie de vantagens est\u00e1 valendo durante este m\u00eas, at\u00e9 o dia 30 de dezembro. Tudo pode ser feito on-line. Mas aqui estamos assinando para que isso tamb\u00e9m possa ser feito no F\u00f3rum. Isso \u00e9 uma forma de facilitar a vida do contribuinte e tamb\u00e9m desafogar processos na Justi\u00e7a Estadual”, resumiu Camilo Santana durante a celebra\u00e7\u00e3o do acordo, transmitida ao vivo pelas redes sociais.<\/p>\n

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“Na condi\u00e7\u00e3o de presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, venho firmar este compromisso de que a Justi\u00e7a cearense tamb\u00e9m d\u00e1 a sua parcela de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0quele cidad\u00e3o que hoje tem um processo tramitando no F\u00f3rum Cl\u00f3vis Bevil\u00e1qua, buscando resolver a sua quest\u00e3o judicial”, declarou Nailde Pinheiro. “Com certeza, isso vai fazer a diferen\u00e7a na vida de muitas pessoas”.<\/p>\n

O mutir\u00e3o contempla d\u00edvidas relativas ao Imposto de Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCD). As taxas e multas do Detran n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddas nessa for\u00e7a-tarefa.<\/p>\n

“Este pacote estruturado tem descontos de 100%, de 95% e de 90%, com boas op\u00e7\u00f5es de parcelamento”, ressaltou Fernanda Pacobahyba. “\u00c9 uma oportunidade pautada pelo contexto da pandemia”, completou.<\/p>\n

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“Esta \u00e9 uma forma que o Estado est\u00e1 firmando com a sociedade para que a gente possa retomar a economia, fortalecer nossas empresas e tamb\u00e9m nossos cidad\u00e3os que sofreram tanto. \u00c9 uma forma de contribuir com a recupera\u00e7\u00e3o dos cearenses neste momento de supera\u00e7\u00e3o da pandemia”, refor\u00e7ou Camilo Santana.<\/p>\n

De acordo com a procuradora-geral, Camily Cruz, o cidad\u00e3o que tenha d\u00e9bito inscrito em d\u00edvida ativa pode aderir ao Refis 2021 por meio do Portal do Contribuinte da PGE (portaldocontribuinte.pge.ce.gov.br). E quem tem dificuldade em resolver a quest\u00e3o pela Internet pode procurar o F\u00f3rum. “Este acordo \u00e9 extremamente importante porque amplia e democratiza o atendimento neste momento de oportunidade para quem quer regularizar suas d\u00edvidas fiscais”.<\/p>\n

Agendamento<\/h3>\n

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Para acessar o F\u00f3rum Cl\u00f3vis Bevil\u00e1qua \u00e9 necess\u00e1rio realizar o agendamento pr\u00e9vio pela internet ou pelo telefone. Para participar do mutir\u00e3o, o contribuinte dever\u00e1 entrar no site da Sefaz (https:\/\/www.sefaz.ce.gov.br) e clicar no banner “Agendamento Virtual”. Depois \u00e9 s\u00f3 selecionar o local “F\u00f3rum Cl\u00f3vis Bevil\u00e1qua”, o servi\u00e7o \u201cMutir\u00e3o Refis 2021\u201d e escolher a data e o hor\u00e1rio de atendimento.<\/p>\n

Por meio do telefone 3108.2000 da Central de Atendimento Judicial – CAJ, do Poder Judici\u00e1rio, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel obter mais informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Para ter acesso ao atendimento presencial, que ocorrer\u00e1 de 13h \u00e0s 17h, o cidad\u00e3o dever\u00e1 apresentar o comprovante de vacina contra a Covid-19 ou a realiza\u00e7\u00e3o de teste pr\u00e9vio de RT-PCR ou ant\u00edgeno negativo para Covid-19, realizado dentro das 72 horas anteriores.<\/p>\n

Servi\u00e7o<\/h3>\n

Mutir\u00e3o Refis 2021<\/strong><\/p>\n

Per\u00edodo: 13 a 17 de dezembro de 2021
\nHor\u00e1rio: das 13h \u00e0s 17h
\nLocal: T\u00e9rreo do F\u00f3rum Cl\u00f3vis Bevil\u00e1qua (Entrada Secund\u00e1ria – Rua Dr. Carlos Ribeiro Pamplona, 200 – Edson Queiroz, Fortaleza\/CE – Setor amarelo – n\u00edvel 0 – Sala 013 – CEJUSC – Espa\u00e7o da Coopera\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

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