{"id":76972,"date":"2023-08-29T15:02:27","date_gmt":"2023-08-29T18:02:27","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/?p=76972"},"modified":"2023-08-29T15:24:06","modified_gmt":"2023-08-29T18:24:06","slug":"no-senado-federal-governador-elmano-de-freitas-defende-autonomia-dos-estados-e-justica-social-em-debate-sobre-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/2023\/08\/29\/no-senado-federal-governador-elmano-de-freitas-defende-autonomia-dos-estados-e-justica-social-em-debate-sobre-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"No Senado Federal, governador Elmano de Freitas defende autonomia dos estados e justi\u00e7a social em debate sobre reforma tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi destacada a necessidade de mais recursos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, proposto pelo Governo Federal<\/em><\/p>\n

O governador Elmano de Freitas participou, nesta ter\u00e7a-feira (29), em Bras\u00edlia, de sess\u00e3o tem\u00e1tica do Senado Federal para discutir o Projeto de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 45\/2019, que trata da simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio nacional, e deve ser votado em outubro no Senado. O encontro contou com as presen\u00e7as de outros governadores e vice-governadores.<\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria prop\u00f5e a extin\u00e7\u00e3o de cinco impostos, sendo tr\u00eas federais (PIS,COFINS e IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS), e prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um tributo \u00fanico, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que ser\u00e1 divido em Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens em Servi\u00e7os (federal) e o Imposto sobre Bens Servi\u00e7os (estados e munic\u00edpios).<\/p>\n

No Plen\u00e1rio da Casa, Elmano de Freitas destacou os avan\u00e7os j\u00e1 obtidos na pauta da reforma. \u201cEfetivamente, estamos a debater um novo modelo de sistema tribut\u00e1rio para o Pa\u00eds. O atual sistema n\u00e3o serve ao poder p\u00fablico, porque demonstra inefici\u00eancia para o futuro, e ao setor produtivo, porque cria uma burocracia, e \u00e9 muito injusto com os mais pobres do Brasil. N\u00f3s avan\u00e7amos, na vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, com a ideia de IVA dual, exatamente com a compreens\u00e3o de n\u00e3o termos riscos da Uni\u00e3o, ao participar com IVA \u00fanico, interferir al\u00e9m do que deveria e isso violar a autonomia necess\u00e1ria para os estados e munic\u00edpios\u201d, frisou.<\/p>\n

Sobre as propostas apresentadas na sess\u00e3o pelo secret\u00e1rio-extraordin\u00e1rio do Minist\u00e9rio da Fazenda para a Reforma Tribut\u00e1ria, Bernard Appy, o governador do Cear\u00e1 pontuou: \u201cOs 40 bilh\u00f5es previstos na proposta [de cria\u00e7\u00e3o do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional] n\u00e3o d\u00e3o conta do desafio que os estados que precisam atrair investimentos exigem em nome de um atraso do processo de desenvolvimento do Brasil. Ent\u00e3o, n\u00f3s, estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, precisamos de um valor diferenciado\u201d, defendeu.<\/p>\n

Outro ponto citado pelo chefe do Executivo Estadual foi o Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os. \u201cSe n\u00f3s n\u00e3o queremos correr o risco de que uma regi\u00e3o imponha interesses regionais que prejudique a outra, fa\u00e7amos um qu\u00f3rum mais elevado, para aprova\u00e7\u00e3o no Conselho daquilo que \u00e9 instru\u00e7\u00e3o normativa. Porque a lei vai dizer qual \u00e9 o crit\u00e9rio de distribui\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 fazemos no Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados\u201d, disse.<\/p>\n

Al\u00e9m do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, as outras propostas detalhadas pelo secret\u00e1rio Bernard Appy foram: Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o dos Benef\u00edcios Fiscais, Transi\u00e7\u00e3o Federativa e Autonomia para Fixa\u00e7\u00e3o das Al\u00edquotas.<\/p>\n

Na oportunidade, Elmano de Freitas tamb\u00e9m defendeu a necessidade de incluir no debate a produ\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o de energias renov\u00e1veis como estrat\u00e9gia da nova industrializa\u00e7\u00e3o do Norte-Nordeste brasileiro. \u201c\u00c9 estrat\u00e9gico, ao nosso ver, que o hidrog\u00eanio verde tenha um tratamento diferenciado para exporta\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m para o mercado interno, para podermos atrair, com competitividade e efici\u00eancia, uma nova ind\u00fastria para os nossos estados\u201d, concluiu.<\/p>\n

Passo hist\u00f3rico para a simplifica\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

\"\"<\/p>\n

Na abertura da sess\u00e3o tem\u00e1tica, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, falou da import\u00e2ncia de ouvir as contribui\u00e7\u00f5es dos governadores. Em breve, a s\u00e9rie de debates deve receber os representantes dos munic\u00edpios e do setor produtivo.<\/p>\n

\u201cEstamos abrindo nossas portas para um di\u00e1logo franco sobre a reforma tribut\u00e1ria, que tanto desejamos e da qual tanto necessitamos. De fato, essa reforma vem sendo discutida, sonhada e buscada h\u00e1 muito tempo. Na verdade, desde a \u00e9poca da Assembleia Nacional Constituinte j\u00e1 havia acalorada discuss\u00e3o acerca da ado\u00e7\u00e3o de um imposto \u00fanico e que fosse recolhido no local de consumo dos bens e servi\u00e7os\u201d, afirmou.<\/p>\n

Relator da PEC 45\/2019, o senador Eduardo Braga tamb\u00e9m considera que o di\u00e1logo \u00e9 fundamental para que o texto da reforma tribut\u00e1ria seja aperfei\u00e7oado, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica e transpar\u00eancia.<\/p>\n

\u201cDepois de quatro d\u00e9cadas e amplo debate, [o Brasil] chega, de uma forma amadurecida, para apresentar um texto que visa a simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e de outro, o equil\u00edbrio federativo, para garantir ao contribuinte a neutralidade da carga tribut\u00e1ria. O Brasil precisa fazer isso com a responsabilidade de quem n\u00e3o aumentar\u00e1 a carga tribut\u00e1ria para o contribuinte brasileiro\u201d, disse.<\/p>\n