{"id":79094,"date":"2024-08-18T07:38:52","date_gmt":"2024-08-18T10:38:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/?p=79094"},"modified":"2024-08-21T14:40:12","modified_gmt":"2024-08-21T17:40:12","slug":"pge-ce-lanca-programa-regulariza-ceara-para-facilitar-a-transacao-de-dividas-ativas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/2024\/08\/18\/pge-ce-lanca-programa-regulariza-ceara-para-facilitar-a-transacao-de-dividas-ativas\/","title":{"rendered":"PGE-CE lan\u00e7a Programa Regulariza Cear\u00e1 para facilitar a Transa\u00e7\u00e3o de D\u00edvidas Ativas"},"content":{"rendered":"

#d\u00edvida ativa<\/a>\u00a0#negocia\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0#Regulariza Cear\u00e1<\/a><\/span><\/p>\n

\n

Ascom PGE-CE\u00a0– Texto e Infografia<\/p>\n<\/div>\n

\"\"<\/p>\n

Novo programa facilita regulariza\u00e7\u00e3o fiscal e impulsiona economia local<\/em><\/p>\n

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE) lan\u00e7a o programa Regulariza Cear\u00e1, um avan\u00e7o na resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios envolvendo cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica. A medida tem por objetivo dar oportunidade para que empresas regularizem suas situa\u00e7\u00f5es fiscais. A PGE-CE compreende que o bom funcionamento empresarial promove um impacto social positivo, gerando emprego e renda para a popula\u00e7\u00e3o cearense, al\u00e9m de gerar receita para o Estado que retorna \u00e0 popula\u00e7\u00e3o como investimento em pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

O Regulariza Cear\u00e1 funcionar\u00e1 por meio de uma Instru\u00e7\u00e3o Normativa que regulamenta a Lei n\u00ba 18.706 de 2024. Os editais do Regulariza Cear\u00e1 ser\u00e3o publicados em breve no site da PGE-CE.<\/p>\n

A\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa<\/a>\u00a0estabelece diretrizes e procedimentos para a transa\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas ativas, abrangendo tanto cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios quanto n\u00e3o tribut\u00e1rios, sendo aplicada imediatamente aos d\u00e9bitos j\u00e1 inscritos em d\u00edvida ativa, revogando disposi\u00e7\u00f5es anteriores que sejam contr\u00e1rias a este novo regulamento.<\/p>\n

Saiba como aderir ao programa Regulariza Cear\u00e1<\/h3>\n

Entenda as modalidades de ades\u00e3o:<\/strong>
\n\u2013 Transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o: Quando o devedor aceita os termos de um edital publicado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE).<\/p>\n

\u2013 Transa\u00e7\u00e3o individual: Quando a negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 feita diretamente entre o devedor e a PGE-CE, podendo envolver condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para o caso.<\/p>\n

Condi\u00e7\u00f5es:<\/strong>
\n\u2013 O devedor deve estar em situa\u00e7\u00e3o regular quanto a manuten\u00e7\u00e3o de dados atualizados e o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es do acordo.<\/p>\n

\u2013 Podem ser exigidas garantias, como dep\u00f3sitos judiciais ou penhoras, especialmente para d\u00edvidas de maior valor.<\/p>\n

Benef\u00edcios:<\/strong>
\n\u2013 Descontos em multas e juros podem chegar a 70% para d\u00e9bitos considerados irrecuper\u00e1veis.<\/p>\n

\u2013 Prazos alongados para pagamento, de at\u00e9 145 meses em alguns casos.<\/p>\n

Compromissos do devedor:<\/strong>
\n\u2013 O devedor deve fornecer informa\u00e7\u00f5es precisas sobre sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e manter suas obriga\u00e7\u00f5es em dia.<\/p>\n

\u2013 \u00c9 necess\u00e1rio renunciar a disputas judiciais relacionadas aos d\u00e9bitos inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o, o que facilita a resolu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida do conflito.<\/p>\n

Como proceder:<\/strong>
\n\u2013 Para a transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o, o devedor deve seguir o edital publicado no site da PGE-CE, que especifica o prazo e as condi\u00e7\u00f5es para ades\u00e3o.<\/p>\n

\u2013 Para a transa\u00e7\u00e3o individual, o devedor pode apresentar uma proposta diretamente \u00e0 PGE-CE, detalhando como pretende regularizar os d\u00e9bitos.<\/p>\n

O acordo ser\u00e1 formalizado por meio de um termo de transa\u00e7\u00e3o, que detalha as obriga\u00e7\u00f5es de ambas as partes e as consequ\u00eancias do descumprimento. A transa\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 conclu\u00edda ap\u00f3s o cumprimento integral das condi\u00e7\u00f5es acordadas.<\/p>\n

Efici\u00eancia<\/h3>\n

O Regulariza Cear\u00e1 \u00e9 uma ferramenta estrat\u00e9gica para equilibrar os interesses do Estado e dos contribuintes. Ao permitir a transa\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas ativas, a PGE-CE visa n\u00e3o apenas recuperar cr\u00e9ditos que, em alguns casos, seriam de dif\u00edcil ou imposs\u00edvel recupera\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m reduzir o custo das cobran\u00e7as judiciais e administrativas, tornando o processo mais c\u00e9lere e menos oneroso para ambas as partes.<\/p>\n

A transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um direito subjetivo do devedor, mas uma concess\u00e3o que depende do cumprimento rigoroso das exig\u00eancias estabelecidas. Al\u00e9m disso, a transpar\u00eancia e a moralidade s\u00e3o princ\u00edpios fundamentais, com a instru\u00e7\u00e3o prevendo a publica\u00e7\u00e3o de termos de transa\u00e7\u00e3o de devedores pessoas jur\u00eddicas em meio eletr\u00f4nico, resguardando informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo.<\/p>\n

Modalidades de transa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

O programa Regulariza Cear\u00e1 diferencia as modalidades de transa\u00e7\u00e3o em dois tipos principais: a transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o e a transa\u00e7\u00e3o por proposta individual ou conjunta. A primeira modalidade \u00e9 voltada para situa\u00e7\u00f5es onde o devedor adere aos termos de um edital publicado pela PGE-CE. J\u00e1 a segunda pode ser proposta tanto pela Procuradoria quanto pelo pr\u00f3prio devedor, oferecendo uma flexibilidade maior para negocia\u00e7\u00f5es personalizadas.<\/p>\n

Exig\u00eancias<\/h3>\n

Entre as obriga\u00e7\u00f5es impostas aos devedores, destacam-se a necessidade de fornecer informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e a garantia de que n\u00e3o utilizar\u00e3o a transa\u00e7\u00e3o para pr\u00e1ticas abusivas ou fraudulentas. O documento tamb\u00e9m detalha as garantias que podem ser exigidas, como dep\u00f3sito judicial, fian\u00e7a banc\u00e1ria, e seguro-garantia, al\u00e9m de prever a manuten\u00e7\u00e3o de garantias j\u00e1 existentes.<\/p>\n

Os descontos oferecidos para liquida\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas variam conforme o grau de recuperabilidade do cr\u00e9dito, podendo chegar a 70% em casos de cr\u00e9ditos considerados irrecuper\u00e1veis. A instru\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m permite a concess\u00e3o de prazos e formas de pagamento diferenciados, como parcelamentos e morat\u00f3rias, sempre observando os limites estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Impacto S\u00f3cio-Econ\u00f4mico<\/h3>\n

A iniciativa da PGE-CE demonstra compromisso com a sustentabilidade econ\u00f4mica e social no Cear\u00e1, oferecendo \u00e0s empresas e pessoas f\u00edsicas uma oportunidade para superar desafios financeiros sem comprometer sua capacidade de operar e cumprir seu papel social. Al\u00e9m disso, a arrecada\u00e7\u00e3o resultante dessas transa\u00e7\u00f5es fortalece a capacidade do Estado de continuar investindo em pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais, beneficiando a sociedade como um todo.<\/p>\n

A nova regulamenta\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas ativas \u00e9 um marco na gest\u00e3o fiscal do Cear\u00e1, apontando para uma administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica mais eficiente e justa, capaz de equilibrar a arrecada\u00e7\u00e3o com as necessidades dos contribuintes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

#d\u00edvida ativa\u00a0#negocia\u00e7\u00e3o\u00a0#Regulariza Cear\u00e1 Ascom PGE-CE\u00a0– Texto e Infografia Novo programa facilita regulariza\u00e7\u00e3o fiscal e impulsiona economia local A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE) lan\u00e7a o programa Regulariza Cear\u00e1, um avan\u00e7o na resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios envolvendo cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica. A medida tem por objetivo dar oportunidade para que empresas regularizem suas situa\u00e7\u00f5es fiscais. A PGE-CE compreende […]<\/p>\n","protected":false},"author":829,"featured_media":79096,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1764],"tags":[],"class_list":["post-79094","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gestao-fiscal"],"acf":[],"yoast_head":"\nPGE-CE lan\u00e7a Programa Regulariza Cear\u00e1 para facilitar a Transa\u00e7\u00e3o de D\u00edvidas Ativas - CASACIVIL<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/2024\/08\/18\/pge-ce-lanca-programa-regulariza-ceara-para-facilitar-a-transacao-de-dividas-ativas\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"PGE-CE lan\u00e7a Programa Regulariza Cear\u00e1 para facilitar a Transa\u00e7\u00e3o de D\u00edvidas Ativas - CASACIVIL\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"#d\u00edvida ativa\u00a0#negocia\u00e7\u00e3o\u00a0#Regulariza Cear\u00e1 Ascom PGE-CE\u00a0– Texto e Infografia Novo programa facilita regulariza\u00e7\u00e3o fiscal e impulsiona economia local A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE) lan\u00e7a o programa Regulariza Cear\u00e1, um avan\u00e7o na resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios envolvendo cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica. A medida tem por objetivo dar oportunidade para que empresas regularizem suas situa\u00e7\u00f5es fiscais. A PGE-CE compreende […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/2024\/08\/18\/pge-ce-lanca-programa-regulariza-ceara-para-facilitar-a-transacao-de-dividas-ativas\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"CASACIVIL\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-08-18T10:38:52+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-08-21T17:40:12+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/53\/2024\/08\/1CAPA-MATERIA@1200x-1200x686-1.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1200\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"686\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/casacivil\\\/2024\\\/08\\\/18\\\/pge-ce-lanca-programa-regulariza-ceara-para-facilitar-a-transacao-de-dividas-ativas\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/casacivil\\\/2024\\\/08\\\/18\\\/pge-ce-lanca-programa-regulariza-ceara-para-facilitar-a-transacao-de-dividas-ativas\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"\",\"@id\":\"\"},\"headline\":\"PGE-CE lan\u00e7a Programa Regulariza Cear\u00e1 para facilitar a Transa\u00e7\u00e3o de D\u00edvidas Ativas\",\"datePublished\":\"2024-08-18T10:38:52+00:00\",\"dateModified\":\"2024-08-21T17:40:12+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/casacivil\\\/2024\\\/08\\\/18\\\/pge-ce-lanca-programa-regulariza-ceara-para-facilitar-a-transacao-de-dividas-ativas\\\/\"},\"wordCount\":927,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/casacivil\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/casacivil\\\/2024\\\/08\\\/18\\\/pge-ce-lanca-programa-regulariza-ceara-para-facilitar-a-transacao-de-dividas-ativas\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/casacivil\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/53\\\/2024\\\/08\\\/1CAPA-MATERIA@1200x-1200x686-1.png\",\"articleSection\":[\"Gest\u00e3o Fiscal\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/casacivil\\\/2024\\\/08\\\/18\\\/pge-ce-lanca-programa-regulariza-ceara-para-facilitar-a-transacao-de-dividas-ativas\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/casacivil\\\/2024\\\/08\\\/18\\\/pge-ce-lanca-programa-regulariza-ceara-para-facilitar-a-transacao-de-dividas-ativas\\\/\",\"name\":\"PGE-CE lan\u00e7a Programa Regulariza Cear\u00e1 para facilitar a Transa\u00e7\u00e3o de D\u00edvidas Ativas - CASACIVIL\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/casacivil\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/casacivil\\\/2024\\\/08\\\/18\\\/pge-ce-lanca-programa-regulariza-ceara-para-facilitar-a-transacao-de-dividas-ativas\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/casacivil\\\/2024\\\/08\\\/18\\\/pge-ce-lanca-programa-regulariza-ceara-para-facilitar-a-transacao-de-dividas-ativas\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/casacivil\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/53\\\/2024\\\/08\\\/1CAPA-MATERIA@1200x-1200x686-1.png\",\"datePublished\":\"2024-08-18T10:38:52+00:00\",\"dateModified\":\"2024-08-21T17:40:12+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/casacivil\\\/2024\\\/08\\\/18\\\/pge-ce-lanca-programa-regulariza-ceara-para-facilitar-a-transacao-de-dividas-ativas\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/casacivil\\\/2024\\\/08\\\/18\\\/pge-ce-lanca-programa-regulariza-ceara-para-facilitar-a-transacao-de-dividas-ativas\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/casacivil\\\/2024\\\/08\\\/18\\\/pge-ce-lanca-programa-regulariza-ceara-para-facilitar-a-transacao-de-dividas-ativas\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/casacivil\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/53\\\/2024\\\/08\\\/1CAPA-MATERIA@1200x-1200x686-1.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/casacivil\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/53\\\/2024\\\/08\\\/1CAPA-MATERIA@1200x-1200x686-1.png\",\"width\":1200,\"height\":686},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/casacivil\\\/2024\\\/08\\\/18\\\/pge-ce-lanca-programa-regulariza-ceara-para-facilitar-a-transacao-de-dividas-ativas\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/casacivil\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"PGE-CE lan\u00e7a Programa Regulariza Cear\u00e1 para facilitar a Transa\u00e7\u00e3o de D\u00edvidas Ativas\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/casacivil\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/casacivil\\\/\",\"name\":\"Casa Civil do Governo do Estado do Cear\u00e1\",\"description\":\"Portal CASACIVIL\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/casacivil\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/casacivil\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/casacivil\\\/#organization\",\"name\":\"Casa Civil do Governo do Estado do Cear\u00e1\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/casacivil\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/casacivil\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"http:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/casacivil\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/3\\\/2017\\\/08\\\/brasao-casa-civil.png\",\"contentUrl\":\"http:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/casacivil\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/3\\\/2017\\\/08\\\/brasao-casa-civil.png\",\"width\":277,\"height\":106,\"caption\":\"Casa Civil do Governo do Estado do Cear\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/casacivil\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/casacivil\\\/author\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"PGE-CE lan\u00e7a Programa Regulariza Cear\u00e1 para facilitar a Transa\u00e7\u00e3o de D\u00edvidas Ativas - CASACIVIL","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/2024\/08\/18\/pge-ce-lanca-programa-regulariza-ceara-para-facilitar-a-transacao-de-dividas-ativas\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"PGE-CE lan\u00e7a Programa Regulariza Cear\u00e1 para facilitar a Transa\u00e7\u00e3o de D\u00edvidas Ativas - CASACIVIL","og_description":"#d\u00edvida ativa\u00a0#negocia\u00e7\u00e3o\u00a0#Regulariza Cear\u00e1 Ascom PGE-CE\u00a0– Texto e Infografia Novo programa facilita regulariza\u00e7\u00e3o fiscal e impulsiona economia local A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE) lan\u00e7a o programa Regulariza Cear\u00e1, um avan\u00e7o na resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios envolvendo cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica. A medida tem por objetivo dar oportunidade para que empresas regularizem suas situa\u00e7\u00f5es fiscais. A PGE-CE compreende […]","og_url":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/2024\/08\/18\/pge-ce-lanca-programa-regulariza-ceara-para-facilitar-a-transacao-de-dividas-ativas\/","og_site_name":"CASACIVIL","article_published_time":"2024-08-18T10:38:52+00:00","article_modified_time":"2024-08-21T17:40:12+00:00","og_image":[{"width":1200,"height":686,"url":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/53\/2024\/08\/1CAPA-MATERIA@1200x-1200x686-1.png","type":"image\/png"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"","Est. reading time":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/2024\/08\/18\/pge-ce-lanca-programa-regulariza-ceara-para-facilitar-a-transacao-de-dividas-ativas\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/2024\/08\/18\/pge-ce-lanca-programa-regulariza-ceara-para-facilitar-a-transacao-de-dividas-ativas\/"},"author":{"name":"","@id":""},"headline":"PGE-CE lan\u00e7a Programa Regulariza Cear\u00e1 para facilitar a Transa\u00e7\u00e3o de D\u00edvidas Ativas","datePublished":"2024-08-18T10:38:52+00:00","dateModified":"2024-08-21T17:40:12+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/2024\/08\/18\/pge-ce-lanca-programa-regulariza-ceara-para-facilitar-a-transacao-de-dividas-ativas\/"},"wordCount":927,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/2024\/08\/18\/pge-ce-lanca-programa-regulariza-ceara-para-facilitar-a-transacao-de-dividas-ativas\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/53\/2024\/08\/1CAPA-MATERIA@1200x-1200x686-1.png","articleSection":["Gest\u00e3o Fiscal"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/2024\/08\/18\/pge-ce-lanca-programa-regulariza-ceara-para-facilitar-a-transacao-de-dividas-ativas\/","url":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/2024\/08\/18\/pge-ce-lanca-programa-regulariza-ceara-para-facilitar-a-transacao-de-dividas-ativas\/","name":"PGE-CE lan\u00e7a Programa Regulariza Cear\u00e1 para facilitar a Transa\u00e7\u00e3o de D\u00edvidas Ativas - CASACIVIL","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/2024\/08\/18\/pge-ce-lanca-programa-regulariza-ceara-para-facilitar-a-transacao-de-dividas-ativas\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/2024\/08\/18\/pge-ce-lanca-programa-regulariza-ceara-para-facilitar-a-transacao-de-dividas-ativas\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/53\/2024\/08\/1CAPA-MATERIA@1200x-1200x686-1.png","datePublished":"2024-08-18T10:38:52+00:00","dateModified":"2024-08-21T17:40:12+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/2024\/08\/18\/pge-ce-lanca-programa-regulariza-ceara-para-facilitar-a-transacao-de-dividas-ativas\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/2024\/08\/18\/pge-ce-lanca-programa-regulariza-ceara-para-facilitar-a-transacao-de-dividas-ativas\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/2024\/08\/18\/pge-ce-lanca-programa-regulariza-ceara-para-facilitar-a-transacao-de-dividas-ativas\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/53\/2024\/08\/1CAPA-MATERIA@1200x-1200x686-1.png","contentUrl":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/53\/2024\/08\/1CAPA-MATERIA@1200x-1200x686-1.png","width":1200,"height":686},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/2024\/08\/18\/pge-ce-lanca-programa-regulariza-ceara-para-facilitar-a-transacao-de-dividas-ativas\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"PGE-CE lan\u00e7a Programa Regulariza Cear\u00e1 para facilitar a Transa\u00e7\u00e3o de D\u00edvidas Ativas"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/#website","url":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/","name":"Casa Civil do Governo do Estado do Cear\u00e1","description":"Portal CASACIVIL","publisher":{"@id":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/#organization","name":"Casa Civil do Governo do Estado do Cear\u00e1","url":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"http:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/3\/2017\/08\/brasao-casa-civil.png","contentUrl":"http:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/3\/2017\/08\/brasao-casa-civil.png","width":277,"height":106,"caption":"Casa Civil do Governo do Estado do Cear\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"","url":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/author\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79094","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/wp-json\/wp\/v2\/users\/829"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=79094"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79094\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":79097,"href":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79094\/revisions\/79097"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/wp-json\/wp\/v2\/media\/79096"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=79094"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=79094"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=79094"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}