{"id":79765,"date":"2024-11-12T11:13:15","date_gmt":"2024-11-12T14:13:15","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/?p=79765"},"modified":"2024-11-12T11:13:15","modified_gmt":"2024-11-12T14:13:15","slug":"pge-ce-da-inicio-a-primeira-fase-do-programa-regulariza-ceara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/casacivil\/2024\/11\/12\/pge-ce-da-inicio-a-primeira-fase-do-programa-regulariza-ceara\/","title":{"rendered":"PGE-CE d\u00e1 in\u00edcio \u00e0 primeira fase do Programa Regulariza Cear\u00e1"},"content":{"rendered":"

#PGE-CE<\/a>\u00a0#primeira fase<\/a>\u00a0#Programa Regulariza Cear\u00e1<\/a><\/span><\/p>\n

\n

Ascom PGE-CE \/span> – Texto e Infografia
\nJo\u00e3o Victor Costa – PGE\u00a0– Fotos<\/p>\n<\/div>\n

\"\"<\/p>\n

A Procuradoria-Geral do Estado do Cear\u00e1 (PGE-CE) deu in\u00edcio \u00e0 primeira fase do Programa Regulariza Cear\u00e1, uma iniciativa in\u00e9dita que oferece uma nova oportunidade para devedores regularizarem suas d\u00edvidas com o Estado. Essa fase contempla a regulamenta\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o individual, prevista no Cap\u00edtulo III, Se\u00e7\u00e3o I da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 05\/2024 da PGE-CE, destinada, prioritariamente, a devedores com d\u00e9bitos a partir de R$ 500 mil.<\/p>\n

O programa visa proporcionar uma solu\u00e7\u00e3o negociada para empresas e entidades que enfrentam dificuldades financeiras, permitindo que regularizem suas d\u00edvidas e retomem suas atividades sem o peso de lit\u00edgios fiscais. Segundo a PGE-CE, essa primeira fase \u00e9 parte de uma estrat\u00e9gia maior para modernizar a gest\u00e3o fiscal do Estado e oferecer alternativas eficientes para a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/p>\n

O que \u00e9 o Regulariza Cear\u00e1?<\/h3>\n

A transa\u00e7\u00e3o individual, que marca o in\u00edcio do programa, \u00e9 um mecanismo jur\u00eddico que facilita a negocia\u00e7\u00e3o direta entre o devedor e o Estado. Empresas e entidades p\u00fablicas podem agora propor acordos para liquidar seus d\u00e9bitos com condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas, como parcelamento das d\u00edvidas, redu\u00e7\u00e3o de multas e juros, al\u00e9m de suspender temporariamente processos judiciais enquanto o acordo estiver em vigor.<\/p>\n

Como funciona o Programa?<\/h3>\n

Os devedores interessados em aderir ao Regulariza Cear\u00e1 devem submeter suas propostas de transa\u00e7\u00e3o individual por meio do Portal do Contribuinte. O plano de regulariza\u00e7\u00e3o deve conter a qualifica\u00e7\u00e3o completa dos respons\u00e1veis legais, documentos comprobat\u00f3rios e um plano de recupera\u00e7\u00e3o fiscal detalhado, incluindo a rela\u00e7\u00e3o de bens que servir\u00e3o como garantias, se necess\u00e1rio.<\/p>\n

A PGE-CE ter\u00e1 um prazo de at\u00e9 30 dias para analisar cada proposta. A depender do caso, poder\u00e3o ser solicitados documentos adicionais ou apresentadas contrapropostas ao devedor. O processo de negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 totalmente digital, o que torna o programa acess\u00edvel e \u00e1gil, possibilitando que as empresas regularizem sua situa\u00e7\u00e3o fiscal sem burocracia excessiva.<\/p>\n

Benef\u00edcios<\/h3>\n

A primeira fase do programa \u00e9 especialmente vantajosa para empresas privadas e entidades p\u00fablicas, como autarquias e funda\u00e7\u00f5es, que t\u00eam a chance de solucionar suas pend\u00eancias com o Estado de forma negociada e sem a necessidade de a\u00e7\u00f5es judiciais prolongadas. Al\u00e9m disso, a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 essencial para que as empresas mantenham sua capacidade de atuar no mercado, participar de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e obter financiamentos.<\/p>\n

Para d\u00e9bitos menores, o Governo do Cear\u00e1 recomenda a ades\u00e3o a programas de parcelamento dispon\u00edveis.<\/p>\n

O impacto esperado<\/h3>\n

O Regulariza Cear\u00e1 pretende impactar positivamente a economia do estado, permitindo a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas que, muitas vezes, s\u00e3o um obst\u00e1culo para o crescimento de empresas e entidades p\u00fablicas. Com a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos e a suspens\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais, o programa oferece uma alternativa eficiente para a recupera\u00e7\u00e3o de ativos e a manuten\u00e7\u00e3o de empregos no estado.<\/p>\n

\"\"<\/h3>\n

Como funciona<\/h3>\n

Empresas, autarquias e outras entidades p\u00fablicas que desejam aderir ao Regulariza Cear\u00e1 j\u00e1 podem acessar o Portal do Contribuinte para submeter suas propostas de transa\u00e7\u00e3o, seguindo as abas \u201cRequerimento\u201d, \u201cNovo Requerimento\u201d e, em seguida, \u201cMesa de Negocia\u00e7\u00e3o\u201d. O programa se destaca como uma ferramenta pr\u00e1tica e acess\u00edvel, com um processo 100% digital que permite negocia\u00e7\u00f5es r\u00e1pidas e seguras.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a PGE-CE oferece o Balc\u00e3o Virtual, canal de atendimento oficial do Portal do Contribuinte, totalmente humanizado. Atendentes estar\u00e3o dispon\u00edveis em hor\u00e1rio comercial para esclarecer d\u00favidas e orientar os interessados no processo de regulariza\u00e7\u00e3o, facilitando o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e ao procedimento de transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com o lan\u00e7amento da primeira fase do Regulariza Cear\u00e1, o Estado do Cear\u00e1 d\u00e1 um passo \u00e0 frente na cria\u00e7\u00e3o de um ambiente econ\u00f4mico mais est\u00e1vel e transparente, promovendo a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de forma justa e negociada. Essa iniciativa demonstra o compromisso do governo estadual em fortalecer as finan\u00e7as p\u00fablicas enquanto oferece alternativas vi\u00e1veis para os devedores regularizarem sua situa\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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