![\"\"](\"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/cee\/wp-content\/uploads\/sites\/85\/2021\/05\/logonova3-600x195.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
O Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o (CEE), no passado, denominado Conselho T\u00e9cnico de Educa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 conta com algumas d\u00e9cadas. Sua trajet\u00f3ria hist\u00f3rica e legal, conforme Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/2002, de 06 de novembro de 2002, da lavra do Prof. Jorgelito Cals de Oliveira, teve in\u00edcio em 1948, com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 463\/48, publicada em 21 de Janeiro de 1949. Por for\u00e7a desta Lei, foi organizado o Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o como \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico e consultivo para exame, planejamento e solu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es inerentes \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e cultura. Esta Lei tamb\u00e9m lhe outorgou a exist\u00eancia jur\u00eddica e catalogou as atribui\u00e7\u00f5es que seriam de sua compet\u00eancia.<\/p>\n
Ap\u00f3s a Lei Federal n\u00ba 4.024\/61 \u2013 LDB, de 20 de dezembro de 1961, que adotou como um dos princ\u00edpios a descentraliza\u00e7\u00e3o do ensino, instituindo, para isso, os sistemas de ensino, cada Estado e o Distrito Federal organizaram seus respectivos sistemas. No caso do Cear\u00e1, foi promulgada a Lei n\u00ba 6.322\/63 dois anos depois, sendo esta a primeira a definir as finalidades, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Colegiado.<\/p>\n
O CEE foi reestruturado pela Lei Estadual n\u00ba 6322\/63 e, oficialmente, instalado por ato do ent\u00e3o governador Virg\u00edlio T\u00e1vora, em 26 de fevereiro de 1965.<\/p>\n
Referida lei foi denominada de Lei de Reestrutura\u00e7\u00e3o do Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o, a qual definiu as finalidades, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do colegiado, sendo \u00f3rg\u00e3o integrante do Sistema de Ensino do Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n
Sua autonomia or\u00e7ament\u00e1ria e administrativa se deu com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n\u00ba 11.014, de 10 de abril de 1985. A consolida\u00e7\u00e3o de sua autonomia se deu aos 30 de junho de 1989, com a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Cear\u00e1, tornando-se \u00f3rg\u00e3o constitucional, de acordo com o disposto no Art. 230 da Carta Magna.<\/p>\n
Com a publica\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n\u00ba 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que disp\u00f5e sobre o modelo de gest\u00e3o do Poder Executivo e altera a estrutura da administra\u00e7\u00e3o estadual, o CEE passou a ser vinculado \u00e0 Casa Civil, mantida a autonomia administrativa e or\u00e7ament\u00e1ria. Posteriormente, o Conselho, nos termos da Lei n\u00ba 18.310\/2023, de 17 de fevereiro de 2023; e Lei n\u00ba 17.838\/2021, passou a ser vinculado \u00e0 Governadoria do Estado.<\/p>\n
A \u00e1rea de abrang\u00eancia do CEE compreende toda a vida e o quotidiano do Sistema de Ensino do Cear\u00e1, tanto na esfera p\u00fablica (estadual e municipal) quanto particular, contemplando da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica (fundamental, m\u00e9dio, educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos, educa\u00e7\u00e3o profissional de n\u00edvel t\u00e9cnico e educa\u00e7\u00e3o especial) \u00e0 educa\u00e7\u00e3o superior, ressaltando, quanto a esta, que se subordinam \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o apenas as universidades estaduais, os cursos profissionalizantes e as escolas de gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Em termos pr\u00e1ticos, compete ao CEE regularizar o funcionamento das institui\u00e7\u00f5es de ensino subordinadas \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o, mediante o seu credenciamento e o respectivo reconhecimento de seus cursos \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o educacional vigente e das normas inerentes ao direito educacional, sem se descuidar da qualidade da educa\u00e7\u00e3o, mediante constante avalia\u00e7\u00e3o, uma vez que os estudos ofertados por institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o credenciada n\u00e3o t\u00eam validade.<\/p>\n
As C\u00e2maras de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Educa\u00e7\u00e3o Superior que comp\u00f5em o Conselho s\u00e3o constitu\u00eddas por 21 conselheiros no total, dentre educadores de not\u00f3rio saber e experi\u00eancia em mat\u00e9ria de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Compete ao Conselho e \u00e0s C\u00e2maras exercer as atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei 17.838\/2021 e Decreto Estadual n\u00ba 29.159\/2008, emitindo pareceres e resolu\u00e7\u00f5es e decidindo, privativa e autonomamente, sobre os assuntos que lhe s\u00e3o pertinentes, cabendo, no caso de decis\u00f5es das C\u00e2maras, recurso ao Conselho Pleno.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o (CEE), no passado, denominado Conselho T\u00e9cnico de Educa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 conta com algumas d\u00e9cadas. Sua trajet\u00f3ria hist\u00f3rica e legal, conforme Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/2002, de 06 de novembro de 2002, da lavra do Prof. Jorgelito Cals de Oliveira, teve in\u00edcio em 1948, com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 463\/48, publicada em 21 […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"parent":52,"menu_order":1,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"class_list":["post-1057","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\n