{"id":1429,"date":"2018-04-19T10:50:34","date_gmt":"2018-04-19T13:50:34","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cee.ce.gov.br\/?page_id=1429"},"modified":"2026-02-26T15:09:25","modified_gmt":"2026-02-26T18:09:25","slug":"perguntas-frequentes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/cee\/acesso-a-informacao\/perguntas-frequentes\/","title":{"rendered":"Perguntas Frequentes"},"content":{"rendered":"\n

Sobre o Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o (CEE)<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Previsto nos artigos 230 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Cear\u00e1<\/a>, artigo 6\u00ba, inciso I, item 1 \u2013 1.1.1 e 12 da Lei n\u00ba 16.710 de 21 de dezembro de 2018<\/a> e na Lei n\u00ba 11.014, de 11 de Abril de 1985<\/a>, o Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o normativo, consultivo e deliberativo do Sistema de Ensino do Estado do Cear\u00e1 tem como finalidade normatizar a \u00e1rea educacional do Estado, interpretar a legisla\u00e7\u00e3o do ensino, aplicar san\u00e7\u00f5es, apreciar o Plano Estadual de Educa\u00e7\u00e3o (PEE) e exercer as demais atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais previstas.<\/p>\n\n\n\n

Compete ao CEE regularizar o funcionamento das institui\u00e7\u00f5es de ensino subordinadas \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o, mediante o seu credenciamento e o respectivo reconhecimento de seus cursos, \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o educacional vigente e das normas inerentes ao direito educacional, sem se descuidar da qualidade da educa\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de avalia\u00e7\u00e3o constante, uma vez que estudos ofertados por institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o credenciada n\u00e3o t\u00eam validade.<\/p>\n\n\n\n

Endere\u00e7o e hor\u00e1rio de atendimento<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O CEE atende ao cidad\u00e3o de forma presencial, diariamente, nos seguintes hor\u00e1rios: 8h \u00e0s 12h e 13h \u00e0s 17h.
Endere\u00e7o: Rua Napole\u00e3o Laureano, 500, Bairro de F\u00e1tima, Fortaleza-CE.<\/p>\n\n\n\n

O atendimento ao p\u00fablico tamb\u00e9m pode ocorrer pelos telefones (85) 3101.2007 \/ 2008 \/ 2009 e\/ou 9.8238.7314 e, ainda, pelas redes sociais do \u00f3rg\u00e3o: @ceeceara<\/p>\n\n\n\n

Ouvidoria<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Para encaminhar sua demanda \u00e0 Ouvidoria do CEE, acesse o link do Cear\u00e1 Transparente, a seguir:<\/p>\n\n\n\n

Site da Ouvidoria \u2013 SOU ou Servi\u00e7o de Acesso a Informa\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Ouvidoria CEE: (85) 3101.6626 e\/ou 9.8238.7671<\/p>\n\n\n\n

Sobre o Sistema de Ensino do Estado do Cear\u00e1<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

\u00c9 o conjunto de organismos que integram uma rede de ensino. No Estado do Cear\u00e1 \u00e9 composto pelo Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o (CEE), Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o (Seduc) e Secretaria de Ci\u00eancia, Tecnologia e Educa\u00e7\u00e3o Superior (Seticece).<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 equival\u00eancia de estudos?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

\u00c9 o procedimento legal por meio do qual o CEE reconhece os estudos realizados e certificados no estrangeiro e confere ao estudante o mesmo n\u00edvel de ensino equivalente ao do sistema de ensino brasileiro. Para conferir a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, acesse a resolu\u00e7\u00e3o abaixo.<\/p>\n\n\n\n

\u00bb<\/strong>\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CEE n\u00ba 496\/2021<\/a><\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 hist\u00f3rico escolar?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

\u00c9 o documento individual do aluno no qual est\u00e1 registrada toda a sua vida escolar, indicando as s\u00e9ries\/anos, ciclos ou etapas cursadas, o rendimento e a frequ\u00eancia. O hist\u00f3rico escolar \u00e9 o documento oficial que a escola emite no caso de transfer\u00eancia de aluno.<\/p>\n\n\n\n

\u25cf\u00a0 O hist\u00f3rico escolar dever\u00e1 conter:
\u25cb\u00a0 a denomina\u00e7\u00e3o e o endere\u00e7o completo da institui\u00e7\u00e3o e de seu mantenedor e parecer de credenciamento\/recredenciamento, autoriza\u00e7\u00e3o e reconhecimento de cursos com data de validade;
\u25cb\u00a0 o nome completo do aluno, data de nascimento, filia\u00e7\u00e3o, naturalidade, nacionalidade, conforme certid\u00e3o de nascimento ou casamento, Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF), quando houver;
\u25cb\u00a0 a ordena\u00e7\u00e3o e a sequ\u00eancia das s\u00e9ries\/anos, ciclos, n\u00edveis, por ano, curr\u00edculo desenvolvido (Base Nacional Comum Curricular e parte diversificada), carga hor\u00e1ria anual ministrada, frequ\u00eancia e o resultado da aprendizagem expresso em notas, conceitos ou men\u00e7\u00f5es, conforme a sistem\u00e1tica de avalia\u00e7\u00e3o adotada;
\u25cb\u00a0 no espa\u00e7o reservado \u00e0s observa\u00e7\u00f5es, o registro dos procedimentos de regulariza\u00e7\u00e3o de vida escolar realizados pela institui\u00e7\u00e3o, quando houver, indicando sua fundamenta\u00e7\u00e3o legal e a avalia\u00e7\u00e3o adotada;
\u25cb\u00a0 a data e as assinaturas do (a) diretor (a) e secret\u00e1rio (a) escolar, indicando os n\u00fameros dos respectivos registros constantes no verso do diploma deles.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 avan\u00e7o de estudos?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

\u00c9 o processo por meio do qual s\u00e3o reconhecidos o n\u00edvel de escolariza\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento do aluno como superiores ao ano que est\u00e1 cursando e permite sua matr\u00edcula na s\u00e9rie adequada. Este procedimento representa a oportunidade de o aluno poder avan\u00e7ar nos cursos e nas s\u00e9ries mediante verifica\u00e7\u00e3o do seu aprendizado.<\/p>\n\n\n\n

\u00bb<\/strong> Lei n\u00ba 9.394\/1996, Art. 24, Inciso V, Al\u00ednea c<\/a> e Resolu\u00e7\u00e3o CEE n\u00ba 453\/2015<\/a><\/p>\n\n\n\n

Caso o aluno obtenha \u00eaxito nas avalia\u00e7\u00f5es, a escola elaborar\u00e1 ata especial, registrando no espa\u00e7o reservado \u00e0s observa\u00e7\u00f5es do seu hist\u00f3rico escolar a reclassifica\u00e7\u00e3o nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CEE n\u00ba 453\/2015<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A emancipa\u00e7\u00e3o de menores n\u00e3o se aplica ao estatuto do avan\u00e7o em cursos ou s\u00e9ries no \u00e2mbito educacional, conforme\u00a0Parecer CEB-CNE n\u00ba 05-2016<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 nuclea\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

\u00c9 a reorganiza\u00e7\u00e3o do parque escolar p\u00fablico, concentrando at\u00e9 03 (tr\u00eas) escolas sob a coordena\u00e7\u00e3o unificada de uma que ser\u00e1 denominada Escola Polo, garantidas a qualidade e a efici\u00eancia da gest\u00e3o. A nuclea\u00e7\u00e3o garantir\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es de acesso, o transporte escolar e o acompanhamento administrativo e pedag\u00f3gico. \u00c9 vedada a nuclea\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o que oferta, exclusivamente, a educa\u00e7\u00e3o infantil.<\/p>\n\n\n\n

Na nuclea\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 levado em conta:<\/p>\n\n\n\n

I. A coopera\u00e7\u00e3o entre a rede estadual e a municipal, incluindo os estabelecimentos de ensino urbanos e rurais;
II. Possibilidade de fus\u00e3o ou desativa\u00e7\u00e3o de escolas, sobretudo em zonas urbanas;
III. A racionaliza\u00e7\u00e3o de custos;
IV. A manuten\u00e7\u00e3o das unidades de ensino t\u00e3o pr\u00f3ximas quanto poss\u00edvel das resid\u00eancias dos alunos, particularmente nas zonas rurais;
V. Garantia para a Escola Polo das condi\u00e7\u00f5es exigidas para uma escola digna, dotando-a de quadro de pessoal habilitado, secretaria escolar e demais recursos necess\u00e1rios a uma boa gest\u00e3o, segundo as normas espec\u00edficas do CEE.<\/p>\n\n\n\n

As unidades escolares nucleadas adotar\u00e3o, para efeito de escritura\u00e7\u00e3o escolar, a mesma denomina\u00e7\u00e3o da Escola Polo.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 escola nucleada ser\u00e1 facultado o direito de utilizar a denomina\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente.<\/p>\n\n\n\n

As unidades escolares nucleadas poder\u00e3o responder, individualmente, ao Censo Escolar.<\/p>\n\n\n\n

A Escola Polo e suas nucleadas elaborar\u00e3o e adotar\u00e3o o mesmo regimento escolar, projeto pedag\u00f3gico, proposta curricular e calend\u00e1rio escolar.<\/p>\n\n\n\n

A Escola Polo dever\u00e1 ser escolhida entre aquelas que re\u00fanam as melhores condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e estrat\u00e9gicas para nela concentrar os servi\u00e7os centrais das unidades nucleadas, compreendendo a administra\u00e7\u00e3o, a escritura\u00e7\u00e3o escolar e a supervis\u00e3o pedag\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

\u00bb<\/strong> Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 509\/2023<\/a> e o Manual do Secret\u00e1rio Escolar.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Obs:<\/strong> Manual do Secret\u00e1rio Escolar em processo de atualiza\u00e7\u00e3o. Algumas das informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 nuclea\u00e7\u00e3o foram alteradas pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 509\/2023.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 regulariza\u00e7\u00e3o de vida escolar?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

\u00c9 o procedimento legal adotado pela escola que visa suprir lacunas, omiss\u00f5es e corrigir irregularidades detectadas na vida escolar do aluno. Para corrigir essas distor\u00e7\u00f5es, a escola poder\u00e1 utilizar os mecanismos constantes na legisla\u00e7\u00e3o educacional vigente. O regimento escolar conter\u00e1, obrigatoriamente, tais mecanismos.<\/p>\n\n\n\n

Os procedimentos para a regulariza\u00e7\u00e3o de vida escolar, conforme os Artigos 23, 24, 26, 37 e 38 da LDB, Resolu\u00e7\u00e3o CEE n\u00ba 501\/2022<\/a>  e o Parecer CEE n\u00ba 630\/1999<\/a> s\u00e3o os que seguem:<\/p>\n\n\n\n

\u25cf Classifica\u00e7\u00e3o
\u00c9 o posicionamento do aluno em qualquer s\u00e9rie ou etapa, compat\u00edvel com sua idade, experi\u00eancia e n\u00edvel de desempenho, de acordo com os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o estabelecidos no regimento escolar.
A classifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada:
\u25cb Por promo\u00e7\u00e3o: para alunos que cursaram com aproveitamento a s\u00e9rie ou fase anterior na pr\u00f3pria escola;
\u25cb Por transfer\u00eancia: para candidatos procedentes de outras escolas;
\u25cb Independentemente de escolariza\u00e7\u00e3o anterior, mediante avalia\u00e7\u00e3o feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experi\u00eancia do candidato e permita sua inscri\u00e7\u00e3o na s\u00e9rie ou etapa adequada, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o do respectivo sistema de ensino.
\u00c9 vedada a classifica\u00e7\u00e3o em favor do aluno procedente da educa\u00e7\u00e3o Infantil para o 1\u00ba ano do ensino fundamental.<\/p>\n\n\n\n

\u25cf Reclassifica\u00e7\u00e3o
\u00c9 o reposicionamento de um aluno na s\u00e9rie\/ano, per\u00edodo ou ciclo, m\u00f3dulo ou etapa diferente daquela na qual o aluno est\u00e1 posicionado, compat\u00edvel com seu n\u00edvel de aprendizagem. A institui\u00e7\u00e3o de ensino poder\u00e1 reclassificar alunos transferidos de outras institui\u00e7\u00f5es situadas no pa\u00eds ou no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.<\/p>\n\n\n\n

\u25cf Progress\u00e3o
\u00c9 o mecanismo utilizado pela escola para que o aluno possa progredir em seus estudos, assegurando a sequ\u00eancia curricular e a forma de organiza\u00e7\u00e3o do ensino adotada por cada escola.
S\u00e3o duas as formas de progress\u00e3o, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o CEE n\u00ba 472\/2018<\/a>:
\u25cb progress\u00e3o parcial: \u00c9 a promo\u00e7\u00e3o do aluno para o ano seguinte, com defasagem em alguns conte\u00fados dos componentes curriculares\/\u00e1reas do conhecimento, necessitando, por esse motivo, de outras oportunidades de aprendizagem previstas e regulamentadas no projeto pedag\u00f3gico e no regimento escolar.
\u25cb progress\u00e3o continuada: \u00c9 o procedimento utilizado pelas institui\u00e7\u00f5es de ensino que permite ao aluno avan\u00e7os sucessivos e sem interrup\u00e7\u00e3o nos anos\/nas s\u00e9ries, adotando uma metodologia pedag\u00f3gica de avalia\u00e7\u00e3o cumulativa e cont\u00ednua.<\/p>\n\n\n\n

\u25cf Acelera\u00e7\u00e3o
\u00c9 o mecanismo que a legisla\u00e7\u00e3o oferece ao aluno para corrigir atraso escolar por distor\u00e7\u00e3o idade-s\u00e9rie, dando-lhe a oportunidade de atingir o n\u00edvel de desenvolvimento correspondente \u00e0 sua idade.<\/p>\n\n\n\n

\u25cf Avan\u00e7o de estudos:
\u00c9 o processo que reconhece o n\u00edvel de escolariza\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do aluno como superior ao ano que est\u00e1 cursando e permite sua matr\u00edcula na s\u00e9rie adequada.<\/p>\n\n\n\n

\u25cf Aproveitamento de estudos
\u00c9 o procedimento legal que permite \u00e0 escola aproveitar estudos realizados com \u00eaxito, no mesmo n\u00edvel, com carga hor\u00e1ria e conte\u00fados compat\u00edveis. Para efeito de aproveitamento de estudos, a escola poder\u00e1 agrupar duas ou mais disciplinas.
A escola poder\u00e1 aproveitar conhecimentos e experi\u00eancias anteriores, desde que diretamente relacionados com o perfil profissional de conclus\u00e3o da respectiva qualifica\u00e7\u00e3o ou habilita\u00e7\u00e3o profissional.
O aproveitamento de estudos dever\u00e1 ser realizado mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de hist\u00f3rico escolar acompanhado do(s) conte\u00fado(s) program\u00e1ticos da(s) disciplina(s) que ser\u00e1(\u00e3o) apreciado(s) pelo professor da disciplina.<\/p>\n\n\n\n

\u25cf Complementa\u00e7\u00e3o curricular
\u00c9 um processo utilizado pela escola quando \u00e9 verificada a aus\u00eancia de componentes curriculares obrigat\u00f3rios, de acordo com o curso (educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica ou profissional). A complementa\u00e7\u00e3o curricular poder\u00e1 ser realizada por meio de aulas, trabalhos, pesquisas ou outras atividades pedag\u00f3gicas, podendo, tamb\u00e9m, ser efetivada paralelamente. Poder\u00e1, ainda, ser realizada na escola onde o aluno se encontra matriculado ou em outra indicada, desde que seja devidamente credenciada e seus cursos reconhecidos.<\/p>\n\n\n\n

\u25cf Circularidade de estudos
\u00c9 o tr\u00e2nsito de um aluno matriculado no ensino fundamental ou m\u00e9dio regular para a educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos ou vice-versa.
Quando ocorrer a matr\u00edcula com circularidade de estudo, o secret\u00e1rio escolar dever\u00e1 proceder da seguinte forma:
\u25cb Receber do setor pedag\u00f3gico o resultado da avalia\u00e7\u00e3o do aluno e matricul\u00e1-lo na s\u00e9rie\/ano\/etapa ou segmento correspondente ao resultado obtido;
\u25cb Lavrar ata especial descritiva, narrando o fato;
\u25cb Transcrever na ficha individual do aluno e, posteriormente, no hist\u00f3rico escolar.

OBS:<\/strong> H\u00e1 casos em que o CEE, por meio de parecer, torna \u2018suprida\u2019 alguma lacuna existente no percurso escolar do aluno, regularizando, assim, sua vida escolar.<\/p>\n\n\n\n

Observa\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o constar nos documentos escolares:
\u25cb\u00a0Da modalidade educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos para o ensino regular
\u201cDe conformidade com o Art. 15 da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CEE n\u00ba 438\/2012<\/a>, o aluno fez circularidade de estudos da modalidade educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos para o ensino regular, obtendo resultado satisfat\u00f3rio, estando, portanto, apto a cursar a s\u00e9rie do ensino fundamental.\u201d<\/em>
\u25cb\u00a0Do ensino regular para a modalidade educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos
\u201cDe conformidade com o Art. 15 da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CEE n\u00ba 438\/2012<\/a>, o aluno fez circularidade de estudos do ensino fundamental regular para modalidade educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos, obtendo resultado satisfat\u00f3rio, estando, portanto, apto a cursar o ensino fundamental, na modalidade educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 credenciamento de institui\u00e7\u00e3o escolar?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

\u00c9 o ato por meio do qual o CEE confere a uma institui\u00e7\u00e3o escolar a prerrogativa de promover o ensino, ficando seu funcionamento subordinado \u00e0s normas do Sistema Estadual de Ensino. O credenciamento \u00e9 obrigat\u00f3rio para o funcionamento de todos os n\u00edveis de ensino e para a oferta de qualquer uma de suas etapas e modalidades, devendo ser solicitado ao CEE mediante cadastro no Sistema de Informatiza\u00e7\u00e3o e Simplifica\u00e7\u00e3o de Processos (SISP) e no Sistema de Informatiza\u00e7\u00e3o e Simplifica\u00e7\u00e3o de Processos da Educa\u00e7\u00e3o Profissional (SISPROF), acessando o site: www.cee.ce.gov.br<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\u00bb<\/strong>\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CEE n\u00ba 451\/2014<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 extin\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o de ensino?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

\u00c9 o ato por meio do qual o CEE declara extinta uma institui\u00e7\u00e3o de ensino em decorr\u00eancia do encerramento integral das atividades desta, seja por procedimentos de natureza compuls\u00f3ria ou de delibera\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o estudos de recupera\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Os estudos de recupera\u00e7\u00e3o se referem \u00e0 assist\u00eancia e aos procedimentos complementares dispensados aos alunos nas situa\u00e7\u00f5es de aprendizagem cujos resultados no processo de avalia\u00e7\u00e3o forem considerados insuficientes.<\/p>\n\n\n\n

Os estudos de recupera\u00e7\u00e3o constituem um dever da escola, com a participa\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia. Os procedimentos para tal fim ser\u00e3o disciplinados no regimento escolar.<\/p>\n\n\n\n

\u00bb<\/strong>\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CEE n\u00ba 464\/2017<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quando o aluno \u00e9 considerado reprovado?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Quando ele \u00e9 submetido aos estudos de recupera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o consegue \u00eaxito, ou seja, n\u00e3o alcan\u00e7a o conceito ou a nota m\u00ednima estabelecidos no regimento escolar para sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00bb<\/strong>\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CEE n\u00ba 464\/2017<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quais as atividades que poder\u00e3o ser consideradas como dias letivos?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Aquelas realizadas pela escola com a presen\u00e7a de professores e alunos, com dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 04 (quatro) horas letivas. S\u00e3o atividades pedag\u00f3gicas que dever\u00e3o estar previstas no calend\u00e1rio escolar e na proposta pedag\u00f3gica da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 projeto pedag\u00f3gico ou proposta pedag\u00f3gica?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

\u00c9 um instrumento que expressa a proposta educativa da escola e define a inten\u00e7\u00e3o e os processos que a institui\u00e7\u00e3o de ensino utilizar\u00e1 para cumprir as metas e os objetivos estabelecidos. Por se constituir, na sua ess\u00eancia, um processo educativo, estar\u00e1 em permanente avalia\u00e7\u00e3o e reelabora\u00e7\u00e3o, tendo como foco b\u00e1sico o processo de ensino e aprendizagem e a forma\u00e7\u00e3o da cidadania, devendo alicer\u00e7ar-se numa concep\u00e7\u00e3o de curr\u00edculo que considere suas implica\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 regimento escolar?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

\u00c9 o documento no qual est\u00e1 previsto todo o funcionamento de uma institui\u00e7\u00e3o de ensino. Tem como objetivo normatizar a rotina escolar, regulamentando todo o trabalho pedag\u00f3gico, administrativo e institucional, com base nas disposi\u00e7\u00f5es implementadas para o cumprimento das atividades escolares.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 certificado?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

\u00c9 o documento expedido pelas institui\u00e7\u00f5es de ensino devidamente credenciadas em favor de alunos concludentes do ensino fundamental, ensino m\u00e9dio regular, educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos e de qualifica\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 diploma?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

\u00c9 o documento expedido pelas institui\u00e7\u00f5es de ensino devidamente credenciadas em favor de alunos concludentes de cursos de educa\u00e7\u00e3o profissional t\u00e9cnica de n\u00edvel m\u00e9dio ou concludentes do curso de forma\u00e7\u00e3o para o magist\u00e9rio na modalidade normal.<\/p>\n\n\n\n

Como revalidar o diploma de curso t\u00e9cnico realizado no exterior?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O processo de revalida\u00e7\u00e3o de diploma de curso t\u00e9cnico obtido no exterior \u00e9 feito pelas institui\u00e7\u00f5es de ensino credenciadas que ofertam cursos t\u00e9cnicos equivalentes aos cursados no exterior.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 educa\u00e7\u00e3o inclusiva?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

\u00c9 a concep\u00e7\u00e3o de ensino que tem como objetivo garantir o direito de todos \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, matriculando todos os alunos, quaisquer que sejam suas condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, intelectuais, sociais, emocionais, lingu\u00edsticas ou outras, devendo o atendimento ser feito em classes comuns, em todos os n\u00edveis e modalidades de ensino, assegurando as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para uma educa\u00e7\u00e3o de qualidade para todos.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 educa\u00e7\u00e3o especial?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

\u00c9 a modalidade de ensino que visa promover o desenvolvimento das potencialidades de pessoas com defici\u00eancia ou altas habilidades e que abrange diferentes n\u00edveis e modalidades.<\/p>\n\n\n\n

\u00bb <\/strong>Resolu\u00e7\u00e3o CEE n\u00ba 456\/2016<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00bb <\/strong>Lei n\u00ba 13.977<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00bb <\/strong>Nota T\u00e9cnica n\u00ba 24\/2013<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00bb\u00a0<\/strong>Lei n\u00ba 12.764<\/a><\/p>\n\n\n\n

A inclus\u00e3o do nome social precede o nome civil de travestis e transexuais?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Sim. A inclus\u00e3o do nome social deve constar nas declara\u00e7\u00f5es, certid\u00f5es, hist\u00f3ricos escolares, certificados, diplomas e quaisquer outros documentos oficiais.<\/p>\n\n\n\n

\u00bb<\/strong>\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CEE n\u00ba 463\/2017<\/a><\/p>\n\n\n\n

O aluno com aus\u00eancia de notas e frequ\u00eancia durante o bimestre ou mesmo durante um dos semestres letivos poder\u00e1 efetuar sua matr\u00edcula?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Sim. A partir do momento em o aluno for avaliado pela escola, sendo sua frequ\u00eancia computada, proporcionalmente, a partir da efetiva\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula.<\/p>\n\n\n\n

\u00bb<\/strong>\u00a0Lei n\u00ba 9.394\/1996, Art. 24, Inciso II, Al\u00ednea c<\/a>
\u00bb<\/strong>\u00a0Parecer CEE n\u00ba 630\/1999<\/a><\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 Sistema Estadual de Ensino?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

\u00c9 o conjunto de organismos que integram uma rede de ensino, reunindo escolas e seus departamentos, Secretarias de Estado e seus \u00f3rg\u00e3os (executivos) e os Conselhos de Educa\u00e7\u00e3o, em esfera estadual, que t\u00eam fun\u00e7\u00e3o normativa, consultiva e deliberativa.<\/p>\n\n\n\n

Quem supervisiona as Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior (IESs) pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O CEE supervisiona somente aquelas institui\u00e7\u00f5es criadas pelo Poder P\u00fablico Estadual.<\/p>\n\n\n\n

Quem supervisiona as Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior (IESs) pertencentes \u00e0 rede privada de ensino?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

As institui\u00e7\u00f5es de ensino superior pertencentes \u00e0 rede privada est\u00e3o sob a jurisdi\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (CNE) \/ Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC).<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 aproveitamento de disciplinas?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

\u00c9 o procedimento por meio do qual uma institui\u00e7\u00e3o de ensino aproveita as disciplinas ou os estudos j\u00e1 realizados, ainda que em cursos diferentes, desde que apresentem carga hor\u00e1ria e conte\u00fado program\u00e1tico\u00a0compat\u00edveis entre si.<\/p>\n\n\n\n

Institui\u00e7\u00e3o que n\u00e3o seja universidade ou centro universit\u00e1rio pode ofertar curso sem o ato de autoriza\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

N\u00e3o pode, uma vez que o funcionamento de institui\u00e7\u00e3o de ensino superior ou a oferta de curso sem o devido ato autorizativo configura-se como irregularidade administrativa. Nesses casos, de acordo com o\u00a0Decreto n\u00ba 5.773\/2006, revogado pelo Decreto N\u00ba 9.235\/2017<\/a>, os alunos, professores e o pessoal t\u00e9cnico administrativo, por meio dos respectivos \u00f3rg\u00e3os representativos, poder\u00e3o representar junto ao MEC, de forma circunstanciada, as irregularidades, as den\u00fancias e as reclama\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O aluno, ap\u00f3s concluir um curso sequencial, poder\u00e1 ingressar na p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Sim. Ap\u00f3s a conclus\u00e3o do curso sequencial de forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o aluno poder\u00e1 participar do processo de sele\u00e7\u00e3o para p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu, especificamente. Por\u00e9m, dever\u00e1 cumprir as exig\u00eancias das institui\u00e7\u00f5es de ensino e do edital de sele\u00e7\u00e3o dos candidatos.<\/p>\n\n\n\n

Os cursos sequenciais de complementa\u00e7\u00e3o de estudos, nos quais os alunos apenas estudam determinadas mat\u00e9rias, n\u00e3o expedem diplomas e, sim, certificados. Como o ingresso em uma p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o exige a disponibiliza\u00e7\u00e3o de diploma e o cumprimento das exig\u00eancias da institui\u00e7\u00e3o de ensino, tal modalidade n\u00e3o permite o avan\u00e7o do aluno na carreira acad\u00eamica.<\/p>\n\n\n\n

Os cursos sequenciais s\u00e3o superiores e de gradua\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Os cursos sequenciais s\u00e3o superiores, mas n\u00e3o s\u00e3o de gradua\u00e7\u00e3o. Eles est\u00e3o divididos em: sequencial de forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica (confere diploma ao final do curso) e sequencial de complementa\u00e7\u00e3o de estudos (confere certificado ao final do curso).<\/p>\n\n\n\n

Para qual concurso posso me candidatar tendo curso sequencial?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Para os concursos cujos editais exijam somente a forma\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior.<\/p>\n\n\n\n

Quais os cursos considerados de gradua\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Os cursos considerados de gradua\u00e7\u00e3o s\u00e3o: os bacharelados, as licenciaturas e os tecn\u00f3logos.<\/p>\n\n\n\n

Os bacharelados proporcionam a forma\u00e7\u00e3o exigida para que se possam exercer as profiss\u00f5es regulamentadas por lei ou n\u00e3o. Na maioria dos cursos, \u00e9 expedido o t\u00edtulo de bacharel, como em Administra\u00e7\u00e3o e Direito.<\/p>\n\n\n\n

A licenciatura habilita o estudante para o exerc\u00edcio da doc\u00eancia na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica (da educa\u00e7\u00e3o infantil ao ensino m\u00e9dio). Os tecn\u00f3logos s\u00e3o de gradua\u00e7\u00e3o, com caracter\u00edsticas especiais; e obedecer\u00e3o \u00e0s diretrizes contidas no\u00a0Parecer CNE\/CES n\u00ba 436\/2001<\/a>\u00a0e conduzir\u00e3o \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de diploma de tecn\u00f3logo.<\/p>\n\n\n\n

Os cursos superiores de tecnologia s\u00e3o de gradua\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Sim. Conforme a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CP n\u00ba 3, de 18 de dezembro de 2002<\/a>, \u201cos cursos superiores de tecnologia s\u00e3o de gradua\u00e7\u00e3o, com caracter\u00edsticas especiais, e obedecer\u00e3o \u00e0s diretrizes contidas no\u00a0Parecer CNE\/CES n\u00ba 436\/2001<\/a>\u00a0e conduzir\u00e3o \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de diploma de tecn\u00f3logo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Posso concorrer a uma vaga em concursos p\u00fablicos com diploma de tecn\u00f3logo?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A designa\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o do servidor \u00e9 de autonomia do contratante. Contudo, caso a exig\u00eancia seja de n\u00edvel superior e\/ou gradua\u00e7\u00e3o, o formado em cursos tecn\u00f3logos estar\u00e1 apto a prestar o concurso. Ressalte-se a exce\u00e7\u00e3o em caso de solicita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da forma\u00e7\u00e3o em licenciatura e\/ou bacharelado. Portanto, o fator determinante \u00e9 o teor do edital de cada concurso no qual estar\u00e3o discriminados os t\u00edtulos exigidos.<\/p>\n\n\n\n

Posso ingressar na p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o depois do curso de tecn\u00f3logo?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Sim. O Art. 44, Inciso III da\u00a0Lei n\u00ba 9.394\/1996 (LDBEN)<\/a>, especifica que os cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especializa\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oamento e outros, s\u00e3o abertos a candidatos diplomados em curso de gradua\u00e7\u00e3o e que atendam \u00e0s exig\u00eancias das institui\u00e7\u00f5es de ensino e o edital de sele\u00e7\u00e3o dos candidatos.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre curso t\u00e9cnico e curso tecnol\u00f3gico?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Cursos t\u00e9cnicos s\u00e3o programas de n\u00edvel m\u00e9dio com o prop\u00f3sito de capacitar o aluno, proporcionando-lhe conhecimentos te\u00f3ricos e pr\u00e1ticos nas diversas atividades do setor produtivo. Os cursos tecnol\u00f3gicos classificam-se como de n\u00edvel superior.<\/p>\n\n\n\n

Preciso reconhecer meu diploma de gradua\u00e7\u00e3o no MEC?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio. Os documentos de n\u00edvel superior n\u00e3o precisam ser carimbados pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC), pois, de acordo com o Art. 48 da LDBEN, os diplomas expedidos pelas universidades ser\u00e3o por elas pr\u00f3prias registrados. Aqueles conferidos por institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o universit\u00e1rias ser\u00e3o registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, conforme a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CES n\u00ba 12\/2007<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A institui\u00e7\u00e3o de ensino superior poder\u00e1 cobrar pela emiss\u00e3o do diploma?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

N\u00e3o pode. Conforme o\u00a0Art. 32 da Portaria Normativa n\u00ba 40\/2007<\/a>, \u201cA expedi\u00e7\u00e3o do diploma considera-se inclu\u00edda nos servi\u00e7os educacionais prestados pela institui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ensejando a cobran\u00e7a de qualquer valor, ressalvada a hip\u00f3tese de apresenta\u00e7\u00e3o decorativa, com a utiliza\u00e7\u00e3o de papel ou tratamento gr\u00e1fico especiais por op\u00e7\u00e3o do aluno\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A institui\u00e7\u00e3o de ensino superior poder\u00e1 cobrar pelo hist\u00f3rico escolar?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais \u00e9 regido pela\u00a0Lei n\u00ba 8.078\/1990\u00a0<\/a>(C\u00f3digo de Defesa do Consumidor) e firmado entre o aluno e a institui\u00e7\u00e3o de ensino, no ato da matr\u00edcula e renova\u00e7\u00e3o desta. Em cada per\u00edodo letivo, o prestador dos servi\u00e7os (a institui\u00e7\u00e3o) s\u00f3 poder\u00e1 cobrar do consumidor (o aluno) de acordo com referido contrato. As taxas referentes \u00e0 emiss\u00e3o do hist\u00f3rico escolar, do certificado de conclus\u00e3o de curso, da expedi\u00e7\u00e3o e do registro de diplomas est\u00e3o inclu\u00eddas nas mensalidades pagas pelos servi\u00e7os educacionais prestados pela institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O aluno poder\u00e1 receber seu diploma sem colar o respectivo grau?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

N\u00e3o. Uma vez que o aluno cola grau, ter\u00e1 direito, desde logo, ao recebimento de seu diploma, devidamente registrado, para que o mesmo tenha validade em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

Como identificar se uma institui\u00e7\u00e3o de ensino superior est\u00e1 credenciada e seus cursos autorizados?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O CEE credencia, reconhece e renova o reconhecimento dos cursos das tr\u00eas universidades p\u00fablicas estaduais e o mesmo vale para as Escolas de Governo criadas e mantidas pelo Poder P\u00fablico Estadual. As demais institui\u00e7\u00f5es de ensino superior est\u00e3o sob a responsabilidade do MEC.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 educa\u00e7\u00e3o profissional?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

\u00c9 uma modalidade de ensino que integra a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e \u00e9 ofertada por meio de cursos t\u00e9cnicos e de forma\u00e7\u00e3o inicial e continuada.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 um curso t\u00e9cnico?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

\u25cf\u00a0\u00c9 um curso de n\u00edvel m\u00e9dio que habilita o aluno para o exerc\u00edcio profissional, podendo ser realizado de forma articulada com o ensino m\u00e9dio do seguinte modo:
\u25cb\u00a0integrado \u2013 para aqueles que conclu\u00edram o ensino fundamental;
\u25cb\u00a0concomitante \u2013 para aqueles que estejam cursando o ensino m\u00e9dio, com matr\u00edculas distintas para cada curso, na mesma institui\u00e7\u00e3o de ensino ou em diferentes institui\u00e7\u00f5es;
\u25cb\u00a0subsequente \u2013 para aqueles que conclu\u00edram o ensino m\u00e9dio e desejam realizar um curso t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n

Os cursos t\u00e9cnicos poder\u00e3o ser ofertados por quaisquer institui\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

N\u00e3o. Os cursos t\u00e9cnicos s\u00e3o ofertados somente por institui\u00e7\u00f5es de ensino devidamente credenciadas pelo CEE, sejam p\u00fablicas ou privadas.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 o Cat\u00e1logo Nacional de Cursos T\u00e9cnicos (CNCT)?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

\u00c9 um instrumento que disciplina a oferta de cursos de educa\u00e7\u00e3o profissional t\u00e9cnica de n\u00edvel m\u00e9dio e serve para orientar as institui\u00e7\u00f5es, os estudantes e a sociedade em geral, visando subsidiar o planejamento dos cursos, suas correspondentes qualifica\u00e7\u00f5es profissionais e as especializa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de n\u00edvel m\u00e9dio.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a carga hor\u00e1ria m\u00ednima de um curso t\u00e9cnico?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A carga hor\u00e1ria m\u00ednima de cada curso t\u00e9cnico \u00e9 determinada pelo Cat\u00e1logo Nacional de Cursos T\u00e9cnicos e poder\u00e1 ser de 800, 1.000 ou 1.200 horas. A carga hor\u00e1ria destinada ao est\u00e1gio profissional supervisionado, quando prevista no projeto pedag\u00f3gico do curso, ser\u00e1 adicionada \u00e0 carga hor\u00e1ria m\u00ednima especificada no referido cat\u00e1logo.<\/p>\n\n\n\n

Existe especializa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de n\u00edvel m\u00e9dio?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Existem cursos de especializa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de n\u00edvel m\u00e9dio que poder\u00e3o ser realizados por profissionais t\u00e9cnicos ou graduados para o atendimento de demandas espec\u00edficas do mundo do trabalho. Um curso de especializa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica deve ser vinculado, pelo menos, a uma habilita\u00e7\u00e3o profissional do mesmo eixo tecnol\u00f3gico e ter, no m\u00ednimo, 25% da carga hor\u00e1ria do curso t\u00e9cnico ao qual esteja relacionado. Ao concluir o curso, o estudante receber\u00e1 o certificado de especializa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de n\u00edvel m\u00e9dio, o qual explicitar\u00e1 o t\u00edtulo da ocupa\u00e7\u00e3o certificada.<\/p>\n\n\n\n

As institui\u00e7\u00f5es de ensino poder\u00e3o ofertar cursos t\u00e9cnicos com nomes diferentes daqueles que constam no CNCT?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

N\u00e3o poder\u00e3o. As denomina\u00e7\u00f5es dos cursos t\u00e9cnicos dever\u00e3o seguir o que est\u00e1 previsto no CNCT, salvo o caso dos cursos experimentais.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 curso experimental?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Considera-se experimental o curso com denomina\u00e7\u00e3o ou com curr\u00edculo inovador, n\u00e3o previsto no CNCT. Esse tipo de curso \u00e9 organizado e desenvolvido com base no Art. 81 da\u00a0Lei n\u00ba 9.394\/1996<\/a>\u00a0e na\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CEB n\u00ba 6\/2012<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Material escolar<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Na lista entregue pela escola, apenas devem constar itens de uso individual do aluno, com liberdade de marca e de local para compra. Dessa maneira, n\u00e3o \u00e9 permitida a cobran\u00e7a de taxa extra ou de fornecimento de material de uso coletivo dos alunos ou da institui\u00e7\u00e3o. \u00c9 permitido aos pais o fornecimento parcelado do material.<\/p>\n\n\n\n

Cobran\u00e7a pela emiss\u00e3o de documentos<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Por ocasi\u00e3o do estudante ou seu representante legal (no caso de menores de 18 anos), requerer qualquer tipo de documento escolar onde a institui\u00e7\u00e3o cobre taxas administrativas para sua emiss\u00e3o, o requerente, na condi\u00e7\u00e3o de consumidor, dever\u00e1 se recusar a pagar pelas mesmas, informando que tal pr\u00e1tica \u00e9 contra o que disp\u00f5e o\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a><\/strong>, pois trata-se de\u00a0pr\u00e1tica abusiva,<\/strong>\u00a0conforme\u00a0art.\u00a039<\/a>, incisos\u00a0IV<\/a>\u00a0e\u00a0V<\/a>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Expedi\u00e7\u00e3o de certificados e diplomas<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A expedi\u00e7\u00e3o do diploma considera-se inclu\u00edda nos servi\u00e7os educacionais prestados pela institui\u00e7\u00e3o,\u00a0n\u00e3o ensejando a cobran\u00e7a de qualquer valor, ressalvada a hip\u00f3tese de apresenta\u00e7\u00e3o decorativa, com a utiliza\u00e7\u00e3o de papel ou tratamento gr\u00e1fico especiais, por op\u00e7\u00e3o do aluno.<\/p>\n\n\n\n

Inadimpl\u00eancia<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

De acordo com a\u00a0Lei n\u00ba 9.870, de 23 de dezembro de 1999<\/strong>, que disp\u00f5e sobre as mensalidades escolares, a institui\u00e7\u00e3o de ensino n\u00e3o pode impedir que o estudante tenha acesso a todos os seus direitos acad\u00eamicos, no semestre ou ano letivos, sob a alega\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia. Se houver inadimpl\u00eancia,\u00a0a escola deve reivindicar seu direito de receber o que lhe \u00e9 devido. Assim, podem ser adotadas as seguintes medidas em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o: Negar a rematr\u00edcula do aluno em um novo ano letivo e desvincul\u00e1-lo da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Recupera\u00e7\u00e3o Escolar<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

\u00c9 um recurso pedag\u00f3gico utilizado pelas escolas para os alunos que n\u00e3o tiveram um desempenho de aprendizagem esperado no fim do ano letivo. Apesar de acontecer perto das provas finais, o recomendado \u00e9 que esse processo seja colocado em a\u00e7\u00e3o meses antes.<\/p>\n\n\n\n

Reprova\u00e7\u00e3o escolar<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Crian\u00e7as com 4 e 5 anos de idade n\u00e3o poder\u00e3o ser retidas ou reprovadas na pr\u00e9-escola. A resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7, de 14 de dezembro de 2010 do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (CNE), que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) para o Ensino Fundamental, pro\u00edbe a reprova\u00e7\u00e3o no primeiro e segundo ano.<\/p>\n\n\n\n

<\/h4>\n\n\n\n

Escolas irregulares<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

S\u00e3o institui\u00e7\u00f5es de ensino n\u00e3o credenciadas junto ao Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o (CEE) ou junto ao respectivo conselho municipal de educa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo funcionar nem emitir documentos escolares.<\/p>\n\n\n\n

Transfer\u00eancia compuls\u00f3ria de aluno <\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Este tipo de transfer\u00eancia n\u00e3o pode ocorrer por decis\u00e3o exclusiva da escola. A solicita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser encaminhada ao Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o (CEE) para aprecia\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o de parecer sobre o caso espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

Relat\u00f3rio Anual<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O Relat\u00f3rio Anual de Atividades, elaborado pelas escolas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, dever\u00e1 ser encaminhado, por meio eletr\u00f4nico, \u00e0 Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o do Estado do Cear\u00e1 (Seduc) e aos \u00f3rg\u00e3os regionais, em 30 (trinta) dias ap\u00f3s a entrega da primeira etapa do Censo Escolar, determinado por Portaria do Inep. O descumprimento por parte das escolas implicar\u00e1 no impedimento de concess\u00e3o de qualquer ato normativo oriundo do Conselho (credenciamento, recredenciamento, autoriza\u00e7\u00e3o, reconhecimento ou renova\u00e7\u00e3o de reconhecimento de cursos, dentre outros). As escolas dever\u00e3o guardar na secretaria escolar, por meio eletr\u00f4nico, uma c\u00f3pia do Relat\u00f3rio Anual de Atividades e do Censo Escolar, para ficar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do CEE. As escolas que n\u00e3o entregarem o Censo Escolar e o Relat\u00f3rio Anual de Atividades, por dois anos consecutivos, ser\u00e3o extintas.<\/p>\n\n\n\n

\u00bb<\/strong> Resolu\u00e7\u00e3o CEE n\u00ba 510\/2023<\/a><\/p>\n\n\n\n

Not\u00f3rio Saber<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O profissional interessado em ter reconhecido seu Not\u00f3rio Saber para o exerc\u00edcio da doc\u00eancia na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica \u2013 no itiner\u00e1rio do ensino m\u00e9dio que envolve forma\u00e7\u00e3o com \u00eanfase t\u00e9cnica e profissional \u2013 e na
Educa\u00e7\u00e3o Profissional T\u00e9cnica de N\u00edvel M\u00e9dio dever\u00e1 encaminhar solicita\u00e7\u00e3o a uma institui\u00e7\u00e3o autorizada pelo Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o (CEE).<\/p>\n\n\n\n

\u00bb<\/strong> Resolu\u00e7\u00e3o CEE n\u00ba 506\/2022<\/a><\/p>\n\n\n\n

Exerc\u00edcio do cargo de dire\u00e7\u00e3o de escola<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Para o exerc\u00edcio do cargo de dire\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de ensino da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, ser\u00e1 exigida a forma\u00e7\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o escolar nos termos do art. 64 da LDB, em curso de gradua\u00e7\u00e3o em Pedagogia ou de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Gest\u00e3o Escolar.<\/p>\n\n\n\n

\u00bb<\/strong> Resolu\u00e7\u00e3o CEE n\u00ba 502\/2022<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quantidade de aluno por sala de aula<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

I \u2013 vinte e cinco na pr\u00e9-escola e nos dois anos iniciais do ensino fundamental; II \u2013 trinta e cinco nos anos subsequentes dos ensinos fundamental e m\u00e9dio; III \u2013 Admite-se o acr\u00e9scimo de at\u00e9 vinte por cento aos limites fixados nos itens I e II, se o ambiente de aula corresponder a:
\u2013 um e meio metro quadrado por aluno na educa\u00e7\u00e3o infantil;
\u2013 um metro quadrado por aluno nos ensinos fundamental e m\u00e9dio.<\/p>\n\n\n\n

Acervo escolar de escolas t\u00e9cnicas profissionais<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Toda a documenta\u00e7\u00e3o deve ser encaminhada \u00e0 Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Estado (Seduc).<\/p>\n\n\n\n

\u00bb<\/strong> Resolu\u00e7\u00e3o CEE n\u00ba 461\/2017<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Sobre o Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o (CEE) Previsto nos artigos 230 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Cear\u00e1, artigo 6\u00ba, inciso I, item 1 \u2013 1.1.1 e 12 da Lei n\u00ba 16.710 de 21 de dezembro de 2018 e na Lei n\u00ba 11.014, de 11 de Abril de 1985, o Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o normativo, consultivo e deliberativo do Sistema […]<\/p>\n","protected":false},"author":191,"featured_media":0,"parent":1427,"menu_order":1,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-perguntas-frequentes.php","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"class_list":["post-1429","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\nPerguntas Frequentes - CEE<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/cee\/acesso-a-informacao\/perguntas-frequentes\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Perguntas Frequentes - 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