O Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o (CEE) reproduz nota de esclarecimento divulgada pelo Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (CNE) sobre a reorganiza\u00e7\u00e3o das atividades acad\u00eamicas ou de aprendizagem em face da propaga\u00e7\u00e3o do COVID-19 em todo o Pa\u00eds.<\/p>\n
Considerando as implica\u00e7\u00f5es da pandemia do COVID-19 no fluxo do calend\u00e1rio escolar, tanto na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica quanto na educa\u00e7\u00e3o superior, o Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o vem a p\u00fablico orientar os sistemas e os estabelecimentos de ensino, de todos os n\u00edveis, etapas e modalidades, que porventura tenham necessidade de reorganizar aa atividades acad\u00eamicas ou de aprendizagem em face da suspens\u00e3o das atividades escolares por conta da necessidade de a\u00e7\u00f5es preventivas \u00e0 propaga\u00e7\u00e3o do COVID-19, no sentido de que:<\/p>\n
1. sejam adotadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias e suficientes para assegurar o cumprimento dos dispositivos da LDB, em termos de par\u00e2metros organizativos das atividades escolares e execu\u00e7\u00e3o de seus curr\u00edculos e programas, em especial os artigos 24 (cumprimento dos 200 dias de efetivo trabalho escolar, bem como da carga hor\u00e1ria m\u00ednima anual de 800 horas na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica) e 47 (cumprimento dos 200 dias de trabalho acad\u00eamico efetivo na Educa\u00e7\u00e3o Superior);<\/p>\n
2. no exerc\u00edcio de sua autonomia e responsabilidade na condu\u00e7\u00e3o dos respectivos projetos pedag\u00f3gicos, respeitando-se os par\u00e2metros legais estabelecidos, os estabelecimentos de ensino proponham formas de reposi\u00e7\u00e3o de dias e horas de efetivo trabalho escolar, submetendo-as \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do correspondente \u00f3rg\u00e3o normativo e de supervis\u00e3o permanente do seu sistema de ensino;<\/p>\n
3. a reorganiza\u00e7\u00e3o do calend\u00e1rio escolar em todos os n\u00edveis, etapas e modalidades de ensino seja feita com a participa\u00e7\u00e3o dos colegiados das institui\u00e7\u00f5es de ensino, notadamente, dos professores e da equipe pedag\u00f3gica e administrativa do estabelecimento, bem como de alunos e seus familiares e demais setores envolvidos na organiza\u00e7\u00e3o das atividades escolares;<\/p>\n
4. seja assegurado no processo de reorganiza\u00e7\u00e3o dos calend\u00e1rios escolares que a reposi\u00e7\u00e3o de aulas e atividades escolares que foram suspensas possam ser realizadas de forma a preservar o padr\u00e3o de qualidade previsto no inciso IX do artigo 3o da LDB e inciso VII do art. 206 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n
5. no exerc\u00edcio de autonomia e responsabilidade na condu\u00e7\u00e3o de seus projetos acad\u00eamicos, respeitando-se os par\u00e2metros e os limites legais estabelecidos, com destaque para a previs\u00e3o contida no art. 2o da Portaria MEC no 2.117, de 6 de dezembro de 2019, as institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior possam considerar a utiliza\u00e7\u00e3o da modalidade EaD como alternativa \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica e curricular de seus cursos de gradua\u00e7\u00e3o presenciais; e<\/p>\n
6. no exerc\u00edcio de autonomia e responsabilidade dos sistemas de ensino, respeitando-se os par\u00e2metros e os limites legais, possam os estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o, em todos os n\u00edveis, considerar a aplica\u00e7\u00e3o do previsto no Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969, de modo a possibilitar aos estudantes que direta, ou indiretamente, corram riscos de contamina\u00e7\u00e3o, serem atendidos em seus domic\u00edlios.<\/p>\n
LUIZ ROBERTO LIZA CURI
\nPresidente do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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