![\"\"](\"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/cee\/wp-content\/uploads\/sites\/85\/2022\/04\/deficiente2-600x503.jpg\")
Um dos deveres fundamentais do Estado no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o \u00e9 efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de defici\u00eancia, preferencialmente na rede regular de ensino.<\/p>\nUm dos deveres fundamentais do Estado no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o \u00e9 efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de defici\u00eancia, preferencialmente na rede regular de ensino.<\/p>\n
Com o intuito de assegurar esse direito, o Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o (CEE) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Cear\u00e1 (MPCE) refor\u00e7am, junto a diretores de escolas e coordenadores pedag\u00f3gicos, a recomenda\u00e7\u00e3o de adotarem as seguintes provid\u00eancias, considerando o per\u00edodo de matr\u00edcula nas escolas e o ano letivo:<\/p>\n
a) Proceder a matr\u00edcula antecipada dos alunos com defici\u00eancia nos estabelecimentos em que atuam;<\/p>\n
b) Assegurar a todos os alunos com defici\u00eancia a matr\u00edcula em classes comuns, sem qualquer limita\u00e7\u00e3o de quantitativo por salas de aula; e<\/p>\n
c) Abster-se de cobran\u00e7a de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matr\u00edculas no cumprimento da implementa\u00e7\u00e3o do Atendimento Educacional especializado (AEE).<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do CEE e do MPCE, \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia o acompanhamento das matr\u00edculas dos estudantes para garantir um sistema educacional sem discrimina\u00e7\u00e3o e com base na igualdade de oportunidades.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o CEE n\u00ba 0456\/2016 disp\u00f5e, em seu artigo 19, que os alunos com defici\u00eancia, Transtornos Globais de Desenvolvimento, altas habilidades ou superdotados devem ser matriculados no ensino regular em per\u00edodo que antecede as demais matr\u00edculas estipuladas pelas redes de ensino.<\/p>\n
A Recomenda\u00e7\u00e3o Ministerial n\u00ba 0005\/2021\/3\u00aaPmJJDN versa sobre estudantes com necessidades especiais e visa evitar a exclus\u00e3o do aluno sob alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia e a oferta de educa\u00e7\u00e3o especial com o apoio necess\u00e1rio para facilitar a efetiva educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu Artigo 205, estabelece que \u201ca educa\u00e7\u00e3o, direito de todos e dever do Estado e da fam\u00edlia, ser\u00e1 promovida e incentivada com a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho\u201d.<\/p>\n
Dados do Censo Escolar 2020 apontam que o Estado do Cear\u00e1 possui 66.741 alunos com defici\u00eancia matriculados em escolas p\u00fablicas.<\/p>\n
Quaisquer quest\u00f5es relacionadas aos estudantes com defici\u00eancia devem ser encaminhados ao CEE e\/ou ao MPCE, atrav\u00e9s dos canais de comunica\u00e7\u00e3o de ambas as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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