{"id":51129,"date":"2024-09-11T08:52:58","date_gmt":"2024-09-11T11:52:58","guid":{"rendered":"http:\/\/ww16.ce.gov.br\/cee\/?p=51129"},"modified":"2024-09-11T09:03:59","modified_gmt":"2024-09-11T12:03:59","slug":"a-conae-como-mecanismo-de-defesa-da-educacao-como-direito-humano","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/cee\/2024\/09\/11\/a-conae-como-mecanismo-de-defesa-da-educacao-como-direito-humano\/","title":{"rendered":"A Conae como mecanismo de defesa da educa\u00e7\u00e3o como direito humano"},"content":{"rendered":"

\"\"O direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \u00e9 central nos direitos humanos, conforme a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos de 1948 (artigo 26\u00ba). Este documento \u00e9 fundamental, definindo direitos universais e princ\u00edpios a serem aprofundados ao longo do tempo (Bobbio, 1992; Fischmann, 2009). A educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito social, econ\u00f4mico e cultural, crucial para o desenvolvimento do indiv\u00edduo e sua participa\u00e7\u00e3o na sociedade, sendo um direito s\u00edntese dos demais (Claude, 2005, p. 37).<\/p>\n

Incorporado como um direito de segunda gera\u00e7\u00e3o, a educa\u00e7\u00e3o reflete as consequ\u00eancias materiais para a sociedade, conforme a evolu\u00e7\u00e3o dos direitos humanos da ONU em tr\u00eas gera\u00e7\u00f5es: direitos pol\u00edticos, econ\u00f4micos e culturais, e direitos coletivos dos povos (Jones e Coleman, 2005). A Declara\u00e7\u00e3o determinou que a educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria neutra em termos de valores, visando combater regimes autorit\u00e1rios (Claude, 2005).<\/p>\n

O direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o foi aprofundado pelo Pacto Internacional dos Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais (PIDESC) de 1966 (artigos 13\u00ba e 14\u00ba). O PIDESC refor\u00e7a a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, destacando a educa\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria obrigat\u00f3ria, sua universaliza\u00e7\u00e3o, a gratuidade e acessibilidade da educa\u00e7\u00e3o, a educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos, e a necessidade de uma rede de ensino com infraestrutura adequada e qualidade m\u00ednima nas escolas. A Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a de 1990 expande esse direito, enfatizando a igualdade de condi\u00e7\u00f5es, frequ\u00eancia escolar, combate \u00e0 evas\u00e3o, e objetivos como o desenvolvimento psicol\u00f3gico, mental e f\u00edsico, e o respeito \u00e0s identidades culturais, de origem, de g\u00eanero, de etnia, de religi\u00e3o e ao meio ambiente (artigos 28 e 29).<\/p>\n

Katarina Toma\u0161evski, primeira relatora da ONU para o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, prop\u00f4s em 2002 o esquema das 4-A: availability (disponibilidade), accessibility (acessibilidade), acceptability (aceitabilidade) e adaptability (adaptabilidade) para estruturar as obriga\u00e7\u00f5es governamentais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, materializando o arcabou\u00e7o legal internacional na tem\u00e1tica. Este esquema fundamentou diversas resolu\u00e7\u00f5es internacionais, leis nacionais, pesquisas e pol\u00edticas educacionais globalmente, adaptando-se aos contextos sociais, pol\u00edticos e econ\u00f4micos espec\u00edficos.<\/p>\n

Katarina Toma\u0161evski destaca que a educa\u00e7\u00e3o globalmente envolve mais pessoas do que qualquer outra atividade institucionalizada, resultando em uma \u00eanfase excessiva no “hardware” em detrimento do “software”. Isso significa um desequil\u00edbrio entre a estrutura formal e o conte\u00fado da educa\u00e7\u00e3o e os processos de ensino-aprendizagem.<\/p>\n

Toma\u0161evski alerta que tal abordagem questiona os direitos de professores e alunos, sugerindo que professores s\u00e3o apenas um fator na produ\u00e7\u00e3o de capital humano e que as crian\u00e7as s\u00e3o propriedade de seus pais (E\/CN.4\/2002\/60). Robeyns (2006) compara tr\u00eas modelos de educa\u00e7\u00e3o: o baseado em direitos humanos, o de capital humano, e um modelo intermedi\u00e1rio, o de capacidades. Este \u00faltimo tenta suavizar a abordagem do capital humano, enfatizando a educa\u00e7\u00e3o como um direito (Cara, 2019).<\/p>\n

Robeyns define que a teoria do capital humano v\u00ea a educa\u00e7\u00e3o como um investimento na produtividade do trabalhador (Robeyns, 2006). Contudo, aponta tr\u00eas problemas: (1) considera apenas benef\u00edcios econ\u00f4micos, ignorando cultura, g\u00eanero, identidade e emo\u00e7\u00f5es; (2) \u00e9 instrumental, valorizando a educa\u00e7\u00e3o apenas pela produtividade econ\u00f4mica; e (3) promove a compara\u00e7\u00e3o com outros investimentos, ignorando a import\u00e2ncia intr\u00ednseca da educa\u00e7\u00e3o (Robeyns, 2006).<\/p>\n

Resnik (2006) observa que, apesar das cr\u00edticas, a vis\u00e3o econom\u00e9trica da educa\u00e7\u00e3o foi adotada por organiza\u00e7\u00f5es internacionais como a Unesco e a OCDE. Essas organiza\u00e7\u00f5es difundem essa vis\u00e3o globalmente, contribuindo para uma cultura educacional global. A privatiza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o \u00e9 criticada por impedir a educa\u00e7\u00e3o gratuita para todos, introduzindo taxas que tornam os melhores programas acess\u00edveis apenas aos mais ricos, contrariando os princ\u00edpios de disponibilidade e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o (Devidal, 2009).<\/p>\n

A teoria baseada em direitos defende que todo ser humano tem direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade, independentemente do retorno em termos de capital humano. Segundo Toma\u0161evski (2003, p. 33, tradu\u00e7\u00e3o nossa), “a educa\u00e7\u00e3o deve preparar os alunos para a paternidade [\/maternidade] e participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, deve aumentar a coes\u00e3o social e, acima de tudo, ensinar aos jovens que todos os seres humanos – eles pr\u00f3prios inclusos – t\u00eam direitos”. Portanto, a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 vista como um direito fundamental que deve ser garantido a todas as pessoas.<\/p>\n

Robeyns (2006, p. 75) analisa que conceber a educa\u00e7\u00e3o como um direito \u00e9 o oposto de v\u00ea-la como capital humano, enfatizando a justi\u00e7a dos direitos em vez da efici\u00eancia econ\u00f4mica. Devidal (2009, p. 29) argumenta que a educa\u00e7\u00e3o contribui para a constru\u00e7\u00e3o nacional, preserva\u00e7\u00e3o do conhecimento, transmiss\u00e3o de cultura e \u00e9 um pr\u00e9-requisito para uma democracia vibrante. Ele tamb\u00e9m destaca que muitos profissionais e movimentos de estudantes denunciam a comercializa\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o, afirmando que “a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito, n\u00e3o uma mercadoria” (F\u00f3rum Social Europeu, 2002).<\/p>\n

Esta disputa conceitual \u00e9 marcada de um lado pelos defensores das agendas privatizantes, liberalizantes e de capital humano, como descrito por Mounk (2018) como o \u201cplayground de bilion\u00e1rios\u201d, e de outro por professores, estudantes e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que se op\u00f5em a essa perspectiva. Essas diverg\u00eancias s\u00e3o cruciais ao analisarmos as disputas em torno do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n

Diversos pa\u00edses t\u00eam experienciado um aumento da privatiza\u00e7\u00e3o nas reformas educacionais, com a Am\u00e9rica Latina liderando em participa\u00e7\u00e3o educacional privada e crescimento nas \u00faltimas d\u00e9cadas (UNESCO-UIS, 2016 apud Moschetti, Fontdevila e Verger, 2019). Al\u00e9m da expans\u00e3o da oferta de educa\u00e7\u00e3o privada, a regi\u00e3o enfrenta processos complexos, tanto internos quanto externos, que afetam desde a oferta educacional at\u00e9 a formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, especialmente na era da ‘nova gest\u00e3o p\u00fablica’ (Ball, 2009; Ball & Yudell, 2008; Coupland, Currie & Boyett, 2008).<\/p>\n

Moschetti, Fontdevila e Verger (2019) analisaram esses processos entre 1990 e 2016, categorizando os caminhos de avan\u00e7o da privatiza\u00e7\u00e3o educacional na Am\u00e9rica Latina. No Brasil, a privatiza\u00e7\u00e3o avan\u00e7ou at\u00e9 2016 de forma incremental, com a ado\u00e7\u00e3o de uma ‘nova gest\u00e3o p\u00fablica’ e a concep\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o como servi\u00e7o, agravando as desigualdades territoriais. Os autores observam que a resist\u00eancia da sociedade civil a privatiza\u00e7\u00f5es mais estruturais resultou em reformas mais moderadas, dificultadas pela descentraliza\u00e7\u00e3o do pa\u00eds.<\/p>\n

A partir de 2016, contudo, com o aumento da participa\u00e7\u00e3o de atores filantr\u00f3picos na formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas educacionais, o Brasil passou a integrar a categoria de privatiza\u00e7\u00e3o como parte da reforma estrutural do Estado (Pellanda & Cara, 2020). Este per\u00edodo viu o enfraquecimento sistem\u00e1tico dos espa\u00e7os formais de participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil (Da Silva, De Sousa & De Pinho Ara\u00fajo, 2018), como o F\u00f3rum Nacional de Educa\u00e7\u00e3o e a Confer\u00eancia Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, mecanismos de participa\u00e7\u00e3o na constru\u00e7\u00e3o e monitoramento do PNE, e a forma\u00e7\u00e3o de recursos humanos filantr\u00f3picos para atuar na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nos n\u00edveis federal, estadual e municipal.<\/p>\n

Em 2014, o Brasil aprovou o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o 2014-2024 (Lei 13.005\/2014). No entanto, ap\u00f3s o impeachment de Dilma Rousseff e a posse de Michel Temer, pol\u00edticas de austeridade e desinvestimentos nas \u00e1reas sociais foram implementadas, afetando a educa\u00e7\u00e3o (Cara e Pellanda, 2018; Da Silva; De Sousa; De Pinho Ara\u00fajo, 2018).<\/p>\n

Em 2017, o F\u00f3rum Nacional de Educa\u00e7\u00e3o foi reformulado, enfraquecendo a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil e favorecendo interesses de mercado (Da Silva; De Sousa; De Pinho Ara\u00fajo, 2018). O governo Temer, apoiado por institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas, implementou a Base Nacional Comum Curricular e a reforma do Ensino M\u00e9dio, desviando-se das metas do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (Avelar, 2018; C\u00e1ssio; Goulart; Ximenes, 2018). Essas a\u00e7\u00f5es resultaram na centraliza\u00e7\u00e3o do controle da educa\u00e7\u00e3o nas m\u00e3os da nova filantropia, excluindo movimentos e sindicatos educacionais e priorizando uma l\u00f3gica de mercado (Avelar, 2018). Tais agendas foram mantidas ao longo do governo Bolsonaro (2018-2022) – que, al\u00e9m disso, tamb\u00e9m aprofundou ataques ultraconservadores, como a militariza\u00e7\u00e3o de escolas, a agenda da educa\u00e7\u00e3o domiciliar,\u00a0 os ataques do agroneg\u00f3cio e do movimento Escola Sem Partido \u00e0 educa\u00e7\u00e3o – e voltam a ser questionadas com a ascens\u00e3o de Lula \u00e0 presid\u00eancia, em 2023.<\/p>\n

Com a recomposi\u00e7\u00e3o, por meio da Portaria MEC 478, de 17 de mar\u00e7o 2023, do F\u00f3rum Nacional de Educa\u00e7\u00e3o na estrutura anterior ao desmonte promovido por Temer em 2017, volta a tomar espa\u00e7o no debate formal ao redor do PNE, a for\u00e7a pol\u00edtica em defesa do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Dessa forma, por meio do Decreto 11.697, de 11 de setembro de 2023, foi convocada a Confer\u00eancia Nacional de Educa\u00e7\u00e3o de 2024, com a sua etapa nacional ocorrendo no final de janeiro deste ano.<\/p>\n

Ao analisarmos o texto final da Confer\u00eancia, especialmente concentrado no Eixo II, \u00e9 poss\u00edvel verificar a conceitua\u00e7\u00e3o de defesa de direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o que o campo educacional de defesa de direitos trouxe de volta ao cen\u00e1rio pol\u00edtico p\u00f3s-reformas recentes, em um cen\u00e1rio de disputa pol\u00edtica por este modelo educacional.<\/p>\n

Dessa forma, este artigo pretende verificar, \u00e0 luz do arcabou\u00e7o legal internacional materializado no sistema de 4A de Tomasevski, quais elementos foram acrescentados e enfatizados na Conae 2024 em rela\u00e7\u00e3o ao documento final da Conae 2014 (anterior ao per\u00edodo de agenda de retrocessos, com vetor tendendo \u00e0 teoria de capital humano) e da pr\u00f3pria Lei 13.005\/2014, do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o 2014-2024.<\/p>\n

An\u00e1lise comparada do PNE 2014-2024, da Conae 2014 e da Conae 2024 \u00e0 luz do sistema de 4A de Katarina Tomasevski<\/strong><\/p>\n

A seguir, trazemos quadro comparativo do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE) 2014-2024, do Documento Final da Confer\u00eancia Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (Conae) 2014 e do Documento Final da Conae 2024 \u00e0 luz do sistema de 4A de Katarina Tomasevski para os conceitos e diretrizes que comp\u00f5em o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Essa compara\u00e7\u00e3o detalha de que forma os documentos e confer\u00eancias brasileiras sobre educa\u00e7\u00e3o aqui analisados abordam os princ\u00edpios fundamentais do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, alinhando-se com os conceitos de disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade e adaptabilidade propostos por Katarina Tomasevski.<\/p>\n

Incluem-se a defesa do car\u00e1ter p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o; princ\u00edpios de igualdade, inclus\u00e3o, equidade, pluralidade e diversidade; a garantia de universalidade, acesso e perman\u00eancia, al\u00e9m da obrigatoriedade do ensino de 12 anos. Aspectos como o processo de ensino-aprendizagem; gest\u00e3o democr\u00e1tica, coopera\u00e7\u00e3o e colabora\u00e7\u00e3o; laicidade; qualidade socialmente referenciada; alfabetiza\u00e7\u00e3o, aprendizagem, desenvolvimento pleno e sucesso escolar; regula\u00e7\u00e3o, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o s\u00e3o essenciais. Adicionalmente, enfatiza-se o compromisso com o desenvolvimento socioambiental sustent\u00e1vel, justi\u00e7a social, ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o; fortalecimento da democracia e cidadania; e uma abordagem integral da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os principais achados da an\u00e1lise comparada apontam para uma infer\u00eancia de que o texto da Conae 2024, especialmente no trecho de conceitua\u00e7\u00e3o e diretrizes, em seu Eixo II, reafirma de maneira expl\u00edcita a retomada da agenda do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o frente \u00e0s agendas de redu\u00e7\u00e3o do papel do Estado e aos ataques que visam restringir direitos humanos fundamentais dos \u00faltimos anos. Ainda, garante todos os elementos do sistema de 4A de Tomasevski.<\/p>\n

O Documento Final da Conae 2024 aprofunda e enfatiza, em rela\u00e7\u00e3o ao Documento Final da Conae 2014 e a Lei 13.005\/2014, que a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito p\u00fablico subjetivo que eleva os indiv\u00edduos \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de sujeitos de direito e beneficia toda a comunidade, sendo um bem p\u00fablico n\u00e3o-excludente e n\u00e3o-rival. O texto reafirma, ainda, vigorosamente, a agenda do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, posicionando-a como um pilar fundamental para o acesso aos demais direitos e para o desenvolvimento socioambiental sustent\u00e1vel e a justi\u00e7a social. Em contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0s agendas neoliberais que visam reduzir o papel do Estado na educa\u00e7\u00e3o e aos ataques aos direitos humanos, a Conae 2024 destaca a educa\u00e7\u00e3o como um bem p\u00fablico essencial,\u00a0 que beneficia toda a sociedade.<\/p>\n

Contra qualquer forma de desqualifica\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o, como a financeiriza\u00e7\u00e3o, privatiza\u00e7\u00e3o e terceiriza\u00e7\u00e3o para a iniciativa privada em todos os n\u00edveis, etapas e modalidades educacionais, o texto defende a inclus\u00e3o de princ\u00edpios como universalidade, gratuidade, obrigatoriedade, acessibilidade, laicidade, inclus\u00e3o, equidade, pluralidade, diversidade, perman\u00eancia, qualidade social, gest\u00e3o democr\u00e1tica, e uma educa\u00e7\u00e3o verdadeiramente inclusiva.<\/p>\n

Contra uma agenda estritamente baseada em resultados em larga escala e de acelera\u00e7\u00e3o do processo de ensino-aprendizagem, destaca que a universaliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e9 central, garantindo que todos, sem discrimina\u00e7\u00e3o, tenham direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade, e a gest\u00e3o democr\u00e1tica \u00e9 valorizada como um princ\u00edpio pedag\u00f3gico-administrativo que fortalece a democracia dentro das institui\u00e7\u00f5es educativas. A educa\u00e7\u00e3o \u00e9 entendida como um processo dial\u00f3gico e democr\u00e1tico, onde ensinar e aprender s\u00e3o indissoci\u00e1veis, promovendo um aprendizado existencial da democracia. Al\u00e9m disso, o texto destaca a import\u00e2ncia das condi\u00e7\u00f5es estruturais para a oferta educacional, sustentando a qualidade socialmente referenciada por meio do Custo Aluno Qualidade (CAQ), pontuando que este n\u00e3o padroniza as institui\u00e7\u00f5es, mas garante direitos b\u00e1sicos fundamentais. Esses princ\u00edpios visam assegurar a alfabetiza\u00e7\u00e3o, aprendizagem, desenvolvimento pleno, eleva\u00e7\u00e3o da escolaridade e sucesso escolar para todos os indiv\u00edduos, independentemente de suas diferen\u00e7as e ritmos de aprendizagem.<\/p>\n

Uma das quest\u00f5es centrais, urgentes e novas nesse contexto da Conae 2024 \u00e9 a regula\u00e7\u00e3o do ensino privado e comunit\u00e1rio, ainda muito incipiente no Brasil, que precisa ser expandida de maneira estrutural. Isso inclui a incorpora\u00e7\u00e3o dos Princ\u00edpios de Abidjan (2018) e demais proposi\u00e7\u00f5es nacionais e internacionais, com base nos subs\u00eddios do grupo de trabalho tempor\u00e1rio (GTT) do F\u00f3rum Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (FNE) respons\u00e1vel pelo tema. Essa expans\u00e3o visa orientar sobre as obriga\u00e7\u00f5es dos estados em garantir educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de qualidade e regular a participa\u00e7\u00e3o dos setores privado e comunit\u00e1rio na educa\u00e7\u00e3o, alinhando-se com os princ\u00edpios de Direitos Humanos.<\/p>\n

A Confer\u00eancia de 2024 enfatiza a necessidade de fortalecer a educa\u00e7\u00e3o integrada \u00e0 ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o, garantindo acesso universal, regulando o uso de dados e promovendo forma\u00e7\u00e3o cr\u00edtica. Destaca-se tamb\u00e9m a import\u00e2ncia de programas de educa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica da m\u00eddia, especialmente para grupos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, e o desenvolvimento de recursos educacionais abertos (REA) como instrumentos democr\u00e1ticos de acesso ao conhecimento.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a Conae 2024 se posiciona contra pol\u00edticas ultraconservadoras, defendendo a desmilitariza\u00e7\u00e3o das escolas, o combate ao homeschooling, as interven\u00e7\u00f5es do movimento Escola Sem Partido e quaisquer tentativas de cercear a liberdade de c\u00e1tedra e o livre pensamento nas institui\u00e7\u00f5es educacionais. Reitera a import\u00e2ncia da educa\u00e7\u00e3o integral, que n\u00e3o se limita ao ensino formal, mas engloba aspectos como cidadania, \u00e9tica, diversidade cultural e regional, sa\u00fade, esportes e cultura, promovendo a forma\u00e7\u00e3o integral dos indiv\u00edduos e sua prepara\u00e7\u00e3o para a vida em sociedade conforme preconizado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/p>\n

Ao analisar o Documento Final da Conae 2024, observa-se uma resposta do campo do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o – alinhado ao sistema do direito internacional de 4A de Tomasevski – aos processos de reformas que enxugaram o papel do Estado e que fizeram tender o modelo de educa\u00e7\u00e3o adotado no pa\u00eds para o de capital humano, com privatiza\u00e7\u00f5es via desastres – como a pandemia e o impulsionamento das tecnologias privadas na educa\u00e7\u00e3o (Moschetti, Fontdevila e Verger, 2019) -; assim como aos processos de ataques aos direitos humanos e \u00e0 democracia, como nas agendas de militariza\u00e7\u00e3o das escolas, educa\u00e7\u00e3o domiciliar, censuras \u00e0 liberdade de c\u00e1tedra por fundamentalismos religiosos, entre outras.<\/p>\n

A an\u00e1lise comparada aponta n\u00e3o s\u00f3 para um processo cumulativo, com a retomada de conceitos j\u00e1 solidificados em 2014, como para avan\u00e7os, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o ao fortalecimento da agenda da educa\u00e7\u00e3o como direito; \u00e0 defesa da educa\u00e7\u00e3o como bem p\u00fablico e da separa\u00e7\u00e3o mais n\u00edtida entre o p\u00fablico e o privado, com indu\u00e7\u00e3o de processos de regula\u00e7\u00e3o; ao seu posicionamento como um pilar fundamental n\u00e3o somente para o acesso aos demais direitos e como para o desenvolvimento socioambiental sustent\u00e1vel e a justi\u00e7a social; \u00e0 indissociabilidade entre ensino e aprendizagem e ao n\u00e3o deslocamento para a agenda estrita da aprendizagem, garantindo foco em acesso, perman\u00eancia e qualidade tamb\u00e9m; e ao uso de tecnologias pautado no conceito de recursos abertos e de conectividade significativa. Por fim, enfatiza os princ\u00edpios da universalidade, gratuidade, obrigatoriedade, acessibilidade, laicidade, inclus\u00e3o, equidade, pluralidade, diversidade, perman\u00eancia, qualidade social, gest\u00e3o democr\u00e1tica, e uma educa\u00e7\u00e3o verdadeiramente inclusiva.<\/p>\n

Edwards Jr. e Means (2019) apontam para a necessidade de se pensar para al\u00e9m das linhas que conformam o sistema e a conjuntura hoje, olhando para 1) um modelo econ\u00f4mico diferente e mais ambientalmente sustent\u00e1vel; e para 2) uma no\u00e7\u00e3o diferente da divis\u00e3o entre o que \u00e9 p\u00fablico e o que \u00e9 privado, como nos organizarmos democraticamente e como nos engajar ou transformar o Estado, em um papel que devolva sua centralidade. O texto proposto pela sociedade para a Conae 2024 faz jus a esse caminho. O que se espera – do verbo esperan\u00e7ar (FREIRE, 1992) – \u00e9 que o Congresso Nacional e o Executivo ou\u00e7am a sociedade, a comunidade educacional, e as evid\u00eancias cient\u00edficas nacionais e internacionais, caminhando tamb\u00e9m nesta dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Autoria:<\/strong> <\/em>Andressa Pellanda e Helena Rodrigues\u00a0<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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