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O que diz a Lei federal n\u00ba 15.100\/2024? Por que proibir o uso de celulares nas escolas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica? Qual o sentido de proibir o uso de celular tamb\u00e9m no intervalo das aulas? Quais as exce\u00e7\u00f5es autorizadas pela lei? Quais as situa\u00e7\u00f5es de acessibilidade e inclus\u00e3o? O que se considera uso indiscriminado do celular nas salas de aula? Como fica a comunica\u00e7\u00e3o urgente entre os alunos e os pais?<\/p>\n
Essas e outras quest\u00f5es foram abordados e esclarecidas pela presidente do Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1 (CEE), professora Ada Pimentel, durante a live de abertura (M\u00f3dulo 1) da edi\u00e7\u00e3o 2025 do Projeto Foco na Legisla\u00e7\u00e3o do Ensino, iniciativa voltada para a capacita\u00e7\u00e3o on-line de gestores escolares e demais atores da comunidade escolar. A transmiss\u00e3o foi efetivada atrav\u00e9s do canal do CEE no Youtube (@ceeceara), na tarde da quinta-feira, 30\/01.<\/p>\n
O assessor de Comunica\u00e7\u00e3o do CEE, jornalista Fernando Brito, coordenou o evento. Inicialmente, a palestrante apresentou a Lei n\u00ba 15.100\/2025, que tem por objetivo dispor sobre a utiliza\u00e7\u00e3o, por estudantes, de aparelhos eletr\u00f4nicos port\u00e1teis pessoais, inclusive telefones celulares, nos estabelecimentos p\u00fablicos e privados de ensino da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, com o objetivo de salvaguardar a sa\u00fade mental, f\u00edsica e ps\u00edquica das crian\u00e7as e adolescentes. Para fins da lei, consideram-se sala de aula todos os espa\u00e7os escolares nos quais s\u00e3o desenvolvidas atividades pedag\u00f3gicas sob a orienta\u00e7\u00e3o de profissionais de educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A lei rec\u00e9m criada e j\u00e1 em vigor estabelece, em seu artigo 2\u00ba, que fica proibido o uso, por estudantes, de aparelhos eletr\u00f4nicos port\u00e1teis pessoais durante a aula, o recreio ou intervalos entre as aulas, para todas as etapas da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Determina, ainda, que em sala de aula o uso de aparelhos eletr\u00f4nicos \u00e9 permitido para fins estritamente pedag\u00f3gicos ou did\u00e1ticos, conforme orienta\u00e7\u00e3o dos profissionais de educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em sua fala, a presidente do CEE destacou a import\u00e2ncia da lei, numa forma de disciplinar o uso de celulares nas salas de aula e outros depend\u00eancias das escolas pelos alunos. O uso livre vinha influenciando, negativamente, no aprendizado das crian\u00e7as e jovens, al\u00e9m de gerar o isolamento social. Estudos recentes apontam que a simples presen\u00e7a de dispositivos m\u00f3veis pode ser uma distra\u00e7\u00e3o significativa, prejudicando a aten\u00e7\u00e3o e o desempenho acad\u00eamico. N\u00e3o bastasse, o uso excessivo de celulares pode levar \u00e0 depend\u00eancia digital, afetando a sa\u00fade mental dos estudantes.<\/p>\n
Ainda na live, a professora Ada Pimentel relatou que a Lei n\u00ba 15.100\/2025 permite o uso de aparelhos eletr\u00f4nicos port\u00e1teis pessoais por estudantes, independentemente da etapa de ensino e do local de uso, dentro ou fora da sala de aula, para os seguintes fins: garantir a acessibilidade, garantir a inclus\u00e3o, atender \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade dos estudantes e garantir os direitos fundamentais. Considerando as peculiaridades de cada estabelecimento de ensino, as regras para o uso do celular e outros aparelhos eletr\u00f4nicos devem ser amplamente discutidas e, ap\u00f3s definidas, serem acrescidas ao regimento escolar.<\/p>\n
“O regimento escolar \u00e9 o documento no qual \u00e9 registrado todo o funcionamento, estrutura, organiza\u00e7\u00e3o e normas de uma institui\u00e7\u00e3o de ensino. As regras contidas nele regem as esferas administrativa, did\u00e1tica, pedag\u00f3gica e disciplinar da escola. O documento serve como um guia de direitos e deveres de todos que fazem parte da comunidade escolar”, explicou a presidente do CEE.<\/p>\n
Ao final da capacita\u00e7\u00e3o, a professora Ada Pimentel responde perguntas formuladas pelos espectadores, atrav\u00e9s do chat. A gestora aproveitou para destacar a import\u00e2ncia do Projeto Foco na Legisla\u00e7\u00e3o do Ensino, que possibilita a abordagem de temas diversos de interesse dos gestores escolares e outros atores das escolas p\u00fablicas e privadas.<\/p>\n
O segundo m\u00f3dulo da edi\u00e7\u00e3o 2025 do Projeto Foco na Legisla\u00e7\u00e3o do Ensino dever\u00e1 ser realizado no dia 27 de fevereiro pr\u00f3ximo. O tema da ser abordado ainda ser\u00e1 definido. Novos m\u00f3dulos da edi\u00e7\u00e3o 2025 est\u00e3o agendados para o final de cada m\u00eas at\u00e9 dezembro pr\u00f3ximo. Os usu\u00e1rios do Conselho podem apresentar sugest\u00f5es de temas atrav\u00e9s do envio de mensagem pelas redes sociais do \u00f3rg\u00e3o: @ceeceara (Facebook e Instagram).<\/p>\n
No canal do CEE no Youtube (https:\/\/www.youtube.com\/@ceeceara), o interessado poder\u00e1 conferir, na \u00edntegra, todas as etapas j\u00e1 cumpridas do Projeto Foco na Legisla\u00e7\u00e3o do Ensino, al\u00e9m de realizar o download de slides e documentos explicativos utilizados e\/ou mencionados em cada uma das palestras.<\/p>\n
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