DO \u00d3RG\u00c3O<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
Art. 1\u00ba. O Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 \u2013 CESAU \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado de car\u00e1ter permanente e deliberativo, fiscalizador e integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Sa\u00fade do Estado do Cear\u00e1 \u2013 SESA \u2013 CE, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio do Estado do Cear\u00e1, conforme inciso III do Art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, das Leis Federais n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990 e Lei n\u00ba 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e da Lei Estadual n\u00ba 17.438 de 9 de abril de 2021.<\/p>\n
Art. 2\u00ba. O Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 \u2013 CESAU, criado pelo art. 3\u00ba, inciso VII, da Lei n\u00ba 5.427, de 27 de junho de 1961, implantado em nova fase, em 1\u00ba de mar\u00e7o de 1989, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7\/1989 da Comiss\u00e3o Interinstitucional de Sa\u00fade \u2013 CIS e Decreto n\u00ba 2.710, de 16 de agosto de 1993, cuja organiza\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es vigentes est\u00e3o em conformidade com a Lei Estadual n\u00ba 17.438 de 9 de abril de 2021.
\n\u00a7 1\u00ba. O Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 \u2013 CESAU, tem jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio do Estado do Cear\u00e1, atuando na formula\u00e7\u00e3o, acompanhamento, monitoramento por meio de estrat\u00e9gias e no controle da execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica estadual de sa\u00fade, inclusive nos aspectos econ\u00f4micos e financeiros.
\n\u00a7 2\u00ba. O Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 \u2013 CESAU, manifestar-se-\u00e1 por meio de Resolu\u00e7\u00f5es, Recomenda\u00e7\u00f5es, Mo\u00e7\u00f5es e outros atos deliberativos.
\n\u00a7 3\u00ba. As Resolu\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser obrigatoriamente homologadas pelo chefe do poder constitu\u00eddo, em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-se lhes publicidade oficial.
\n\u00a7 4\u00ba. Decorrido o prazo mencionado no par\u00e1grafo anterior e, n\u00e3o sendo homologada a Resolu\u00e7\u00e3o e, nem enviada justificativa pelo gestor ao Conselho de Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 \u2013 CESAU, com proposta de altera\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o a ser apreciada na reuni\u00e3o seguinte do Pleno, as entidades que integram o Conselho Estadual de Sa\u00fade Cear\u00e1 podem buscar a valida\u00e7\u00e3o das Resolu\u00e7\u00f5es, recorrendo \u00e0 justi\u00e7a e\/ou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando necess\u00e1rio.<\/p>\n
Art. 3. A Secretaria da Sa\u00fade do Estado do Cear\u00e1 \u2013 SESA, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo gerenciamento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS adotar\u00e1 as medidas necess\u00e1rias para o efetivo funcionamento do CESAU\/CE, fornecendo todo apoio administrativo, jur\u00eddico, operacional, econ\u00f4mico-financeiro, recursos humanos e materiais.
\n\u00a7 1\u00ba. Ao Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 \u2013 CESAU, \u00e9 garantida autonomia para seu Pleno funcionamento com dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira e ser\u00e1 assessorado por uma Secretaria Executiva e estrutura administrativa.
\n\u00a7 2\u00ba. O or\u00e7amento do Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 \u2013 CESAU, ser\u00e1 ordenado e gerenciado pelo pr\u00f3prio Conselho de Sa\u00fade, por meio do seu Presidente ativo ou \u00e0 sua ordem o(a) Secret\u00e1rio(a) Executivo(a).
\n\u00a7 3\u00ba. Os conselheiros estaduais de sa\u00fade, ter\u00e3o direito \u00e0 passagem e\/ou transporte para seus deslocamentos, di\u00e1rias ou ajuda de custo, quando de sua participa\u00e7\u00e3o nas reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias do Cesau, bem como, qualquer outra participa\u00e7\u00e3o referente \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o de conselheiro estadual de sa\u00fade.<\/p>\n
<\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O II<\/strong>
\nDOS PRINC\u00cdPIOS E DIRETRIZES<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
Art. 4. Consubstanciado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Estadual, nas Leis Federais n\u00ba 8.080 e 8.142\/1990, na Lei Estadual de n\u00ba 12.878\/1998 e Lei Complementar n\u00ba 141\/2012, o Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 – CESAU, pautar-se-\u00e1, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais:
\nI – Atuar no fortalecimento da Participa\u00e7\u00e3o e do Controle Social no SUS no Estado do Cear\u00e1;
\nII – o respeito e o fortalecimento aos princ\u00edpios e diretrizes norteadores do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS;
\nIII – o exerc\u00edcio da democracia, da transpar\u00eancia, da coopera\u00e7\u00e3o, da solidariedade, do respeito \u00e0s diferen\u00e7as e diferentes na busca da equidade;
\nIV – Garantir \u00e0 popula\u00e7\u00e3o a universaliza\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia com acesso igualit\u00e1rio a todos os servi\u00e7os de sa\u00fade do Estado, por meio de Pol\u00edticas P\u00fablicas de Sa\u00fade;
\nV – Garantir a integra\u00e7\u00e3o, hierarquiza\u00e7\u00e3o e a regionaliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade para promo\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o, cura e reabilita\u00e7\u00e3o instituindo o sistema de refer\u00eancia e contra refer\u00eancia, conforme as caracter\u00edsticas epidemiol\u00f3gicas de cada regi\u00e3o ou munic\u00edpio;
\nVI – Incentivar a descentraliza\u00e7\u00e3o, em cada esfera de governo, dos atos pol\u00edtico-administrativos, mormente aqueles voltados para as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade;
\nVII – garantir e fomentar a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil na formula\u00e7\u00e3o, acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas e das a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, nos n\u00edveis estadual e municipal, atrav\u00e9s dos Conselhos de Sa\u00fade;
\nVIII – empreender esfor\u00e7os no sentido de assistir e garantir \u00e0 descentraliza\u00e7\u00e3o, regionaliza\u00e7\u00e3o e municipaliza\u00e7\u00e3o da sa\u00fade de acordo com os princ\u00edpios e diretrizes do SUS;
\nIX – Participar na formula\u00e7\u00e3o das diretrizes e estrat\u00e9gias da Pol\u00edtica Estadual de Educa\u00e7\u00e3o Permanente em Sa\u00fade;
\nX – Desenvolver o processo de educa\u00e7\u00e3o permanente para o controle social no SUS;
\nXI – incentivar a promo\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de novas tecnologias, manipula\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de medicamentos, fito terap\u00eauticos, mat\u00e9rias-primas, imunol\u00f3gicos e biotecnol\u00f3gicos;<\/p>\n
<\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O III<\/strong>
\nDA COMPOSI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
Art. 5. O Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 \u2013 CESAU\/CE \u00e9 formado por 40 (quarenta) conselheiros efetivos e seus respectivos suplentes, representados pelos segmentos das Institui\u00e7\u00f5es Governamentais, dos Prestadores de Servi\u00e7os de Sa\u00fade, dos Profissionais de Sa\u00fade e trabalhadores da \u00e1rea administrativa da sa\u00fade e dos Usu\u00e1rios, tem sua composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria conforme estabelecida pela Lei Federal n\u00b0 8.142, de 28 de dezembro de 1990, em conformidade com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Sa\u00fade \u2013 CNS, e de acordo com a delibera\u00e7\u00e3o da Plen\u00e1ria na 9.\u00aa Confer\u00eancia Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 \u2013 modo virtual, ocorrida no dia 29 de outubro de 2020.
\n\u00a7 1\u00ba. O Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 \u2013 CESAU\/CE ter\u00e1 suas decis\u00f5es, consubstanciadas em resolu\u00e7\u00f5es, homologadas pelo Secret\u00e1rio da Sa\u00fade do Estado e publicadas no Di\u00e1rio Oficial do Estado \u2013 DOE.
\n\u00a7 2\u00ba. O CESAU\/CE ser\u00e1 composto pelas seguintes representa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
I \u2013 GOVERNO: 9 (nove);
\na) 1 (um) representante titular e suplente da Secretaria da Sa\u00fade \u2013 Sesa, designado pelo Secret\u00e1rio de Sa\u00fade;
\nb) 1 (um) representante titular e suplente do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (MS);
\nc) 1 (um) representante titular e suplente da Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 Seduc;
\nd) 1 (um) conselheiro titular e suplente representante do segmento gestor dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade da Regi\u00e3o de Fortaleza;
\ne) 1 (um) conselheiro titular e suplente representante do segmento gestor dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade da Regi\u00e3o do Cariri;
\nf) 1 (um) conselheiro titular e suplente representante do segmento gestor dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade da Regi\u00e3o Norte;
\ng) 1 (um) conselheiro titular e suplente representante do segmento gestor dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade da Regi\u00e3o do Litoral Leste\/ Jaguaribe;
\nh) 1 (um) conselheiro titular e suplente representante do segmento gestor dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade da Regi\u00e3o do Sert\u00e3o Central; e
\ni) 1 (um) representante titular e suplente das Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior P\u00fablica Estatal com curso na \u00e1rea de sa\u00fade;
\nII \u2013 Prestadores de Servi\u00e7os: 1 (um);
\na) 1 (um) representante titular e suplente das entidades estaduais dos prestadores dos servi\u00e7os de sa\u00fade filantr\u00f3picos e privados conveniados com o SUS com atua\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o estadual;
\nIII \u2013 Profissionais de Sa\u00fade: 10 (dez);
\na) 2 (dois) representantes titulares e suplentes das entidades estaduais com atua\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o estadual dos profissionais da sa\u00fade de n\u00edvel superior;
\nb) 2 (dois) representantes titulares e suplentes das entidades estaduais com atua\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o estadual dos profissionais da sa\u00fade de n\u00edvel m\u00e9dio;
\nc) 1 (um) representante titular e suplente das entidades estaduais com atua\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o estadual dos profissionais\/trabalhadores n\u00e3o gestor da \u00e1rea administrativa da sa\u00fade;
\nd) 1 (um) conselheiro titular e suplente representante do segmento dos profissionais de sa\u00fade dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade da Regi\u00e3o de Fortaleza;
\ne) 1 (um) conselheiro titular e suplente representante do segmento dos profissionais de sa\u00fade dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade da Regi\u00e3o do Cariri;
\nf) 1 (um) conselheiro titular e suplente representante do segmento dos profissionais de sa\u00fade dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade da Regi\u00e3o Norte;
\ng) 1 (um) conselheiro titular e suplente representante do segmento dos profissionais de sa\u00fade dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade da Regi\u00e3o do Litoral Leste\/Jaguaribe; e
\nh) 1 (um) conselheiro titular e suplente representante do segmento dos profissionais de sa\u00fade dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade da Regi\u00e3o do Sert\u00e3o Central;
\nIV \u2013 Usu\u00e1rios: 20 (vinte);
\na) 1 (um) representante titular e suplente da Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 OAB;
\nb) 1 (um) representante titular e suplente das entidades representativas das pessoas com defici\u00eancias e com patologias com atua\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o estadual;
\nc) 1 (um) representante titular e suplente de entidades representativas dos ind\u00edgenas com atua\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o estadual;
\nd) 1 (um) representante titular e suplente da Pastoral da Crian\u00e7a com atua\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o estadual;
\ne) 1 (um) representante titular e suplente de entidades de representa\u00e7\u00e3o de aposentados e pensionistas com atua\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o estadual;
\nf) 1 (um) representante titular e suplente dos movimentos organizados de mulheres com atua\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o estadual;
\ng) 1 (um) representante titular e suplente das centrais sindicais de n\u00e3o profissionais de sa\u00fade com atua\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o estadual;
\nh) 2 (dois) representantes titular e suplente dos movimentos sociais e populares organizados com atua\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o estadual;
\ni) 1 (um) representante titular e suplente de entidades representativas de trabalhadores da agricultura e do com\u00e9rcio com atua\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o estadual;
\nj) 2 (dois) conselheiros titulares e suplentes representantes do segmento de usu\u00e1rios dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade da Regi\u00e3o de Fortaleza;
\nk) 2 (dois) conselheiros titulares e suplentes representantes do segmento de usu\u00e1rios dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade da Regi\u00e3o do Cariri;
\nl) 2 (dois) conselheiros titulares e suplentes representantes do segmento de usu\u00e1rios dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade da Regi\u00e3o Norte;
\nm) 2 (dois) conselheiros titulares e suplentes representantes do segmento de usu\u00e1rios dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade da Regi\u00e3o do Litoral Leste\/Jaguaribe; e
\nn) 2 (dois) conselheiros titulares e suplentes representantes do segmento de usu\u00e1rios dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade da Regi\u00e3o do Sert\u00e3o Central.
\n\u00a7 1\u00ba. Os representantes de governo e prestador de servi\u00e7os de sa\u00fade ser\u00e3o indicados pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o\/entidade e comunicado por of\u00edcio ao Presidente do CESAU.
\n\u00a7 2\u00ba. Os representantes dos profissionais de sa\u00fade aludidos no item III do \u00a71\u00ba deste artigo dever\u00e3o ser eleitos entre as v\u00e1rias entidades, sindicatos e associa\u00e7\u00f5es que representam os profissionais e indicados ao CESAU, conforme Art.75\u00ba deste Regimento.
\n\u00a7 3\u00ba. Os representantes de entidades de usu\u00e1rios, ser\u00e3o eleitos entre as v\u00e1rias entidades que representam e indicados ao CESAU, conforme Art.76\u00ba deste Regimento.
\n\u00a7 4\u00ba. Os Conselheiros do CESAU ser\u00e3o oficializados por meio de portaria do Secret\u00e1rio da Sa\u00fade do Estado do Cear\u00e1, mediante indica\u00e7\u00e3o formal dos respectivos \u00f3rg\u00e3os e entidades que representam, para mandato de 2 (dois) anos, com direito a uma recondu\u00e7\u00e3o, impedida nova indica\u00e7\u00e3o consecutiva, obedecendo ao interst\u00edcio m\u00ednimo de 4 (quatro) anos entre cada gest\u00e3o com ou sem recondu\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 5\u00ba. Para fins de apura\u00e7\u00e3o, o per\u00edodo de mandato para o titular e respectivo suplente, contar\u00e1 a partir da posse do conselheiro titular e respectivo suplente, a qual obrigatoriamente, dever\u00e1 ocorrer na primeira reuni\u00e3o ordin\u00e1ria ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o dos conselheiros;
\n\u00a7 6\u00ba. Caso a posse do conselheiro titular e respectivo suplente n\u00e3o ocorra na primeira reuni\u00e3o ordin\u00e1ria subsequente \u00e0 elei\u00e7\u00e3o do segmento, prevalecer\u00e1 o per\u00edodo de mandato do conselheiro que primeiro tomar posse, seja o titular ou o suplente;
\n\u00a7 7\u00ba. Aplicar-se-\u00e3o os mesmos crit\u00e9rios, do par\u00e1grafo anterior, aos membros de todas as c\u00e2maras e comiss\u00f5es permanentes do CESAU.
\n\u00a7 8\u00ba. A ocupa\u00e7\u00e3o de cargos de confian\u00e7a ou chefia, no \u00e2mbito do SUS, que interfiram na autonomia representativa do conselheiro, ser\u00e1 motivo de impedimento da representa\u00e7\u00e3o de outro segmento, sendo, portanto, indicativo de substitui\u00e7\u00e3o do conselheiro.
\n\u00a7 9\u00ba. Qualquer altera\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o na composi\u00e7\u00e3o definida no caput deste artigo, dever\u00e1 ser decorrente de proposi\u00e7\u00e3o da Confer\u00eancia Estadual de Sa\u00fade, convocada para tal fim.
\n\u00a7 10. Os Conselheiros titulares e respectivos suplentes ser\u00e3o indicados pelas institui\u00e7\u00f5es ou entidades aludidas no \u00a7 1\u00ba deste artigo.
\n\u00a7 11. O Presidente do CESAU dever\u00e1 comunicar a(s) vac\u00e2ncia(s) ao Plen\u00e1rio do Conselho e \u00e0s v\u00e1rias entidades de representa\u00e7\u00e3o dos segmentos de conselheiros.<\/p>\n
Art. 6. A fun\u00e7\u00e3o de conselheiro n\u00e3o ser\u00e1 remunerada, considerando-se o seu exerc\u00edcio de relev\u00e2ncia p\u00fablica, portanto, garante sua dispensa do trabalho, das institui\u00e7\u00f5es de ensino e demais \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo para o conselheiro nos dias de reuni\u00f5es, capacita\u00e7\u00f5es, congressos e atividades de representa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do CESAU, sem preju\u00edzo de seus proventos e demais direitos que porventura venha auferir.
\nPar\u00e1grafo \u00danico. Para fins de justificativa junto aos \u00f3rg\u00e3os, entidades competentes e institui\u00e7\u00f5es, o CESAU emitir\u00e1 declara\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o de seus membros durante o per\u00edodo das reuni\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es, capacita\u00e7\u00f5es e outras atividades espec\u00edficas.<\/p>\n
Art. 7. A representa\u00e7\u00e3o nos segmentos deve ser distinta e aut\u00f4noma em rela\u00e7\u00e3o aos demais segmentos que comp\u00f5em o Conselho e, de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 453\/2012 do Conselho Nacional de Sa\u00fade, n\u00e3o devem representar o segmento de usu\u00e1rios no Conselho de Sa\u00fade:
\nI – Profissionais de sa\u00fade\/trabalhadores em sa\u00fade;
\nII – Servidores de \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio;
\nIII – Representantes de entidades patronais;
\nIV – Representantes de entidades de Clube de Servi\u00e7os.
\nPar\u00e1grafo \u00danico. Para evitar incompatibiliza\u00e7\u00e3o, os representantes de um segmento n\u00e3o poder\u00e3o ter qualquer v\u00ednculo com os demais segmentos.<\/p>\n
Art. 8. Na presen\u00e7a do titular, na reuni\u00e3o do Pleno, o suplente ter\u00e1 direito a voz e, na aus\u00eancia do titular, direito a voz e voto.
\n\u00a7 1\u00ba. Ser\u00e1 garantido ao suplente o direito a voz e de participa\u00e7\u00e3o nas C\u00e2maras T\u00e9cnicas e Comiss\u00f5es do CESAU.
\n\u00a7 2\u00ba. \u00c9 vedado ao Conselheiro suplente ocupar cargo majorit\u00e1rio junto \u00e0 Mesa Diretora do Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 \u2013 CESAU.<\/p>\n
Art. 9. Extingue-se o mandato de conselheiro, antes de seu t\u00e9rmino, quando:
\nI – O Conselheiro Estadual, de qualquer segmento, que deixar de ser conselheiro municipal n\u00e3o mais ocupar\u00e1 o cargo de conselheiro estadual;
\nII – Faltar sem justificativa, 03 (tr\u00eas) reuni\u00f5es ordin\u00e1rias consecutivas ou 05 (cinco) reuni\u00f5es
\nintercaladas durante o ano civil, sem licen\u00e7a do Conselho;
\nIII – no caso de profissionais de sa\u00fade, ocorrer o cancelamento ou suspens\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no respectivo conselho de classe;
\nIV – Renunciar ao mandato;
\nV \u2013 Indica\u00e7\u00e3o de Entidades<\/p>\n
Art. 10. Em caso de vac\u00e2ncia de cargo de Conselheiro efetivo ou suplente, o Conselho Estadual de Sa\u00fade \u2013 CESAU\/CE, dever\u00e1 informar a entidade representante para que indique outro nome, a fim de preencher o cargo vacante.
\n\u00a7 1\u00ba. Em caso de perda de mandato ou ren\u00fancia de membro ocupante de cargo da mesa diretora, far-se-\u00e1 nova elei\u00e7\u00e3o para preenchimento dentro do segmento que representava da vac\u00e2ncia, pelo plen\u00e1rio do conselho, na primeira reuni\u00e3o seguinte.
\n\u00a7 2\u00ba. Na falta ou impedimento de comparecer \u00e0 reuni\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria o Conselheiro Titular comunicar\u00e1 com anteced\u00eancia \u00e0 Secretaria Executiva a sua justificativa, que apresentar\u00e1 no in\u00edcio da sess\u00e3o as aus\u00eancias justificadas, n\u00e3o computando como falta.
\n\u00a7 3\u00ba. A substitui\u00e7\u00e3o do conselheiro ser\u00e1 comunicada \u00e0 sua entidade\/movimento social para que adote as provid\u00eancias cab\u00edveis.
\n\u00a7 4\u00ba. A substitui\u00e7\u00e3o do conselheiro ser\u00e1 levada ao Plen\u00e1rio do Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 pela Mesa Diretora, que por decis\u00e3o da maioria simples dos seus membros, tomar\u00e1 provid\u00eancias necess\u00e1rias.<\/p>\n
<\/p>\n
CAP\u00cdTULO II<\/strong>
\nORGANIZA\u00c7\u00c3O E FUNCIONAMENTO<\/strong>
\nSE\u00c7\u00c3O I<\/strong>
\nDA ESTRUTURA<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
Art. 11. A estrutura do Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 \u2013 CESAU\/CE compreende:
\nI \u2013 Pleno;
\nII \u2013 Mesa Diretora;
\nIII \u2013 Secretaria Executiva;
\nIV \u2013 Comiss\u00f5es Regionais de Sa\u00fade;
\na) C\u00e2maras T\u00e9cnicas;
\nb) Comiss\u00f5es;
\nV \u2013 F\u00f3rum de Conselheiros(as) das Regi\u00f5es de Sa\u00fade.
\n\u00a7 1\u00ba A composi\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora ser\u00e1 assim constitu\u00edda:
\nI \u2013 Presidente;
\nII \u2013 Vice-presidente;
\nIII \u2013 secret\u00e1rio-geral; e
\nIV \u2013 Secret\u00e1rio adjunto.
\n\u00a7 2\u00ba. O CESAU poder\u00e1 criar, por meio de Resolu\u00e7\u00f5es, outras C\u00e2maras T\u00e9cnicas e Comiss\u00f5es conforme as demandas.
\n\u00a7 3\u00ba. Cada c\u00e2mara t\u00e9cnica ou comiss\u00e3o permanente contar\u00e1 com 8 (oito) membros, entre titulares e suplentes, distribu\u00eddos paritariamente com 50% (cinquenta) de usu\u00e1rios(as), 25% (vinte e cinco) de trabalhadores(as) e 25% (vinte e cinco) de gestores(as);<\/p>\n
<\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O II<\/strong>
\nDO FUNCIONAMENTO DO CESAU<\/strong>
\nSUBSE\u00c7\u00c3O I<\/strong>
\nDO PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
Art. 12. O Plen\u00e1rio do CESAU \u00e9 o f\u00f3rum de delibera\u00e7\u00e3o plena e conclusiva do \u00f3rg\u00e3o, composto por todos os conselheiros titulares e respectivos suplentes.<\/p>\n
Art. 13. O Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 \u2013 CESAU, reunir-se-\u00e1, ordinariamente, 12 (doze) vezes por ano e, extraordinariamente, por convoca\u00e7\u00e3o do seu Presidente ou em decorr\u00eancia de requerimento da maioria simples.
\n\u00a7 1\u00ba. Cada membro, titular, ter\u00e1 direito a um voto, o conselheiro suplente somente ter\u00e1 direito a voto na aus\u00eancia do titular, conforme Art. 8\u00ba deste regimento.
\n\u00a7 2\u00ba. Ao Pleno do CESAU cabe Deliberar acerca de tomada de decis\u00e3o de Ad Referendum pelo Presidente do Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 em reuni\u00e3o subsequente ao seu ato.<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 14. A abertura da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria do Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 poder\u00e1 ocorrer com 1\/3 (um ter\u00e7o) dos membros presentes.
\nPar\u00e1grafo \u00danico. O qu\u00f3rum de abertura da reuni\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria servir\u00e1 para os dias que perdurar a reuni\u00e3o;<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 15. A Sess\u00e3o Plen\u00e1ria do Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 somente poder\u00e1 deliberar os assuntos em Pauta com no m\u00ednimo correspondente a metade mais um dos seus membros.
\nPar\u00e1grafo \u00danico. Na convoca\u00e7\u00e3o para reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias dever\u00e3o ser convocados os titulares e suplentes.<\/p>\n
<\/p>\n
Art. 16. Compete aos membros do Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1:
\nI – Comparecer \u00e0s reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias do CESAU, bem como \u00e0s C\u00e2maras T\u00e9cnicas e\/ou Comiss\u00f5es, Grupos de Trabalhos, para tais designados, conforme calend\u00e1rio previamente elaborado;
\nII – Solicitar ao plen\u00e1rio ou a Mesa Diretora, inclus\u00e3o de pauta, justificando a necessidade de aprecia\u00e7\u00e3o. Tal demanda dever\u00e1 ser solicitada de forma antecipada por meio de e-mail ou submetido ao Pleno a solicita\u00e7\u00e3o;
\nIII – apresentar projetos, mat\u00e9rias ou assuntos de interesse, em reuni\u00f5es convocadas para tal;
\nIV – Solicitar esclarecimentos, informa\u00e7\u00f5es, revis\u00e3o em processo que no seu entender n\u00e3o esteja suficientemente instru\u00eddo;
\nVI – Votar e ser votado para ingressar na Mesa Diretora, quando titular;
\nVII – assinar as mo\u00e7\u00f5es e proposi\u00e7\u00f5es propostas em Plen\u00e1rio;
\nVIII – representar o Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1, quando indicado pela Mesa Diretora ou pelo Plen\u00e1rio;
\nIX – Poder expressar seu pensamento, voz e voto e deliberar sobre as mat\u00e9rias em discuss\u00e3o;
\nX – Comparecer aos eventos de posse de conselheiros municipais de sa\u00fade quando solicitado, plen\u00e1rias e confer\u00eancias de sa\u00fade quando convidado;
\nXI – cumprir e fazer cumprir este Regimento;<\/p>\n
<\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O I<\/strong>
\nDO CONSELHO ESTADUAL DE SA\u00daDE DO CEAR\u00c1 \u2013 CESAU<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
Art. 17. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 \u2013 CESAU:
\nI – Fortalecer a participa\u00e7\u00e3o e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princ\u00edpios e diretrizes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS;
\nII – Atuar na formula\u00e7\u00e3o, acompanhamento e monitoramento da execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Estadual de Sa\u00fade, incluindo seus aspectos econ\u00f4micos, financeiros e de ger\u00eancia t\u00e9cnica administrativa;
\nIII – propor diretrizes para a execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Estadual de Sa\u00fade aos setores p\u00fablico, privado, privado filantr\u00f3pico, contratados e\/ou conveniados que integram o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS);
\nIV – Fomentar e atuar na formula\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o das diretrizes e estrat\u00e9gias da Pol\u00edtica Estadual de Educa\u00e7\u00e3o Permanente em Sa\u00fade;
\nV – Propor, promover e apoiar a educa\u00e7\u00e3o permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Permanente para qualificar a atua\u00e7\u00e3o dos conselheiros, na formula\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias e assegurar efetivo controle social da execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de sa\u00fade;
\nVI – Deliberar sobre as diretrizes para o estabelecimento de prioridades para as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade pelo gestor estadual;
\nVII – avaliar a gest\u00e3o do SUS quadrimestralmente e emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento dos dispositivos da Lei Complementar 141\/2012 quando da aprecia\u00e7\u00e3o das contas anuais encaminhadas pelo gestor estadual;
\nVIII – apreciar os indicadores propostos pelo gestor de sa\u00fade para a avalia\u00e7\u00e3o da qualidade das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade e a implementa\u00e7\u00e3o de processos de educa\u00e7\u00e3o e na transfer\u00eancia de tecnologia visando a operacionaliza\u00e7\u00e3o do sistema eletr\u00f4nico de que trata o Art.39 da LC n\u00ba 141\/2012;
\nIX – Atuar na formula\u00e7\u00e3o das diretrizes e estrat\u00e9gias de elabora\u00e7\u00e3o, acompanhamento, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o do Plano Estadual de Sa\u00fade, programas e projetos, adequando-os \u00e0s diversas situa\u00e7\u00f5es epidemiol\u00f3gicas e a capacidade organizacional dos servi\u00e7os;
\nX – Possibilitar o amplo conhecimento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e entidades privadas e, estimular a participa\u00e7\u00e3o social no controle da administra\u00e7\u00e3o do SUS;
\nXI – atuar na elabora\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios e medidas para o aperfei\u00e7oamento da organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS – Cear\u00e1, com base nas diretrizes de reorganiza\u00e7\u00e3o da aten\u00e7\u00e3o e dos servi\u00e7os do SUS-CE, objetivando o acesso \u00e0 popula\u00e7\u00e3o;
\nXII- apreciar, aprovar e acompanhar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria financeira da Secretaria da Sa\u00fade do Estado e de suas unidades financeiras e fiscalizar a sua aplica\u00e7\u00e3o;
\nXIII- atuar na elabora\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para a programa\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o financeira- or\u00e7ament\u00e1ria do Fundo Estadual de Sa\u00fade, e acompanhar a movimenta\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o dos recursos;
\nXIV – aprovar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual da sa\u00fade, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias conforme o Art. 195, \u00a72\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, observando o princ\u00edpio de planejamento e or\u00e7amento ascendente conforme o Art.36\u00ba da Lei n\u00ba 8.080\/90); revisar conforme fluxo estabelecido na Lei Complementar n\u00ba 141\/2012;
\nXV – Controlar a execu\u00e7\u00e3o financeira dos recursos destinados ao Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1, bem como a aprova\u00e7\u00e3o do Plano de Aplica\u00e7\u00e3o da unidade or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 CESAU;
\nXVI – estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar, quadrimestralmente, o plano de aplica\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas, bem como, supervisionar e acompanhar a movimenta\u00e7\u00e3o do Fundo Estadual de Sa\u00fade \u2013 FUNDES;
\nXVII – criar, comiss\u00f5es intersetoriais, integrantes e subordinadas ao Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1, composta por \u00f3rg\u00e3os da gest\u00e3o estadual de sa\u00fade, \u00f3rg\u00e3os competentes e por entidades representativas da sociedade civil; (Lei n\u00ba 8.080\/90 Art.12\u00ba);
\nXVIII – monitorar e avaliar a Pol\u00edtica de Gest\u00e3o do Trabalho e Educa\u00e7\u00e3o na Sa\u00fade;
\nXIX – estabelecer crit\u00e9rios para a realiza\u00e7\u00e3o de Confer\u00eancias de Sa\u00fade, a n\u00edvel estadual, assegurar e propor junto ao poder Executivo a realiza\u00e7\u00e3o das Confer\u00eancias Estaduais de Sa\u00fade;
\nXX – Propor, aprovar, organizar e normatizar o funcionamento das Confer\u00eancias Estaduais de Sa\u00fade, realizadas ordinariamente a cada 4 (quatro) anos ou extraordinariamente quando convocadas na forma da lei (Lei n\u00ba 8.142\/90);
\nXXI – promover a articula\u00e7\u00e3o com os poderes constitu\u00eddos e outros setores relevantes da sociedade n\u00e3o representados no Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1;
\nXXII – articular com outros conselhos setoriais na busca de coopera\u00e7\u00e3o e estabelecer estrat\u00e9gias comuns no fortalecimento do Controle Social e do SUS;
\nXXIII – deliberar sobre a necessidade social de novos cursos de gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da sa\u00fade e cooperar na melhoria da qualidade da forma\u00e7\u00e3o dos trabalhadores;
\nXXIV – propor e acompanhar crit\u00e9rios que definam os padr\u00f5es de qualidade no processo de desenvolvimento e incorpora\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica na \u00e1rea da sa\u00fade, visando observa\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es \u00e9ticos compat\u00edveis com o desenvolvimento sociocultural do Estado;
\nXXV – estabelecer diretrizes e crit\u00e9rios quanto \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o, credenciamento e ao tipo de unidade prestadora de servi\u00e7os de sa\u00fade, p\u00fablico, filantr\u00f3pico e privado no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS;
\nXXVI – estabelecer crit\u00e9rios para elabora\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, acordos e termos aditivos que se refiram ao SUS;
\nXXVII – aprovar crit\u00e9rios e valores complementares \u00e0 tabela nacional de remunera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e os par\u00e2metros de cobertura assistencial, quando necess\u00e1rio, conforme Art.26\u00ba da Lei n\u00ba 8.080\/90;
\nXXVIII – Analisar den\u00fancias, responder consultas sobre assuntos pertinentes \u00e0 Pol\u00edtica Estadual de Sa\u00fade;
\nXXIX- deliberar sobre planos, programas, projetos e conv\u00eanios, encaminhados pela Comiss\u00e3o Inter gestores Bipartite ou outro \u00f3rg\u00e3o competente, conforme diretrizes aprovadas pelo Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1;
\nXXX – deliberar sobre o Relat\u00f3rio Anual de Gest\u00e3o do SUS-CE, considerando os dispositivos no Plano Estadual de Sa\u00fade e em conformidade com os relat\u00f3rios quadrimestrais;
\nXXXI – realizar a cada 3 (tr\u00eas) anos a Plen\u00e1ria Estadual de Conselheiros de Sa\u00fade, a ser coordenada pelo Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1;
\nXXXII – instituir a Ouvidoria do Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1;
\nXXXIII – implantar, fomentar, acompanhar, e avaliar sistematicamente o funcionamento dos Grupo Gestor de F\u00f3runs Regionais de Sa\u00fade;
\nXXXIV – elaborar relat\u00f3rio anual das atividades desenvolvidas pelo Conselho Estadual de Sa\u00fade, em suas C\u00e2maras T\u00e9cnicas, Comiss\u00f5es e Grupo Gestor de F\u00f3runs Regionais de Sa\u00fade;
\nXXXV – publicizar permanentemente os atos, Recomenda\u00e7\u00f5es, Resolu\u00e7\u00f5es, Mo\u00e7\u00f5es, documentos propositivos, legisla\u00e7\u00e3o, Delibera\u00e7\u00f5es aprovadas pelo Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1;
\nXXXVI – realizar estudos e pesquisas para avaliar sistematicamente a atua\u00e7\u00e3o do CESAU e dos conselhos de sa\u00fade no \u00e2mbito dos munic\u00edpios do Cear\u00e1;
\nXXXVII – promover audi\u00eancias p\u00fablicas para discutir temas de interesses sociais relativos \u00e0s pol\u00edticas de sa\u00fade;
\nXXXVIII – estimular e apoiar estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na \u00e1rea da sa\u00fade, pertinentes ao desenvolvimento e fortalecimento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS;
\nXXXIX – deliberar sobre os gastos p\u00fablicos em sa\u00fade com refer\u00eancia \u00e0s despesas com saneamento b\u00e1sico de domic\u00edlios ou de pequenas comunidades que ser\u00e3o consideradas como a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade na presta\u00e7\u00e3o de contas do gestor em conformidade com a LC n\u00ba 141\/2012;
\nXL – Analisar e monitorar os instrumentos de planejamento e gest\u00e3o do SUS (Plano Estadual de Sa\u00fade, Programa\u00e7\u00e3o Anual de Sa\u00fade, Relat\u00f3rio Quadrimestrais de Sa\u00fade e Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o), deliberando sobre as recomenda\u00e7\u00f5es junto \u00e0s C\u00e2maras T\u00e9cnicas e Comiss\u00f5es, quando necess\u00e1rio;
\nXLI – elaborar e alterar sempre que necess\u00e1rio o Regimento Interno do Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 – Cesau e de outras normas de funcionamento.<\/p>\n
<\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O II<\/strong>
\nDA MESA DIRETORA<\/strong><\/p>\nArt. 18. O Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 – CESAU ter\u00e1 suas atividades dirigidas por uma Mesa Diretora.<\/p>\n
Art. 19. Constitui a Mesa Diretora:
\nI \u2013 Presidente.
\nII \u2013 Vice-presidente.
\nIII – Secret\u00e1rio Geral.
\nIV – Secret\u00e1rio Adjunto.
\nPar\u00e1grafo \u00danico. O Presidente da Mesa Diretora \u00e9 o Presidente do Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 \u2013 CESAU.<\/p>\n
Art. 20. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Mesa Diretora:
\nI – Convocar, coordenar e realizar todas as reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias do CESAU;
\nII – Ser respons\u00e1vel por todos os assuntos econ\u00f4micos e financeiros do CESAU e submetidos \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio;
\nIII – ser respons\u00e1vel pelo encaminhamento de todas as mat\u00e9rias para delibera\u00e7\u00e3o e recomenda\u00e7\u00e3o do CESAU articulando-se com a Secretaria Executiva do Conselho e da Secretaria da Sa\u00fade\/SESA;
\nIV – Responsabilizar-se pelo acompanhamento das frequ\u00eancias dos membros nas reuni\u00f5es do CESAU;
\nV – Publicizar todas as delibera\u00e7\u00f5es, mo\u00e7\u00f5es e atividades do CESAU;
\nVI – Acompanhar o desempenho e funcionamento das C\u00e2maras T\u00e9cnicas, das Comiss\u00f5es, dos Grupos de Trabalhos e do Grupo Gestor de F\u00f3runs Regionais de Sa\u00fade;
\nVII – manter contato permanente com as entidades representativas da sociedade civil e \u00f3rg\u00e3os integrantes do SUS nas tr\u00eas esferas de Governo;
\nVIII – convidar, solicitar, convocar, quando necess\u00e1rio, a presen\u00e7a de cientistas, especialistas, t\u00e9cnicos, funcion\u00e1rios e outros, visando esclarecimento de assuntos, mat\u00e9rias e informa\u00e7\u00f5es atinentes ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade, nas reuni\u00f5es do CESAU;
\nIX – Receber e distribuir processos para as C\u00e2maras T\u00e9cnicas, Comiss\u00f5es e Plen\u00e1rio do CESAU;
\nX – Assinar as Resolu\u00e7\u00f5es aprovadas em Plen\u00e1rio;
\nXI – encaminhar documentos, processos ou mat\u00e9rias de assuntos diversos ou espec\u00edficos para serem apreciados pelos Conselhos Municipais de Sa\u00fade;
\nXII – receber mat\u00e9rias, processos, den\u00fancias, pareceres, sugest\u00f5es, dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade, e com a Secretaria Executiva do CESAU, distribu\u00ed-los \u00e0s C\u00e2maras e Comiss\u00f5es competentes para an\u00e1lises e pareceres;
\nXIII – tomar outras provid\u00eancias visando o cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es;
\nXIV – cumprir e fazer cumprir este Regimento.
\nPar\u00e1grafo \u00danico. Os assuntos tratados no inciso II deste artigo ser\u00e3o informados ao Pleno e quando solicitado dever\u00e3o ser submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio, cabendo \u00e0 Secretaria Executiva viabilizar as delibera\u00e7\u00f5es definidas.<\/p>\n
Art. 21. Compete aos membros da Mesa Diretora:
\nI – Compete ao Presidente do CESAU:
\na) ordenar os Recursos Or\u00e7ament\u00e1rios e Financeiros que venham a ser destinados ou alocados ao Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 \u2013 CESAU;
\nb) invocar e presidir as reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias do CESAU;
\nc) convidar, periodicamente, o Gestor para apresentar em Plen\u00e1rio, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, o relat\u00f3rio demonstrativo do or\u00e7amento f\u00edsico-financeiro e presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos destinados ao SUS \u2013 Cear\u00e1, bem como, dos recursos recebidos e sa\u00eddos do Fundo Estadual de Sa\u00fade \u2013 FUNDES;
\nd) oficializar, sempre que necess\u00e1rio, as comunica\u00e7\u00f5es aos membros do CESAU, e \u00e0s entidades\/institui\u00e7\u00f5es representadas no colegiado;
\ne) solicitar ao(\u00e0) Secret\u00e1rio(a) Executivo(a) do CESAU, subs\u00eddios e assessoramento, visando a operacionaliza\u00e7\u00e3o e funcionamento do CESAU;
\nf) fazer cumprir todas as delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio;
\ng) representar o Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 onde se fizer necess\u00e1rio;
\nh) manter contato com entidades ou \u00f3rg\u00e3os integrantes do SUS, nas tr\u00eas esferas de governo;
\ni) decidir ad referendum acerca de assuntos emergenciais quando houver impossibilidade de consulta ao Pleno submetendo seu ato \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Pleno do Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 na primeira reuni\u00e3o subsequente ao ato;
\nj) cumprir e fazer cumprir este Regimento.
\nII – Compete ao Vice-Presidente:
\na) substituir o Presidente da Mesa Diretora nos seus impedimentos, nas reuni\u00f5es do CESAU;
\nb) auxiliar o Presidente da Mesa Diretora naquilo que for solicitado;
\nc) cumprir e fazer cumprir este Regimento.
\nIII – Compete o(a) Secret\u00e1rio(a) Geral:
\na) substituir o Vice-Presidente ou outros membros da Mesa Diretora nos seus impedimentos, nas reuni\u00f5es do CESAU;
\nb) auxiliar o Presidente e o Vice-Presidente da Mesa Diretora naquilo que for solicitado;
\nc) responsabilizar-se com o(a) Secret\u00e1rio(a) Executivo(a) e Apoio T\u00e9cnico do CESAU pelo registro, em atas, das reuni\u00f5es do Pleno, C\u00e2maras T\u00e9cnicas e Comiss\u00f5es do CESAU;
\nd) acompanhar com o(a) Secret\u00e1rio(a) Executivo(a) do CESAU a realiza\u00e7\u00e3o de todos os assuntos t\u00e9cnicos, operacionais, administrativos, econ\u00f4micos, financeiros;
\ne) responsabilizar-se com o(a) Secret\u00e1rio(a) Executivo(a) e Apoio T\u00e9cnico do CESAU o controle da frequ\u00eancia dos membros do Plen\u00e1rio, C\u00e2maras T\u00e9cnicas e Comiss\u00f5es;
\nf) acompanhar, com o(a) Secret\u00e1rio(a) Executivo(a), a entrada de processos, den\u00fancias, encaminhando em tempo h\u00e1bil para C\u00e2maras T\u00e9cnicas e Comiss\u00f5es;
\ng) responsabilizar-se com o Secret\u00e1rio(a) Executivo(a) e Apoio T\u00e9cnico do CESAU, apresentar resumo quadrimestral de todos os processos e mat\u00e9rias ao Plen\u00e1rio do CESAU;
\nh) cumprir e fazer cumprir este Regimento.
\nIV – Compete ao Secret\u00e1rio Adjunto:
\na) substituir o secret\u00e1rio(a) geral em seus impedimentos, nas reuni\u00f5es do CESAU, observando o que disp\u00f5e os itens I a VIII do \u00a73\u00ba deste artigo;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 b) cumprir e fazer cumprir este Regimento.<\/p>\n
<\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O III<\/strong>
\nDA SECRETARIA EXECUTIVA<\/strong><\/p>\nArt. 22. A Secretaria Executiva \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de Assessoria T\u00e9cnica e Administrativa do Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 – CESAU composta preferencialmente por servidores p\u00fablicos de n\u00edvel superior e m\u00e9dio vinculados ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS.
\nPar\u00e1grafo \u00danico. A Secretaria Executiva est\u00e1 adstrita e tem fun\u00e7\u00e3o suplementar, ao Plen\u00e1rio do Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 – CESAU, na execu\u00e7\u00e3o de suas delibera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Art. 23. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Secretaria Executiva:
\nI – Acompanhar e contribuir no planejamento, elabora\u00e7\u00e3o de estudos, planos, programas, relat\u00f3rios, pareceres t\u00e9cnicos, atas e outras mat\u00e9rias de interesse do CESAU;
\nII – Assessorar o CESAU no acompanhamento, controle e avalia\u00e7\u00e3o do processo de organiza\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, objetivando a municipaliza\u00e7\u00e3o e regionaliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os, de acordo com os princ\u00edpios e diretrizes do SUS;
\nIII – receber, encaminhar e acompanhar a Mesa Diretora, Plen\u00e1rio, C\u00e2maras T\u00e9cnicas, Comiss\u00f5es, as demandas enviadas ao colegiado;
\nIV – Assessorar o CESAU no controle, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de sa\u00fade;
\nV – Assessorar o CESAU e Conselhos Municipais de Sa\u00fade \u2013 CMS por meio das C\u00e2maras T\u00e9cnicas, Comiss\u00f5es e GTs quanto as diretrizes para a reformula\u00e7\u00e3o e funcionamento do Controle Social no SUS;
\nVI – Realizar visitas t\u00e9cnicas para acompanhar o funcionamento dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade \u2013 CMS;
\nVII – participar, quando convidada, da posse dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade \u2013 CMS;
\nVIII – assessorar na organiza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do planejamento e agenda do Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1, por meio dos encontros, simp\u00f3sios, semin\u00e1rios, atividades de grupos, confer\u00eancias, plen\u00e1rias, atos, audi\u00eancias p\u00fablicas e comiss\u00f5es especiais institu\u00eddas pelo CESAU, bem como, garantir a elabora\u00e7\u00e3o das Atas;
\nIX – Assessorar e acompanhar as C\u00e2maras T\u00e9cnicas, Comiss\u00f5es e GTs em assuntos pertinentes \u00e0s apura\u00e7\u00f5es de den\u00fancias relacionados a gest\u00e3o do SUS;
\nX – Encaminhar as delibera\u00e7\u00f5es do colegiado Estadual quanto aos procedimentos aprovados que necessitam de apura\u00e7\u00e3o por outros \u00f3rg\u00e3os de controle externo;
\nXI – assessorar o CESAU, na implanta\u00e7\u00e3o e funcionamento do Grupo Gestor de F\u00f3runs Regionais de Sa\u00fade;
\nXII – assessorar os Conselhos Municipais de Sa\u00fade \u2013 CMS, na implanta\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e funcionamento de C\u00e2maras e Comiss\u00f5es;
\nXIII – participar das reuni\u00f5es do Plen\u00e1rio do CESAU, com direito a voz;
\nXIV – divulgar no CESAU por meio das novas m\u00eddias as inova\u00e7\u00f5es cient\u00edficas e tecnol\u00f3gicas na \u00e1rea da Aten\u00e7\u00e3o e Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade;
\nXV – Elaborar, quadrimestralmente, relat\u00f3rios das atividades desenvolvidas pelo CESAU a ser apresentado no Plen\u00e1rio do Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1;
\nXVI – divulgar e executar as atividades e delibera\u00e7\u00f5es do CESAU de interesse do Controle Social;
\nXVII – organizar, estruturar e criar condi\u00e7\u00f5es log\u00edsticas para o Pleno funcionamento do CESAU, incluindo convites a apresentadores de temas previamente aprovados, informes, remessas de material aos conselheiros e outras provid\u00eancias;
\nXVIII – atualizar as informa\u00e7\u00f5es sobre a estrutura e funcionamento dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade, do Grupo Gestor de F\u00f3runs Regionais de Sa\u00fade;
\nXIX – encaminhar e acompanhar a publica\u00e7\u00e3o das Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Estadual, bem como informar sistematicamente ao Pleno do CESAU a sua implementa\u00e7\u00e3o;
\nXX – Buscar e viabilizar parcerias para realizar pesquisas e projetos de interesses sociais previamente definidos pelo Pleno do CESAU;
\nXXI – proceder a convoca\u00e7\u00e3o dos conselheiros para as reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias, bem como, das c\u00e2maras t\u00e9cnicas, das comiss\u00f5es, dos grupos de trabalho, das plen\u00e1rias, dos semin\u00e1rios, dos F\u00f3rum, das audi\u00eancias p\u00fablicas e de outros eventos realizados pelo CESAU;
\nXXII – convidar, disponibilizar e acompanhar a frequ\u00eancia dos conselheiros nas Plen\u00e1rias, Audi\u00eancias P\u00fablicas, Oficinas, Semin\u00e1rios, Cursos de Capacita\u00e7\u00f5es, Confer\u00eancias, C\u00e2maras T\u00e9cnicas, Comiss\u00f5es, F\u00f3rum e Grupo de Trabalho;
\nXXIII – assessorar na defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para realiza\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o das Confer\u00eancias de Sa\u00fade, Confer\u00eancias Tem\u00e1ticas e Plen\u00e1rias, incluindo as Devolutivas das Confer\u00eancias;
\nXXIV – assessorar na articula\u00e7\u00e3o entre o Conselho Nacional de Sa\u00fade, Conselhos Municipais de Sa\u00fade, F\u00f3rum Regional de Conselheiros de Sa\u00fade e Plen\u00e1rias de Conselhos de Sa\u00fade;
\nXXV – estruturar e monitorar o Site Institucional e M\u00eddias Sociais do Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 \u2013 CESAU;
\nXXVI – promover a publiciza\u00e7\u00e3o das Resolu\u00e7\u00f5es, Recomenda\u00e7\u00f5es e Pareceres emanados pelas C\u00e2maras, Comiss\u00f5es e Plen\u00e1rio do CESAU;
\nXXVII – subsidiar a comunica\u00e7\u00e3o entre os Conselhos de Sa\u00fade;
\nXXVIII – coordenar a edi\u00e7\u00e3o mensal de um boletim informativo das atividades do CESAU;
\nXXIX – responsabilizar-se juntamente com a Mesa Diretora pela divulga\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de F\u00f3rum, Plen\u00e1rias, Confer\u00eancias e demais eventos que se refiram ao Controle Social do SUS.<\/p>\n
Art. 24. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do(a) Secret\u00e1rio(a) Executivo(a):
\nI – Executar os atos de gest\u00e3o t\u00e9cnica e administrativa necess\u00e1rios ao desempenho das atividades do CESAU, Plen\u00e1rio, Mesa Diretora, C\u00e2maras T\u00e9cnicas, Comiss\u00f5es, Plen\u00e1rias, Audi\u00eancias P\u00fablicas do CESAU, Oficinas, Semin\u00e1rios, Encontros e capacita\u00e7\u00f5es, Confer\u00eancias, Grupo Gestor de F\u00f3runs Regionais de Sa\u00fade e Grupos de Trabalho;
\nII – Participar das reuni\u00f5es, no Plen\u00e1rio, Mesa Diretora, C\u00e2maras T\u00e9cnicas, Comiss\u00f5es, Plen\u00e1rias, Audi\u00eancias P\u00fablicas do CESAU, Oficinas, Semin\u00e1rios, Encontros de Capacita\u00e7\u00f5es, Confer\u00eancias, Grupo Gestor de F\u00f3runs Regionais de Sa\u00fade F\u00f3rum e Grupos de Trabalho com direito a voz;
\nIII – despachar com a Mesa Diretora e\/ou Membro da Mesa demandas e demais assuntos pertinentes ao Conselho, no prazo de at\u00e9 10 dias, bem como encaminhar as respectivas demandas as \u00e1reas e\/ou t\u00e9cnicos respons\u00e1veis com prazo de at\u00e9 5 dias;
\nIV – Encaminhar as demandas manifestadas pelos conselheiros de sa\u00fade, movimentos sociais, usu\u00e1rios, profissionais de sa\u00fade, prestadores de servi\u00e7o, gestores e lideran\u00e7as pol\u00edticas;
\nV – Encaminhar \u00e0 Mesa Diretora Pareceres e Recomenda\u00e7\u00f5es das C\u00e2maras T\u00e9cnicas e Comiss\u00f5es, Planejamento e Relat\u00f3rio Anual das atividades do CESAU;
\nVI – Requerer e acompanhar as publica\u00e7\u00f5es das Mo\u00e7\u00f5es, Resolu\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio do CESAU;
\nVII – monitorar o envio das convoca\u00e7\u00f5es e mobiliza\u00e7\u00f5es dos conselheiros de sa\u00fade para as reuni\u00f5es do Plen\u00e1rio, Mesa Diretora, C\u00e2maras T\u00e9cnicas, Comiss\u00f5es, Plen\u00e1rias, Audi\u00eancias P\u00fablicas do CESAU, Oficinas, Semin\u00e1rios, Cursos de Capacita\u00e7\u00f5es, Confer\u00eancias, Grupo Gestor de F\u00f3runs Regionais de Sa\u00fade e Grupo de Trabalho;
\nVIII – exercer outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe sejam delegadas pela Mesa Diretora do Cesau assim como pelo Plen\u00e1rio;
\nIX – Delegar atividades aos Assessores T\u00e9cnicos;
\nX – Indicar t\u00e9cnicos para assessorar as Comiss\u00f5es, C\u00e2maras T\u00e9cnicas, Grupos de Trabalho e demais atividades do CESAU;
\nXI – indicar a participa\u00e7\u00e3o dos(as) t\u00e9cnicos(as) em eventos;
\nXII – indicar a participa\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicos em eventos;
\nXIII – cumprir e fazer cumprir os dispostos neste Regimento.<\/p>\n
<\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O IV<\/strong>
\nDAS COMISS\u00d5ES REGIONAIS DE SA\u00daDE<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
Art. 25. A Comiss\u00e3o Regional de Sa\u00fade, vinculada ao Conselho Estadual de Sa\u00fade, em car\u00e1ter Permanente e com representa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria, em acordo ao \u00a7 2.\u00ba do art. 1.\u00ba da Lei n.\u00ba 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp\u00f5e sobre a participa\u00e7\u00e3o da comunidade na gest\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS e Art. 3\u00ba, \u00a7 6.\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 17.438\/2021.<\/p>\n
Art. 26. A Comiss\u00e3o Regional de Sa\u00fade de car\u00e1ter permanente e propositivo de articula\u00e7\u00e3o entre o CESAU\/CE, os Conselhos Municipais de Sa\u00fade das \u00c1reas Descentralizadas de Sa\u00fade (ADS), das Coordena\u00e7\u00f5es das ADS, das Comiss\u00f5es Inter gestores Regionais (CIR) e Superintend\u00eancias Regionais de Sa\u00fade, na constru\u00e7\u00e3o e debates sobre o Plano Regional de sa\u00fade das Pactua\u00e7\u00f5es em Sa\u00fade no \u00e2mbito das CIR, no acompanhamento e monitoramento da execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de sa\u00fade no \u00e2mbito da regi\u00e3o de sa\u00fade;<\/p>\n
Art. 27. As Comiss\u00f5es Regionais de Sa\u00fade t\u00eam a seguinte configura\u00e7\u00e3o nas Regi\u00f5es de Sa\u00fade:
\nI – Regi\u00e3o de Sa\u00fade de Fortaleza
\nII – Regi\u00e3o de Sa\u00fade do Cariri
\nIII – Regi\u00e3o de Sa\u00fade do Sert\u00e3o Central
\nIV – Regi\u00e3o de Sa\u00fade do Litoral Leste Jaguaribe
\nV – Regi\u00e3o de Sa\u00fade Norte.<\/p>\n
Art. 28. A Comiss\u00e3o Regional de Sa\u00fade, tem sua composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria conforme estabelece a Lei n\u00ba 8.142\/90, a lei n\u00ba 17.438 de 9 de abril de 2021, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 453\/2012-CNS, composta por representantes de institui\u00e7\u00f5es governamentais, prestadores de servi\u00e7os de sa\u00fade, representantes de profissionais de sa\u00fade e os representantes de usu\u00e1rios e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/1998-CESAU\/CE:<\/p>\n
Art. 29. A Comiss\u00e3o Regional de Sa\u00fade contar\u00e1 com conselheiros do Conselho Estadual de Sa\u00fade (CESAU\/CE), titulares e suplentes, representantes nos segmentos gestor, profissionais de sa\u00fade e usu\u00e1rios dos conselhos municipais de Sa\u00fade das Regi\u00f5es de Sa\u00fade vinculadas ao CESAU\/CE;
\n\u00a7 1\u00ba – A Comiss\u00e3o Regional de Sa\u00fade ser\u00e1 composta pelas seguintes representa\u00e7\u00f5es:
\nI – Um conselheiro titular e suplente representante do segmento gestor dos conselhos municipais de Sa\u00fade de cada Regi\u00e3o de Sa\u00fade;
\nII – Um conselheiro titular e suplente representante do segmento profissionais de sa\u00fade dos conselhos municipais de Sa\u00fade de cada Regi\u00e3o de Sa\u00fade;
\nIII \u2013 Dois conselheiros titulares e suplentes representante do segmento usu\u00e1rios dos conselhos municipais de Sa\u00fade de cada Regi\u00e3o de Sa\u00fade:<\/p>\n
Art. 30. O processo eleitoral tem como respons\u00e1vel a Comiss\u00e3o Eleitoral do CESAU\/CE;
\n\u00a7 1\u00ba – A Comiss\u00e3o Eleitoral, monitorar\u00e1 os mandatos dos conselheiros de acordo com os dispostos em seu plano de a\u00e7\u00e3o adotando as providencias em situa\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia;
\n\u00a7 2\u00ba \u2013 O processo eleitoral, deve garantir a paridade conforme a Resolu\u00e7\u00e3o no 453\/2012 do Conselho Nacional de Sa\u00fade e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/1998 do Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1<\/p>\n
Art. 31. A estrutura b\u00e1sica da A Comiss\u00e3o Regional de Sa\u00fade compreende:
\nI \u2013 Conselheiros (as) Regionais;
\nII – Assessor T\u00e9cnico;
\n\u00a7 1\u00ba – As Comiss\u00f5es Regionais de Sa\u00fade receber\u00e3o apoio sistem\u00e1tico do Plen\u00e1rio do CESAU\/CE;
\n\u00a7 2\u00ba – As Superintend\u00eancias Regionais de Sa\u00fade dar\u00e3o suporte e estrutura administrativa
\n\u00e0s Comiss\u00f5es Regionais de Sa\u00fade;
\n\u00a7 3\u00ba – As Comiss\u00f5es Regionais de Sa\u00fade contar\u00e3o com apoio da Secretaria Executiva do CESAU;<\/p>\n
Art. 32. As atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias da Comiss\u00e3o Regional de Sa\u00fade, realizar-se-\u00e3o sem preju\u00edzo das fun\u00e7\u00f5es do CESAU\/CE;
\nI \u2013 Atuar na formula\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias e no controle da execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Regional e Estadual de Sa\u00fade;
\nII \u2013 Atuar nas a\u00e7\u00f5es de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o do Plano Regional de Sa\u00fade – PRS;
\nIII – participar na condi\u00e7\u00e3o de ouvinte das reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es Inter gestores Regional \u2013 CIR;
\nIV – Fomentar a participa\u00e7\u00e3o e o controle social na sa\u00fade, na pactua\u00e7\u00e3o, no acompanhamento, no
\nmonitoramento da organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento das Redes de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade – RAS nas Regi\u00f5es de Sa\u00fade do Cear\u00e1;
\nV – Participar dos eventos promovidos pela Secretaria da Sa\u00fade do Estado – SESA nas Regi\u00f5es de
\nSa\u00fade articulados com o CESAU\/CE;
\nVI – Participar das Oficinas de Planejamento Regional para organiza\u00e7\u00e3o do Plano Regional de Sa\u00fade e o Plano Plurianual (PPA) do Estado promovidas pela Secretaria de Planejamento e Gest\u00e3o do Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n
Art. 33. As Comiss\u00f5es Regionais de Sa\u00fade reunir-se-\u00e1, ordinariamente, no m\u00ednimo uma vez ao m\u00eas e extraordinariamente, por convoca\u00e7\u00e3o do CESAU;
\n\u00a7 1\u00ba – As Comiss\u00f5es Regionais de Sa\u00fade articular-se-\u00e3o com as Comiss\u00f5es Inter gestores Regionais, Superintend\u00eancias Regionais de Sa\u00fade e com as Coordena\u00e7\u00f5es das ADS;
\n\u00a7 2\u00ba – A apresentar\u00e1 relat\u00f3rios das atividades, pareceres e mo\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o enviadas
\npara a Mesa Diretora do CESAU\/CE e distribu\u00eddas as C\u00e2maras T\u00e9cnicas e Comiss\u00f5es para
\nan\u00e1lise e recomenda\u00e7\u00f5es ao pleno do CESAU\/CE;<\/p>\n
Art. 34. As C\u00e2maras T\u00e9cnicas ter\u00e3o um prazo m\u00e1ximo de 30 dias para encaminhar ao Plen\u00e1rio suas Recomenda\u00e7\u00f5es, Pareceres ou sugest\u00f5es sobre as demandas recebidas.<\/p>\n
Art. 35. Articular-se com a Secretaria Executiva, Mesa Diretora, demais C\u00e2maras T\u00e9cnicas e Comiss\u00f5es do CESAU quando necess\u00e1rio, para analisar e propor Recomenda\u00e7\u00f5es ao Plen\u00e1rio do CESAU.<\/p>\n
Art. 36. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara T\u00e9cnica de Acompanhamento da Regionaliza\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia no SUS- Cear\u00e1 \u2013 CANOAS:
\nI – Analisar previamente e acompanhar sistematicamente a execu\u00e7\u00e3o e desempenho das propostas, dos planos, programas, projetos e outras mat\u00e9rias de interesse do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS e enviar recomenda\u00e7\u00f5es ao Plen\u00e1rio do CESAU;
\nII – Colaborar na proposta de formula\u00e7\u00e3o, acompanhamento e execu\u00e7\u00e3o do Plano de sa\u00fade da SESA;
\nIII \u2013 acompanhar os projetos, programas pol\u00edticos, PPI e a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas da SESA e encaminhando as recomenda\u00e7\u00f5es ao Plen\u00e1rio do Conselho Estadual de Sa\u00fade;
\nIV – Monitorar o Termo de Compromisso de Gest\u00e3o Estadual e Municipal e seus indicadores e encaminhar as recomenda\u00e7\u00f5es ao Plen\u00e1rio do Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 \u2013 CESAU;
\nV – Acompanhar e monitorar a regionaliza\u00e7\u00e3o do estado do Cear\u00e1 a partir do processo de desenvolvimento e implementa\u00e7\u00e3o do Plano Regional Integrado \u2013 PRI;<\/p>\n
Art. 37. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara T\u00e9cnica de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as \u2013 CTOF:
\nI – Manter articula\u00e7\u00e3o permanente com a Comiss\u00e3o de Sa\u00fade e Or\u00e7amento da Assembleia Legislativa, Mesa Estadual de Negocia\u00e7\u00e3o Permanente do SUS, e Junta Deliberativa do Fundo Estadual de Sa\u00fade \u2013 FUNDES;
\nII – Representar o CESAU na Junta Deliberativa do Fundo Estadual de Sa\u00fade \u2013 FUNDES;
\nIII – avaliar quadrimestralmente a presta\u00e7\u00e3o de contas da gest\u00e3o estadual, em relat\u00f3rio detalhado contendo dentre outros, andamento da agenda de sa\u00fade pactuada, relat\u00f3rio de gest\u00e3o, dados sobre o montante e a forma de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do tesouro estadual, as auditorias iniciadas ou conclu\u00eddas no per\u00edodo, bem como a oferta e produ\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da rede assistencial pr\u00f3pria conforme Protocolo de Compromisso Entre Entes P\u00fablicos \u2013 PCEP, contratada ou conveniada;
\nIV – Participar da Audi\u00eancia P\u00fablica na Assembleia Legislativa para an\u00e1lise e ampla divulga\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio quadrimestral da gest\u00e3o estadual;
\nV – Avaliar previamente as propostas or\u00e7ament\u00e1rias integrantes dos planos, programas, projetos e outras mat\u00e9rias de interesse e apresentar recomenda\u00e7\u00f5es ao Plen\u00e1rio do CESAU;
\nVI – Analisar previamente a proposta or\u00e7ament\u00e1ria, e respectivo Plano de A\u00e7\u00e3o do CESAU, bem como, aquelas relativas ao fortalecimento do Controle Social e Institucional do SUS;
\nVII – articular as institui\u00e7\u00f5es do executivo, as institui\u00e7\u00f5es formadoras proponentes e executores dos planos e projetos no \u00e2mbito da sa\u00fade e da educa\u00e7\u00e3o permanente em sa\u00fade para dirimir d\u00favidas e encaminhar as devidas recomenda\u00e7\u00f5es sobre os projetos em an\u00e1lise enviando posteriormente as recomenda\u00e7\u00f5es ao Plen\u00e1rio do CESAU;
\nVIII – acompanhar e analisar o or\u00e7amento das pol\u00edticas de sa\u00fade do Estado e enviar parecer ao Plen\u00e1rio do Conselho;
\nIX – Apreciar quadrimestral a execu\u00e7\u00e3o do Plano de Aplica\u00e7\u00e3o do Fundo Estadual de Sa\u00fade e enviar parecer ao Plen\u00e1rio do Conselho;
\nX – Apreciar Relat\u00f3rio Anual de Gest\u00e3o – RAG da Secretaria da Sa\u00fade no que se refere ao or\u00e7amento e enviar parecer ao Plen\u00e1rio do Conselho.<\/p>\n
Art. 38. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara T\u00e9cnica de Gest\u00e3o do Trabalho e Educa\u00e7\u00e3o em Sa\u00fade \u2013 CTGTES:
\nI – Manter articula\u00e7\u00e3o permanente com a Mesa Estadual de Negocia\u00e7\u00e3o Permanente do SUS;
\nII – Colaborar com a Coordenadoria de Gest\u00e3o do Trabalho e Educa\u00e7\u00e3o em Sa\u00fade – CGTES\/SESA na formula\u00e7\u00e3o e aprecia\u00e7\u00e3o das Diretrizes da Pol\u00edtica Estadual da Educa\u00e7\u00e3o Permanente em Sa\u00fade e apresentar recomenda\u00e7\u00f5es ao CESAU;
\nIII – colaborar com a CGTES\/SESA e Mesa Estadual na discuss\u00e3o e aprecia\u00e7\u00e3o do Plano de Cargos, Carreira e Sal\u00e1rios \u2013 PCCS e apresentar recomenda\u00e7\u00f5es ao CESAU;
\nIV – Colaborar com a CGTES\/SESA e Mesa Estadual de Negocia\u00e7\u00e3o Permanente na discuss\u00e3o e aprecia\u00e7\u00e3o de sugest\u00f5es na gest\u00e3o do trabalho no \u00e2mbito do Estado;
\nV – Articular com a Coordenadoria de Gest\u00e3o de Trabalho e Educa\u00e7\u00e3o em Sa\u00fade \u2013 CGTES\/SESA, institui\u00e7\u00f5es formadoras proponentes e executoras dos planos, programas, projetos e outras mat\u00e9rias no \u00e2mbito da Pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o Permanente em Sa\u00fade, para definir responsabilidades e acompanhar, e apresentar as recomenda\u00e7\u00f5es ao Plen\u00e1rio do CESAU;
\nVI – Acompanhar e avaliar sistematicamente a execu\u00e7\u00e3o e desempenho dos planos, programas, projetos e outras mat\u00e9rias no \u00e2mbito da Pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o Permanente em Sa\u00fade, Pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o Popular em Sa\u00fade, Pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o para o Controle Social do SUS, Pol\u00edtica de Resid\u00eancias em Sa\u00fade e apresentar as recomenda\u00e7\u00f5es ao Plen\u00e1rio do CESAU;
\nVII – dar suporte ao Plen\u00e1rio do CESAU no debate de mat\u00e9rias, den\u00fancias e pareceres, que envolvam problemas com servidores e profissionais em regime especial, em caso que ocorra infra\u00e7\u00e3o do Estatuto dos Servidores ou ao Regime Jur\u00eddico do Estado do Cear\u00e1;
\nVIII – colaborar com o CGTES\/SESA e Mesa Estadual de Negocia\u00e7\u00e3o Permanente do SUS, na articula\u00e7\u00e3o e estudos visando o aperfei\u00e7oamento das pol\u00edticas, planos, programas e a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da gest\u00e3o do trabalho no SUS;<\/p>\n
Art.39. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara T\u00e9cnica de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade \u2013 CTVS
\nI – A C\u00e2mara T\u00e9cnica de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade ter\u00e1 composi\u00e7\u00e3o, objetivos, processo de avalia\u00e7\u00e3o e plano de trabalho apreciados e aprovados pelo Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 \u2013 CESAU, e deve analisar as pol\u00edticas e os programas da Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade, bem como acompanhar a sua implementa\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o, emitir pareceres e relat\u00f3rios para subsidiar o posicionamento do Pleno do CESAU;
\nII – Acompanhar, monitorar e avaliar a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia em sa\u00fade prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, pela Coordenadoria de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade \u2013 COVIG (epidemiol\u00f3gica, imuniza\u00e7\u00e3o, sa\u00fade do trabalhador, meio ambiente, vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, controle vetorial, N\u00facleo de informa\u00e7\u00e3o em sa\u00fade);
\nIII – monitorar e acompanhar os relat\u00f3rios quadrimestrais e anuais das a\u00e7\u00f5es de controle de doen\u00e7as transmiss\u00edveis, fatores de risco para o desenvolvimento de doen\u00e7as cr\u00f4nicas n\u00e3o transmiss\u00edveis, sa\u00fade ambiental e do trabalhador, no \u00e2mbito das coordena\u00e7\u00f5es da SESA\/CE;
\nIV – Propor diretrizes para a formula\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Estadual de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade e o fortalecimento de a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, fatores de risco e interven\u00e7\u00f5es;
\nV – Articular pol\u00edticas, programas de interesse da sa\u00fade, compreendidas no \u00e2mbito do SUS, com atribui\u00e7\u00f5es de natureza conclusiva e de assessoramento \u00e0s vigil\u00e2ncias e o controle das doen\u00e7as transmiss\u00edveis; das doen\u00e7as e agravos n\u00e3o-transmiss\u00edveis; da situa\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, vigil\u00e2ncia ambiental em sa\u00fade, vigil\u00e2ncia da sa\u00fade do trabalhador e a vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria;
\nVI – Participar na formula\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias e no controle da execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica e das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas pela Coordenadoria de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade \u2013 COVIG\/SESA e todas as suas \u00e1reas t\u00e9cnicas: Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, Vigil\u00e2ncia Epidemiol\u00f3gica, N\u00facleo de Controle de Vetores, N\u00facleo de Vigil\u00e2ncia Ambiental, N\u00facleo de Preven\u00e7\u00e3o e Controle de Doen\u00e7as e Agravos;
\nVII – solicitar \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do Plano de A\u00e7\u00e3o da COVIG e das \u00e1reas a ela subordinadas, para conhecimento, an\u00e1lise e avalia\u00e7\u00e3o das diretrizes e metas estabelecidas em cada \u00e1rea;
\nVIII – acompanhar junto a Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria as informa\u00e7\u00f5es sistem\u00e1ticas dos insumos retirados do mercado, bem como os alvar\u00e1s e laudos de inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1rias aplicadas nos estabelecimentos de Rede de Sa\u00fade do Estado do Cear\u00e1 e das unidades hospitalares que recebem recursos do Fundo Estadual de Sa\u00fade \u2013 FUNDES;
\nIX – Acompanhar a implanta\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es de Controle de Infec\u00e7\u00f5es Hospitalares \u2013 CCIH, N\u00facleo de Seguran\u00e7a do Paciente \u2013 NSP e Rede Sentinela nas Unidades da Rede Estadual de Sa\u00fade e demais unidades filantr\u00f3picas e privadas que recebem recursos do fundo estadual de sa\u00fade;
\nX – acompanhar a cria\u00e7\u00e3o e a organiza\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Servi\u00e7o Especializado em Engenharia de Seguran\u00e7a e em Medicina do Trabalho SESMT e da Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o a Acidentes \u2013 CIPA, nos estabelecimentos da Rede Estadual de Sa\u00fade e demais institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade filantr\u00f3picas e particulares que recebem recursos do Fundo Estadual de Sa\u00fade no que atenda as Normas Regulamentadoras (NR) 4 e 5 objetivando o estudo do ambiente, das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, bem como dos riscos originados do processo produtivo, metodologia de investiga\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de acidentes e doen\u00e7as do trabalho, no\u00e7\u00f5es sobre acidentes e doen\u00e7as do trabalho decorrentes de exposi\u00e7\u00e3o aos riscos existentes e medidas de promo\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o, no\u00e7\u00f5es sobre as legisla\u00e7\u00f5es trabalhista e previdenci\u00e1ria relativas \u00e0 seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, princ\u00edpios gerais de higiene do trabalho e de medidas de controle dos riscos e outros assuntos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o;
\nXI – acompanhar e assessorar nos Conselhos Municipais de Sa\u00fade da cria\u00e7\u00e3o e planejamento de trabalho das comiss\u00f5es e\/ou C\u00e2maras T\u00e9cnicas de Vigil\u00e2ncia em sa\u00fade;
\nXII – acompanhar os objetivos e a efetiva\u00e7\u00e3o do modelo de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade focada no levantamento e monitoramento de dados pela vigil\u00e2ncia em sa\u00fade para preven\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, no intuito de propor discuss\u00f5es e avalia\u00e7\u00e3o pelo Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 das altera\u00e7\u00f5es, bem como as estrat\u00e9gias para que o conselho estadual desenvolva, de forma permanentes estrat\u00e9gias de garantia de acesso \u00e0 assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade nas condi\u00e7\u00f5es e direitos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988;
\nXIII – os integrantes da CTVS se reunir\u00e3o periodicamente, de acordo com o calend\u00e1rio de reuni\u00f5es ordin\u00e1rias a ser definido na primeira reuni\u00e3o da CTVS aprovado pelo Pleno do CESAU;
\nXIV – acompanhar os Planos de a\u00e7\u00f5es da Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade no \u00e2mbito das 22\u00aa \u00e1reas descentralizadas de Sa\u00fade \u2013 ADS, como instrumentos de monitoramento e acompanhamento dos Planos Diretores Regionais Integrados \u2013 PDRI, comunica\u00e7\u00e3o social, sa\u00fade e integra\u00e7\u00e3o com os conselhos municipais de sa\u00fade, visando superar vulnerabilidades e os riscos \u00e0 sa\u00fade relacionados aos seus determinantes e condicionantes;
\nXV – Acompanhar e colaborar para a l\u00f3gica da organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento das redes de aten\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, articulando as rela\u00e7\u00f5es entre os componentes das redes e as interven\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, definido em fun\u00e7\u00e3o da vis\u00e3o prevalecente da sa\u00fade, as situa\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e demogr\u00e1fica vigentes em determinado tempo e em determinada sociedade;
\nXVI – apresenta\u00e7\u00e3o, Monitoramento e acompanhamento integrado pelos gestores das \u00e1reas t\u00e9cnicas da SESA das metas pactuadas de vigil\u00e2ncia em sa\u00fade na programa\u00e7\u00e3o anual de sa\u00fade \u2013 PAS, objetivando organizar e entender os servi\u00e7os de sa\u00fade para promo\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o aos agravos e doen\u00e7as com o acompanhamento dos casos, aplica\u00e7\u00e3o de medidas de controle, qualificadas e oportunas, com o alcance em 100% das metas, melhorando a qualidade de sa\u00fade da comunidade;
\nXVII – solicitar e analisar os relat\u00f3rios, no todo ou em parte, de todas as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de Vigil\u00e2ncia em sa\u00fade no \u00e2mbito das coordena\u00e7\u00f5es da SESA e as 17 (dezessete) ADSs (\u00e1rea descentralizada de sa\u00fade);
\nXVIII – os casos omissos ser\u00e3o encaminhados ao Pleno do Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 \u2013 Cesau para resolu\u00e7\u00f5es e encaminhamentos;
\nXIX – manter articula\u00e7\u00f5es permanentes com os Centros de Refer\u00eancias de Sa\u00fade do Trabalhador \u2013 CEREST Estadual e Regionais e respectivos Conselhos Gestores e Comiss\u00e3o Intersetorial de Sa\u00fade do Trabalhador e Trabalhadora \u2013 CISTT;
\nXX – Acompanhar e avaliar sistematicamente a execu\u00e7\u00e3o e desempenho dos planos e projetos transitados na SESA e CERESTs, no \u00e2mbito da Sa\u00fade do Trabalhador e Meio Ambiente;<\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O V<\/strong>
\nDAS COMISS\u00d5ES INTERSETORIAIS, PERMANENTES E GRUPOS DE TRABALHOS<\/strong><\/p>\nArt. 40. As Comiss\u00f5es Intersetoriais, Permanentes e Grupos de Trabalho ter\u00e3o a finalidade de articular pol\u00edticas e programas de interesse para a sa\u00fade, cuja execu\u00e7\u00e3o envolva \u00e1reas compreendidas no \u00e2mbito da Gest\u00e3o Estadual do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS.
\n\u00a7 1\u00ba. As Comiss\u00f5es Intersetoriais, Permanentes e Grupos de Trabalho, n\u00e3o ser\u00e3o parit\u00e1rios, salvo quando da participa\u00e7\u00e3o de conselheiros, estes respeitar\u00e3o a paridade de 50% usu\u00e1rios, 25% de trabalhadores e 25% gestores e prestadores.
\n\u00a7 2\u00ba. Ser\u00e1 substitu\u00eddo o membro da Comiss\u00e3o que faltar, sem justificativa, a 3 (tr\u00eas) reuni\u00f5es consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas no per\u00edodo de 1 (um) ano. A Secretaria Executiva comunicar\u00e1 ao Plen\u00e1rio para providenciar a substitui\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba. As Comiss\u00f5es Intersetoriais, Permanentes e Grupos de Trabalho ter\u00e3o um coordenador conselheiro, eleito entre seus membros, para conduzir as atividades.
\n\u00a7 4\u00ba. As Comiss\u00f5es Intersetoriais, Permanentes e Grupos de Trabalho n\u00e3o poder\u00e3o ter o n\u00famero de membros superior a 50% do n\u00famero de conselheiros titulares do CESAU.
\n\u00a7 5\u00ba. As Comiss\u00f5es Intersetoriais, Permanentes e Grupos de Trabalho contar\u00e3o com a assessoria de t\u00e9cnico(s) da Secretaria Executiva do CESAU, designado pela Secret\u00e1ria(o) Executiva (o).<\/p>\n
Art. 41. Grupos de Trabalho \u2013 Os Grupos de Trabalho de car\u00e1ter tempor\u00e1rio, subordinados ao Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1, compostos por no m\u00ednimo 6 (seis) membros, conselheiros e outros, ter\u00e3o por finalidade fornecer subs\u00eddios sobre o tema sugerido pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n
Art. 42. A constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento de cada Comiss\u00e3o e Grupo de Trabalho ser\u00e3o escolhidos em Pleno e definidos em resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, com objetivos, produtos, prazo e aspecto que identifiquem a sua natureza.<\/p>\n
Art. 43. Os locais de reuni\u00e3o das comiss\u00f5es e grupos de trabalho ser\u00e3o definidos segundo crit\u00e9rios adotados pelo Plen\u00e1rio do Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1.<\/p>\n
Art. 44. Compete aos coordenadores dos Grupos de Trabalhos apresentar relat\u00f3rio e sugest\u00f5es a C\u00e2mara T\u00e9cnica respons\u00e1vel sobre a mat\u00e9ria submetida a estudo, dentro do prazo fixado, acompanhado de todos os documentos necess\u00e1rios.
\nPar\u00e1grafo \u00danico. As Comiss\u00f5es Intersetoriais, Permanentes e os Grupos de Trabalho de que trata este Regimento contar\u00e3o com membros do CESAU, aprovados pelo Plen\u00e1rio, estes respeitando a paridade de 50% usu\u00e1rios, 25% de trabalhadores e 25% gestores e prestadores. O prazo m\u00e1ximo de cada GT \u00e9 de 180 (cento e oitenta dias) dias.<\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O VI<\/strong>
\nDAS COMISS\u00d5ES INTERSETORIAIS<\/strong><\/p>\nArt. 45. As Comiss\u00f5es Intersetoriais, de car\u00e1ter permanente, integram a estrutura do Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 com objetivo de ampliar a participa\u00e7\u00e3o de sujeitos sociais, institui\u00e7\u00f5es e entidades com atua\u00e7\u00e3o no campo da sa\u00fade e demais \u00e1reas sociais com repercuss\u00e3o nos determinantes sociais da sa\u00fade.<\/p>\n
Art. 46. S\u00e3o Comiss\u00f5es Intersetoriais de car\u00e1ter permanente de \u00e2mbito estadual integrantes do Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1:
\nI – Comiss\u00e3o Intersetorial em Sa\u00fade do Trabalhador e Trabalhadora \u2013 CISTT;
\nII – Comiss\u00e3o Intersetorial de Sa\u00fade Mental \u2013 CISM;
\nIII – Comiss\u00e3o Intersetorial da Sa\u00fade da Mulher \u2013 CISMU;
\nIV – Comiss\u00e3o Intersetorial da Pessoa com Defici\u00eancia e Patologias \u2013 CIPDP;
\nV – Comiss\u00e3o Intersetorial da Diversidade dos Sujeitos no SUS \u2013 CDSUS.<\/p>\n
Art. 47. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es das Comiss\u00f5es Intersetoriais:
\nI – Realizar reuni\u00f5es ordin\u00e1rias mensalmente e extraordin\u00e1rias, quando necess\u00e1rio;
\nII – Manter articula\u00e7\u00e3o com Secretaria Executiva, Mesa Diretora, C\u00e2maras T\u00e9cnicas e demais Comiss\u00f5es, para analisar e enviar recomenda\u00e7\u00f5es ao Plen\u00e1rio do CESAU;
\nIII – articular-se com as assessorias da SESA, das institui\u00e7\u00f5es governamentais e n\u00e3o governamentais na an\u00e1lise das propostas dos planos, programas, projetos e outras mat\u00e9rias de interesse do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS em tramita\u00e7\u00e3o no CESAU;<\/p>\n
Art. 48. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Intersetorial de Sa\u00fade do Trabalhador e da Trabalhadora \u2013 CISTT:
\nI – Acompanhar e avaliar o processo de implanta\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Sa\u00fade do Trabalhador e da Trabalhadora;
\nII – Acompanhar a Rede Nacional de Sa\u00fade do Trabalhador \u2013 RENAST e os Centros de Refer\u00eancias em Sa\u00fade do Trabalhador e Trabalhadora \u2013 CERESTT;
\nIII – acompanhar e fiscalizar as a\u00e7\u00f5es e aplica\u00e7\u00e3o dos recursos da RENAST e nos Centros de Refer\u00eancias em Sa\u00fade do Trabalhador e Trabalhadora \u2013 CERESTT;
\nIV – Apoiar o Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 na realiza\u00e7\u00e3o de Confer\u00eancias e Plen\u00e1rias de Devolu\u00e7\u00e3o de Sa\u00fade do Trabalhador e da Trabalhadora;
\nV – Cumprir e fazer cumprir este Regimento.<\/p>\n
Art. 49. A CISTT tem sua composi\u00e7\u00e3o formada por entidades de representa\u00e7\u00e3o estadual de trabalhadores e trabalhadoras dos segmentos: Gestor, Prestador, Profissionais Trabalhadores da Sa\u00fade e Trabalhadores Usu\u00e1rios.<\/p>\n
Art. 50. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Intersetorial de Sa\u00fade Mental \u2013 CISM:
\nI – Promover discuss\u00f5es de temas, propostas e estrat\u00e9gias para subsidiar a formula\u00e7\u00e3o, o acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o para o Controle Social das pol\u00edticas na \u00e1rea de Sa\u00fade Mental;
\nII – Contribuir com a delibera\u00e7\u00e3o, acompanhamento, monitoramento e o controle da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros, humanos e materiais destinados \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os na Rede de Aten\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade Mental \u2013 RAPS;
\nIII – participar das discuss\u00f5es sobre propostas de diretrizes, metas, indicadores e estrat\u00e9gias da pol\u00edtica de sa\u00fade mental na elabora\u00e7\u00e3o do Plano Estadual de Sa\u00fade;
\nIV – Articular com os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, movimentos sociais, movimentos da luta antimanicomial e da sociedade nos debates sobre o monitoramento, acompanhamento, execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de Sa\u00fade Mental e da implementa\u00e7\u00e3o Rede de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial \u2013 RAPS;
\nV – Contribuir com os F\u00f3rum Regional de Conselheiros de Sa\u00fade, Conselhos Municipais de Sa\u00fade, Conselhos Gestores dos Centros de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial, Conselhos Locais de Sa\u00fade, Conselhos Locais de Sa\u00fade Mental, Conselhos Municipais e Estadual de Pol\u00edticas sobre Drogas no debate sobre a pol\u00edtica de sa\u00fade mental e a Rede de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial \u2013 RAPS;
\nVI – Apoiar e fortalecer a Rede de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial e a Pol\u00edtica de Aten\u00e7\u00e3o Integral aos Usu\u00e1rios de \u00c1lcool e Outras Drogas, com \u00eanfase na redu\u00e7\u00e3o de danos;
\nVII – fiscalizar a Rede de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial (RAPS) e outros espa\u00e7os que atuam com pessoas em sofrimento ps\u00edquico, mediante a\u00e7\u00f5es em conjunto com entidades fiscalizadoras nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente;
\nVIII – cumprir e fazer cumprir este Regimento.<\/p>\n
Art. 51. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Intersetorial da Sa\u00fade da Mulher \u2013 CISMU:
\nI – Subsidiar o Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 na avalia\u00e7\u00e3o e monitoramento das pol\u00edticas p\u00fablicas para mulher, e nas quest\u00f5es espec\u00edficas da sa\u00fade das mulheres em sua interface com as demais Pol\u00edticas de sa\u00fade;
\nII – Apoiar a mobiliza\u00e7\u00e3o dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade na constitui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Intersetoriais de Sa\u00fade da Mulher no \u00e2mbito destes conselhos;
\nIII – fortalecer o controle social sobre as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade prestados \u00e0s mulheres, do Estado do Cear\u00e1, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS;
\nIV – Acompanhar e fiscalizar uma pol\u00edtica de sa\u00fade para as mulheres que respeite os direitos humanos, direitos sexuais, direitos reprodutivos ou n\u00e3o \u00e9 sua autonomia como cidad\u00e3s;
\nV – Fiscalizar e acompanhar os programas governamentais relativos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos da mulher nas pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade;
\nVI – Monitorar a sa\u00fade materno-infantil e neonatal, dos programas de apoio a mulheres em estado puerperal, em especial nas regi\u00f5es mais carentes, nos territ\u00f3rios ind\u00edgenas e quilombolas do Estado, respeitando suas origens e culturas;
\nVII – incentivar e monitorar os programas de preven\u00e7\u00e3o e de enfrentamento do c\u00e2ncer do \u00fatero, do colo do \u00fatero, do ov\u00e1rio e de mama, respeitando o Decreto n\u00ba 5296\/2004, acessibilidade;
\nVIII – incentivar e monitorar as a\u00e7\u00f5es desenvolvidas pela RAPS para as mulheres e m\u00e3es de usu\u00e1rios do servi\u00e7o, bem como mulheres em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade;
\nIX – Incentivar e monitorar a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para mulher trabalhadora;
\nX – Incentivar e monitorar os programas relativos \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate \u00e0 viol\u00eancia e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e de adolescentes do sexo feminino;
\nXI – cumprir e fazer cumprir este Regimento.<\/p>\n
Art. 52. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Intersetorial da Pessoa com Defici\u00eancia e Patologias \u2013 CIPDP:
\nI – Auxiliar a articula\u00e7\u00e3o entre os componentes de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade;
\nII – Estabelecer e regular os fluxos assistenciais;
\nIII – desenvolver estrat\u00e9gias que viabilizem a educa\u00e7\u00e3o permanente entre os pontos de aten\u00e7\u00e3o;
\nIV – Construir mecanismos que apresentem informa\u00e7\u00f5es epidemiol\u00f3gicas da sua regi\u00e3o de abrang\u00eancia;
\nV – Promover a\u00e7\u00f5es intersetoriais com vistas \u00e0 inclus\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia.
\nVI – Cumprir e fazer cumprir este Regimento.<\/p>\n
Art. 53. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Intersetorial da Diversidade dos Sujeitos no SUS \u2013 CDSUS:
\nI – Manter articula\u00e7\u00e3o permanente com o Pleno do CESAU;
\nII – Realizar mensalmente reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias quando necess\u00e1rio;
\nIII – incentivar a inser\u00e7\u00e3o da tem\u00e1tica de acolhimento que contemple a diversidade e as especificidades da popula\u00e7\u00e3o cearense nas Pol\u00edticas P\u00fablicas Estadual de Sa\u00fade e Humaniza\u00e7\u00e3o, tais como: Comunidades do Movimento Negro e Quilombola, L\u00e9sbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais ou Transg\u00eaneros, Queer, Intersexo, Assexual (LGBTQIA+), comunidades de Religi\u00f5es de Matriz Africana, Ciganos, Comunidades Ind\u00edgenas, Movimento Estadual da Popula\u00e7\u00e3o de Rua, Povos do Campo, da Floresta e das \u00c1guas, Adolescentes e Jovens e outros;
\nIV – Promover estudos no sentido de intensificar a intersetorialidade das a\u00e7\u00f5es e a transversalidade da aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade para os diversos sujeitos sociais;
\nV – Apoiar os Conselhos Municipais de Sa\u00fade na defini\u00e7\u00e3o de diretrizes e estrat\u00e9gias para inclus\u00e3o das Comiss\u00f5es da Diversidade dos Sujeitos;
\nVI – Cumprir e fazer cumprir este Regimento.<\/p>\n
<\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O VII<\/strong><\/p>\nPLENO<\/strong><\/p>\nDAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES<\/strong><\/p>\nArt.54. As Comiss\u00f5es Permanentes do Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 – CESAU, ser\u00e3o compostas por conselheiros de sa\u00fade.
\nI – Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o e Informa\u00e7\u00e3o \u2013 CCOM;
\nII – Comiss\u00e3o Eleitoral – CE.<\/p>\n
Art. 55. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o- CCOM:
\nI – Apoiar a cria\u00e7\u00e3o e o funcionamento das Comiss\u00f5es de Comunica\u00e7\u00e3o dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade;
\nII – Apoiar processos de educa\u00e7\u00e3o em comunica\u00e7\u00e3o para as Comiss\u00f5es de Comunica\u00e7\u00e3o dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade;
\nIII – monitorar a execu\u00e7\u00e3o dos planos de a\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es de Comunica\u00e7\u00e3o dos Conselhos de Sa\u00fade;
\nIV – Fomentar a inser\u00e7\u00e3o de novas m\u00eddias e canais de comunica\u00e7\u00e3o entre as Comiss\u00f5es de Comunica\u00e7\u00e3o e entre os conselhos municipais de sa\u00fade e o CESAU;
\nIV – Colaborar com a agenda interna e externa de eventos do Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1;
\nV – Colaborar com a proposta de formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do Plano de A\u00e7\u00e3o do CESAU;
\nVI – Apoiar e divulgar as a\u00e7\u00f5es de Comunica\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade do CESAU;
\nVII – manter articula\u00e7\u00e3o permanente com a Mesa Diretora do CESAU;
\nVIII – cumprir e fazer cumprir este Regimento.<\/p>\n
<\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O VIII<\/strong>
\nF\u00d3RUM DE CONSELHEIROS(AS) DAS REGI\u00d5ES DE SA\u00daDE<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
Art. 56. Os F\u00f3runs de Conselheiros(as) de Sa\u00fade s\u00e3o constitu\u00eddos nas Regi\u00f5es de Sa\u00fade e integrantes da estrutura do Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 \u2013 CESAU\/CE.<\/p>\n
Art. 57. Os F\u00f3runs de Conselheiros(as) de Sa\u00fade, constituem-se em espa\u00e7os democr\u00e1ticos com o objetivo de manter a articula\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o entre si e a sociedade em geral, com a finalidade de promover o pleno exerc\u00edcio do controle social sobre as pol\u00edticas p\u00fablicas, implementadas no \u00e2mbito das Regi\u00f5es de Sa\u00fade correspondentes e a organiza\u00e7\u00e3o dos mesmos constituem-se de Grupo Gestor e Mesas de F\u00f3runs Regionais de Sa\u00fade, os quais encontram-se disciplinados no supracitado regimento.
\nI – O Grupo Gestor de F\u00f3runs \u00e9 composto paritariamente por Conselheiros Estaduais de Sa\u00fade, que na ocasi\u00e3o de Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Pleno se colocaram \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o como membros e aprovados com registro em Ata.
\nII – As Mesas de F\u00f3runs Regionais de Sa\u00fade s\u00e3o constitu\u00eddas por Conselheiros Municipais representantes das 5 (cinco) regi\u00f5es de sa\u00fade, eleitos de forma aberta por Conselheiros Municipais em eventos promovidos pelo Grupo Gestor de F\u00f3runs.
\nIII – os mandatos ter\u00e3o prazo de 2 anos, com validade enquanto os(as) membros conselheiros(as) estiverem legitimamente em vigor no \u00e2mbito de Conselho Municipal de Sa\u00fade.
\nIV – As supl\u00eancias ser\u00e3o ocupadas por assentos titulares quando necess\u00e1rios e eleitos novos(as) suplentes na ocasi\u00e3o de eventos promovidos pelo Grupo Gestor de F\u00f3runs.
\nV – O(a) Coordenador(a) do Grupo Gestor de F\u00f3runs \u00e9 eleito(a) de forma aberta pelos membros do Grupo Gestor de F\u00f3runs em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria, e tem como atividade gerir os trabalhos das 5 (cinco) Mesas de F\u00f3runs Regionais de Sa\u00fade no que compete ao cumprimento das atividades previstas em planejamento anual pela Secretaria Executiva do CESAU\/CE.<\/p>\n
Art. 58. O Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1, articula, fomenta e coordena o Grupo Gestor de F\u00f3runs de Sa\u00fade no \u00e2mbito das a\u00e7\u00f5es regionais.<\/p>\n
Art. 59. A estrutura b\u00e1sica do Grupo Gestor de F\u00f3runs de Conselheiros Estaduais de Sa\u00fade, compreende:
\nI \u2013 Coordenador(a);
\nII – Membros Conselheiros(as) Estaduais.<\/p>\n
Art. 60. Cada regi\u00e3o contar\u00e1 com uma Mesa de F\u00f3runs de Conselheiros(as) de Sa\u00fade representados por:
\nI – Coordenador Geral;
\nII – Coordenador Adjunto;
\nIII \u2013 Secret\u00e1rio;
\nIV \u2013 Articulador;
\nV – 1\u00ba Suplente;
\nVI – 2\u00ba Suplente;
\nVII – 3\u00ba Suplente;
\nVIII – 4\u00ba Suplente.
\n\u00a7 1\u00ba. A elei\u00e7\u00e3o de membros das Mesas de F\u00f3runs Regionais de Sa\u00fade dar-se-\u00e1 por regime de vota\u00e7\u00e3o e representar\u00e3o os munic\u00edpios compreendidos em suas respectivas regi\u00f5es de sa\u00fade.
\n\u00a7 2\u00ba. O assento de Supl\u00eancia ser\u00e1 ocupado mediante qualquer vac\u00e2ncia surgida, n\u00e3o necessariamente havendo suplente para cargo espec\u00edfico.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO V<\/strong>
\nDO FUNCIONAMENTO SE\u00c7\u00c3O I<\/strong>
\nDAS REUNI\u00d5ES<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
Art. 61. O Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 reunir-se-\u00e1 ordinariamente uma vez por m\u00eas e, extraordinariamente, quando necess\u00e1rio, convocado na forma regimental.
\n\u00a7 1\u00ba. As reuni\u00f5es ordin\u00e1rias realizar-se-\u00e3o na modalidade presencial ou virtual na terceira quarta-feira e quinta-feira de cada m\u00eas e ter\u00e3o in\u00edcio, impreterivelmente, \u00e0s 8 h (oito horas) em primeira convoca\u00e7\u00e3o e em segunda convoca\u00e7\u00e3o \u00e0s 8 h 30 (oito horas e trinta minutos), com a dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 8 h (oito horas), podendo ser prorrogada ou interrompida para prosseguimento dos trabalhos, em data e hora estabelecidas por maioria simples;
\n\u00a7 2\u00ba. As Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias e Extraordin\u00e1rias do Conselho s\u00f3 poder\u00e3o ser realizadas com car\u00e1ter deliberativo na presen\u00e7a da maioria simples (50% + 01) cinquenta por cento mais um dos seus membros efetivos;
\n\u00a7 3\u00ba. As reuni\u00f5es do Conselho ser\u00e3o presididas pelo Presidente, e na sua aus\u00eancia, a sess\u00e3o ser\u00e1 presidida pelo Vice\u2013Presidente. Na aus\u00eancia do Vice\u2013Presidente ser\u00e1 escolhido pela plen\u00e1ria um dos membros para atuar na Presid\u00eancia da sess\u00e3o;
\n\u00a7 4\u00b0. As reuni\u00f5es ser\u00e3o sempre p\u00fablicas;
\n\u00a7 5\u00ba. Somente ter\u00e3o assento na mesa de trabalhos os conselheiros titulares;
\n\u00a7 6\u00ba. Na presen\u00e7a dos conselheiros titulares, os suplentes ter\u00e3o direito \u00e0 voz;
\n\u00a7 7\u00ba. Na aus\u00eancia do conselheiro titular em reuni\u00e3o de plen\u00e1ria, o suplente representante da entidade, poder\u00e1 assumir a titularidade;
\n\u00a7 8\u00ba. Cada membro ter\u00e1 direito a um voto.<\/p>\n
Art. 62. A pauta da Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria constar\u00e1 dos pontos previamente definidos, na Reuni\u00e3o da Mesa Diretora com os Coordenadores e Secretaria Executiva, podendo ser alterada, por inclus\u00e3o ou retirada de pontos de pauta, no ato de sua leitura, desde que aprovada pela maioria simples dos conselheiros presentes.<\/p>\n
Art. 63. As delibera\u00e7\u00f5es do Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 – CESAU, observando o qu\u00f3rum estabelecido, ser\u00e3o tomadas pela maioria simples de seus membros, mediante:
\n\u00a7 1\u00ba. Cada Conselheiro ter\u00e1 direito a um voto, sendo vedado o voto por procura\u00e7\u00e3o;
\n\u00a7 2\u00b0. As vota\u00e7\u00f5es ser\u00e3o por manifesta\u00e7\u00e3o, nominal observada a ordem de frequ\u00eancia dos membros, devendo as quest\u00f5es serem objeto de decis\u00f5es da Plen\u00e1ria;
\n\u00a7 3\u00b0. Da ata das sess\u00f5es plen\u00e1rias em que ocorrerem vota\u00e7\u00f5es, constar\u00e1 o n\u00famero de votantes a favor, contra e de absten\u00e7\u00f5es;
\n\u00a7 4\u00b0. As declara\u00e7\u00f5es de votos e as raz\u00f5es das absten\u00e7\u00f5es ser\u00e3o expressas na Atas das reuni\u00f5es, a pedido dos Conselheiros;<\/p>\n
Art. 64. Nas Reuni\u00f5es do Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1, observada a Legisla\u00e7\u00e3o vigente, ap\u00f3s a discuss\u00e3o, qualquer conselheiro (a) poder\u00e1 pedir vistas para melhor avalia\u00e7\u00e3o do ponto de pauta. Por\u00e9m, ser\u00e1 submetido ao pleno. Em sendo aprovado o pedido de vistas o assunto retornar impreterivelmente, na reuni\u00e3o seguinte (ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria) para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, mesmo que este direito seja exercido por mais de 1 (um) Conselheiro. O Conselheiro que pedir vistas ser\u00e1 o relator, no caso de mais de um Conselheiro pedir vistas, haver\u00e1 apenas o relator escolhido entre eles.<\/p>\n
Art. 65. As reuni\u00f5es do Plen\u00e1rio devem ser gravadas e constar nas Atas:
\nI – Rela\u00e7\u00e3o dos participantes seguida de nome de cada membro a men\u00e7\u00e3o da titularidade (titular ou suplente) e do \u00f3rg\u00e3o ou entidade que representa;
\nII – Resumo de cada informe, onde conste de forma sucinta o nome do Conselheiro e o assunto ou sugest\u00e3o apresentada;
\nIII – rela\u00e7\u00e3o dos temas abordados na pauta com indica\u00e7\u00e3o do(s) respons\u00e1vel(eis) pela apresenta\u00e7\u00e3o e a inclus\u00e3o de alguma observa\u00e7\u00e3o quando expressamente solicitada por Conselheiro(s).<\/p>\n
Art. 66. As delibera\u00e7\u00f5es tomadas, inclusive a aprova\u00e7\u00e3o da Ata da reuni\u00e3o anterior dever\u00e1 constar dos temas a serem inclu\u00eddos na pauta da reuni\u00e3o seguinte.<\/p>\n
Art. 67. As delibera\u00e7\u00f5es tomadas dever\u00e3o constar do n\u00famero de votos contra, a favor e absten\u00e7\u00f5es, incluindo a vota\u00e7\u00e3o nominal quando solicitado.<\/p>\n
Art. 68. O teor integral das mat\u00e9rias tratadas nas reuni\u00f5es do Conselho estar\u00e1 dispon\u00edvel aos interessados, ap\u00f3s transcri\u00e7\u00e3o sob a forma de ATA, que ser\u00e1 lida no in\u00edcio de cada reuni\u00e3o e submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o dos Conselheiros que estiveram presentes na reuni\u00e3o respectiva, na Secretaria Executiva em grava\u00e7\u00e3o e\/ou em c\u00f3pia de documentos.
\nPar\u00e1grafo \u00danico. A libera\u00e7\u00e3o da grava\u00e7\u00e3o antes da transcri\u00e7\u00e3o da ata e aprova\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio ser\u00e1 decorrente de solicita\u00e7\u00e3o de autoridade competente.<\/p>\n
Art. 69. A Secretaria Executiva providenciar\u00e1 o envio da c\u00f3pia digital da Ata para que cada Conselheiro(a) possa receb\u00ea-la, no m\u00ednimo, tr\u00eas dias \u00fateis antes da reuni\u00e3o em que ser\u00e1 apreciada.<\/p>\n
Art. 70. As emendas e corre\u00e7\u00f5es \u00e0 Ata ser\u00e3o entregues pelo(s) Conselheiro(s) na Secretaria Executiva at\u00e9 o in\u00edcio da reuni\u00e3o que apreciar\u00e1.
\nPar\u00e1grafo \u00danico. A Secretaria Executiva providenciar\u00e1 o envio dos demais documentos necess\u00e1rios que ser\u00e3o objetos de aprecia\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o.<\/p>\n
Art. 71. O Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 pode fazer-se representar perante inst\u00e2ncias e f\u00f3rum da sociedade e do governo atrav\u00e9s de um ou mais conselheiros designados pelo Plen\u00e1rio e\/ou Mesa Diretora com delega\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n
<\/p>\n
CAP\u00cdTULO VI<\/strong>
\nDO PROCESSO ELEITORAL<\/strong>
\nSE\u00c7\u00c3O I<\/strong>
\nDA COMISS\u00c3O ELEITORAL<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
Art. 72. O Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 \u2013 CESAU, formar\u00e1 e nomear\u00e1 uma Comiss\u00e3o Eleitoral, composta por conselheiros e assessores t\u00e9cnicos do CESAU, com o objetivo de estabelecer crit\u00e9rios e normas para o processo eleitoral de sua Mesa Diretora, das representa\u00e7\u00f5es dos segmentos de profissionais de sa\u00fade e de usu\u00e1rios do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).
\n\u00a7 1\u00ba. A coordena\u00e7\u00e3o do processo de elei\u00e7\u00e3o mencionado no caput deste artigo ser\u00e1 de compet\u00eancia de Comiss\u00e3o institu\u00edda pelo CESAU para esta finalidade.
\n\u00a7 2\u00ba. A Comiss\u00e3o, institu\u00edda para proceder a elei\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 eleita entre os membros do CESAU em reuni\u00e3o plen\u00e1ria, para o processo eleitoral das entidades\/Movimentos Sociais, estas quando solicitado, e sempre dos usu\u00e1rios de conselhos municipais de sa\u00fade, em suas devidas regi\u00f5es.
\n\u00a7 3\u00ba. A Comiss\u00e3o Eleitoral formalizar\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o oficial aos munic\u00edpios e conselhos municipais de sa\u00fade, solicitando a elei\u00e7\u00e3o dos(as) dois conselheiros(as) em reuni\u00e3o do respectivo conselho \u00e0 vaga de titular e suplente, que dever\u00e3o participar do processo eleitoral em data e local determinado pela Comiss\u00e3o institu\u00edda pelo CESAU, que providenciar\u00e1 \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o formal constando da Ata da Elei\u00e7\u00e3o e da indica\u00e7\u00e3o do titular e suplente para o CESAU.
\n\u00a7 4\u00ba. A Comiss\u00e3o institu\u00edda para a elei\u00e7\u00e3o em pauta, dentre os membros do CESAU, obedecer\u00e1 ao princ\u00edpio da paridade da Lei 8.142\/1990 e da Resolu\u00e7\u00e3o 453\/12\/CNS, ser\u00e1 composta por 08 (oito) conselheiros e tr\u00eas assessores t\u00e9cnicos da Secretaria Executiva – CESAU, os quais ser\u00e3o respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o dos encaminhamentos relativos ao processo eleitoral, assim formada:
\nI – 02 (dois) conselheiros do segmento Governo\/Prestador;
\nII – 02 (um) conselheiros do segmento Profissional de Sa\u00fade;
\nIII – 04 (quatro) conselheiros do segmento de Usu\u00e1rios; e
\nIV – 03 (tr\u00eas) assessores t\u00e9cnicos da Secretaria Executiva \u2013 CESAU.<\/p>\n
Art. 73. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral:
\nI – O Processo Eleitoral para conselheiros e membros da Mesa Diretora, dever\u00e1 ser observado, seguindo e cumprindo todos os procedimentos dispostos no Cap\u00edtulo V deste Regimento.
\nII – Conduzir e supervisionar o processo eleitoral deliberando sobre tudo que se fizer necess\u00e1rio para o seu andamento;
\nIII – Requisitar ao CESAU todos os recursos necess\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o do processo eleitoral;
\nIV – Instruir, qualificar, apreciar e deliberar sobre recursos relativos a registro de candidatura e outros assuntos ao pleito eleitoral;
\nV – Proclamar o resultado eleitoral;
\nVI – Apresentar ao Pleno do CESAU relat\u00f3rio do resultado do pleito, bem como observa\u00e7\u00f5es que possam contribuir para o aperfei\u00e7oamento do processo eleitoral, no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a proclama\u00e7\u00e3o do resultado;
\nVII – Cumprir e fazer cumprir este Regimento.<\/p>\n
Art. 74. A elei\u00e7\u00e3o para preenchimento das vagas dos membros titulares e respectivos suplentes dar-se-\u00e1 por meio de Assembleia dos Segmentos convocadas para tal fim, por meio de Edital de Convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 75. Caber\u00e1 ao CESAU marcar a data e hora da Assembleia para a escolha dos representantes, previamente acordado com as institui\u00e7\u00f5es, para que a Comiss\u00e3o Eleitoral proceda o acompanhamento da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 76. O Presidente do CESAU dever\u00e1 comunicar as v\u00e1rias entidades, sindicatos e associa\u00e7\u00f5es que representam os profissionais de sa\u00fade e estas eleger\u00e3o o \u00f3rg\u00e3o ou entidade que coordenar\u00e1 os trabalhos para a elei\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba. A Secretaria Executiva formalizar\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o oficial aos munic\u00edpios e conselhos municipais de sa\u00fade, solicitando a elei\u00e7\u00e3o dos dois conselheiros em reuni\u00e3o do respectivo conselho \u00e0 vaga de titular e suplente do CESAU, devidamente registrada em ata, os quais dever\u00e3o participar do processo eleitoral em data e local determinado pela Comiss\u00e3o Eleitoral do CESAU.
\n\u00a7 2\u00ba. Nos casos em que a representa\u00e7\u00e3o \u00e9 de somente uma entidade, caber\u00e1 \u00e0 entidade eleger os representantes titulares e suplentes entre seus membros, indicando os representantes por of\u00edcio ao Presidente do CESAU.
\n\u00a7 3\u00ba. Somente poder\u00e3o participar do processo eleitoral, como eleitor ou candidato, as entidades de que tratam os incisos III e IV do Art.5\u00ba, que tenham, no m\u00ednimo, 2 (dois) anos de comprovada exist\u00eancia e atua\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito estadual.
\n\u00a7 4\u00ba. As inscri\u00e7\u00f5es das entidades e dos movimentos sociais de usu\u00e1rios do SUS, das entidades de profissionais de sa\u00fade para participarem da elei\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o feitas na Secretaria-Executiva do Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 – CESAU.<\/p>\n
Art. 77. A Mesa Diretora do CESAU dever\u00e1 comunicar as entidades, sindicatos e associa\u00e7\u00f5es que representam os profissionais de sa\u00fade, para que a Comiss\u00e3o Eleitoral proceda o acompanhamento da elei\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00danico. Somente as entidades estaduais e os movimentos sociais aludidos nos incisos I, II, III e IV do \u00a7 2.\u00ba do Art. 5 da lei 17.438\/2021, correspondentes \u00e0queles que tenham atua\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o em, pelo menos, 3 (tr\u00eas) Regi\u00f5es de Sa\u00fade do Estado do Cear\u00e1, sendo que somente poder\u00e3o participar do processo eleitoral, como eleitor ou candidato, os que tenham, no m\u00ednimo, 2 (dois) anos de comprovada exist\u00eancia.<\/p>\n
Art. 78. As entidades e os movimentos sociais que forem se candidatar a vaga no CESAU ter\u00e3o que apresentar no ato da inscri\u00e7\u00e3o os seguintes documentos, em conformidade com a Lei n\u00ba 17.438\/2021
\nI – C\u00f3pia da ata de funda\u00e7\u00e3o ou de ato legal, registrado em Cart\u00f3rio;
\nII – C\u00f3pia do estatuto e\/ou regimento;
\nIII – termo de indica\u00e7\u00e3o do candidato titular e respectivo suplente que representar\u00e3o a entidade, subscrito pelo seu representante legal;
\nIV – Comprovante de atua\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 2 (dois) anos;
\nV – Comprova\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o em pelo menos tr\u00eas regi\u00f5es de sa\u00fade;
\nVI – C\u00f3pia da c\u00e9dula de identidade do candidato titular e do respectivo suplente;<\/p>\n
Art. 79. A Comiss\u00e3o Eleitoral far\u00e1 a primeira chamada para Assembleia dos Segmentos no dia e hor\u00e1rio acordado, com toler\u00e2ncia de 15 (quinze) minutos para o in\u00edcio da Assembleia;
\n\u00a7 1\u00ba. Cada candidato ter\u00e1 3 min (tr\u00eas minutos) para apresenta\u00e7\u00e3o e exposi\u00e7\u00e3o de motivos;
\n\u00a7 2\u00ba. A elei\u00e7\u00e3o se far\u00e1 por voto aberto cabendo \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral a contagem dos votos.<\/p>\n
<\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O III<\/strong>
\nDA ELEI\u00c7\u00c3O<\/strong>
\nDOS PROFISSIONAIS DE SA\u00daDE<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
Art. 80. Os representantes dos profissionais de sa\u00fade dever\u00e3o ser eleitos entre as v\u00e1rias entidades, sindicatos e associa\u00e7\u00f5es que representam os profissionais de sa\u00fade, conforme aludidos nos incisos I, II, III e IV do \u00a7 2.\u00ba do Art. 5 da lei 17.438\/2021, correspondentes \u00e0queles que tenham atua\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o em, pelo menos, 3 (tr\u00eas) Regi\u00f5es de Sa\u00fade do Estado do Cear\u00e1, sendo que somente poder\u00e3o participar do processo eleitoral, como eleitor ou candidato, os que tenham, no m\u00ednimo, 2 (dois) anos de comprovada exist\u00eancia.<\/p>\n
<\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O IV<\/strong>
\nDA ELEI\u00c7\u00c3O DOS USU\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
Art. 81. Os conselheiros de sa\u00fade, representantes do segmento de usu\u00e1rios, correspondentes aos Conselhos Municipais de Sa\u00fade, ser\u00e3o eleitos, atendendo ao que segue:
\nI – Representantes do segmento de usu\u00e1rios dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade da Regi\u00e3o de Fortaleza;
\nII – Representantes do segmento de usu\u00e1rios dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade da Regi\u00e3o do Cariri;
\nIII – representantes do segmento de usu\u00e1rios dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade da Regi\u00e3o Norte;
\nIV – Representantes do segmento de usu\u00e1rios dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade da Regi\u00e3o do Litoral Leste\/Jaguaribe;
\nV – Representantes do segmento de usu\u00e1rios dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade da Regi\u00e3o do Sert\u00e3o Central.<\/p>\n
<\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O V<\/strong>
\nDA ELEI\u00c7\u00c3O DA MESA DIRETORA<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
Art. 82. O processo eleitoral para a Mesa Diretora do Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 \u2013 CESAU se dar-se-\u00e1 mediante os seguintes procedimentos:
\n\u00a7 1\u00ba. A elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora ser\u00e1 entre os conselheiros titulares do CESAU por meio de voto aberto, em reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria convocada para tal fim;<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba. A elei\u00e7\u00e3o para os membros da Mesa Diretora do Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 \u2013 CESAU, realizar-se-\u00e1 a cada 2 (dois) anos, em Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria, no hor\u00e1rio de 8 \u00e0s 12 h, no audit\u00f3rio do Cesau, e\/ou virtual.
\n\u00a7 3\u00ba. – A convoca\u00e7\u00e3o para a Elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora do CESAU dar-se-\u00e1 mediante Edital de Convoca\u00e7\u00e3o, contendo dia e local, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Cear\u00e1, no Site Oficial da Secretaria da Sa\u00fade do Estado do Cear\u00e1 e do Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 \u2013 CESAU com anteced\u00eancia m\u00ednima de trinta dias e com ampla divulga\u00e7\u00e3o por outros meios de comunica\u00e7\u00e3o;
\n\u00a7 4\u00ba. Poder\u00e3o participar da vota\u00e7\u00e3o, quando da Elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, os conselheiros, membros do CESAU, titulares e, suplentes na aus\u00eancia do titular, em gozo de seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es sociais;
\nFica vedada a inscri\u00e7\u00e3o do candidato em mais de uma chapa;
\n\u00a7 5\u00ba. Os candidatos, \u00e0 elei\u00e7\u00e3o dos cargos da Mesa Diretora do Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 \u2013 CESAU, apresentar-se-\u00e3o atrav\u00e9s de chapas, designando a composi\u00e7\u00e3o e o cargo pleiteado de cada candidato: Presidente, Vice-presidente, Secret\u00e1rio(a) Geral e Secret\u00e1rio(a) Adjunto(a);
\n\u00a7 6\u00ba. As Fichas de Inscri\u00e7\u00f5es de cada candidato ser\u00e3o acompanhadas, da respectiva Chapa com os cargos pleiteados e especificados, e das propostas que dever\u00e3o ser voltadas para a dire\u00e7\u00e3o das atividades e o funcionamento efetivo do Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 \u2013 CESAU, bem como o fortalecimento do Controle Social do SUS;
\n\u00a7 7\u00ba. A Chapa dever\u00e1 observar a paridade, assim determinada: 2 (dois) usu\u00e1rios, 1 (um) profissional de sa\u00fade e 1 (um) gestor\/prestador de servi\u00e7o, sendo que os mesmos poder\u00e3o ser escolhidos pelos seus respectivos segmentos;
\n\u00a7 8\u00ba. As inscri\u00e7\u00f5es das Chapas ser\u00e3o efetuadas junto \u00e0 Secretaria Executiva do CESAU, nas datas estabelecidas no Edital de Convoca\u00e7\u00e3o, no hor\u00e1rio de 09 \u00e0s 12 h e de 13 \u00e0s 17h;
\n\u00a7 9\u00ba. As inscri\u00e7\u00f5es de chapas dever\u00e3o ser encaminhadas \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral, acompanhadas de atesto pela Secretaria Executiva do CESAU, a respeito da legitimidade dos candidatos;
\n\u00a7 10. As informa\u00e7\u00f5es prestadas na ficha de inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e3o de inteira responsabilidade dos candidatos;
\n\u00a7 11. Encerradas as inscri\u00e7\u00f5es, estas ser\u00e3o encaminhadas \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral para aprecia\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o estabelecida no Edital de Convoca\u00e7\u00e3o;
\n\u00a7 12. Sendo os cargos da Mesa Diretora majorit\u00e1rios \u00e9 vedada a inscri\u00e7\u00e3o de conselheiro suplente;
\n\u00a7 13. Em caso de ren\u00fancia ou impedimento de um ou mais candidatos componentes de uma chapa, fica vedada a substitui\u00e7\u00e3o de imediato, tornando-se a chapa ineleg\u00edvel;<\/p>\n
\u00a7 14. A reuni\u00e3o para a Elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora do CESAU, ser\u00e1 coordenada pela Comiss\u00e3o Eleitoral e, presidida por um de seus membros, eleito no momento da reuni\u00e3o, pela pr\u00f3pria comiss\u00e3o; A notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 via e-mail. Ver art. da lei 17.438\/21 art. 9\u00ba. Em caso de empate, entre as chapas concorrentes ser\u00e1 considerada eleita a chapa cujo candidato \u00e0 presidente possua idade mais elevada, sempre respeitando o crit\u00e9rio de maior idade (ano, m\u00eas e dia);
\n\u00a7 15. O qu\u00f3rum para iniciar a reuni\u00e3o de elei\u00e7\u00e3o dos membros da Mesa Diretora do CESAU dever\u00e1 corresponder com a metade mais um dos membros do Colegiado.
\n\u00a7 16. A Comiss\u00e3o Eleitoral registrar\u00e1 em ata espec\u00edfica, todos os acontecimentos inerentes \u00e0 vota\u00e7\u00e3o, contabilizando os votos, a favor, contra de cada chapa e absten\u00e7\u00f5es que porventura venham acontecer;
\n\u00a7 17. Ap\u00f3s a contagem dos votos, ser\u00e1 anunciado o resultado;
\n\u00a7 18. O resultado ser\u00e1 consubstanciado em Resolu\u00e7\u00e3o\/ portaria assinada por todos os conselheiros presentes, para publica\u00e7\u00e3o em di\u00e1rio oficial;
\n\u00a7 19. O Mandato dos membros da Mesa Diretora ser\u00e1 de 02 (dois) anos com direito a apenas uma recondu\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo. No caso de vac\u00e2ncia ser\u00e1 realizada nova elei\u00e7\u00e3o para o cargo vago para complementar o mandato, obedecendo o segmento da vac\u00e2ncia e o mandato da mesa.<\/p>\n
Art. 83. Poder\u00e1 ocorrer substitui\u00e7\u00e3o de Conselheiro sempre que a institui\u00e7\u00e3o\/entidade representada julgar necess\u00e1rio.<\/p>\n
<\/p>\n
CAP\u00cdTULO VI<\/strong>
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
Art. 84. O CESAU poder\u00e1 organizar mesas-redondas, oficinas de trabalho e outros eventos que congreguem \u00e1reas de conhecimentos e tecnologias, visando subsidiar o exerc\u00edcio das suas compet\u00eancias, tendo como relator um ou mais conselheiros designado(s) pelo seu Pleno;<\/p>\n
Art. 85. Os casos omissos e as d\u00favidas surgidas na aplica\u00e7\u00e3o do presente Regimento Interno, ser\u00e3o dirimidas pelo Pleno do CESAU.<\/p>\n
Art. 86. Fica autorizado a elabora\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de \u00c9tica e Conduta dos conselheiros e conselheiras atrav\u00e9s de Grupo de Trabalho.<\/p>\n
Art. 87. As proposi\u00e7\u00f5es e den\u00fancias apresentadas ao Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 – CESAU, dever\u00e3o ser formuladas por escrito, quando poss\u00edvel, cabendo ao CESAU o registro da den\u00fancia e dos encaminhamentos.<\/p>\n
Art. 88. O presente Regimento Interno poder\u00e1 ser revisado e alterado, parcialmente ou totalmente, a qualquer tempo, atrav\u00e9s de proposta expressa de no m\u00ednimo metade mais 1 (um) dos membros titulares.<\/p>\n
Art. 89. Fica vedado o ingresso, ou reingresso, de Ex-conselheiro que estejam cumprindo o interst\u00edcio como membro de comiss\u00f5es permanentes, cabendo a entidade ou institui\u00e7\u00e3o indicar outro representante.<\/p>\n
Art.90. O presente Regimento Interno foi aprovado pelo Pleno do CESAU, em sua 24\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria Virtual do Pleno do Cesau\/CE em 16 de Mar\u00e7o de 2022;.<\/p>\n
Art. 91 \u2013 Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n
Art. 92. Este Regimento entra em vigor na data de aprova\u00e7\u00e3o pelo Pleno do Conselho Estadual de Sa\u00fade \u2013 CESAU-CE.<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
Fortaleza, 22 de abril de 2024.<\/p>\n
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