DAS COMPET\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
Art. 4 – Ao Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 \u2013 Cesau\/CE compete, sem preju\u00edzo das fun\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo:<\/p>\n
I \u2013 Atuar na formula\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias e no controle da execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Regional e Estadual de Sa\u00fade, na esfera do Governo Estadual, inclusive nos aspectos econ\u00f4micos e financeiros, de ger\u00eancia t\u00e9cnica administrativa;<\/p>\n
II \u2013 Estabelecer diretrizes para elabora\u00e7\u00e3o do Plano Estadual de Sa\u00fade considerando a realidade epidemiol\u00f3gica do Estado;<\/p>\n
III \u2013 garantir a participa\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Regionais de Sa\u00fade \u2013 CRS do Cesau\/CE nas a\u00e7\u00f5es de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o do Plano Regional de Sa\u00fade \u2013 PRS;<\/p>\n
IV \u2013 Garantir, junto \u00e0 governan\u00e7a das Regi\u00f5es de Sa\u00fade, a participa\u00e7\u00e3o dos conselheiros membros das Comiss\u00f5es Regionais de Sa\u00fade \u2013 CRS do Cesau\/CE nas reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es Inter gestores Regional \u2013 CIR, na condi\u00e7\u00e3o de ouvinte;<\/p>\n
V \u2013 Estabelecer crit\u00e9rios gerais de controle e avalia\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, com base em par\u00e2metro de cobertura, cumprimento das metas estabelecidas e outros mecanismos, objetivando o atendimento pleno das necessidades de sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
VI \u2013 Fomentar a participa\u00e7\u00e3o e o controle social na sa\u00fade, na pactua\u00e7\u00e3o, no acompanhamento, no monitoramento da organiza\u00e7\u00e3o e no funcionamento das Redes de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade \u2013 RAS nas Regi\u00f5es de Sa\u00fade do Cear\u00e1\/Superintend\u00eancias do Cear\u00e1, por meio das Comiss\u00f5es Regionais de Sa\u00fade \u2013 CRS do Cesau\/CE;<\/p>\n
VII \u2013 Propor crit\u00e9rios que definam os padr\u00f5es de qualidade e de resolutividade dos servi\u00e7os de sa\u00fade, verificando o processo de incorpora\u00e7\u00e3o dos avan\u00e7os cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos na \u00e1rea da sa\u00fade;<\/p>\n
VIII \u2013 Propor crit\u00e9rios para as programa\u00e7\u00f5es e para as execu\u00e7\u00f5es financeiras or\u00e7ament\u00e1rias vinculadas aos Fundos de Sa\u00fade, acompanhando a movimenta\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o dos recursos;<\/p>\n
IX \u2013 Apreciar e acompanhar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria financeira da Secretaria da Sa\u00fade e do Fundo Estadual de Sa\u00fade e fiscalizar a sua aplica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
X \u2013 Estabelecer diretrizes e crit\u00e9rios quanto \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o, ao credenciamento e ao tipo de unidade prestadora de servi\u00e7os de sa\u00fade, P\u00fablico, filantr\u00f3pico e Privado, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS;<\/p>\n
XI \u2013 Propor e aprovar crit\u00e9rios para a defini\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es e par\u00e2metros assistenciais;<\/p>\n
XII \u2013 Estabelecer crit\u00e9rios para elabora\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, acordos e termos aditivos que se refiram ao SUS;<\/p>\n
XIII \u2013 Requisitar dados e informa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter administrativo, t\u00e9cnico-financeiro, relativo ao SUS, de \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas, privados e conveniados com o Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS;<\/p>\n
XIV \u2013 Aprovar crit\u00e9rios e valores complementares \u00e0 tabela nacional de remunera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e os par\u00e2metros de cobertura assistencial, quando necess\u00e1rio;<\/p>\n
XV \u2013 Estabelecer diretrizes a serem observadas na elabora\u00e7\u00e3o nos planos de sa\u00fade, em fun\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas epidemiol\u00f3gicas e da organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/p>\n
XVI \u2013 Analisar e apurar den\u00fancias, responder consultas sobre assuntos pertinentes \u00e0 sa\u00fade, bem como examinar recursos a respeito das delibera\u00e7\u00f5es dos colegiados municipais e de outras inst\u00e2ncias deliberativas na \u00e1rea de sa\u00fade do Estado;<\/p>\n
XVII \u2013 Elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 \u2013 Cesau\/CE e suas normas de funcionamento;<\/p>\n
XVIII \u2013 Aprovar ou homologar planos, projetos e conv\u00eanios, encaminhados pela Comiss\u00e3o Bipartite \u2013 CIB ou outro \u00f3rg\u00e3o, em assuntos relativos ao SUS e ao processo de descentraliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o em sa\u00fade;<\/p>\n
XIX \u2013 Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar quadrimestralmente o plano de aplica\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas, bem como supervisionar e acompanhar a movimenta\u00e7\u00e3o do Fundo Estadual de Sa\u00fade \u2013 Fundes;<\/p>\n
XX \u2013 Promover a educa\u00e7\u00e3o permanente para o controle social dos membros do Cesau \/CE, das Comiss\u00f5es Regionais de Sa\u00fade do Cesau\/CE, dos F\u00f3runs de Conselheiros das \u00c1reas Descentralizadas de Sa\u00fade \u2013 ADS e dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade do Cear\u00e1;<\/p>\n
XXI \u2013 Constituir comiss\u00f5es com a finalidade de promover estudos com vistas \u00e0 compatibiliza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e programas de interesse para a sa\u00fade;<\/p>\n
XXII \u2013 Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorpora\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica na \u00e1rea de sa\u00fade, visando \u00e0 observa\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es \u00e9ticos compat\u00edveis com o desenvolvimento sociocultural do Estado do Cear\u00e1;<\/p>\n
XXIII \u2013 Articular-se com a Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o, a Escola de Sa\u00fade P\u00fablica do Cear\u00e1 Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP\/CE), a Funda\u00e7\u00e3o Oswaldo Cruz (Fiocruz) e as Universidades quanto \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de novos cursos de ensino superior na \u00e1rea de sa\u00fade, no que concerne \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o das necessidades sociais;<\/p>\n
XXIV \u2013 Participar das comiss\u00f5es de integra\u00e7\u00e3o entre os servi\u00e7os de sa\u00fade e as institui\u00e7\u00f5es de ensino profissional e superior, com a finalidade de propor prioridades, m\u00e9todos e estrat\u00e9gias para a forma\u00e7\u00e3o e a educa\u00e7\u00e3o permanente dos recursos humanos do SUS, bem assim em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pesquisa e \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre essas institui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
XXV \u2013 Convidar entidades, autoridades, cientistas e t\u00e9cnicos, estaduais, nacionais ou estrangeiros, para colaborarem em estudos ou participarem de comiss\u00f5es institu\u00eddas no \u00e2mbito do Cesau\/CE;<\/p>\n
XXVI \u2013 Justificar, junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes, por meio de declara\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o de seus membros durante o per\u00edodo das reuni\u00f5es, capacita\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas;<\/p>\n
XXVII \u2013 Acompanhar a forma\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento e o funcionamento dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade;<\/p>\n
XXVIII \u2013 Estabelecer crit\u00e9rios para a realiza\u00e7\u00e3o de Confer\u00eancias de Sa\u00fade, a n\u00edvel estadual;<\/p>\n
XXIX \u2013 Garantir a mesma quantidade, nas 5 (cinco) Regi\u00f5es de Sa\u00fade, nas escolhas de representantes e ou delegados para participa\u00e7\u00e3o em eventos e confer\u00eancias; e<\/p>\n
XXX \u2013 Outras atribui\u00e7\u00f5es estabelecidas pelas Leis n.\u00ba 8.080\/90 e n.\u00ba 8.142\/90 e outras atribui\u00e7\u00f5es definidas e asseguradas em atos complementares que se refiram \u00e0 operacionalidade e \u00e0 gest\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS.<\/p>\n
<\/p>\n
CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\nDA COMPOSI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
Art. 5 – O Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 \u2013 Cesau\/CE, formado por 40 (quarenta) conselheiros efetivos e seus respectivos suplentes, representados pelos segmentos das Institui\u00e7\u00f5es Governamentais, dos Prestadores de Servi\u00e7os de Sa\u00fade, dos Profissionais de Sa\u00fade e trabalhadores da \u00e1rea administrativa da sa\u00fade e dos Usu\u00e1rios, tem sua composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria conforme estabelecida pela Lei Federal n.\u00ba 8.142, de 28 de dezembro de 1990, em conformidade com a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Sa\u00fade \u2013 CNS, e de acordo com a delibera\u00e7\u00e3o da Plen\u00e1ria na 9.\u00aa Confer\u00eancia Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 \u2013 modo virtual, ocorrida nos dias 29 e 30 de outubro de 2020.<\/p>\n
1.\u00ba O Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 \u2013 Cesau\/CE ter\u00e1 suas decis\u00f5es, consubstanciadas em resolu\u00e7\u00f5es, homologadas pelo Secret\u00e1rio da Sa\u00fade do Estado e publicadas no Di\u00e1rio Oficial do Estado \u2013 DOE.
\n2.\u00ba O Cesau\/CE ser\u00e1 composto pelas seguintes representa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
<\/p>\n
I \u2013 Governo: 9 (nove);<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
a) 1 (um) representante titular e suplente da Secretaria da Sa\u00fade \u2013 Sesa, designado pelo Secret\u00e1rio de Sa\u00fade;
\nb) 1 (um) representante titular e suplente do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (MS);
\nc) 1 (um) representante titular e suplente da Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 Seduc;
\nd) 1 (um) conselheiro titular e suplente representante do segmento gestor dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade da Regi\u00e3o de Fortaleza;
\ne) 1 (um) conselheiro titular e suplente representante do segmento gestor dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade da Regi\u00e3o do Cariri;
\nf) 1 (um) conselheiro titular e suplente representante do segmento gestor dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade da Regi\u00e3o Norte;
\ng) 1 (um) conselheiro titular e suplente representante do segmento gestor dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade da Regi\u00e3o do Litoral Leste\/Jaguaribe;
\nh) 1 (um) conselheiro titular e suplente representante do segmento gestor dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade da Regi\u00e3o do Sert\u00e3o Central; e i) 1 (um) representante titular e suplente das Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior P\u00fablica Estatal com curso na \u00e1rea de sa\u00fade;<\/p>\n
<\/p>\n
II \u2013 Prestadores de Servi\u00e7os: 1 (um);<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
a) 1 (um) representante titular e suplente das entidades estaduais dos prestadores dos servi\u00e7os de sa\u00fade filantr\u00f3picos e privados conveniados com o SUS com atua\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o estadual;<\/p>\n
<\/p>\n
III \u2013 Profissionais de Sa\u00fade: 10 (dez);<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
a) 2 (dois) representantes titulares e suplentes das entidades estaduais com atua\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o estadual dos profissionais da sa\u00fade de n\u00edvel superior;
\nb) 2 (dois) representantes titulares e suplentes das entidades estaduais com atua\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o estadual dos profissionais da sa\u00fade de n\u00edvel m\u00e9dio;
\nc) 1 (um) representante titular e suplente das entidades estaduais com atua\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o estadual dos profissionais\/trabalhadores n\u00e3o gestor da \u00e1rea administrativa da sa\u00fade;
\nd) 1 (um) conselheiro titular e suplente representante do segmento dos profissionais de sa\u00fade dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade da Regi\u00e3o de Fortaleza;
\ne) 1 (um) conselheiro titular e suplente representante do segmento dos profissionais de sa\u00fade dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade da Regi\u00e3o do Cariri;
\nf) 1 (um) conselheiro titular e suplente representante do segmento dos profissionais de sa\u00fade dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade da Regi\u00e3o Norte;
\ng) 1 (um) conselheiro titular e suplente representante do segmento dos profissionais de sa\u00fade dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade da Regi\u00e3o do Litoral Leste\/Jaguaribe; e
\nh) 1 (um) conselheiro titular e suplente representante do segmento dos profissionais de sa\u00fade dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade da Regi\u00e3o do Sert\u00e3o Central;<\/p>\n
<\/p>\n
IV \u2013 Usu\u00e1rios: 20 (vinte);<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
a) 1 (um) representante titular e suplente da Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 OAB;
\nb) 1 (um) representante titular e suplente das entidades representativas das pessoas com defici\u00eancias e com patologias com atua\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o estadual;
\nc) 1 (um) representante titular e suplente de entidades representativas dos ind\u00edgenas com atua\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o estadual;
\nd) 1 (um) representante titular e suplente da Pastoral da Crian\u00e7a com atua\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o estadual;
\ne) 1 (um) representante titular e suplente de entidades de representa\u00e7\u00e3o de aposentados e pensionistas com atua\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o estadual;
\nf) 1 (um) representante titular e suplente dos movimentos organizados de mulheres com atua\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o estadual;
\ng) 1 (um) representante titular e suplente das centrais sindicais de n\u00e3o profissionais de sa\u00fade com atua\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o estadual;
\nh) 2 (dois) representantes titular e suplente dos movimentos sociais e populares organizados com atua\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o estadual;
\ni) 1 (um) representante titular e suplente de entidades representativas de trabalhadores da agricultura e do com\u00e9rcio com atua\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o estadual;
\nj) 2 (dois) conselheiros titulares e suplentes representantes do segmento de usu\u00e1rios dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade da Regi\u00e3o de Fortaleza;
\nk) 2 (dois) conselheiros titulares e suplentes representantes do segmento de usu\u00e1rios dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade da Regi\u00e3o do Cariri;
\nl) 2 (dois) conselheiros titulares e suplentes representantes do segmento de usu\u00e1rios dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade da Regi\u00e3o Norte;
\nm) 2 (dois) conselheiros titulares e suplentes representantes do segmento de usu\u00e1rios dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade da Regi\u00e3o do Litoral Leste\/Jaguaribe; e
\nn) 2 (dois) conselheiros titulares e suplentes representantes do segmento de usu\u00e1rios dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade da Regi\u00e3o do Sert\u00e3o Central.
\n3.\u00ba As entidades estaduais e os movimentos sociais aludidos nos incisos I, II, III e IV do \u00a7 2.\u00ba deste artigo, correspondentes \u00e0queles que tenham atua\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o em, pelo menos, 3 (tr\u00eas) Regi\u00f5es de Sa\u00fade do Estado do Cear\u00e1, sendo que somente poder\u00e3o participar do processo eleitoral, como eleitor ou candidato, os que tenham, no m\u00ednimo, 2 (dois) anos de comprovada exist\u00eancia.
\n4.\u00ba Fica vedada a elei\u00e7\u00e3o de Profissionais de Sa\u00fade, Gestores e Prestadores de Sa\u00fade no segmento Usu\u00e1rio, assim como o inverso, em todo e qualquer processo eleitoral ou indica\u00e7\u00e3o.
\n5.\u00ba Qualquer altera\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o na composi\u00e7\u00e3o definida no \u00a7 2.\u00ba deste artigo dever\u00e1 ser decorrente de proposi\u00e7\u00e3o da Confer\u00eancia Estadual de Sa\u00fade, convocada para tal fim.
\n6.\u00ba \u00c0 Assembleia Legislativa do Estado do Cear\u00e1 fica facultada a presen\u00e7a de representante, na condi\u00e7\u00e3o de ouvinte, nas reuni\u00f5es do Conselho Estadual de Sa\u00fade.<\/p>\n
Art. 6 – O mandato dos membros do Conselho Estadual de Sa\u00fade \u2013 Cesau\/CE ser\u00e1 honor\u00edfico, n\u00e3o remunerado e ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de 2 (dois) anos, mediante indica\u00e7\u00e3o formal dos respectivos \u00f3rg\u00e3os e entidades que representam, permitida apenas uma recondu\u00e7\u00e3o, impedida mais de 2 (duas) posses no intervalo de 4 (quatro) anos, por conselheiro portador do mesmo CPF, sendo obrigat\u00f3rio o cumprimento do interst\u00edcio m\u00ednimo de 4 (quatro) anos entre cada gest\u00e3o com ou sem recondu\u00e7\u00e3o em todas as representa\u00e7\u00f5es do Cesau\/CE.<\/p>\n
1.\u00ba A recondu\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo aplica-se a todos os segmentos, entidades e movimentos sociais que tiverem sido reeleitos.
\n2.\u00ba O per\u00edodo de mandato para o(a) conselheiro (a) titular e respectivo suplente contar\u00e1 a partir da posse coletiva do colegiado, com os mandatos encerrando coletivamente a cada 2 (dois) anos, independentemente do tempo de mandato (ou posse) do(a) conselheiro(a).<\/p>\n
Art. 7 – As indica\u00e7\u00f5es das Representa\u00e7\u00f5es Regionais e entidades dos segmentos do Governo, Prestadores de Servi\u00e7os, Profissionais de Sa\u00fade e dos Movimentos Sociais e Usu\u00e1rios do SUS para comporem o Cesau\/CE ser\u00e3o realizadas por meio de processo eleitoral, convocado por edital, a ser realizado a cada 2 (dois) anos, contados a partir da primeira elei\u00e7\u00e3o, n\u00e3o coincidindo com os Pleitos Eleitorais do Estado.<\/p>\n
1.\u00ba O processo eleitoral de que trata este artigo ser\u00e1 realizado conforme o Regimento Eleitoral, a ser aprovado pelo Plen\u00e1rio do Cesau\/CE e publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Cear\u00e1, em forma de Resolu\u00e7\u00e3o.
\n2.\u00ba A elei\u00e7\u00e3o das representa\u00e7\u00f5es Regionais de que trata o caput deste artigo deve envolver o conjunto dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade das 5 (cinco) Regi\u00f5es de Sa\u00fade.<\/p>\n
Art. 8 – Ap\u00f3s o processo eleitoral, e escolhidos os nomes dos(as) Conselheiros(as) representantes das 5 (cinco) Regi\u00f5es de Sa\u00fade, bem como das entidades representativas que compor\u00e3o o Cesau\/CE, em substitui\u00e7\u00e3o aos atuais membros, esses dever\u00e3o ser encaminhados para a Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Sa\u00fade \u2013 Cesau\/CE, no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Conclu\u00edda a elei\u00e7\u00e3o referida no caput deste artigo e designados os novos representantes para o Cesau\/CE, caber\u00e1 ao Secret\u00e1rio da Sa\u00fade convocar e presidir a reuni\u00e3o em que tomar\u00e3o posse os conselheiros e em que se realizar\u00e1 a elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora.<\/p>\n
<\/p>\n
CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\nDOS RECURSOS<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
Art. 9 – Ser\u00e3o consignados cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios, \u00e0 conta do Fundo Estadual de Sa\u00fade, para assegurar o funcionamento do Cesau\/CE, conforme projeto de atividades pr\u00f3prias.<\/p>\n
1.\u00ba O ordenador de despesas da \u201cUnidade Or\u00e7ament\u00e1ria\u201d do Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 \u2013 Cesau\/CE ser\u00e1 o Presidente do Conselho, ou \u00e0 sua ordem, o(a) Secret\u00e1rio(a)-Executivo(a) do Cesau\/CE.
\n2.\u00ba Os recursos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros locados ao Cesau\/CE se destinam a:<\/p>\n
I \u2013 Despesas com material de consumo, equipamento e material permanente;<\/p>\n
II \u2013 Despesas para pagamento de passagens, di\u00e1rias e ajudas de custo de pessoal;<\/p>\n
III \u2013 Despesas especiais process\u00e1veis pelo regime de suprimento de fundo, de pequeno vulto e de pronto pagamento, despesas com viagens e transportes e outras despesas assemelhadas;<\/p>\n
IV \u2013 Despesas para a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas sociais e qualitativas;<\/p>\n
V \u2013 Despesas para capacita\u00e7\u00e3o de conselheiros; e<\/p>\n
VI \u2013 Despesas para realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e outros encargos.<\/p>\n
3.\u00ba As dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias especificadas em suas rubricas pr\u00f3prias, aludidas no \u00a7 2.\u00ba deste artigo, ser\u00e3o processadas nas formas e condi\u00e7\u00f5es das leis que regulamentam a mat\u00e9ria.<\/p>\n
Art. 10 – Fica assegurado a todos os conselheiros do Cesau\/CE o custeio de despesas, com deslocamento, passagens e manuten\u00e7\u00e3o, quando no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os conselheiros do Cesau\/CE, quando em representa\u00e7\u00e3o do colegiado ter\u00e3o direito a passagens e di\u00e1rias no valor correspondente ao n\u00edvel V, constante da tabela utilizada para os servidores estaduais.<\/p>\n
<\/p>\n
CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
Art. 11 – Para participa\u00e7\u00e3o dos conselheiros em reuni\u00f5es relacionadas ao cumprimento das atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 \u2013 Cesau\/CE, dever\u00e1 ser garantida a dispensa do trabalho, sem preju\u00edzo em percep\u00e7\u00e3o mensal e sem a necessidade de compensa\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria.<\/p>\n
Art. 12 – O mandato dos atuais conselheiros do Cesau\/CE ser\u00e1 prorrogado e encerrar-se-\u00e1 coletivamente com a posse dos novos conselheiros em at\u00e9 90 (noventa) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/p>\n
Art. 13 – Cada membro do Cesau\/CE ter\u00e1 direito a um \u00fanico voto, a exce\u00e7\u00e3o do Presidente, que ter\u00e1, al\u00e9m do voto comum, o de qualidade.<\/p>\n
Art. 14 – O Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 \u2013 Cesau\/CE garantir\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o dos gestores, prestadores dos servi\u00e7os de sa\u00fade, profissionais em trabalhadores da sa\u00fade, usu\u00e1rios e das lideran\u00e7as dos movimentos sociais na implementa\u00e7\u00e3o da regionaliza\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do Cear\u00e1, nas 5 (cinco) Regi\u00f5es de Sa\u00fade\/Superintend\u00eancias.<\/p>\n
Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 16 – Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial as Leis n.\u00ba 12.878, de 29 de dezembro de 1998; n.\u00ba 13.331, de 17 de julho de 2003; n.\u00ba 13.959, de 30 de agosto de 2007 e n.\u00ba 15.559, de 11 de mar\u00e7o de 2014.<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
PAL\u00c1CIO DA ABOLI\u00c7\u00c3O, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR\u00c1<\/p>\n
Fortaleza, 9 de abril de 2021<\/p>\n
<\/p>\n
Camilo Sobreira de Santana<\/strong><\/p>\nGovernador do Estado do Cear\u00e1<\/p>\n
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LEI N\u00ba17.438, 9 de abril de 2021. DISP\u00d5E SOBRE A ORGANIZA\u00c7\u00c3O E AS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CONSELHO ESTADUAL DE SA\u00daDE DO CEAR\u00c1 \u2013 CESAU\/CE. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR\u00c1 Fa\u00e7o saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CLIQUE AQUI e fa\u00e7a download do arquivo\u00a0 CAP\u00cdTULO I […]<\/p>\n","protected":false},"author":698,"featured_media":0,"parent":1127,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"class_list":["post-64364","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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