{"id":2595,"date":"2014-05-22T18:31:01","date_gmt":"2014-05-22T21:31:01","guid":{"rendered":"http:\/\/ww11.cesau.ce.gov.br\/2014\/05\/22\/o-conselho\/"},"modified":"2014-05-22T18:31:01","modified_gmt":"2014-05-22T21:31:01","slug":"o-conselho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/cesau\/2014\/05\/22\/o-conselho\/","title":{"rendered":"O Conselho"},"content":{"rendered":"


Apresenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O Conselho Estadual de Sa\u00fade (Cesau)\u00a0 \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado de car\u00e1ter permanente e deliberativo, integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Sa\u00fade do Estado do Cear\u00e1 (SESA), com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio estadual. O Cesau\u00a0 atua na formula\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias e no controle da execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica estadual de sa\u00fade, inclusive nos aspectos econ\u00f4micos e financeiros. Sua cria\u00e7\u00e3o \u00e9 de acordo com art.3\u00ba inciso VII, da Lei de n\u00ba5.427, de 27 de junho de 1961, implantado em nova fase, em 1\u00bade mar\u00e7o de 1989, em conformidade da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7\/89 da Comiss\u00e3o Interinstitucional de Sa\u00fade – CIS, e Decreto n\u00ba 2.710 de 16 de agosto de 1993 sobre organiza\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da Lei Estadual de n\u00ba12.878, de 29 de dezembro de 1998, alterado seu artigo 5\u00ba atrav\u00e9s da lei n\u00ba 13.331\/03 de 17 de julho de 2003, seu artigo 3\u00ba pela lei n\u00ba 13.959 de 30 de agosto de 2007 e Artigo 5\u00ba pela lei n\u00ba 15.559, de 11 de mar\u00e7o de 2014, onde lhe compete:<\/p>\n

I- atuar na formula\u00e7\u00e3o e controle da execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de sa\u00fade, em n\u00edvel estadual, inclu\u00eddos seus aspectos econ\u00f4micos, financeiros, de ger\u00eancia t\u00e9cnica e administrativa;<\/p>\n

II- estabelecer diretrizes para elabora\u00e7\u00e3o do Plano Estadual de Sa\u00fade considerando a realidade epidemiol\u00f3gica do Estado;<\/p>\n

III- estabelecer crit\u00e9rios gerais de controle e avalia\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS – Cear\u00e1, com base em par\u00e2metros de cobertura, cumprimento das metas estabelecidas e outros mecanismos, objetivando o atendimento pleno das atividades de sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV- propor crit\u00e9rios que definam os padr\u00f5es de qualidade e de resolutividade dos servi\u00e7os de sa\u00fade verificando o processo de incorpora\u00e7\u00e3o dos avan\u00e7os cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos na \u00e1rea de sa\u00fade;<\/p>\n

V- propor crit\u00e9rios \u00e0s programa\u00e7\u00f5es e \u00e0s execu\u00e7\u00f5es financeiras or\u00e7ament\u00e1rias vinculadas aos Fundos de Sa\u00fade, acompanhando a movimenta\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o dos recursos;<\/p>\n

VI- apreciar e acompanhar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria financeira da Secretaria da Sa\u00fade do Estado do Fundo Estadual de Sa\u00fade \u2013 FUNDES e fiscalizar a sua aplica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VII- estabelecer diretrizes e crit\u00e9rios quanto \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o, credenciamento e ao tipo de unidade prestadora de servi\u00e7os de sa\u00fade, P\u00fablico, Filantr\u00f3pico e Privado no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS;<\/p>\n

VIII- estabelecer crit\u00e9rios para elabora\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, acordos e termos aditivos que se refiram ao SUS;<\/p>\n

IX- requisitar dados e informa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter administrativo, t\u00e9cnico-financeiro, relativo ao SUS, de \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas, privados e conveniados com o Sistema \u00danico de Sa\u00fade;<\/p>\n

X- aprovar crit\u00e9rios e valores complementares \u00e0 tabela nacional de remunera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e os par\u00e2metros de cobertura assistencial quando necess\u00e1rio;<\/p>\n

XI- analisar e apurar den\u00fancias, responder consultas sobre assuntos pertinentes \u00e0 sa\u00fade, bem como examinar recursos a respeito das delibera\u00e7\u00f5es dos colegiados municipais e outras inst\u00e2ncias deliberativas na \u00e1rea de sa\u00fade do Estado;<\/p>\n

XII- elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Estadual de Sa\u00fade e suas normas de funcionamento;<\/p>\n

XIII- aprovar ou homologar planos, projetos e conv\u00eanios encaminhados pela Comiss\u00e3o Intergestores Bipartite \u2013 CIB ou outro \u00f3rg\u00e3o , em assuntos relativos ao SUS e ao processo de descentraliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o em sa\u00fade;<\/p>\n

XIV- estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar trimestralmente o plano de aplica\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas, bem como supervisionar e acompanhar a movimenta\u00e7\u00e3o do Fundo Estadual de Sa\u00fade \u2013 FUNDES;<\/p>\n

XV- acompanhar e homologar a forma\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e funcionamento dos Municipais de Sa\u00fade;<\/p>\n

XVI- estabelecer crit\u00e9rios para a realiza\u00e7\u00e3o de Confer\u00eancias de Sa\u00fade a n\u00edvel estadual;<\/p>\n

XVII- outras atribui\u00e7\u00f5es estabelecidas pelas Leis n\u00ba 8.080\/90 e n\u00ba 8.142\/90, como tamb\u00e9m atribui\u00e7\u00f5es definidas e asseguradas em atos complementares que se refiram \u00e0 operacionalidade e a gest\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Hoje, o Cesau funciona em conformidade com as normas federais 8080\/90 e 8.142\/ 90, esta \u00faltima disp\u00f5e sobre a participa\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n

A participa\u00e7\u00e3o da sociedade \u00e9 garantida na Legisla\u00e7\u00e3o e torna os Conselhos de Sa\u00fade uma inst\u00e2ncia privilegiada na proposi\u00e7\u00e3o, discuss\u00e3o, acompanhamento, delibera\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Sa\u00fade, inclusive em seus aspectos econ\u00f4micos e financeiros. O Conselho \u00e9 composto por representantes de usu\u00e1rios, de trabalhadores de sa\u00fade, do governo e de prestadores de servi\u00e7os de sa\u00fade. Os Governos devem garantir autonomia para seu pleno funcionamento, dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, Secretaria Executiva e estrutura administrativa.

Composi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O Cesau \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o deliberativo composto de 40 representatividades, respeitando a paridade de 25% de profissionais de sa\u00fade, 25% de governo e prestadores de servi\u00e7os de sa\u00fade e 50% de usu\u00e1rios. A Mesa Diretora \u00e9 composta pelos seguintes cargos: Presid\u00eancia, Vice-presid\u00eancia, Secretaria-geral e Secretaria-adjunta. Desde 2008, o presidente do Cesau \u00e9 eleito diretamente pelos conselheiros. At\u00e9 ent\u00e3o, a presid\u00eancia do Conselho era cargo nato do secret\u00e1rio da Sa\u00fade do Estado.
<\/p>\n

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Apresenta\u00e7\u00e3o O Conselho Estadual de Sa\u00fade (Cesau)\u00a0 \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado de car\u00e1ter permanente e deliberativo, integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Sa\u00fade do Estado do Cear\u00e1 (SESA), com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio estadual. 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