O Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 (Cesau-CE) vem a p\u00fablico manifestar sua irrestrita oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 PEC 215\/00, que tramita no Congresso Nacional. Tal proposta representa uma grave amea\u00e7a n\u00e3o apenas aos direitos ind\u00edgenas, mas a toda sociedade, uma vez que \u00e9 inconstitucional por v\u00e1rios aspectos.<\/p>\n
Esta Casa entende que a principal cr\u00edtica \u00e0 Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215\/2000, cujo substitutivo foi aprovado no \u00faltimo dia 28 de outubro por uma Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara, n\u00e3o \u00e9 uma poss\u00edvel demora do Congresso em votar os futuros pedidos de cria\u00e7\u00e3o de reservas, como afirmou o deputado federal Osmar Serraglio (PMDB-PR). O maior problema apontado por juristas, ativistas e movimentos sociais \u00e9 transferir para o Congresso a decis\u00e3o sobre na demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas e \u00e1reas quilombolas, defendida pelo projeto. A Constitui\u00e7\u00e3o determina que isso seja feito pela Uni\u00e3o.<\/p>\n
Durante a 7\u00aa Confer\u00eancia Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 (7\u00aaCES), a PEC 215\/00 recebeu v\u00e1rias mo\u00e7\u00f5es de rep\u00fadio, principalmente pelo fato de que essa prop\u00f5e a transfer\u00eancia de responsabilidades sobre a demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas do Poder Executivo para o Legislativo, desrespeitando a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, cujos direitos ali expressos representam uma conquista de todo povo brasileiro. Na pr\u00e1tica, essa transfer\u00eancia significa que a defini\u00e7\u00e3o sobre as terras onde os ind\u00edgenas poder\u00e3o exercer seu direito \u00e0 perman\u00eancia f\u00edsica e cultural est\u00e1 sujeita \u00e0s maiorias pol\u00edticas de ocasi\u00e3o.<\/p>\n
Portanto, o Pleno do Cesau-CE, assim como a Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio (Funai) , acredita que a proposta em quest\u00e3o afronta a cl\u00e1usula p\u00e9trea contida no artigo 60 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, ao tentar abolir direitos e garantias individuais de toda a sociedade. Caso se concretize, sua aprova\u00e7\u00e3o representar\u00e1 um grave retrocesso para a democracia, a sociedade e os povos ind\u00edgenas do Cear\u00e1 , e de todo o Pa\u00eds.<\/p>\n
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Pleno do Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1\u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 (Cesau-CE) vem a p\u00fablico manifestar sua irrestrita oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 PEC 215\/00, que tramita no Congresso Nacional. Tal proposta representa uma grave amea\u00e7a n\u00e3o apenas aos direitos ind\u00edgenas, mas a toda sociedade, uma vez que \u00e9 inconstitucional por v\u00e1rios aspectos. Esta Casa entende que a principal cr\u00edtica \u00e0 Proposta […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-329","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-lista-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"\n