{"id":431,"date":"2016-10-03T16:39:36","date_gmt":"2016-10-03T19:39:36","guid":{"rendered":"http:\/\/ww11.cesau.ce.gov.br\/2016\/10\/03\/foruns-de-conselheiros-de-saude\/"},"modified":"2016-10-03T16:39:36","modified_gmt":"2016-10-03T19:39:36","slug":"foruns-de-conselheiros-de-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/cesau\/2016\/10\/03\/foruns-de-conselheiros-de-saude\/","title":{"rendered":"F\u00f3runs de Conselheiros de Sa\u00fade"},"content":{"rendered":"

F\u00d3RUM REGIONAL DE CONSELHEIROS DE SA\u00daDE <\/strong><\/p>\n

REGIMENTO INTERNO<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DO F\u00d3RUM<\/strong><\/p>\n

Art.1\u00ba – O F\u00f3rum Regional de Conselheiros de Sa\u00fade integra as bases operacionais das \u201cDiretrizes de Reorganiza\u00e7\u00e3o da Aten\u00e7\u00e3o e dos Servi\u00e7os do Sistema \u00danico de Sa\u00fade do Cear\u00e1” aprovado pelo CESAU em 1998 e 1999, em conformidade com as Resolu\u00e7\u00f5es N\u00ba 06\/2001-CESAU de 30 de julho de 2001; N\u00ba05\/2002 \u2013 CESAU de 25 de novembro de 2002; N\u00ba 05\/2003-CESAU de 26 de maio de 2003 e N\u00ba 35\/2013-CESAU de 26 de agosto de 2013, integra a estrutura b\u00e1sica do CESAU de acordo com o disposto no Art.13 do seu\u00a0 Regimento Interno.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong>
DAS FINALIDADES<\/strong><\/p>\n

Art.2\u00ba – O F\u00f3rum Regional de Conselheiros de Sa\u00fade constituem-se espa\u00e7os democr\u00e1ticos, com o objetivo de manter a articula\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o entre si e a sociedade em geral, com a finalidade de promover o pleno exerc\u00edcio do controle social sobre as pol\u00edticas p\u00fablicas implementadas no \u00e2mbito dos munic\u00edpios e na regi\u00e3o correspondente.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong>
DOS OBJETIVOS<\/strong><\/p>\n

Art.3\u00ba – Manter a articula\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o entre os conselheiros e a sociedade geral.
\u00a0
Art.4\u00ba – Promover a educa\u00e7\u00e3o permanente dos conselheiros com vistas \u00e0 troca de informa\u00e7\u00f5es e experi\u00eancias de controle social.<\/p>\n

Art.5\u00ba – Contribuir para a atua\u00e7\u00e3o dos conselheiros no acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o do Plano Diretor de Regionaliza\u00e7\u00e3o e da Programa\u00e7\u00e3o Pactuada Integrada;<\/p>\n

Art.6\u00ba – Contribuir para atua\u00e7\u00e3o dos conselheiros no acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o permanente dos Pactos pela Vida, em Defesa do SUS e de Gest\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong>
DA COMPOSI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Art.7\u00ba – O F\u00f3rum Regional de Conselheiros de Sa\u00fade \u00e9 composto pelos conselheiros titulares e suplentes dos Conselhos Municipais de Sa\u00fade dos munic\u00edpios integrantes regi\u00e3o correspondente.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/strong>
DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Art.8\u00ba O F\u00f3rum Regional de Conselheiros de Sa\u00fade localizado no \u00e2mbito das 22 (vinte e duas) Microrregi\u00f5es de Sa\u00fade do Estado do Cear\u00e1, conforme os dispostos no Art. 36 do Regimento Interno do CESAU.<\/p>\n

Art.9\u00ba O CESAU, ser\u00e1 o articulador do F\u00f3rum Regional de Conselheiros de Sa\u00fade no \u00e2mbito das 22 (vinte e duas) Microrregi\u00f5es de Sa\u00fade do Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n

Art.10 A estrutura b\u00e1sica do F\u00f3rum Regional de Conselheiros de Sa\u00fade, compreende:<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I – Plen\u00e1rio
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II – Mesa Coordenadora<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. Cada F\u00f3rum Regional de Conselheiros de Sa\u00fade contar\u00e1 com o apoio de um secret\u00e1rio(a) executivo(a) designado(a) pelo(a) Coordenador(a) da CRES correspondente.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/strong>
DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES E COMPET\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n

Art.11 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do F\u00f3rum:<\/p>\n

I – Atuar no controle da execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de sa\u00fade no \u00e2mbito dos munic\u00edpios na microrregi\u00e3o;
II – Possibilitar o amplo conhecimento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, filantr\u00f3pica, ONG’s, associa\u00e7\u00f5es, sindicatos e entidades privadas, e, estimular a participa\u00e7\u00e3o no controle da administra\u00e7\u00e3o do SUS;
III – Articular com outros conselhos setoriais na busca de coopera\u00e7\u00e3o m\u00fatua e estabelecimento de estrat\u00e9gias comuns no fortalecimento do controle social;
IV – Realizar encontros dos F\u00f3runs Regionais de Conselheiros de Sa\u00fade.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII<\/strong>
DO FUNCIONAMENTO DO F\u00d3RUM<\/strong><\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O I<\/strong>
DO F\u00d3RUM<\/strong><\/p>\n

Art.12 O F\u00f3rum reunir-se-\u00e1, ordinariamente, trimestralmente, por convoca\u00e7\u00e3o da Mesa Coordenadora, e extraordinariamente sempre que necess\u00e1rio com a anu\u00eancia de metade mais um dos conselhos participantes do f\u00f3rum, podendo ocorrer de forma descentralizada.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. As Sess\u00f5es Plen\u00e1rias ser\u00e3o consultivas.<\/p>\n

Art.13 Compete aos membros do F\u00f3rum:<\/p>\n

I – comparecer \u00e0s reuni\u00f5es ordin\u00e1rias do F\u00f3rum;
II – solicitar ao plen\u00e1rio ou junto a Mesa Coordenadora, assuntos para constar na pauta de reuni\u00f5es do F\u00f3rum;
III – votar e ser votado para ingressar na Mesa Coordenadora;
IV – assinar as mo\u00e7\u00f5es e proposi\u00e7\u00f5es propostas em plen\u00e1rio do F\u00f3rum;
V – exercer atribui\u00e7\u00f5es e atividades inerentes ao F\u00f3rum;
VI – cumprir este Regimento;<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O II<\/strong>
DA MESA COORDENADORA<\/strong><\/p>\n

Art.14 O F\u00f3rum Regional de Conselheiros de Sa\u00fade ter\u00e1 suas atividades dirigidas por uma Mesa Coordenadora;<\/p>\n

Art.15 A Mesa Coordenadora \u00e9 constitu\u00edda por:<\/p>\n

I- Coordenador(a) Geral
II- Coordenador(a) Adjunto
III- Secret\u00e1rio(a) Geral
IV- Articulador(a) Geral\u00a0\u00a0 \u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. Os membros da Mesa Coordenadora ser\u00e3o eleitos entre os membros do plen\u00e1rio do F\u00f3rum.<\/p>\n

Art.16 O mandato dos membros eleitos da Mesa Coordenadora ser\u00e1 de 2 (dois) anos, com direito a 1 (uma) recondu\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o do plen\u00e1rio.
\u00a0
Art.17 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Mesa Coordenadora:<\/p>\n

I-\u00a0 convocar, coordenar e realizar todas as reuni\u00f5es ordin\u00e1rias do F\u00f3rum;
II – ser respons\u00e1vel por todos os assuntos administrativos e t\u00e9cnico operacionais dos F\u00f3runs;
III – ser o respons\u00e1vel pelo encaminhamento de todas as mat\u00e9rias para discuss\u00e3o, articulando-se com o Secret\u00e1rio Executivo correspondente, e com o CESAU;
IV – tomar outras provid\u00eancias visando o cumprimento de suas proposi\u00e7\u00f5es;
V – cumprir e fazer cumprir este Regimento.<\/p>\n

Art.18 Compete aos membros da Mesa Coordenadora:<\/p>\n

I – Do(a) Coordenador(a) Geral:
a) Presidir as sess\u00f5es ordin\u00e1rias do F\u00f3rum;
b) Solicitar ao Secret\u00e1rio(a) Executivo(a) subs\u00eddios, visando \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o e funcionamento do F\u00f3rum;
c) Executar outras atividades que sejam necess\u00e1rias ao funcionamento do F\u00f3rum;<\/p>\n

II \u2013 Do(a) Coordenador(a) Adjunto:<\/p>\n

a) Auxiliar o Coordenador(a) Geral nas sess\u00f5es do F\u00f3rum;
b) Presidir as sess\u00f5es ordin\u00e1rias do F\u00f3rum na falta do(a) Coordenador(a) Geral;
c) Executar outras atividade necess\u00e1rias ao bom funcionamento do F\u00f3rum.<\/p>\n

III – Do(a) Secret\u00e1rio(a) Geral:<\/p>\n

a) Substituir o(a) Coordenador(a) Geral;
b) Subsidiar ao Coordenador(a) Geral;
c) Coordenar, junto com o Secret\u00e1rio(a) Executivo(a), as convoca\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio;<\/p>\n

III – Do(a) Articulador(a) Geral:<\/p>\n

a) Manter contato com entidades ou \u00f3rg\u00e3os integrantes do SUS;
b) Articular o F\u00f3rum com entidades ou \u00f3rg\u00e3os integrantes do SUS.<\/p>\n

\u00a0CAP\u00cdTULO VIII<\/strong>
DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n

Art. 19 Os membros conselheiros do F\u00f3rum n\u00e3o far\u00e3o jus \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – A fun\u00e7\u00e3o de conselheiro de sa\u00fade n\u00e3o \u00e9 remunerada, sendo seu exerc\u00edcio considerado de relevante servi\u00e7o p\u00fablico prestado \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0<\/p>\n

Art. 20 As reuni\u00f5es do F\u00f3rum s\u00e3o abertas \u00e0 sociedade.<\/p>\n

Art. 21 O presente Regimento Interno poder\u00e1 ser revisado e alterado, parcialmente ou totalmente, a qualquer tempo, atrav\u00e9s de propostas encaminhadas pelos f\u00f3runs e aprovadas por no m\u00ednimo metade mais um dos membros conselheiros do CESAU. \u00a0<\/p>\n

Art. 22 O presente Regimento Interno foi aprovado na 236\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de 28 de agosto de 2006, alterado na 278\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de 13 de outubro de 2008, na 284\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de 08 de dezembro de 2008 e na 301\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de 14 de setembro de 2009 e na 375\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria, realizada em 26 de agosto de 2013, onde entrar\u00e1 em vigor ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o em D.O.E.<\/p>\n

PLEN\u00c1RIO DO CONSELHO ESTADUAL DE SA\u00daDE \u2013 CESAU-CE<\/strong>
Fortaleza, CE, 26 de agosto de 2013.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Coordenadora:<\/p>\n