Art.35\u00ba. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara T\u00e9cnica de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade – CTVS<\/p>\n
I. A C\u00e2mara T\u00e9cnica de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade ter\u00e1 composi\u00e7\u00e3o, objetivos, processo de avalia\u00e7\u00e3o e plano de trabalho apreciados e aprovados pelo Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 \u2013 Cesau, e deve analisar as pol\u00edticas e os programas da Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade, bem como acompanhar a sua implementa\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o, emitir pareceres e relat\u00f3rios para subsidiar o posicionamento do Pleno do Cesau;<\/p>\n
II. Acompanhar, monitorar e avaliar a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia em sa\u00fade prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, pela Coordenadoria de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade \u2013 COVIG (epidemiol\u00f3gica, imuniza\u00e7\u00e3o, sa\u00fade do trabalhador, meio ambiente, vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, controle vetorial, N\u00facleo de informa\u00e7\u00e3o em sa\u00fade);<\/p>\n
III. Monitorar e acompanhar os relat\u00f3rios quadrimestrais e anuais das a\u00e7\u00f5es de controle de doen\u00e7as transmiss\u00edveis, fatores de risco para o desenvolvimento de doen\u00e7as cr\u00f4nicas n\u00e3o transmiss\u00edveis, sa\u00fade ambiental e do trabalhador, no \u00e2mbito das coordena\u00e7\u00f5es da SESA\/CE;<\/p>\n
IV. Propor diretrizes para a formula\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Estadual de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade e o fortalecimento de a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, fatores de risco e interven\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
V. Articular pol\u00edticas, programas de interesse da sa\u00fade, compreendidas no \u00e2mbito do SUS, com atribui\u00e7\u00f5es de natureza conclusiva e de assessoramento \u00e0s vigil\u00e2ncias e o controle das doen\u00e7as transmiss\u00edveis; das doen\u00e7as e agravos n\u00e3o-transmiss\u00edveis; da situa\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, vigil\u00e2ncia ambiental em sa\u00fade, vigil\u00e2ncia da sa\u00fade do trabalhador e a vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria;<\/p>\n
VI. Participar na formula\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias e no controle da execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica e das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas pela Coordenadoria de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade \u2013 COVIG\/SESA e todas as suas \u00e1reas t\u00e9cnicas: Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, Vigil\u00e2ncia Epidemiol\u00f3gica, N\u00facleo de Controle de Vetores, N\u00facleo de Vigil\u00e2ncia Ambiental, N\u00facleo de Preven\u00e7\u00e3o e Controle de Doen\u00e7as e Agravos;<\/p>\n
VII. Solicitar \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do Plano de A\u00e7\u00e3o da COVIG e das \u00e1reas a ela subordinadas, para conhecimento, an\u00e1lise e avalia\u00e7\u00e3o das diretrizes e metas estabelecidas em cada \u00e1rea;<\/p>\n
VIII. Acompanhar junto a Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria as informa\u00e7\u00f5es sistem\u00e1ticas dos insumos retirados do mercado, bem como os alvar\u00e1s e laudos de inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1rias aplicadas nos estabelecimentos de Rede de Sa\u00fade do Estado do Cear\u00e1 e das unidades hospitalares que recebem recursos do Fundo Estadual de Sa\u00fade – FUNDES;<\/p>\n
IX. Acompanhar a implanta\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es de Controle de Infec\u00e7\u00f5es Hospitalares \u2013 CCIH, N\u00facleo de Seguran\u00e7a do Paciente \u2013 NSP e Rede Sentinela nas Unidades da Rede Estadual de Sa\u00fade e demais unidades filantr\u00f3picas e privadas que recebem recursos do fundo estadual de sa\u00fade;<\/p>\n
X. Acompanhar a cria\u00e7\u00e3o e a organiza\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Servi\u00e7o Especializado em Engenharia de Seguran\u00e7a e em Medicina do Trabalho SESMT e da Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o a Acidentes \u2013 CIPA, nos estabelecimentos da Rede Estadual de Sa\u00fade e demais institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade filantr\u00f3picas e particulares que recebem recursos do Fundo Estadual de Sa\u00fade no que atenda as Normas Regulamentadoras (NR) 4 e 5 objetivando o estudo do ambiente, das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, bem como dos riscos originados do processo produtivo, metodologia de investiga\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de acidentes e doen\u00e7as do trabalho, no\u00e7\u00f5es sobre acidentes e doen\u00e7as do trabalho decorrentes de exposi\u00e7\u00e3o aos riscos existentes e medidas de promo\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o, no\u00e7\u00f5es sobre as legisla\u00e7\u00f5es trabalhista e previdenci\u00e1ria relativas \u00e0 seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, princ\u00edpios gerais de higiene do trabalho e de medidas de controle dos riscos e outros assuntos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o;<\/p>\n
XI. Acompanhar e assessorar nos Conselhos Municipais de Sa\u00fade da cria\u00e7\u00e3o e planejamento de trabalho das comiss\u00f5es e\/ou C\u00e2maras T\u00e9cnicas de Vigil\u00e2ncia em sa\u00fade;<\/p>\n
XII. Acompanhar os objetivos e a efetiva\u00e7\u00e3o do modelo de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade focada no levantamento e monitoramento de dados pela vigil\u00e2ncia em sa\u00fade para preven\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, no intuito de propor discuss\u00f5es e avalia\u00e7\u00e3o pelo Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 das altera\u00e7\u00f5es, bem como as estrat\u00e9gias para que o controle social desenvolva, de forma permanentes estrat\u00e9gias de garantia de acesso \u00e0 assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade nas condi\u00e7\u00f5es e direitos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988;<\/p>\n
XIII. Os integrantes da CTVS se reunir\u00e3o periodicamente, de acordo com o calend\u00e1rio de reuni\u00f5es ordin\u00e1rias a ser definido na primeira reuni\u00e3o da CTVS aprovado pelo Pleno do Cesau;<\/p>\n
XIV. Acompanhar os Planos de a\u00e7\u00f5es da Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade no \u00e2mbito das 22\u00aa Coordenadorias Regionais de Sa\u00fade \u2013 CRES, como instrumentos de monitoramento e acompanhamento dos Planos Diretores Regionais Integrados \u2013 PDRI, comunica\u00e7\u00e3o social, sa\u00fade e integra\u00e7\u00e3o com os conselhos municipais de sa\u00fade, visando superar vulnerabilidades e os riscos \u00e0 sa\u00fade relacionados aos seus determinantes e condicionantes;<\/p>\n
XV. Acompanhar e colaborar para a l\u00f3gica da organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento das redes de aten\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, articulando as rela\u00e7\u00f5es entre os componentes das redes e as interven\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, definido em fun\u00e7\u00e3o da vis\u00e3o prevalecente da sa\u00fade, as situa\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e demogr\u00e1fica vigentes em determinado tempo e em determinada sociedade;<\/p>\n
XVI. Apresenta\u00e7\u00e3o, Monitoramento e acompanhamento integrado pelos gestores das \u00e1reas t\u00e9cnicas da SESA das metas pactuadas de vigil\u00e2ncia em sa\u00fade na programa\u00e7\u00e3o anual de sa\u00fade \u2013 PAS, objetivando organizar e entender os servi\u00e7os de sa\u00fade para promo\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o aos agravos e doen\u00e7as com o acompanhamento dos casos, aplica\u00e7\u00e3o de medidas de controle, qualificadas e oportunas, com o alcance em 100% das metas, melhorando a qualidade de sa\u00fade da comunidade;<\/p>\n
XVII. Solicitar e analisar os relat\u00f3rios, no todo ou em parte, de todas as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de Vigil\u00e2ncia em sa\u00fade no \u00e2mbito das coordena\u00e7\u00f5es da SESA e 22\u00aaCRES;<\/p>\n
XVIII. Os casos omissos ser\u00e3o encaminhados ao Pleno do Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 \u2013 Cesau para resolu\u00e7\u00f5es e encaminhamentos;<\/p>\n
XIX. Manter articula\u00e7\u00f5es permanentes com os Centros de Refer\u00eancias de Sa\u00fade do Trabalhador \u2013 CEREST Estadual e Regionais e respectivos Conselhos Gestores e Comiss\u00e3o Intersetorial de Sa\u00fade do Trabalhador e Trabalhadora \u2013 CISTT;<\/p>\n
XX. Acompanhar e avaliar sistematicamente a execu\u00e7\u00e3o e desempenho dos planos e projetos transitados na SESA e CERESTs, no \u00e2mbito da Sa\u00fade do Trabalhador e Meio Ambiente;<\/p>\n
XXI. Articular-se com as Coordenadorias e Assessorias da SESA, Centros de Refer\u00eancias de Sa\u00fade do Trabalhador \u2013 CEREST Estaduais e Regionais e respectivos Conselhos Gestores e Comiss\u00e3o Intersetorial de Sa\u00fade do Trabalhador \u2013 CIST, e institui\u00e7\u00f5es governamentais e n\u00e3o governamentais no processo de an\u00e1lise e projetos em tramita\u00e7\u00e3o no Cesau, no \u00e2mbito de Sa\u00fade do Trabalhador e do Meio Ambiente.<\/p>\n
Membros da C\u00e2mara<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Coordenor:<\/p>\n
T\u00e9cnicos da C\u00e2mara:<\/p>\n
Art.35\u00ba. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara T\u00e9cnica de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade – CTVS I. A C\u00e2mara T\u00e9cnica de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade ter\u00e1 composi\u00e7\u00e3o, objetivos, processo de avalia\u00e7\u00e3o e plano de trabalho apreciados e aprovados pelo Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 \u2013 Cesau, e deve analisar as pol\u00edticas e os programas da Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade, bem […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-441","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-lista-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"\n