O Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 (Cesau), por meio da Comiss\u00e3o Intersetorial de Sa\u00fade Mental (Cism), aprovou em sua 3\u00aa Reuni\u00e3o Virtual do Pleno uma nota de rep\u00fadio \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1.325 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade que revogou tanto a Portaria GM\/MS n\u00ba 95\/2014 \u2013 que disp\u00f5e sobre o financiamento do Servi\u00e7o de Avalia\u00e7\u00e3o e Acompanhamento \u00e0s Medidas Terap\u00eauticas aplic\u00e1veis ao paciente no \u00e2mbito do SUS \u2013, quanto o Cap\u00edtulo III, do Anexo XVIII da Portaria de Consolida\u00e7\u00e3o n\u00ba 2\/GM\/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata do \u201cServi\u00e7o de Avalia\u00e7\u00e3o e Acompanhamento de Medidas Terap\u00eauticas Aplic\u00e1veis \u00e0 Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei\u201d \u2013 EAP, no \u00e2mbito da Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional \u2013 PNAISP.<\/p>\n
Veja a nota completa:<\/p>\n
Nota de Rep\u00fadio<\/strong><\/p>\n O Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 \u2013 Cesau, atrav\u00e9s da Comiss\u00e3o Intersetorial de Sa\u00fade Mental \u2013 CISM, vem a p\u00fablico manifestar-se em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 publica\u00e7\u00e3o em 18 de maio de 2020 \u2013 dia Nacional da Luta Antimanicomial \u2013 da Portaria n\u00ba 1.325 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade que revogou tanto a Portaria GM\/MS n\u00ba 95\/2014 \u2013 que disp\u00f5e sobre o financiamento do Servi\u00e7o de Avalia\u00e7\u00e3o e Acompanhamento \u00e0s Medidas Terap\u00eauticas aplic\u00e1veis ao paciente no \u00e2mbito do SUS \u2013, quanto o Cap\u00edtulo III, do Anexo XVIII da Portaria de Consolida\u00e7\u00e3o n\u00ba 2\/GM\/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata do \u201cServi\u00e7o de Avalia\u00e7\u00e3o e Acompanhamento de Medidas Terap\u00eauticas Aplic\u00e1veis \u00e0 Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei\u201d \u2013 EAP, no \u00e2mbito da Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional \u2013 PNAISP.<\/p>\n Tendo em vista a situa\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade Mental da popula\u00e7\u00e3o cada vez mais precarizada, devido \u00e0 deficit dos profissionais, o descaso e o abandono que j\u00e1 s\u00e3o t\u00e3o comuns no Brasil em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o com transtorno mental, mais ainda em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em conflito com a lei, que sempre esteve marginalizada, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade n\u00e3o poderia alterar a pol\u00edtica sem consultar as inst\u00e2ncias do Controle Social.<\/p>\n Revogam-se normas que dizem respeito aos deveres do Estado brasileiro em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei e que asseguram o disposto tanto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos pactos internacionais dos quais o pa\u00eds \u00e9 signat\u00e1rio, quanto na Pol\u00edtica Nacional de Direitos Humanos e na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional. Esses deveres n\u00e3o podem ser simplesmente desconsiderados.<\/p>\n O fim do Servi\u00e7o de Avalia\u00e7\u00e3o e Acompanhamento de Medidas Terap\u00eauticas Aplic\u00e1veis \u00e0 Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei desrespeita a Lei da Reforma Psiqui\u00e1trica brasileira, aprovada pelo Congresso Nacional em 2001 para acabar com a cultura de interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria em manic\u00f4mios.<\/p>\n Cada equipe era composta de m\u00e9dico, psic\u00f3logo, enfermeiro, assistente social, Terapeuta Ocupacional e profissional da \u00e1rea de Educa\u00e7\u00e3o, ou Sociologia. Cabiam a eles realizar a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial do preso com doen\u00e7a mental e identificar os programas e os servi\u00e7os do SUS e do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS) necess\u00e1rios para a aten\u00e7\u00e3o ao doente, com \u00eanfase no tratamento de base comunit\u00e1ria.<\/p>\n A EAP funcionava como mecanismo conector entre o Sistema de Justi\u00e7a Criminal e a Rede de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial no SUS e o SUAS para articula\u00e7\u00e3o e concretiza\u00e7\u00e3o dos processos de desinstitucionaliza\u00e7\u00e3o das pessoas com transtornos mentais aprisionadas em Hospitais de Cust\u00f3dia e Tratamento Psiqui\u00e1trico \u2013 HCTP ou alas psiqui\u00e1tricas em pres\u00eddios comuns. Ainda, realizava forte e importante engajamento no fechamento das portas de entrada dos manic\u00f4mios judici\u00e1rios.<\/p>\n Depois de avan\u00e7ar sobre os componentes da Rede de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial (RAPS), por meio de ataques p\u00fablicos e sistem\u00e1ticos \u00e0 reforma psiqui\u00e1trica, legitima\u00e7\u00e3o da l\u00f3gica do isolamento social com os hospitais psiqui\u00e1tricos e as comunidades terap\u00eauticas, ocorre agora uma viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos das pessoas com defici\u00eancia psicossocial, manicomializadas em Hospitais de Cust\u00f3dia e Tratamento Psiqui\u00e1trico (HCTP) ou alas psiqui\u00e1tricas de unidades penitenci\u00e1rias comuns.<\/p>\n O Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 \u2013 Cesau acompanha atento a Pol\u00edtica Nacional de Sa\u00fade que afete os direitos das pessoas com transtorno mental e a assist\u00eancia em sa\u00fade mental e repudia a a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade na altera\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica sem consultar o Controle Social bem como trazendo preju\u00edzos consider\u00e1veis que assegurar o princ\u00edpio da integralidade \u00e0s pessoas com transtornos mentais.<\/p>\n \n Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 \u2013 Cesau<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Conselho Estadual de Sa\u00fade do Cear\u00e1 (Cesau), por meio da Comiss\u00e3o Intersetorial de Sa\u00fade Mental (Cism), aprovou em sua 3\u00aa Reuni\u00e3o Virtual do Pleno uma nota de rep\u00fadio \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1.325 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade que revogou tanto a Portaria GM\/MS n\u00ba 95\/2014 \u2013 que disp\u00f5e sobre o financiamento do Servi\u00e7o […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-915","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-lista-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"\n