A Controladoria Geral de Disciplina dos \u00d3rg\u00e3os de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Sistema Penitenci\u00e1rio do Estado do Cear\u00e1 (CGD) teve sua cria\u00e7\u00e3o institucional a partir da emenda constitucional n\u00ba 70 que inseriu o artigo 180A da Constitui\u00e7\u00e3o estadual, atribuindo-lhe \u201co objetivo exclusivo de apurar responsabilidade disciplinar e aplicar san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis\u201d, sendo estruturada na forma da Lei Complementar n\u00ba 98, publicada em 20 de junho de 2011, detendo o status de Secretaria de Estado, \u00f3rg\u00e3o de assessoramento direto do Governador, com autonomia administrativa e financeira, tendo, ainda, a compet\u00eancia para realizar, requisitar e avocar sindic\u00e2ncias e processos administrativos para apurar a responsabilidade disciplinar de todos os servidores integrantes do grupo de atividade de pol\u00edcia judici\u00e1ria, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenci\u00e1rios, com a meta de incrementar a transpar\u00eancia da gest\u00e3o governamental, o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e o abuso no exerc\u00edcio da atividade policial ou de seguran\u00e7a penitenciaria, objetivando a maior efici\u00eancia dos servi\u00e7os policiais e de seguran\u00e7a penitenci\u00e1ria, prestados a sociedade.<\/p>\n\n\n\n
De forma in\u00e9dita, inaugura o Estado do Cear\u00e1 no Pa\u00eds, um novo tratamento \u00e0 disciplina, \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 correi\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica e sistema penitenci\u00e1rio, onde a apura\u00e7\u00e3o de desvios de conduta dos servidores dos \u00f3rg\u00e3os de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Sistema Prisional passa a ser capitaneada por uma Secretaria aut\u00f4noma, proporcionando, al\u00e9m da necess\u00e1ria isen\u00e7\u00e3o, a investiga\u00e7\u00e3o e a instru\u00e7\u00e3o efetiva e eficaz dos processos administrativos disciplinares, bem como seguran\u00e7a \u00e0 sociedade na medida em que busca deix\u00e1-la a salvo daqueles agentes que com sua conduta aviltam a dignidade da pessoa humana de forma a ferir o Estado Democr\u00e1tico de Direito, ou seja, o imp\u00e9rio das Leis.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Os trabalhos da Controladoria Geral de Disciplina ser\u00e3o executados por meio de atividades preventivas, educativas, de auditorias administrativas, inspe\u00e7\u00f5es in loco, correi\u00e7\u00f5es, sindic\u00e2ncias, processos administrativos disciplinares civis e militares em que se dever\u00e1 assegurar o direito de ampla defesa, visando sempre \u00e0 melhoria e o aperfei\u00e7oamento da disciplina, da regularidade e da efic\u00e1cia dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, o respeito ao cidad\u00e3o, \u00e0s normas e regulamentos, aos direitos humanos, ao combate a desvios de condutas e \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o dos servidores abrangidos pela Lei Complementar 98\/2011. Havendo necessidade lhe \u00e9 assegurada compet\u00eancia para avocar qualquer processo administrativo disciplinar ou sindic\u00e2ncia, ainda em andamento, passando a conduzi-los a partir da fase em que se encontram, requisitar servidores, acessar bancos de dados relacionados a sua atividades, dentre outras.<\/p>\n\n\n\n
A CGD tem como miss\u00e3o prevenir e reprimir os desvios de conduta de integrantes dos \u00d3rg\u00e3os de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Sistema Penitenci\u00e1rio, contribuindo para a melhoria dos servi\u00e7os prestados \u00e0 sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Ser institui\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia e par\u00e2metro de excel\u00eancia na pol\u00edtica
disciplinar, com reflexos positivos na atua\u00e7\u00e3o dos \u00d3rg\u00e3os de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Sistema Penitenci\u00e1rio do Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
*Respeito \u00e0 dignidade da Pessoa Humana;
*\u00c9tica;
*Compromisso Social;
*Compromisso Institucional;
*Garantia ao devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n
A den\u00fancia presencial pode ser formulada mediante comparecimento na sede da CGD, em Fortaleza, onde ser\u00e1 colhido um termo declara\u00e7\u00f5es em que o cidad\u00e3o dever\u00e1 relatar o fato com o maior n\u00famero de informa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis.
A CGD orienta que o cidad\u00e3o deve tentar observar dia, local e hora do fato. Se poss\u00edvel anotar nome dos servidores envolvidos, placa ou numera\u00e7\u00e3o da viatura e nomes e endere\u00e7os das testemunhas que eventualmente tenham presenciado os fatos. Qualquer informa\u00e7\u00e3o pode ser \u00fatil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Controladoria Geral de Disciplina dos \u00d3rg\u00e3os de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Sistema Penitenci\u00e1rio do Estado do Cear\u00e1 (CGD) teve sua cria\u00e7\u00e3o institucional a partir da emenda constitucional n\u00ba 70 que inseriu o artigo 180A da Constitui\u00e7\u00e3o estadual, atribuindo-lhe \u201co objetivo exclusivo de apurar responsabilidade disciplinar e aplicar san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis\u201d, sendo estruturada na forma da Lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-model-padrao.php","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"class_list":["post-6634","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\n