Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial do dia 8 de junho, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa N\u00ba 002\/2012 que disp\u00f5e sobre a instaura\u00e7\u00e3o de incidente de insanidade mental em processos administrativos disciplinares de compet\u00eancia institucional da Controladoria Geral de Disciplina dos \u00d3rg\u00e3os de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Sistema Penitenci\u00e1rio e os andamentos nas corpora\u00e7\u00f5es militares e na Procuradoria Geral do Estado.<\/p>\n
O Controlador Geral de Disciplina no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es analisa frequente argui\u00e7\u00e3o de insanidade mental nos Processos Administrativos Disciplinares por parte da defesa dos acusados e, o consequente pedido de Instaura\u00e7\u00e3o de Incidente de Insanidade Mental o que imp\u00f5e a necessidade de um disciplinamento espec\u00edfico e padronizado sem preju\u00edzo das normas processuais penais subsidi\u00e1rias aplicadas a esp\u00e9cie. Avaliando todos os considerando, o controlador resolve:
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Art.1\u00ba – Determinar \u00e0s Comiss\u00f5es Processantes que, de of\u00edcio ou \u00e0 requerimento da defesa, ao arguirem a d\u00favida quanto a sanidade mental do acusado encaminhem os autos principais e apartados \u00e0 autoridade instauradora, adotando antes as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n
I.\u00a0Autue em autos apartados a delibera\u00e7\u00e3o e\/ou peti\u00e7\u00e3o da defesa requerendo a instaura\u00e7\u00e3o do incidente de Insanidade Mental, instruindo com:<\/p>\n
a) Peti\u00e7\u00e3o e documentos da defesa e delibera\u00e7\u00e3o fundamentada da comiss\u00e3o quanto ao seu convencimento;
b) Quesita\u00e7\u00f5es do Colegiado \u00e0 Junta M\u00e9dica;
c) Ato comprobat\u00f3rio de que oportunizou \u00e0 Defesa a apresenta\u00e7\u00e3o de quesita\u00e7\u00e3o e\/ou indica\u00e7\u00e3o de assistente t\u00e9cnico;
d) Ato que eventualmente deliberar pela propositura da aplica\u00e7\u00e3o da medida acautelat\u00f3ria prevista no art. 18, da LC n\u00ba 98\/11, caso julgue oportuno e conveniente, sem preju\u00edzo de ado\u00e7\u00e3o pelo CGD;
e) C\u00f3pia recebida de comunica\u00e7\u00e3o ao DETRAN informando a condi\u00e7\u00e3o alegada pelo servidor tendo em vista o disposto no \u00a7 4\u00ba, do art. 147, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro CTB.<\/p>\n
II. Instruam os autos principais com: os assentamentos funcionais atualizados do servidor, devendo constar especialmente o hist\u00f3rico m\u00e9dico e\/ou licen\u00e7as m\u00e9dicas; resumo de consulta processual c\u00edvel, criminal e disciplinar;<\/p>\n
Art.2\u00ba A Autoridade competente decidir\u00e1 sobre a instaura\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do incidente, o sobrestamento do feito, a nomea\u00e7\u00e3o de curador e outras dilig\u00eancias, devolvendo os autos \u00e0 Comiss\u00e3o processante para o cumprimento das provid\u00eancias processuais decorrentes:
I.\u00a0Em caso de indeferimento: determinar\u00e1 a Comiss\u00e3o processante a continuidade do feito.
II.Em caso de deferimento: determinar\u00e1 a Comiss\u00e3o que encaminhe os autos apartados \u00e0 Junta M\u00e9dica Oficial, bem como, adote as medidas necess\u00e1rias, quando for o caso, para que o acusado seja submetido a per\u00edcia;<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico: Havendo mais de um acusado, o sobrestando do feito ocorrer\u00e1 apenas em rela\u00e7\u00e3o ao acusado submetido \u00e0 Pericia M\u00e9dica Oficial, devendo prosseguir o processo quanto aos demais.<\/p>\n
Art.3\u00ba. Caber\u00e1 a Per\u00edcia Forense do Estado do Cear\u00e1 – PEFOCE, em raz\u00e3o da compet\u00eancia estipulada pelo inc. III, do art. 1\u00ba e anexo V da Lei n\u00ba 14.055\/08, a realiza\u00e7\u00e3o dos exames periciais, relacionados ao Incidente de Insanidade Mental, nos casos de procedimentos disciplinares.<\/p>\n
Art.4\u00ba. A Comiss\u00e3o ao receber o Laudo Pericial dever\u00e1:<\/p>\n
I.\u00a0Se a Junta M\u00e9dica Oficial atestar a \u0093aliena\u00e7\u00e3o mental do servidor, ao tempo da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, por\u00e9m capaz \u00e0 \u00e9poca do processo: relatar o fato \u00e0 Autoridade instauradora com proposta de arquivamento;<\/p>\n
II. Se a Junta M\u00e9dica Oficial atestar a aliena\u00e7\u00e3o mental do servidor \u00e0 \u00e9poca da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o e tamb\u00e9m \u00e0 \u00e9poca do processo: relatar \u00e0 Autoridade instauradora com proposta de arquivamento;<\/p>\n
III. Se a Junta M\u00e9dica Oficial atestar que o servidor era capaz, ao tempo da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, por\u00e9m\u00a0 alienado mental \u00e0 \u00e9poca do processo: relatar \u00e0 Autoridade instauradora com proposta de suspens\u00e3o do andamento do Processo Administrativo Disciplinar, pelo limite m\u00e1ximo do prazo prescricional ou at\u00e9 que se comprove a cura, quando, neste caso,\u00a0 prosseguir\u00e1 em seu curso normal.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico Observando a Comiss\u00e3o quaisquer irregularidades ou ind\u00edcios de irregularidades ou a inobserv\u00e2ncia aos preceitos do Decreto n\u00ba 30.550\/11 e da Portaria Normativa n\u00ba 1.174\/06 MD de 06 de setembro de 2006, na confec\u00e7\u00e3o do laudo pericial, relatar\u00e1 \u00e0 Autoridade instauradora para ado\u00e7\u00e3o de providencias.<\/p>\n
Art.5\u00ba. A Autoridade competente, ap\u00f3s, recebido os autos em que se ateste a \u0093aliena\u00e7\u00e3o mental do acusado adotar\u00e1 as seguintes medidas:
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I – Oficiar\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para proposi\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00e3o Judicial de Interdi\u00e7\u00e3o Civil;<\/p>\n
II – Oficiar\u00e1 ao DETRAN para a cassa\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o, conforme \u00a7 4\u00ba, do art. 147, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro CTB;<\/p>\n
III Oficiar\u00e1 \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o de origem do servidor para que proceda a suspens\u00e3o do porte de arma e, no caso de militares estaduais que adotem as medidas administrativas para cumprimento do disposto nos art.188 e art.195, da Lei n\u00ba 13.729\/06.<\/p>\n
IV – Se houver preju\u00edzo a ser ressarcido ao Er\u00e1rio, encaminhar\u00e1 os autos \u00e0 PGE.<\/p>\n
Art.6\u00ba Caber\u00e1 aos Secret\u00e1rios de Seguran\u00e7a P\u00fablica de Seguran\u00e7a P\u00fablica e de Justi\u00e7a e Cidadania, aos Comandantes Gerais das Corpora\u00e7\u00f5es Militares, ao Delegado Geral da Pol\u00edcia Civil, ao Perito Geral, em rela\u00e7\u00e3o aos processos em tramite de que trata o \u00a72\u00ba, do art. 26, da Lei Complementar n\u00ba 98\/11, no que couber, a ado\u00e7\u00e3o das medidas elencadas, neste Provimento Correicional.<\/p>\n
Art.7\u00ba – Este provimento entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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