{"id":3412,"date":"2012-08-23T13:18:42","date_gmt":"2012-08-23T13:18:42","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/wordpress\/cgd\/?p=title2164"},"modified":"2012-08-23T13:18:42","modified_gmt":"2012-08-23T13:18:42","slug":"controle-externo-da-atividade-policial-e-publicado-em-diario-oficial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/cgd\/controle-externo-da-atividade-policial-e-publicado-em-diario-oficial\/","title":{"rendered":"Controle externo da atividade policial \u00e9 publicado em Di\u00e1rio Oficial"},"content":{"rendered":"
Foi publicada em Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no dia 21 de agosto de 2012 (n\u00ba 162, se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1gina 111), a Resolu\u00e7\u00e3o 127, de 8 de maio de 2012 que regulamenta o controle externo da atividade policial no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. <\/p>\n

O controle externo da atividade policial tem como objetivo velar pela regularidade, adequa\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia da atividade policial. A resolu\u00e7\u00e3o ratifica a forma de atua\u00e7\u00e3o da Controladoria Geral de Disciplina (CGD) na sua atividade policial, como tamb\u00e9m oferece a eficacia aos servi\u00e7os policiais, coibindo abusos e desvios de fun\u00e7\u00f5es. <\/p>\n

Segue em seguida a \u00edntegra da Resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

<\/div>\n

<\/p>\n

MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA UNI\u00c3O
MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL
CONSELHO SUPERIOR
DOU de 21\/08\/2012 (n\u00ba 162, Se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1g. 111)<\/div>\n

<\/p>\n

Regulamenta o controle externo da atividade policial no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias
O CONSELHO SUPERIOR DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia prevista no artigo 57, inciso I, combinado com o artigo 38, inciso IV, ambos da Lei Complementar n\u00ba 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o disposto no art. 129, VII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e o art. 3\u00ba da citada lei complementar, resolve editar a seguinte Resolu\u00e7\u00e3o:
Art. 1\u00ba – O controle externo da atividade policial pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal tem como objetivo velar pela regularidade, pela adequa\u00e7\u00e3o e pela efici\u00eancia da atividade policial, atentando, especialmente:
I – ao respeito aos fundamentos do Estado Democr\u00e1tico de Direito, aos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, aos princ\u00edpios informadores das rela\u00e7\u00f5es internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na lei;
II – \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio p\u00fablico;
III – \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de irregularidade, ilegalidades ou de abuso de poder relacionados \u00e0 atividade policial; . (Reda\u00e7\u00e3o conforme Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 99 CSMPF)<\/div>\n

IV – \u00e0 compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os incumbidos da seguran\u00e7a p\u00fablica;
V – \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da criminalidade;
VI – \u00e0 finalidade, \u00e0 celeridade, ao aperfei\u00e7oamento e \u00e0 indisponibilidade da persecu\u00e7\u00e3o penal;
VII – \u00e0 supera\u00e7\u00e3o de falhas na produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, inclusive de natureza t\u00e9cnica, para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal.
VIII – a probidade administrativa no exerc\u00edcio da atividade policial.
Art. 2\u00ba – O controle externo da atividade policial compreende:
I – a verifica\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise dos locais, objetos e registros:
a) de ocorr\u00eancias;
b) de inqu\u00e9ritos policiais;
c) de remessa de autos de inqu\u00e9rito policial;
d) de objetos apreendidos; e
e) de fian\u00e7as;
II – o acesso aos dados e ao andamento de todos os procedimentos inquisitoriais iniciados no \u00e2mbito policial, ainda que sob a forma preliminar;
III – a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da requisi\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias investigat\u00f3rias \u00e0 Pol\u00edcia Federal, com ou sem inqu\u00e9rito policial instaurado;
IV – a requisi\u00e7\u00e3o, a qualquer tempo, dos autos de investiga\u00e7\u00e3o policial em curso;
V – a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das promo\u00e7\u00f5es, inclusive quanto aos prazos, exaradas nos autos de inqu\u00e9rito policial, ou de investiga\u00e7\u00e3o preliminar.
VI – a fiscaliza\u00e7\u00e3o da regularidade do cumprimento das fun\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal.
VII – a fiscaliza\u00e7\u00e3o da regularidade do cumprimento das fun\u00e7\u00f5es da For\u00e7a Nacional.
VIII – a fiscaliza\u00e7\u00e3o da regularidade da atividade policial n\u00e3o militar exercida por integrantes das for\u00e7as armadas (artigos, 16, 16-A, 17, 17-A e 18 da Lei Complementar 97, de 9 de junho de1999).
IX – a inspe\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos inqu\u00e9ritos.
Art. 3\u00ba – Os Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de controle externo da atividade policial: .
I – t\u00eam livre ingresso em estabelecimentos ou unidades policiais, bem como casas prisionais, cadeias p\u00fablicas ou quaisquer outros estabelecimentos onde se encontrem pessoas custodiadas, detidas ou presas, a qualquer t\u00edtulo, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal que forem afetadas a outros membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico;
II – t\u00eam acesso \u00e0 pessoa presa, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade;
III – t\u00eam acesso a quaisquer documentos, objetos e locais, informatizados ou n\u00e3o, relativos \u00e0 atividade policial, em especial:
a) ao registro de mandados de pris\u00e3o;
b) ao registro de fian\u00e7as;
c) ao registro de armas, valores, subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas, ve\u00edculos e outros objetos apreendidos;
d) ao registro de ocorr\u00eancias policiais, representa\u00e7\u00f5es de ofendidos e not\u00edcia- crime;
e) ao registro de inqu\u00e9ritos policiais;
f) ao registro de termos circunstanciados (Lei n\u00ba 9.099\/95);
g) ao registro de cartas precat\u00f3rias;
h) ao registro de dilig\u00eancias requisitadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela autoridade judicial;
i) ao registro de infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito e penalidades aplicadas pela Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal;
j) ao registro e aos autos de sindic\u00e2ncias e procedimentos disciplinares no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os policiais.
k) aos registros e guias de encaminhamento de documentos ou objetos \u00e0 per\u00edcia;
l) aos registros de autoriza\u00e7\u00f5es judiciais para quebra de sigilo fiscal, banc\u00e1rio e de comunica\u00e7\u00f5es;
m) \u00e0s ordens de miss\u00e3o policial e respectivos relat\u00f3rios;
n) aos relat\u00f3rios de intelig\u00eancia.
IV – acompanham, quando necess\u00e1rio a condu\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o policial;
V – representam \u00e0 autoridade competente pela ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias que visem a sanar omiss\u00f5es indevidas, ocorridas no exerc\u00edcio da atividade policial, de modo a prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;
VI – requisitam \u00e0 autoridade competente a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial sobre a omiss\u00e3o ou fato il\u00edcito ocorrido no exerc\u00edcio da atividade policial, sem preju\u00edzo da prerrogativa estabelecida no inciso IV;
VII – requisitam informa\u00e7\u00f5es, a serem prestadas pela autoridade, acerca de inqu\u00e9rito policial n\u00e3o conclu\u00eddo no prazo legal, e requisitam sua imediata remessa ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou Poder Judici\u00e1rio, no estado em que se encontre;
VIII – t\u00eam acesso aos relat\u00f3rios e laudos periciais, ainda que provis\u00f3rios, incluindo documentos e objetos sujeitos \u00e0 per\u00edcia, guardando, quanto ao conte\u00fado de documentos, o sigilo legal ou judicial que lhes sejam atribu\u00eddos, ou quando necess\u00e1rio \u00e0 salvaguarda do procedimento investigat\u00f3rio.
Par\u00e1grafo \u00fanico – No exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de controle externo, os Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal podem fazer-se acompanhar de servidores de apoio ou outros profissionais.
Art. 4\u00ba – Incumbe aos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, quando do exerc\u00edcio ou do resultado da atividade de controle externo:
I – realizar inspe\u00e7\u00f5es anuais ordin\u00e1rias e, quando necess\u00e1rio, extraordin\u00e1rias em estabelecimento policial ou prisional, existentes em sua \u00e1rea de atribui\u00e7\u00e3o;
II – examinar, em qualquer reparti\u00e7\u00e3o ou unidade policial, autos de inqu\u00e9rito policial, de pris\u00e3o em flagrante ou qualquer outro expediente de natureza persecut\u00f3ria penal, ainda que conclusos \u00e0 autoridade, podendo extrair c\u00f3pias, tomar apontamentos ou adotar outras provid\u00eancias;
III – fiscalizar a destina\u00e7\u00e3o de armas, de valores, de subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas e de ve\u00edculos e outros objetos apreendidos na forma do art. 11, do C\u00f3digo de Processo Penal e da legisla\u00e7\u00e3o especial;
IV – fiscalizar o cumprimento dos mandados de pris\u00e3o, das requisi\u00e7\u00f5es e demais medidas determinadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e pelo Poder Judici\u00e1rio, inclusive no que se refere a prazos;
V – comunicar \u00e0 autoridade respons\u00e1vel pela reparti\u00e7\u00e3o ou unidade policial, bem como \u00e0 respectiva Corregedoria, para as devidas provid\u00eancias, no caso de constata\u00e7\u00e3o de irregularidades que importem em falta funcional ou disciplinar;
VI – instaurar procedimento investigat\u00f3rio criminal ou requisitar \u00e0 autoridade competente a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial, salvo a hip\u00f3tese em que os elementos recolhidos sejam suficientes ao ajuizamento de a\u00e7\u00e3o penal, se constatados ind\u00edcios de pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal, bem como ajuizar a a\u00e7\u00e3o penal decorrente;
VII – solicitar, se necess\u00e1rio, a presta\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio ou colabora\u00e7\u00e3o das Corregedorias dos \u00f3rg\u00e3os policiais, para fins de cumprimento do controle externo;
VIII – provocar, por escrito, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica para que sugira ao Poder competente a edi\u00e7\u00e3o de normas e a altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, bem assim a ado\u00e7\u00e3o de medidas destinadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao controle da criminalidade;
IX – impetrar ordem de habeas corpus, sempre que constatada restri\u00e7\u00e3o ileg\u00edtima \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o de qualquer pessoa, ou postular em ju\u00edzo todas as provid\u00eancias destinadas a restabelecer ou resguardar o direito de liberdade amea\u00e7ado ou violado;
X – propor medidas judiciais cab\u00edveis e necess\u00e1rias \u00e0 efic\u00e1cia da persecu\u00e7\u00e3o penal, em especial as de natureza cautelar;
XI – receber representa\u00e7\u00e3o ou peti\u00e7\u00e3o de qualquer pessoa ou entidade, por desrespeito aos direitos fundamentais assegurados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nas leis, relacionados com o exerc\u00edcio da atividade policial;
XII – receber da autoridade policial e apreciar imediata comunica\u00e7\u00e3o acerca da pris\u00e3o de qualquer pessoa, com indica\u00e7\u00e3o do lugar onde se encontra o preso e c\u00f3pia dos documentos comprobat\u00f3rios da legalidade da pris\u00e3o;
XIII – verificar as c\u00f3pias dos boletins de ocorr\u00eancia ou sindic\u00e2ncias que n\u00e3o geraram instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial e a motiva\u00e7\u00e3o do despacho da autoridade policial, podendo requisitar a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito, se julgar necess\u00e1rio;
XIV – fiscalizar o cumprimento das ordens judiciais de quebra de sigilo de comunica\u00e7\u00f5es, na forma da lei, inclusive por meio do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o da medida;
XV – expedir recomenda\u00e7\u00f5es visando \u00e0 melhoria do exerc\u00edcio da atividade policial ou \u00e0 observ\u00e2ncia do disposto no art. 1\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, fixando prazo razo\u00e1vel para a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis;
XVI – tomar compromisso do interessado quanto ao ajustamento de sua conduta \u00e0s exig\u00eancias legais, impondo-lhe o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para sanar a irregularidade verificada ou para prevenir o il\u00edcito;
XVII – instaurar procedimento de controle externo da atividade policial visando sanar as defici\u00eancias ou irregularidades verificadas no exerc\u00edcio do controle externo da atividade policial e apurar as responsabilidades decorrentes do descumprimento injustificado das requisi\u00e7\u00f5es feitas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ou pelo Judici\u00e1rio.
\u00a7 1\u00ba – Os procedimentos instaurados no \u00e2mbito do controle externo est\u00e3o sujeitos \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o da 2\u00aa C\u00e2mara.
\u00a7 2\u00ba – Decorrendo, do exerc\u00edcio de controle externo, a deflagra\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal contra agente policial, cumpre ao Membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico providenciar o encaminhamento de c\u00f3pia autenticada da den\u00fancia \u00e0 autoridade administrativa competente.
\u00a7 3\u00ba – Decorrendo do exerc\u00edcio de controle externo repercuss\u00e3o do fato na \u00e1rea c\u00edvel, incumbe aos membros respons\u00e1veis, na forma do artigo 5\u00ba dessa Resolu\u00e7\u00e3o, adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais cab\u00edveis, podendo instaurar inqu\u00e9rito civil p\u00fablico, ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e ou a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa.
\u00a7 4\u00ba – Nos casos em que o inqu\u00e9rito policial ou o processocrime sejam atribui\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria de Subprocurador-Geral da Rep\u00fablica ou de Procurador Regional da Rep\u00fablica, estes exercem o controle externo difuso, previsto no artigo 5\u00ba, inciso I.
\u00a7 5\u00ba – Nas inspe\u00e7\u00f5es previstas no inciso I, o Membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico deve ser acompanhado de um m\u00e9dico, que oferecer\u00e1 relat\u00f3rio, em separado, sobre as condi\u00e7\u00f5es em que se encontra o preso sujeito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o federal.
\u00a7 6\u00ba – A instaura\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o, o encerramento, a publicidade e o arquivamento dos procedimentos de controle externo da atividade policial obedecer\u00e3o, conforme a natureza de seu objeto, o rito do procedimento de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou do inqu\u00e9rito civil p\u00fablico, sem preju\u00edzo do previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 6\u00ba .
Art. 5\u00ba – As atribui\u00e7\u00f5es relativas ao controle externo da atividade policial s\u00e3o exercidas, em cada Unidade da Federa\u00e7\u00e3o:
I – mediante controle difuso, pelos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, por ocasi\u00e3o do exame de inqu\u00e9ritos e procedimentos que lhes forem distribu\u00eddos e por meio de inspe\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos inqu\u00e9ritos prevista no artigo 2\u00ba, inciso IX;
II – mediante controle concentrado, por meio de Grupo de Controle Externo da Atividade Policial – GCEAP, composto de membros designados pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica por proposta da respectiva Procuradoria da Rep\u00fablica, com mandato de dois anos e atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para o controle externo da atividade policial no \u00e2mbito da respectiva Unidade da Federa\u00e7\u00e3o, incluindo as quest\u00f5es que extrapolem o exame dos procedimentos referidos no inciso I.
Par\u00e1grafo \u00fanico – O exerc\u00edcio do controle concentrado referido no inciso II ocorrer\u00e1 sem preju\u00edzo das fun\u00e7\u00f5es de origem do membro designado.
Art. 6\u00ba – Cada Grupo encarregado das fun\u00e7\u00f5es de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o manter\u00e1 registros das atividades desempenhadas, em pastas, ordenadas da seguinte forma:
a) Relat\u00f3rios de Visitas Realizadas;
b) Comunica\u00e7\u00f5es de Pris\u00e3o Recebidas;
c) Representa\u00e7\u00f5es Recebidas;
d) Of\u00edcios Recebidos;
e) Of\u00edcios Expedidos;
f) Documentos Diversos.
Par\u00e1grafo \u00fanico – Os Grupos de Controle Externo (GCEAP) poder\u00e3o instaurar procedimentos para acompanhar as inspe\u00e7\u00f5es que realizarem ou, quando n\u00e3o presentes as situa\u00e7\u00f5es previstas no artigo 4\u00ba -\u00a7 6\u00ba, da atividade policial.(acr\u00e9scimo)
Art. 7\u00ba – O Grupo deve fazer Relat\u00f3rio de Inspe\u00e7\u00f5es Realizadas at\u00e9 o trig\u00e9simo dia subsequente, descrevendo todas as verifica\u00e7\u00f5es e ocorr\u00eancias, eventuais irregularidades e defici\u00eancias; e as medidas administrativas adotadas para corrigi-las, encaminhando c\u00f3pia \u00e0 2\u00aa C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o.
Art. 8\u00ba – Incumbe \u00e0 2\u00aa C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal aprovar modelos e roteiros de atua\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio coordenado do controle externo da atividade policial em todo o pa\u00eds, para cuja elabora\u00e7\u00e3o pode contar com o aux\u00edlio de Grupo de Trabalho.
Art. 9\u00ba – Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, especialmente as Resolu\u00e7\u00f5es do CSMPF nos 88, de 3 de agosto de 2006, e 99, de 22 de setembro de 2009.
Art. 10 – Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, Presidente
DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA
SANDRA CUREAU
MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
ALCIDES MARTINS
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
JO\u00c3O FRANCISCO SOBRINHO
AUR\u00c9LIO VIRG\u00cdLIO VEIGA RIOS
JOS\u00c9 FLAUBERT MACHADO ARA\u00daJO
RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE<\/div>\n

23.08.2012
Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da CGD
Mona Lisa Mazza 85 31015042 ou 8755.6064
monalisa.mazza@cgd.ce.gov.br\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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