{"id":3488,"date":"2013-08-30T10:35:26","date_gmt":"2013-08-30T10:35:26","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/wordpress\/cgd\/?p=title2281"},"modified":"2013-08-30T10:35:26","modified_gmt":"2013-08-30T10:35:26","slug":"caocrim-emite-recomendacao-aos-agentes-de-seguranca-para-ocorrencias-de-conflitos-sociais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/cgd\/caocrim-emite-recomendacao-aos-agentes-de-seguranca-para-ocorrencias-de-conflitos-sociais\/","title":{"rendered":"CAOCRIM emite recomenda\u00e7\u00e3o aos agentes de seguran\u00e7a para ocorr\u00eancias de conflitos sociais"},"content":{"rendered":"
O Gabinete do Centro de Apoio Operacional Criminal, da Execu\u00e7\u00e3o Criminal e Controle Externo da Atividade Policial (CAOCRIM) expediu recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 007\/2013, cujo conte\u00fado disp\u00f5e sobre orienta\u00e7\u00f5es aos agentes de seguran\u00e7a quanto \u00e0 observ\u00e2ncia das normas jur\u00eddico-legais diante das ocorr\u00eancias de conflitos sociais por ocasi\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o de parte da \u00e1rea do Coc\u00f3, especificamente no tocante aos meios empregados no cumprimento dos mandados judiciais e \u00e0 obedi\u00eancia dos cuidados m\u00ednimos aos direitos humanos e sociais das pessoas envolvidas.<\/p>\n

Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 007\/2013\/CAOCRIM\/PGJ<\/p>\n

1- Cumprir a ordem judicial nos exatos limites previstos no pr\u00f3prio mandado expedido pela autoridade judici\u00e1ria, n\u00e3o competindo \u00e0 for\u00e7a p\u00fablica, respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o da ordem, a\u00e7\u00f5es como a destrui\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o de eventuais benfeitorias erigidas mo local da desocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2- A for\u00e7a p\u00fablica limitar-se-\u00e1 em dar seguran\u00e7a \u00e0s autoridades e demais envolvidos na opera\u00e7\u00e3o, ficando ciente de que se o oficial de justi\u00e7a incumbido do cumprimento do mandato judicial pretender realizar a\u00e7\u00e3o que n\u00e3o esteja expressamente prevista no mandato, o comandante suspender\u00e1 a opera\u00e7\u00e3o, reportando-se imediatamente ao ju\u00edzo competente.<\/p>\n

3- O comandante da opera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ter acesso ao mandado judicial que determinou a manuten\u00e7\u00e3o, reintegra\u00e7\u00e3o e\/ou busca e apreens\u00e3o, para conhecer os limites da ordem judicial.<\/p>\n

4- A corpora\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pelo cumprimento dos mandados judiciais de manuten\u00e7\u00e3o, reintegra\u00e7\u00e3o e\/ou busca e apreens\u00e3o, promover\u00e1 o planejamento pr\u00e9vio da execu\u00e7\u00e3o da medida, inspecionando o local e colhendo subs\u00eddios sobre a quantidade de pessoas que ser\u00e3o atingidas pela medida, m\u00e1xime a presen\u00e7a de crian\u00e7as, adolescentes, mulheres gr\u00e1vidas, idosos e enfermos.<\/p>\n

5- As ordens judiciais ser\u00e3o cumpridas nos dias \u00fateis das 6 \u00e1s 18 horas, s\u00f3 podendo ultrapassar este hor\u00e1rio se for para conclus\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o. A autoridade policial respons\u00e1vel comunicar\u00e1 o cumprimento da medida judicial aos trabalhadores, ao requerente e aos demais envolvidos com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas.<\/p>\n

6- A comunica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter: I- a comarca, o ju\u00edzo e a identifica\u00e7\u00e3o do processo eme que foi determinada a medida; II- o n\u00famero de fam\u00edlias instaladas na \u00e1rea a ser desocupada; III- a data e a hora em que dever\u00e1 ser realizada a desocupa\u00e7\u00e3o; IV- a identifica\u00e7\u00e3o das unidades policiais que atuar\u00e3o no aux\u00edlio ao cumprimento da ordem judicial.<\/p>\n

7- A tropa respons\u00e1vel pela desocupa\u00e7\u00e3o restringir\u00e1 o uso de c\u00e3es, cavalos ou armas de fofo, especificamente ao efetivo encarregado pela seguran\u00e7a da opera\u00e7\u00e3o, controle e isolamento da \u00e1rea objeto da a\u00e7\u00e3o, devendo todo armamento utilizado na opera\u00e7\u00e3o ser previamente identificado e acautelado individualmente.<\/p>\n

8- Os policias que participarem da opera\u00e7\u00e3o devem estar devida e claramente identificados, de maneira que se torne poss\u00edvel a sua identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

9- A tropa dever\u00e1 ser orientada quanto aos limites do poder de pol\u00edcia, com base no interesse social e na preserva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais dos indiv\u00edduos nos termos do artigo 5\u00b0 e seus respectivos incisos\u00a0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal observando-se que o direito de propriedade somente estar\u00e1 assegurado quando estiver cumprindo a fun\u00e7\u00e3o social (CF, art. 5\u00b0 XXII e XXIII).<\/p>\n

10- O efetivo policial a ser lan\u00e7ado no terreno deve ser esclarecido sobre a a\u00e7\u00e3o a ser desenvolvida, com observa\u00e7\u00e3o de que, apesar de ser de natureza judicial, possui conota\u00e7\u00e3o social, pol\u00edtica e econ\u00f4mica, necessitando, em decorr\u00eancia, de bom senso do policial para que sejam respeitados os direitos humanos e sociais dos ocupantes.<\/p>\n

11- Os policiais devem, ainda, serem orientados sobre os limites do poder de pol\u00edcia, com base no interesse social e na preserva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais dos indiv\u00edduos, nos termos do artigo 5\u00b0 e seus respectivos incisos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

12- Cumprindo o mandato de manuten\u00e7\u00e3o, reintegra\u00e7\u00e3o de posse e\/ou busca e apreens\u00e3o, o comandante da opera\u00e7\u00e3o encaminhar\u00e1 ao Poder Judici\u00e1rio, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 Defensoria P\u00fablica, o relat\u00f3rio circunstanciado sobre a execu\u00e7\u00e3o da respectiva ordem.<\/div>\n

30.08.2013
Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da CGD
Mona Lisa Mazza 85 31015042 ou 8755.6064
monalisa.mazza@cgd.ce.gov.br\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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