PERGUNTAS E RESPOSTAS MAIS FREQUENTES<\/b><\/div>\n
\nO servidor estadual em f\u00e9rias ou de licen\u00e7a pode participar de eventos pol\u00edticos (de campanha)?<\/b>
\nSim. A veda\u00e7\u00e3o existe apenas em rela\u00e7\u00e3o aos servidores estaduais que est\u00e3o em atividade, impedidos de fazer campanha no hor\u00e1rio do expediente.<\/p>\n
A partir de 07 de julho de 2018 est\u00e1 proibida a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos estaduais, publica\u00e7\u00e3o de editais e\/ou homologa\u00e7\u00f5es?<\/b>
\nN\u00e3o. A veda\u00e7\u00e3o atinge apenas o ato de admiss\u00e3o de pessoal (nomea\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o) praticado a partir da data de 07 de julho de 2018. Vale ressaltar que \u00e9 permitida, no 2\u00ba semestre, observada a limita\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 21 e, se estiver acima do limite prudencial, tamb\u00e9m os incisos do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 22, ambos da LRF, a admiss\u00e3o de candidatos aprovados em concurso p\u00fablico homologado anteriormente \u00e0 data de 07 de julho de 2018. \u00c9 permitida, igualmente, ap\u00f3s a data de 07 de julho de 2018, a publica\u00e7\u00e3o de editais e abertura de novos concursos p\u00fablicos, observadas as cautelas previstas nos artigos 15 e seguintes da LRF, inclusive o artigo 21 e eventualmente o artigo 22 desse diploma legal, com a realiza\u00e7\u00e3o de todas as suas etapas, suspendendo-se, contudo, os atos de nomea\u00e7\u00e3o at\u00e9 01\/01\/2019 (mandato seguinte).<\/p>\n
\u00c9 permitida a nomea\u00e7\u00e3o\/exonera\u00e7\u00e3o de servidores estaduais ocupantes de cargo comissionado e\/ou fun\u00e7\u00e3o gratificada no per\u00edodo eleitoral?<\/b>
\nSim. A veda\u00e7\u00e3o de nomea\u00e7\u00f5es e\/ou exonera\u00e7\u00f5es de servidores p\u00fablicos n\u00e3o abrange os cargos comissionados e fun\u00e7\u00f5es gratificadas de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, seja de que esfera de governo for.<\/p>\n
Em quais situa\u00e7\u00f5es podem os servidores p\u00fablicos estaduais participar de eventos de natureza eleitoral?<\/b>
\n\u00c9 permitida aos servidores p\u00fablicos estaduais a participa\u00e7\u00e3o em eventos ou campanhas eleitorais de qualquer candidato o que constitui direito de todo e qualquer cidad\u00e3o desde que essa participa\u00e7\u00e3o d\u00ea-se fora do hor\u00e1rio de trabalho e do ambiente funcional, bem como sejam observadas as demais restri\u00e7\u00f5es legais abordadas nesta cartilha (Ver o disposto no art. 73 e seguintes, Lei Federal n\u00ba 9.504, de 1997).<\/p>\n
O servidor p\u00fablico estadual pode comparecer \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o fazendo uso de vestimenta, adesivos ou broches que identifiquem candidatos ou possuam natureza eleitoral?<\/b>
\nN\u00e3o. \u00c9 terminantemente proibido ao servidor p\u00fablico, inclusive ao estadual, o uso de materiais publicit\u00e1rios ou de natureza eleitoral que representem propaganda de candidato ou partido pol\u00edtico no \u00e2mbito das reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Tal veda\u00e7\u00e3o abrange o uso de adesivos, broches, b\u00f3tons etc., inclusive em bens e materiais no recinto de trabalho.<\/p>\n
A proibi\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de material pol\u00edtico no \u00e2mbito da reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual abrange o usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos?<\/b>
\nN\u00e3o. A veda\u00e7\u00e3o abrange t\u00e3o somente o servidor p\u00fablico estadual, devendo ser coibida, inclusive, qualquer esp\u00e9cie de manifesta\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito das reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estaduais que possa ter conota\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n
\u00c9 permitida a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es para a contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os para o Estado durante o per\u00edodo eleitoral?<\/b>
\nSim. N\u00e3o h\u00e1 nenhuma restri\u00e7\u00e3o legal \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o, pelo Estado, de licita\u00e7\u00f5es para obras e servi\u00e7os, para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual durante o per\u00edodo eleitoral (Inclusive a assinatura de contratos), desde que: (i) exista dota\u00e7\u00e3o e disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira; (ii) que n\u00e3o se trate de recursos decorrentes de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias e (iii) que seja atendido o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (\u0093Contrair obriga\u00e7\u00e3o de despesa, nos \u00faltimos dois quadrimestres do mandato, que n\u00e3o possa ser cumprida integralmente dentro do mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exerc\u00edcio seguinte ao do t\u00e9rmino do mandato, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa\u0094).
\n
\nH\u00e1 alguma restri\u00e7\u00e3o para o uso de e-mails oficiais (\u0093expresso\u0094) pelos servidores p\u00fablicos estaduais?<\/b>
\nSim. Esse ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o deve ser utilizado apenas para fins institucionais, n\u00e3o devendo ser utilizado para divulga\u00e7\u00e3o de material de campanha eleitoral ou para qualquer finalidade correlata.<\/p>\n
\u00c9 proibida a utiliza\u00e7\u00e3o de s\u00edmbolos, marcas, imagens e express\u00f5es que identifiquem determinado governo nos tr\u00eas meses que antecedem o pleito?<\/b>
\nO Tribunal Superior Eleitoral tem o entendimento de que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 veda\u00e7\u00e3o da propaganda institucional, o que se proibiu foi a utiliza\u00e7\u00e3o de slogans, s\u00edmbolos ou logotipos pessoais que n\u00e3o sejam os definidos na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n
Que esp\u00e9cie de publicidade institucional pode ser realizada no per\u00edodo eleitoral de 07 de julho de 2018?<\/b>
\nApenas a propaganda de produtos e servi\u00e7os que tenham concorr\u00eancia no mercado, como \u00e9 o caso de produtos e servi\u00e7os comercializados pelas empresas estatais. Excepcionalmente, tamb\u00e9m poder\u00e1 ser admitida a propaganda de atos, programas, obras e servi\u00e7os p\u00fablicos, desde que motivada por grave e urgente necessidade p\u00fablica, assim reconhecida previamente e especificamente pela Justi\u00e7a Eleitoral. No per\u00edodo de 01 de janeiro a 06 de julho de 2018, somente poder\u00e3o ser realizadas despesas com publicidade dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou das entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta que n\u00e3o excedam a m\u00e9dia dos gastos no primeiro semestre dos tr\u00eas \u00faltimos anos que antecedem o pleito (Lei Federal n\u00ba 9.504\/97, art. 73, VII, reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 13.165\/2015).<\/p>\n
O que se considera como \u0093situa\u00e7\u00e3o de grave e urgente necessidade p\u00fablica\u0094, para fins de publicidade institucional municipal durante o per\u00edodo eleitoral?<\/b>
\nA defini\u00e7\u00e3o das \u0093situa\u00e7\u00f5es de grave e urgente necessidade p\u00fablica\u0094 est\u00e1 a cargo da Justi\u00e7a Eleitoral, dependendo de pr\u00e9via consulta e autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Assim, em regra, toda e qualquer publicidade est\u00e1 vedada, salvo autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n
Quem est\u00e1 abrangido pela proibi\u00e7\u00e3o de inaugura\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas em per\u00edodo eleitoral?<\/b>
\n\u00c9 proibido a qualquer candidato comparecer, a partir de 7 de julho de 2018, \u00e0s inaugura\u00e7\u00f5es de obras p\u00fablicas (Lei n\u00ba 9.504\/1997, art. 77, caput). A condi\u00e7\u00e3o de candidato somente \u00e9 obtida a partir da solicita\u00e7\u00e3o do registro de candidatura. (TSE, AAG n\u00ba 5.134, Ac\u00f3rd\u00e3o de 11\/11\/2004, relator Ministro Carlos Eduardo Caputo Bastos).
\n
\nA proibi\u00e7\u00e3o de inaugura\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas abrange o ato de visita a obras j\u00e1 inauguradas ou em execu\u00e7\u00e3o?<\/b>
\nN\u00e3o, desde que a visita ou inspe\u00e7\u00e3o de obras se d\u00ea em car\u00e1ter administrativo, pois segundo entendimento do TSE, o candidato a cargo do Poder Executivo que visita obra j\u00e1 inaugurada n\u00e3o ofende a proibi\u00e7\u00e3o contida no artigo 77 da Lei Federal n\u00ba 9.504, de 1997. No mesmo sentido, podem-se citar os seguintes precedentes do TSE: – N\u00e3o configura situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica enquadr\u00e1vel no art. 77 da Lei n\u00ba 9.504\/97 o comparecimento de candidatos ao local ap\u00f3s a inaugura\u00e7\u00e3o da obra p\u00fablica, quando j\u00e1 n\u00e3o mais est\u00e3o presentes os candidatos em geral (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 24.852, de 27.9.2005). – A participa\u00e7\u00e3o em evento p\u00fablico, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa, por si s\u00f3, n\u00e3o caracteriza inaugura\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 608, de 25.5.2004).<\/p>\n
Quais as restri\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em programas e pronunciamentos em r\u00e1dio e TV, por parte dos servidores p\u00fablicos?<\/b>
\nOs pronunciamentos dos servidores p\u00fablicos no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es institucionais devem se restringir a quest\u00f5es de natureza administrativa, estando vedada qualquer esp\u00e9cie de men\u00e7\u00e3o a quest\u00f5es eleitorais. Ainda, o Presidente da Rep\u00fablica e o Governador do Estado est\u00e3o proibidos de fazer pronunciamento em cadeia de r\u00e1dio e televis\u00e3o fora do hor\u00e1rio eleitoral gratuito, salvo quando, a crit\u00e9rio da Justi\u00e7a Eleitoral, tratar-se de mat\u00e9ria urgente, relevante e caracter\u00edstica das fun\u00e7\u00f5es de governo.<\/p>\n
Nos tr\u00eas meses que antecedem as elei\u00e7\u00f5es estaduais, \u00e9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o, pelo Estado, de conv\u00eanios tendentes \u00e0 transfer\u00eancia de recursos para os Munic\u00edpios?<\/b>
\nSim, mas a veda\u00e7\u00e3o abrange t\u00e3o somente a transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos, ou seja, quando existe a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federa\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de coopera\u00e7\u00e3o, aux\u00edlio ou assist\u00eancia financeira, que n\u00e3o decorram de determina\u00e7\u00e3o constitucional, legal ou destinadas ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade SUS. Os demais atos preparat\u00f3rios de formaliza\u00e7\u00e3o do ajuste s\u00e3o permitidos, inclusive a assinatura de conv\u00eanios. O TSE j\u00e1 exp\u00f4s entendimento no sentido de admitir que a proibi\u00e7\u00e3o prevista no artigo 73, inciso IV, letra \u0093a\u0094, da Lei n\u00ba 9.504, de 1997, n\u00e3o impede a pr\u00e1tica dos atos iniciais de conv\u00eanios, que n\u00e3o chegar\u00e3o ao seu final, que seria o empenho (TSE, RRP n\u00ba 54, Ac\u00f3rd\u00e3o de 06\/08\/1998, relator Ministro Fernando Neves da Silva). E o ent\u00e3o Presidente do TSE, Ministro Sep\u00falveda Pertence, na Consulta n\u00ba 1.062, em Decis\u00e3o Monocr\u00e1tica de 07\/07\/2004, referendada pelos Ministros do TSE por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 21.878, de 12\/08\/2004, firmou entendimento que \u0093a veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o compreende a celebra\u00e7\u00e3o de novos conv\u00eanios, mas apenas a transfer\u00eancia efetiva de recursos\u0094. Essa conduta fica proibida no per\u00edodo de 3 (tr\u00eas) meses que antecedem o pleito. Ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 mais sentido na continuidade dessa veda\u00e7\u00e3o. No entanto, havendo um segundo turno, a proibi\u00e7\u00e3o se estende at\u00e9 sua realiza\u00e7\u00e3o, pois, somente neste momento, termina de fato o per\u00edodo eleitoral.<\/p>\n
A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual pode continuar a promover os seus programas, eventos, palestras, cursos e treinamentos, ou seja, eventos de maneira geral durante o per\u00edodo eleitoral?<\/b>
\nSim. N\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o expressa quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o desses eventos, tendo em vista que se deve garantir a continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico, mesmo durante o per\u00edodo eleitoral, justamente para n\u00e3o causar preju\u00edzos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. No entanto, \u00e9 de suma import\u00e2ncia que esses eventos n\u00e3o tenham nenhuma conota\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria, nem favore\u00e7am esse ou aquele candidato participantes do pleito eleitoral, sob pena de ser considerada ilegal. Recomenda-se, buscando dar transpar\u00eancia e demonstra\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9, que seja oficiado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral, dando-lhe conhecimento sobre a realiza\u00e7\u00e3o do evento a fim de que possa, em querendo, fiscaliz\u00e1-lo.<\/p>\n
\u00c9 regular o in\u00edcio de obras estaduais em terrenos pr\u00f3prios municipais, ainda que autorizados por lei estadual e por conv\u00eanio realizado com as municipalidades depois de junho de 2018, mas sem repasse de recursos financeiros pelo Estado?<\/b><\/p>\n
N\u00e3o. H\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal para esse tipo de conduta, consoante disp\u00f5e o artigo 73, \u00a7 10, da Lei Federal n\u00ba 9.504\/97. Obra estadual em terreno pr\u00f3prio municipal, ainda que sem repasse de recursos financeiros \u00e0 municipalidade, pode ser entendida pela Justi\u00e7a Eleitoral como distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios a terceiros, o que \u00e9 proibido pela legisla\u00e7\u00e3o regente.<\/p>\n
Como se faz a prova de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o para que o servidor estadual efetivo possa obter o registro de sua candidatura?<\/b>
\nPor meio de of\u00edcio do partido, atestando ao TRE que o candidato (servidor) se desincompatibilizou. Com a CERTID\u00c3O DE REGISTRO de sua candidatura, o servidor estadual dever\u00e1 apresentar ao GRHS requerimento para a concess\u00e3o de \u0093licen\u00e7a para concorrer a mandato eletivo\u0094.monalisa.mazza@cgd.ce.gov.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Controlador Geral de Disciplina (Respondendo), Rodrigo Bona,\u00a0 participou nesta \u00faltima quinta-feira (12), no audit\u00f3rio do Pal\u00e1cio da Aboli\u00e7\u00e3o, do evento que tratou das condutas vedadas aos agentes p\u00fablicos no per\u00edodo eleitoral. O chefe de Gabinete do Governador, \u00c9lcio Batista, conduziu todo o evento.\u00a0 A reuni\u00e3o contou com a participa\u00e7\u00e3o do procurador-geral do Estado, […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":4311,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[16],"class_list":["post-3780","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria","tag-condutas-vedadas-cgd-agentespublicos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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