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O Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo do Estado do Cear\u00e1 foi institu\u00eddo pela Lei n\u00ba. 13.875\/2007 e altera\u00e7\u00f5es, sendo regulamentado pelo Decreto n\u00ba. 30.938\/2012, com a finalidade de assegurar o direito do cidad\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de qualidade, ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o de participa\u00e7\u00e3o e controle social.<\/p>\n
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Nesse sentido, a Ouvidoria atua como canal de intermedia\u00e7\u00e3o do processo de participa\u00e7\u00e3o popular, possibilitando ao cidad\u00e3o contribuir com a implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas e a avalia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n
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A Pol\u00edtica de Ouvidoria do Estado do Cear\u00e1 visa fomentar a participa\u00e7\u00e3o da sociedade e o exerc\u00edcio do controle social, assegurando o direito \u00e0 cidadania e \u00e0 transpar\u00eancia dos servi\u00e7os prestados pelo Poder Executivo Estadual, com atua\u00e7\u00e3o \u00e9tica, equ\u00e2nime e isenta, por meio da escuta imparcial das partes envolvidas, preservando o direito de livre express\u00e3o e julgamento do cidad\u00e3o.<\/p>\n
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S\u00e3o Diretrizes do Sistema de Ouvidoria do Estado do Cear\u00e1, definidas pelo Decreto n\u00ba. 30.938\/2012:<\/p>\n
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I – Facilitar o acesso \u00e0 Ouvidoria disponibilizando canais de atendimento para recep\u00e7\u00e3o e tratamento de sugest\u00f5es, elogios, reclama\u00e7\u00f5es, cr\u00edticas, den\u00fancias, solicita\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os e informa\u00e7\u00f5es afetas aos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados pelos \u00f3rg\u00e3os do executivo estadual;<\/p>\n
II – Adotar modelo de gest\u00e3o em rede que garanta a uniformidade de processos e procedimentos e a vincula\u00e7\u00e3o das ouvidorias setoriais \u00e0 dire\u00e7\u00e3o superior dos seus respectivos \u00f3rg\u00e3os;<\/p>\n
III – Disponibilizar informa\u00e7\u00f5es e apresentar recomenda\u00e7\u00f5es para dar suporte ao processo decis\u00f3rio e \u00e0 formula\u00e7\u00e3o de novas pol\u00edticas p\u00fablicas;<\/p>\n
IV – Contribuir na reformula\u00e7\u00e3o de produtos, servi\u00e7os, procedimentos e rotinas processuais, a fim de que o cidad\u00e3o seja melhor atendido, em qualidade, tempo e custo;<\/p>\n
V – Atuar com profissionais devidamente qualificados, que sejam capazes de estabelecer a intermedia\u00e7\u00e3o entre governo e sociedade.<\/p>\n
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O Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo do Estado do Cear\u00e1 apresenta a seguinte estrutura, definida pelo Decreto n\u00ba. 30.938\/2012:<\/p>\n
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I \u2013 Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado;<\/p>\n
II \u2013 Ouvidoria da Controladoria Geral de Disciplina dos \u00d3rg\u00e3os de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Sistema Penitenci\u00e1rio;<\/p>\n
III \u2013 Ouvidorias Setoriais integrantes da Rede de Ouvidorias.<\/p>\n
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