A Lei federal passa a valer nesta quarta-feira (16). O projeto de lei estadual come\u00e7ou a tramitar hoje na Assembleia Legislativa.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da Rep\u00fablica, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidad\u00e3os \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e \u00e9 aplic\u00e1vel aos tr\u00eas Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, com vig\u00eancia depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publica\u00e7\u00e3o \u2013 dia 16 de maio de 2012. Sua san\u00e7\u00e3o representa mais um importante passo para a consolida\u00e7\u00e3o do regime democr\u00e1tico brasileiro e para o fortalecimento das pol\u00edticas de transpar\u00eancia p\u00fablica.<\/p>\n
A Lei institui como princ\u00edpio fundamental que o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 a regra, e o sigilo somente a exce\u00e7\u00e3o. Para garantir o exerc\u00edcio pleno do direito de acesso previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informa\u00e7\u00f5es solicitadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelos cidad\u00e3os. Al\u00e9m disso, a Lei determina que os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas dever\u00e3o divulgar um rol m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es proativamente por meio da internet.<\/p>\n
Em \u00e2mbito estadual, o governador Cid Gomes assinou, na noite desta ter\u00e7a-feira (15), a mensagem com o projeto de lei que disp\u00f5e sobre a Lei Estadual de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o. O documento foi entregue, nesta quarta-feira (16), pelo Controlador e Ouvidor Geral do Estado, Jo\u00e3o Melo, na Assembleia Legislativa para tramita\u00e7\u00e3o e posterior vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Lei Estadual cria o Sistema Estadual de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o que composto pelo Conselho Estadual de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, Comit\u00eas Gestores de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e pelos Comit\u00eas Setoriais de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n
O Conselho Estadual de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, inst\u00e2ncia maior do Sistema, \u00e9 formado pelo poder executivo, legislativo, judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios (TCM). Na esfera o Poder Executivo, o Comit\u00ea Gestor de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u00e9 composto pelo gabinete do Governador, Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), Casa Militar, Secretaria da Fazenda (Sefaz) e Secretaria do Planejamento e Gest\u00e3o (Seplag). Por sua vez, cada \u00f3rg\u00e3o do Governo do Estado ter\u00e1 seu Comit\u00ea Setorial, formado pelo titular do \u00f3rg\u00e3o (ou subordinado imediato), assessor de Desenvolvimento Institucional (ou fun\u00e7\u00e3o equivalente), ouvidor setorial e um respons\u00e1vel pelo Sistema de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC).<\/p>\n
O SIC, no Governo do Estado, ser\u00e1 representado pelo Sistema de Ouvidoria (SOU \u2013 www.ouvidoria.ce.gov.br) e pelo telefone 155 (liga\u00e7\u00e3o gratuita em todo o territ\u00f3rio nacional), ambos canais de acesso \u00e0 Ouvidoria do Estado. A rede de atendimento tamb\u00e9m contar\u00e1 com outras ferramentas j\u00e1 existentes na Ouvidoria do Estado, como as redes sociais (twitter e facebook).\u00a0<\/p>\n
O cidad\u00e3o tamb\u00e9m pode consultar o Portal da Transpar\u00eancia (www.transparencia.ce.gov.br), que teve seu conte\u00fado ampliado em rela\u00e7\u00e3o ao exigido pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, onde est\u00e3o concentradas todas as informa\u00e7\u00f5es sobre receitas, despesas, contratos e conv\u00eanios. Na ferramenta, est\u00e1 dispon\u00edvel o Cat\u00e1logo de Servi\u00e7os do Estado, que contempla as demais informa\u00e7\u00f5es sobre respons\u00e1veis de cada \u00e1rea do Estado, com os respectivos telefones de contato, hor\u00e1rios de funcionamento de \u00f3rg\u00e3os e equipamentos, quadro de servidores, endere\u00e7os \u00fateis, entre outras informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A CGE, como respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o dos esfor\u00e7os de implementa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Governo do Estado, adotar\u00e1 medidas para apoiar a capacita\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos estaduais, a estrutura\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de informa\u00e7\u00f5es ao cidad\u00e3o em \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo Estadual e o estabelecimento de procedimentos para o funcionamento do sistema de acesso a informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.\u00a0<\/p>\n
Perguntas frequentes:<\/strong><\/p>\n 1. H\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito estadual (portaria, decreto, etc.)?<\/strong>\u00a0<\/p>\n A mensagem de encaminhamento do projeto de Lei Estadual de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o foi assinada pelo governador Cid Gomes, nesta ter\u00e7a-feira (15). O documento foi entregue, nesta quarta-feira (16), pelo Controlador e Ouvidor Geral do Estado, Jo\u00e3o Melo, na Assembleia Legislativa para tramita\u00e7\u00e3o e posterior vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 2. Qual \u00e9 a estrutura f\u00edsica criada para atender o que determina a lei? A qual endere\u00e7o o cidad\u00e3o deve se dirigir para fazer as solicita\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a cria\u00e7\u00e3o de uma nova estrutura f\u00edsica.\u00a0<\/p>\n A Lei Estadual cria o Sistema Estadual de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o que composto da seguinte forma:<\/p>\n Conselho Estadual de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o – formado pelo poder executivo, legislativo, judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios (TCM);<\/p>\n Comit\u00ea Gestor de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (cada poder tem o seu) – no caso do poder executivo, \u00e9 composto pelo gabinete do Governador, Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), Casa Militar, Secretaria da Fazenda (Sefaz) e Secretaria do Planejamento e Gest\u00e3o (Seplag);<\/p>\n Comit\u00eas Setoriais (cada \u00f3rg\u00e3o e entidade do poder executivo tem o seu) – formado pelos seguintes membros: Titular do \u00f3rg\u00e3o (ou subordinado imediato), assessor de Desenvolvimento Institucional (ou fun\u00e7\u00e3o equivalente), ouvidor setorial e um respons\u00e1vel pelo Sistema de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC), que no caso do Governo do Estado ser\u00e1 representado pelo Sistema de Ouvidoria (SOU \u2013 www.ouvidoria.ce.gov.br) e pelo telefone 155 (liga\u00e7\u00e3o gratuita em todo o territ\u00f3rio nacional), ambos canais de acesso \u00e0 Ouvidoria do Estado. A rede de atendimento tamb\u00e9m contar\u00e1 com outras ferramentas j\u00e1 existentes na Ouvidoria do Estado, como as redes sociais (twitter e facebook).\u00a0<\/p>\n O cidad\u00e3o tamb\u00e9m pode consultar o Portal da Transpar\u00eancia, que teve conte\u00fado ampliado em rela\u00e7\u00e3o ao exigido pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, onde est\u00e3o concentradas todas as informa\u00e7\u00f5es sobre receitas, despesas, contratos e conv\u00eanios. Na ferramenta, est\u00e1 dispon\u00edvel o Cat\u00e1logo de Servi\u00e7o do Estado, que contempla as demais informa\u00e7\u00f5es sobre respons\u00e1veis de cada \u00e1rea do Estado, com os respectivos telefones de contato, hor\u00e1rios de funcionamento de \u00f3rg\u00e3os e equipamentos, quadro de servidores, endere\u00e7os \u00fateis, entre outras informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n 3. Qual \u00e9 a estrutura virtual (pela internet) criada para atender o que determina a lei?\u00a0<\/strong><\/p>\n A estrutura j\u00e1 existe. A demanda da popula\u00e7\u00e3o por informa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 atendida pelo www.ouvidoria.ce.gov.br e pelo Portal da Transpar\u00eancia www.transparencia.ce.gov.br.<\/p>\n 4. A partir de quando os servi\u00e7os (f\u00edsico e virtual) estar\u00e3o em funcionamento?<\/strong><\/p>\n O atendimento virtual j\u00e1 existe por meio dos canais da Ouvidoria. O governo est\u00e1 providenciando a qualifica\u00e7\u00e3o dos profissionais com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s diretrizes da nova lei para o atendimento presencial.<\/p>\n 5. Como o cidad\u00e3o poder\u00e1 formular os pedidos? Somente pessoalmente? Por internet? Por carta?<\/strong><\/p>\n Pessoalmente em cada \u00f3rg\u00e3o do Estado, pela internet (www.ouvidoria.ce.gov.br), telefone (155), pelas redes sociais (twitter e facebook da Ouvidoria) e por cartas endere\u00e7adas para o Sistema de Informa\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o demandado.<\/p>\n 6. Como e em quanto tempo ser\u00e1 dada a resposta aos pedidos?<\/strong><\/p>\n De imediato. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel, com prazo de 20 dias prorrog\u00e1vel por mais 10. Esse prazo \u00e9 previsto na Lei Federal e foi replicado na Lei Estadual.<\/p>\n 7. Algum tipo de informa\u00e7\u00e3o \u00e9 restrita ou considerada sigilosa e n\u00e3o poder\u00e1 ser fornecida ao cidad\u00e3o? Qual?<\/strong><\/p>\n No modelo estadual, caber\u00e1 aos Comit\u00eas Gestores definir a classifica\u00e7\u00e3o de documentos, deliberando quais ser\u00e3o sigilosos.<\/p>\n Conhe\u00e7a a \u00edntegra da lei federal: https:\/\/www.cgu.gov.br\/acessoainformacaogov\/acesso-informacao-brasil\/legislacao-integra-texto-completo.asp<\/a><\/p>\n K\u00e9lia J\u00e1come,<\/p>\n Assessora de Comunica\u00e7\u00e3o da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE)<\/strong><\/p>\n Governo do Estado do Cear\u00e1<\/p>\n (85) 3101.3474 e 8724.2222<\/p>\n www.cge.ce.gov.br<\/p>\n www.transparencia.ce.gov.br<\/p>\n www.ouvidoria.ce.gov.br<\/p>\n @ComunicacaoCGE<\/p>\n * Com informa\u00e7\u00f5es da Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU)<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 16.05.12<\/p>\n Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da CGE<\/strong><\/p>\n K\u00e9lia J\u00e1come – Assessora de Comunica\u00e7\u00e3o (kelia.jacome@cge.ce.gov.br<\/a> \/ 85 3101.3474)<\/p>\n