{"id":2932,"date":"2013-07-04T03:00:00","date_gmt":"2013-07-04T06:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/ww16.ce.gov.br\/cge\/2013\/07\/04\/pec-452009-e-proposta-de-agenda-comum-de-controle-interno-e-social-sao-tema-em-reuniao-tecnica-do-conaci\/"},"modified":"2013-07-04T03:00:00","modified_gmt":"2013-07-04T06:00:00","slug":"pec-452009-e-proposta-de-agenda-comum-de-controle-interno-e-social-sao-tema-em-reuniao-tecnica-do-conaci","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/cge\/2013\/07\/04\/pec-452009-e-proposta-de-agenda-comum-de-controle-interno-e-social-sao-tema-em-reuniao-tecnica-do-conaci\/","title":{"rendered":"PEC 45\/2009 e Proposta de Agenda Comum de Controle Interno e Social s\u00e3o tema em Reuni\u00e3o T\u00e9cnica do Conaci"},"content":{"rendered":"

A CGE-CE coordenou grupo t\u00e9cnico respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o da proposta da Agenda, que foi apresentada na 7\u00aa Reuni\u00e3o T\u00e9cnica<\/span><\/em><\/p>\n

A proposta de Agenda Comum de Controle Interno e Controle Social dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios Capitais e a Proposta de Emenda Constitucional 45 (PEC 45) foram os principais temas discutidos na 7\u00aa Reuni\u00e3o T\u00e9cnica do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), que aconteceu em Vit\u00f3ria (ES), nos dias 27 e 28 de junho.<\/span><\/p>\n

Com elabora\u00e7\u00e3o coordenada pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Cear\u00e1 (CGE-CE), a proposta de Agenda tem como objetivo maior o estabelecimento de diretrizes e prioridades de investimentos para o fortalecimento e moderniza\u00e7\u00e3o do controle interno e social nos \u00f3rg\u00e3os de controle. Dividida em eixos tem\u00e1ticos, a expectativa \u00e9 que cada eixo se transforme em um projeto para a capta\u00e7\u00e3o de recursos.<\/span><\/p>\n

Entre os principais desafios da Agenda de Controle Interno est\u00e3o a implanta\u00e7\u00e3o do novo modelo de atua\u00e7\u00e3o do Controle Interno Preventivo nos estados brasileiros e suas capitais, substituindo a metodologia de exames a posteriori por um acompanhamento sistem\u00e1tico dos processos de execu\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica. A Agenda prev\u00ea tamb\u00e9m assegurar o controle final\u00edstico da execu\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica, agregando \u00e0s atividades de controle formal a fun\u00e7\u00e3o de acompanhamento da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Outro desafio proposto na Agenda, \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o de uma estrutura b\u00e1sica para os \u00f3rg\u00e3os de Controle Interno com base na PEC 45\/2009, a partir da qual cada estado e munic\u00edpio criariam a pr\u00f3pria estrutura organizacional, com a possibilidade de encarreiramento, tanto do quadro de servidores vinculados ao Controle Interno, como daqueles que atuam no Controle Social, a exemplo do quadro de ouvidores.<\/span><\/p>\n

A PEC 45\/2009 alicer\u00e7a seus pressupostos em quatro pilares indissoci\u00e1vel: a essencialidade do controle interno para o funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; a defini\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas e necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio do controle interno; a perenidade dos \u00f3rg\u00e3os de controle interno; e a vincula\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de controle interno por servidores p\u00fablicos organizados em carreiras espec\u00edficas.<\/span><\/p>\n

O Estado do Cear\u00e1 j\u00e1 aprovou a sua mudan\u00e7a constitucional por meio da aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional Estadual 75\/2012. A exemplo da PEC 45, a Emenda Constitucional Estadual 75\/2012 atribui \u00e0s atividades de controle o car\u00e1ter de fun\u00e7\u00e3o essencial ao funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, contemplando no seu \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o as macrofun\u00e7\u00f5es de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correi\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Carta do Esp\u00edrito Santo<\/span><\/strong><\/p>\n

Durante a Reuni\u00e3o, os titulares dos \u00f3rg\u00e3os de Controle Interno do Poder Executivo das tr\u00eas esferas de governo deliberaram que se faz urgente a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 45, marco regulat\u00f3rio para o Controle Interno da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Com a inten\u00e7\u00e3o de pedir o empenho na aprova\u00e7\u00e3o da PEC 45, em tramita\u00e7\u00e3o no Senado Federal, os membros do Conaci elaboraram a Carta do Esp\u00edrito Santo, endere\u00e7ada \u00e0 Presidenta da Rep\u00fablica, ao Presidente do Senado e ao Presidente da C\u00e2mara dos Deputados.<\/span><\/p>\n

Na Carta, os membros do Conaci avaliam que no atual contexto, em que os cidad\u00e3os est\u00e3o indo \u00e0s ruas exigindo uma nova postura na gest\u00e3o de coisas p\u00fablicas, clamando pela melhoria dos servi\u00e7os essenciais, e pedindo a amplia\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia e do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, a PEC 45 contribuir\u00e1 para atender aos reclames da popula\u00e7\u00e3o, visto que cabe ao Controle Interno zelar pela boa e regular aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

A Carta tamb\u00e9m diz que o Controle Interno tem assumido papel de destaque na implementa\u00e7\u00e3o das leis de transpar\u00eancia e de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Mecanismos para o exerc\u00edcio da cidadania e do controle social da gest\u00e3o p\u00fablica t\u00eam sido disponibilizados \u00e0 sociedade como forma de preven\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o, contribuindo para a consolida\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/span><\/p>\n

Segundo a Secret\u00e1ria Adjunta da Controladoria e Ouvidoria Geral \u00a0do Cear\u00e1, Silvia Correia, o esp\u00edrito da Carta \u00e9 que se fa\u00e7a chegar \u00e0 sociedade a import\u00e2ncia do Controle Interno. “O Controle Interno caminha ao lado da gest\u00e3o. Uma de suas fun\u00e7\u00f5es \u00e9 de orientar os gestores quanto \u00e0s melhores pr\u00e1ticas administrativas, para assegurar a efici\u00eancia dos gastos e a qualidade dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o”, afirma.\u00a0<\/span><\/p>\n

” Ser\u00e1 feita uma articula\u00e7\u00e3o e veicula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre a import\u00e2ncia do Controle Interno via redes sociais para sensibilizar a popula\u00e7\u00e3o. \u00c9 importante que a Agenda Comum de Controle Interno e Controle Social dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios Capitais e a Proposta de Emenda Constitucional 45 possam se materializar em projetos e a\u00e7\u00f5es efetivas”, concluiu.\u00a0<\/span><\/p>\n

04.07.2013<\/strong><\/span>
Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da CGE<\/span>
K\u00e9lia J\u00e1come – Assessora de Comunica\u00e7\u00e3o (\u00a0Kelia.jacome@cge.ce.gov.br<\/a>\/ 85 3101.3474)<\/span>
Fl\u00e1via Salcedo – Assistente de Publicidade e Reda\u00e7\u00e3o (\u00a0flavia.salcedo@cge.ce.gov.br<\/a>\/ 85 3101.3474)<\/span>
Estagi\u00e1rias: G\u00e9ssica Saraiva e Rebeca L\u00f4bo<\/span>
Twitter: @ComunicacaoCGE\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

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\u00a0<\/p>\n

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