{"id":3746,"date":"2015-05-29T19:56:13","date_gmt":"2015-05-29T22:56:13","guid":{"rendered":"http:\/\/ww16.ce.gov.br\/cge\/2015\/05\/29\/assembleia-aprova-lei-que-altera-as-competencias-da-cge\/"},"modified":"2015-05-29T19:56:13","modified_gmt":"2015-05-29T22:56:13","slug":"assembleia-aprova-lei-que-altera-as-competencias-da-cge","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/cge\/2015\/05\/29\/assembleia-aprova-lei-que-altera-as-competencias-da-cge\/","title":{"rendered":"Assembleia aprova lei que altera as compet\u00eancias da CGE"},"content":{"rendered":"

As altera\u00e7\u00f5es visaram adequar o modelo de atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o \u00e0s diretrizes estabelecidas no Planejamento Estrat\u00e9gico 2015-2022<\/span><\/i><\/span><\/p>\n

Foi aprovado, na sess\u00e3o plen\u00e1ria da Assembleia Legislativa (AL) da \u00faltima quinta-feira (28),\u00a0o projeto de lei n\u00ba 20\/2015, que altera dispositivos das Leis n.\u00ba 13.875\/2007, n.\u00ba 15.360\/2013, \u00a0n.\u00ba 13.743\/2006, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O projeto buscou atender a necessidade do Estado em aprimorar a condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos da Administra\u00e7\u00e3o Estadual, redefinindo melhor as compet\u00eancias de alguns \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo, entre eles a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE).<\/span><\/p>\n

<\/span>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 CGE, as altera\u00e7\u00f5es est\u00e3o relacionadas com os dispositivos que tratam das compet\u00eancias do \u00f3rg\u00e3o, com o objetivo principal de adequar o modelo de atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o \u00e0s diretrizes estabelecidas no Planejamento Estrat\u00e9gico para o per\u00edodo 2015-2022, que prev\u00eaem a atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o numa perspectiva de controle interno preventivo<\/span>.<\/span><\/span><\/p>\n

Com a miss\u00e3o de zelar pela adequada aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos,<\/span> contribuindo para uma gest\u00e3o \u00e9tica e transparente e para oferta dos\u00a0servi\u00e7os p\u00fablicos com qualidade, compete \u00e0 CGE:<\/span><\/span><\/p>\n

\n

I – exercer a coordena\u00e7\u00e3o geral do Sistema de Controle Interno, compreendendo as atividades de Controladoria, Auditoria Governamental, Ouvidoria, Transpar\u00eancia, \u00c9tica e Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

II – consolidar o Sistema de Controle Interno, por meio da melhoria cont\u00ednua<\/span> da estrat\u00e9gia, dos processos e das pessoas, visando a excel\u00eancia da gest\u00e3o;<\/span><\/p>\n

III – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execu\u00e7\u00e3o dos programas de governo e dos or\u00e7amentos do Estado;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

IV – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto \u00e0 efic\u00e1cia e \u00e0 efici\u00eancia da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o estadual, bem como da aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos por entidades de direito privado;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

V – realizar o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o da receita e da despesa e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica das a\u00e7\u00f5es governamentais;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

VI – criar condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio do controle social sobre os programas contemplados com recursos do or\u00e7amento do Estado;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

VII – exercer o controle das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do estado, na forma da lei;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

VIII –\u00a0apoiar o controle externo no exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o institucional, respeitadas as compet\u00eancias e as atribui\u00e7\u00f5es estabelecidas no regulamento da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE);<\/span><\/span><\/p>\n

IX \u2013 prestar assessoramento \u00e0s inst\u00e2ncias de governan\u00e7a do Poder Executivo Estadual, em assuntos relacionados \u00e0 efici\u00eancia da gest\u00e3o fiscal e da gest\u00e3o para resultados;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

X – prestar orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e normativa aos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo Estadual em mat\u00e9rias relacionadas ao Sistema de Controle Interno;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

XI – produzir e disponibilizar informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas de controle ao Governador e \u00e0s inst\u00e2ncias de governan\u00e7a do Poder Executivo Estadual;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

XII – realizar atividades de preven\u00e7\u00e3o, neutraliza\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

XIII – desenvolver atividades de controle interno preventivo, voltadas para o gerenciamento de riscos e monitoramento de processos organizacionais cr\u00edticos;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

XIV – realizar atividades de auditoria governamental nos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos e nas entidades privadas respons\u00e1veis pela aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, abrangendo os sistemas or\u00e7ament\u00e1rio, financeiro e patrimonial, sob o enfoque da legalidade, efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade ga gest\u00e3o, na forma do regulamento;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

XV- emitir certificados de auditoria e pareceres para integrar os processos de presta\u00e7\u00f5es de contas anuais de gest\u00e3o;<\/span><\/span><\/p>\n

XVI \u2013 zelar pela gest\u00e3o transparente da informa\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico produzida ou custodiada pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo estadual;<\/span><\/p>\n

XVII \u2013 cientificar \u00e0 autoridade administrativa competente dos \u00f3rg\u00e3os e entidades estaduais para que instaure tomada de contas especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorr\u00eancias referidas no caput do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.509, de 6 de dezembro de 1995;<\/span><\/span> <\/span><\/span><\/p>\n

XVIII \u2013 exercer o controle de contratos, <\/span><\/span>conv\u00eanios e instrumentos cong\u00eaneres de receita e de despesa celebrados pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades estaduais;<\/span><\/span><\/p>\n

XIX – disponibilizar canais de ouvidoria, de transpar\u00eancia e de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o como instrumentos de controle social para consolidar a gest\u00e3o \u00e9tica, democr\u00e1tica e participativa;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

XX \u2013 fomentar a participa\u00e7\u00e3o da sociedade e o exerc\u00edcio do controle social com vistas a assegurar a cidadania e a transpar\u00eancia dos servi\u00e7os prestados pelo Poder Executivo estadual; <\/span><\/p>\n

XXI \u2013 desenvolver a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao funcionamento e aprimoramento do Sistema de Transpar\u00eancia e \u00c9tica do Poder Executivo estadual;<\/span><\/p>\n

XXII – fortalecer o desenvolvimento da cidadania, por meio de a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o social, para o exerc\u00edcio do controle social;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

XXIII – celebrar parcerias e promover a articula\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os e entidades estaduais, federais, municipais, internacionais e institui\u00e7\u00f5es privadas, visando o fortalecimento institucional;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

XXIV – exercer outras atribui\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do regulamento.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

29.05.2015<\/strong><\/b><\/span>
Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da CGE – 85 3101.3474<\/span>
Bia Linhares – Coordenadora de Comunica\u00e7\u00e3o e Marketing (beatriz.linhares@cge.ce.gov.br)<\/span>
Fl\u00e1via Salcedo – Assessora de Comunica\u00e7\u00e3o (<\/a>flavia.salcedo@cge.ce.gov.br<\/a>)<\/span>
Camila Lins \u2013 Assistente de Publicidade (camila.lins@cge.ce.gov.br<\/a>)
Twitter: @ComunicacaoCGE
Facebook: www.facebook.com\/CgeCeara<\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As altera\u00e7\u00f5es visaram adequar o modelo de atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o \u00e0s diretrizes estabelecidas no Planejamento Estrat\u00e9gico 2015-2022 Foi aprovado, na sess\u00e3o plen\u00e1ria da Assembleia Legislativa (AL) da \u00faltima quinta-feira (28),\u00a0o projeto de lei n\u00ba 20\/2015, que altera dispositivos das Leis n.\u00ba 13.875\/2007, n.\u00ba 15.360\/2013, \u00a0n.\u00ba 13.743\/2006, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O projeto buscou atender a […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[53],"tags":[],"class_list":["post-3746","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-lista-de-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"\nAssembleia aprova lei que altera as compet\u00eancias da CGE - Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/cge\/2015\/05\/29\/assembleia-aprova-lei-que-altera-as-competencias-da-cge\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Assembleia aprova lei que altera as compet\u00eancias da CGE - Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"As altera\u00e7\u00f5es visaram adequar o modelo de atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o \u00e0s diretrizes estabelecidas no Planejamento Estrat\u00e9gico 2015-2022 Foi aprovado, na sess\u00e3o plen\u00e1ria da Assembleia Legislativa (AL) da \u00faltima quinta-feira (28),\u00a0o projeto de lei n\u00ba 20\/2015, que altera dispositivos das Leis n.\u00ba 13.875\/2007, n.\u00ba 15.360\/2013, \u00a0n.\u00ba 13.743\/2006, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O projeto buscou atender a […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/cge\/2015\/05\/29\/assembleia-aprova-lei-que-altera-as-competencias-da-cge\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2015-05-29T22:56:13+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Felipe Regino\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Felipe Regino\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/ww16.ce.gov.br\\\/cge\\\/2015\\\/05\\\/29\\\/assembleia-aprova-lei-que-altera-as-competencias-da-cge\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/ww16.ce.gov.br\\\/cge\\\/2015\\\/05\\\/29\\\/assembleia-aprova-lei-que-altera-as-competencias-da-cge\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Felipe Regino\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/ww16.ce.gov.br\\\/cge\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/c161ec0016dc344c216317bdddb5a662\"},\"headline\":\"Assembleia aprova lei que altera as compet\u00eancias da CGE\",\"datePublished\":\"2015-05-29T22:56:13+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/ww16.ce.gov.br\\\/cge\\\/2015\\\/05\\\/29\\\/assembleia-aprova-lei-que-altera-as-competencias-da-cge\\\/\"},\"wordCount\":911,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/ww16.ce.gov.br\\\/cge\\\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Lista de Not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/ww16.ce.gov.br\\\/cge\\\/2015\\\/05\\\/29\\\/assembleia-aprova-lei-que-altera-as-competencias-da-cge\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/ww16.ce.gov.br\\\/cge\\\/2015\\\/05\\\/29\\\/assembleia-aprova-lei-que-altera-as-competencias-da-cge\\\/\",\"name\":\"Assembleia aprova lei que altera as compet\u00eancias da CGE - Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/ww16.ce.gov.br\\\/cge\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2015-05-29T22:56:13+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/ww16.ce.gov.br\\\/cge\\\/2015\\\/05\\\/29\\\/assembleia-aprova-lei-que-altera-as-competencias-da-cge\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/ww16.ce.gov.br\\\/cge\\\/2015\\\/05\\\/29\\\/assembleia-aprova-lei-que-altera-as-competencias-da-cge\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/ww16.ce.gov.br\\\/cge\\\/2015\\\/05\\\/29\\\/assembleia-aprova-lei-que-altera-as-competencias-da-cge\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/ww16.ce.gov.br\\\/cge\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Assembleia aprova lei que altera as compet\u00eancias da CGE\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/ww16.ce.gov.br\\\/cge\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/ww16.ce.gov.br\\\/cge\\\/\",\"name\":\"Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado\",\"description\":\"Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/ww16.ce.gov.br\\\/cge\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/ww16.ce.gov.br\\\/cge\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/ww16.ce.gov.br\\\/cge\\\/#organization\",\"name\":\"Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado\",\"url\":\"https:\\\/\\\/ww16.ce.gov.br\\\/cge\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/ww16.ce.gov.br\\\/cge\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"http:\\\/\\\/ww16.ce.gov.br\\\/cge\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/20\\\/2017\\\/11\\\/clara.png\",\"contentUrl\":\"http:\\\/\\\/ww16.ce.gov.br\\\/cge\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/20\\\/2017\\\/11\\\/clara.png\",\"width\":559,\"height\":106,\"caption\":\"Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/ww16.ce.gov.br\\\/cge\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/ww16.ce.gov.br\\\/cge\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/c161ec0016dc344c216317bdddb5a662\",\"name\":\"Felipe Regino\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/c5948532bfed4bf995ab94c145699ff618fbb1a11e1bffe93097e84e5ffdeec3?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/c5948532bfed4bf995ab94c145699ff618fbb1a11e1bffe93097e84e5ffdeec3?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/c5948532bfed4bf995ab94c145699ff618fbb1a11e1bffe93097e84e5ffdeec3?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Felipe Regino\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/cge\\\/author\\\/sspdsfeliperegino\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Assembleia aprova lei que altera as compet\u00eancias da CGE - Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/cge\/2015\/05\/29\/assembleia-aprova-lei-que-altera-as-competencias-da-cge\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Assembleia aprova lei que altera as compet\u00eancias da CGE - Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado","og_description":"As altera\u00e7\u00f5es visaram adequar o modelo de atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o \u00e0s diretrizes estabelecidas no Planejamento Estrat\u00e9gico 2015-2022 Foi aprovado, na sess\u00e3o plen\u00e1ria da Assembleia Legislativa (AL) da \u00faltima quinta-feira (28),\u00a0o projeto de lei n\u00ba 20\/2015, que altera dispositivos das Leis n.\u00ba 13.875\/2007, n.\u00ba 15.360\/2013, \u00a0n.\u00ba 13.743\/2006, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O projeto buscou atender a […]","og_url":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/cge\/2015\/05\/29\/assembleia-aprova-lei-que-altera-as-competencias-da-cge\/","og_site_name":"Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado","article_published_time":"2015-05-29T22:56:13+00:00","author":"Felipe Regino","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"Felipe Regino","Est. reading time":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/cge\/2015\/05\/29\/assembleia-aprova-lei-que-altera-as-competencias-da-cge\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/cge\/2015\/05\/29\/assembleia-aprova-lei-que-altera-as-competencias-da-cge\/"},"author":{"name":"Felipe Regino","@id":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/cge\/#\/schema\/person\/c161ec0016dc344c216317bdddb5a662"},"headline":"Assembleia aprova lei que altera as compet\u00eancias da CGE","datePublished":"2015-05-29T22:56:13+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/cge\/2015\/05\/29\/assembleia-aprova-lei-que-altera-as-competencias-da-cge\/"},"wordCount":911,"publisher":{"@id":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/cge\/#organization"},"articleSection":["Lista de Not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/cge\/2015\/05\/29\/assembleia-aprova-lei-que-altera-as-competencias-da-cge\/","url":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/cge\/2015\/05\/29\/assembleia-aprova-lei-que-altera-as-competencias-da-cge\/","name":"Assembleia aprova lei que altera as compet\u00eancias da CGE - Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado","isPartOf":{"@id":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/cge\/#website"},"datePublished":"2015-05-29T22:56:13+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/cge\/2015\/05\/29\/assembleia-aprova-lei-que-altera-as-competencias-da-cge\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/ww16.ce.gov.br\/cge\/2015\/05\/29\/assembleia-aprova-lei-que-altera-as-competencias-da-cge\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/cge\/2015\/05\/29\/assembleia-aprova-lei-que-altera-as-competencias-da-cge\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/cge\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Assembleia aprova lei que altera as compet\u00eancias da CGE"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/cge\/#website","url":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/cge\/","name":"Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado","description":"Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado","publisher":{"@id":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/cge\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/cge\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/cge\/#organization","name":"Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado","url":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/cge\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/cge\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"http:\/\/ww16.ce.gov.br\/cge\/wp-content\/uploads\/sites\/20\/2017\/11\/clara.png","contentUrl":"http:\/\/ww16.ce.gov.br\/cge\/wp-content\/uploads\/sites\/20\/2017\/11\/clara.png","width":559,"height":106,"caption":"Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado"},"image":{"@id":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/cge\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/cge\/#\/schema\/person\/c161ec0016dc344c216317bdddb5a662","name":"Felipe Regino","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/c5948532bfed4bf995ab94c145699ff618fbb1a11e1bffe93097e84e5ffdeec3?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/c5948532bfed4bf995ab94c145699ff618fbb1a11e1bffe93097e84e5ffdeec3?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/c5948532bfed4bf995ab94c145699ff618fbb1a11e1bffe93097e84e5ffdeec3?s=96&d=mm&r=g","caption":"Felipe Regino"},"url":"https:\/\/www.ce.gov.br\/cge\/author\/sspdsfeliperegino\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ce.gov.br\/cge\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3746","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ce.gov.br\/cge\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ce.gov.br\/cge\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ce.gov.br\/cge\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ce.gov.br\/cge\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3746"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ce.gov.br\/cge\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3746\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ce.gov.br\/cge\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3746"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ce.gov.br\/cge\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3746"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ce.gov.br\/cge\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3746"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}