Mesmo com a decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, o Detran do Cear\u00e1 mant\u00e9m em vigor Portaria do \u00d3rg\u00e3o que estabeleceu notifica\u00e7\u00e3o educativa, por tempo indeterminado, somente na \u00e1rea urbana das rodovias estaduais, para o ve\u00edculo que circular de far\u00f3is apagados durante o dia nas rodovias estaduais. <\/p>\n
A portaria tamb\u00e9m abrange as \u00e1reas urbanas de todas as cidades do Estado atravessadas por rodovias estaduais. Mesmo que a notifica\u00e7\u00e3o seja educativa. O Detran recomenda a todos os motoristas que mantenham os far\u00f3is acesos em luz baixa, durante o dia, nas rodovias, para que esse costume seja mantido quando a portaria do \u00d3rg\u00e3o cessar seus efeitos. <\/p>\n
Mas na \u00e1rea rural, permanece em vigor a notifica\u00e7\u00e3o punitiva, com aplica\u00e7\u00e3o de multa para os ve\u00edculos que circulam com o farol desligado. <\/p>\n
Em Fortaleza, as rodovias estaduais que est\u00e3o na \u00e1rea urbana s\u00e3o: Washington Soares (CE 040), Sebasti\u00e3o de Abreu CE 040, Maestro Lisboa CE 025; Senador Carlos Jereissati CE 401, Ministro Jos\u00e9 Am\u00e9rico CE 402, Avenida Washington Soares, trecho entre Viaduto do Pal\u00e1cio Iracema, e a Avenida Rogaciano Leite, CE 403; e Av. Washington Soares, trecho entre Rua Israel Bezerra at\u00e9 a Rua Atilano Moura, CE 404. <\/p>\n
A Lei 13.290\/16, dos Farois Acesos em luz baixa, nas rodovias federais e estaduais, durante o dia e \u00e0 noite, entrou em vigor no dia 8 de julho de 2016. <\/p>\n