Sobre as reivindica\u00e7\u00f5es dos servidores aposentados do Detran\/CE, temos a informar o que segue: <\/p>\n
A Lei n\u00ba 16.122\/2016 tratou exclusivamente da recomposi\u00e7\u00e3o de descontos na ordem m\u00e9dia de R$ 500,00 que alguns servidores sofreram, no m\u00eas de agosto de 2016, em raz\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o legal estabelecida pela PGE e implementada pela SEPLAG. A Lei foi publicada e os valores devidamente implantados na folha de novembro de 2016, inclusive com o pagamento retroativo, como todos podem testemunhar. <\/p>\n
Destaque-se que referida lei, antes de encaminhada para Assembleia Legislativa, foi minuciosamente discutida com os representantes legais da categoria, todos manifestando aprova\u00e7\u00e3o, conforme o exato texto publicado, inclusive com o acompanhamento da vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio. <\/p>\n
Portanto, a partir de 25\/11\/2016, nenhum servidor, seja efetivo ou aposentado, recebeu qualquer tipo de desconto, todos ficando na situa\u00e7\u00e3o imediatamente posterior a implanta\u00e7\u00e3o do PCCs, preservando os ganhos, sem nenhuma natureza de perda, cumprindo-se integralmente os objetivos da j\u00e1 referida Lei 16.122\/2016. <\/p>\n
A discuss\u00e3o sobre a implementa\u00e7\u00e3o do aumento da produtividade para os aposentados j\u00e1 foi e est\u00e1 clara e objetivamente regulamentada na Lei n\u00ba 15.247 de dezembro de 2012, que estendeu aos aposentados o acr\u00e9scimo da gratifica\u00e7\u00e3o de produtividade, conforme texto da lei abaixo transcrito: <\/p>\n
\u201cLEI N\u00ba15.247, de 06 de dezembro de 2012. ESTENDE AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR\u00c2NSITO DO ESTADO DO CEAR\u00c1-DETRAN\/CE, O ACR\u00c9SCIMO DO VALOR DA GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE PRODUTIVIDADE DECORRENTE DA LEI ESTADUAL N\u00ba15.204, DE 19 DE JULHO DE 2012, NOS TERMOS QUE INDICA. <\/p>\n
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR\u00c1. Fa\u00e7o saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: <\/p>\n
Art.1\u00ba O acr\u00e9scimo do valor da Gratifica\u00e7\u00e3o de Produtividade concedida aos servidores ativos do Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito, estabelecido pela Lei n\u00ba 15.204, de 19 de julho de 2012, decorrente da Lei n\u00ba12.085, de 25 de mar\u00e7o de 1993, alterada pela Lei n\u00ba14.304, de 16 de janeiro de 2009, fica estendido aos aposentados e pensionistas do Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito, em 2 (dois) momentos, nos termos seguintes: <\/p>\n
I – 50% (cinquenta por cento) do valor do acr\u00e9scimo da Gratifica\u00e7\u00e3o de Produtividade ser\u00e1 implantada de forma imediata, com efeitos financeiros retroativos a 1\u00ba de janeiro de 2012; <\/p>\n
II – 50% (cinquenta por cento) do acr\u00e9scimo do valor da Gratifica\u00e7\u00e3o de Produtividade ser\u00e1 devido ap\u00f3s 5 (cinco) anos da publica\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n\u00ba15.204, de 19 de julho de 2012, integralizando 100% (cem por cento) do valor correspondente \u00e0 Gratifica\u00e7\u00e3o de Produtividade. <\/p>\n
Art.2\u00ba O benef\u00edcio de que trata esta Lei ser\u00e1 calculado sobre o vencimento base,
submetendo-se \u00e0 revis\u00e3o geral anual dos Servidores P\u00fablicos. <\/p>\n
Art.3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Art.4\u00ba Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. <\/p>\n
PAL\u00c1CIO DA ABOLI\u00c7\u00c3O, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR\u00c1, em Fortaleza, 06
de dezembro de 2012\u201d. <\/p>\n
Portanto, na data da publica\u00e7\u00e3o da Lei 15.247\/2012 (acima transcrita), os aposentados, que at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o haviam sido contemplados com o aumento da produtividade, passaram a perceber a primeira metade do aumento (indo de 100% para 132,5% do sal\u00e1rio base). A mesma lei estabeleceu que a segunda metade ser\u00e1 implementada ap\u00f3s decorridos 05 anos da publica\u00e7\u00e3o da Lei 15.204 de julho de 2012 (lei que majorou a produtividade para os ativos), O QUE OCORRER\u00c1 NA DATA DE 19 DE JULHO DE 2017 (DAQUI APROXIMADAMENTE 07 MESES),PERFAZENDO O TOTAL DE 165%. <\/p>\n
Portanto, \u00e9 surpreendente essa pauta, que n\u00e3o fora objeto da Lei 16.122\/2016, e sobre a qual, diga-se de passagem, a Diretoria do Detran n\u00e3o foi procurada nenhuma vez para, urbanamente, tratar do assunto, embora sempre, nessa em todas as oportunidades, tenha tido uma rela\u00e7\u00e3o de respeito e di\u00e1logo no tratamento das pautas dos servidores do Detran, sejam efetivos ou aposentados. <\/p>\n
Diga-se, ainda, que o servidor aposentado \u00e9 pago diretamente pelo SUPSEC, de modo que os recursos para pagamento da folha dos aposentados n\u00e3o saem dos cofres do Detran, bem como a defini\u00e7\u00e3o do quanto a ser pago tamb\u00e9m \u00e9 calculado direto pelo SUPSEC e SEPLAG, sem nenhuma inger\u00eancia do Detran. Portanto, o Detran n\u00e3o possui nenhum poder para interferir na folha dos aposentados, embora, diga-se de passagem, esteja sempre a disposi\u00e7\u00e3o para discutir e ajudar nos encaminhamentos quer forem poss\u00edveis junto a tais \u00f3rg\u00e3os de
previd\u00eancia do Estado do Cear\u00e1. <\/p>\n
Por \u00faltimo, senhores e senhoras, o cidad\u00e3o\/usu\u00e1rio, muitas vezes dependendo da
finaliza\u00e7\u00e3o do processo de obten\u00e7\u00e3o da CNH para conseguir um emprego, n\u00e3o pode ser prejudicado. O Detran tem o dever de adotar todos os esfor\u00e7os e provid\u00eancias para garantir o regular exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ao passo em que permanece aberto para discuss\u00e3o democr\u00e1tica e respeitosa das pautas atinentes ao servidores, aposentados ou n\u00e3o, do Detran\/CE. <\/p>\n
Com nossos cordiais cumprimentos,
Diretoria do Detran\/CE <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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